Programas da Rádio Câmara

• Projeto reduz pontos na carteira após seis meses sem infrações de trânsito
• Deputados avaliam atuação de comissões e frentes parlamentares em 2024
• Bancada da oposição defende mudança na apuração de votos das eleições

José Medeiros (PL-MT), do PL de Mato Grosso, relator de projeto que prevê a recontagem pública de votos, tanto por meio físico quanto por meio digital, defende a aprovação da matéria, alegando que a averiguação vai trazer de volta a confiança dos eleitores, frente ao descrédito no processo eleitoral e às intervenções da Justiça Eleitoral.

José Medeiros: “E o que a gente tem visto ultimamente no País é que, infelizmente, o TST e o próprio STF têm se adonado do processo eleitoral de forma que ficou tudo muito enrijecido e o eleitor, que é o dono disso, não tem participação nenhuma, inclusive, na apuração, que a Constituição deixa claro: ela tem que ser pública. E hoje, com todo respeito a quem discorda, mas não é público hoje o sistema de apuração. E eles dizem que isso não pode ser público porque diz que o voto é secreto. Ora, voto é secreto, mas a contagem é um ato administrativo e ele precisa ser público. ”

José Medeiros opina que, para resolver o impasse, cada eleitor deve receber um comprovante de seu voto. Terminado o horário de votação, as urnas devem ser abertas na presença de fiscais ou eleitores, para averiguar se o número de votos registrados confere com o indicado em cada urna eletrônica, para depois se processar a apuração.

José Medeiros: “O que a gente busca com o projeto é confiança. É que o eleitor possa confiar no nosso processo eleitoral porque assim a democracia vai estar mais forte.”

Mario Frias (PL-SP), do PL de São Paulo, é favorável à implementação de urnas auditáveis no Brasil e critica a falta de transparência nas eleições nacionais. Ele compara o modelo nacional ao da Venezuela e afirma que o sistema do país vizinho, considerado uma ditadura, oferece maior segurança na apuração dos votos.

Mario Frias acusa a imprensa nacional de conivência com a falta de transparência eleitoral e com a crise econômica e social no Brasil. Ele acusa os veículos de comunicação tradicionais de focarem em assuntos irrelevantes, deixando de lado questões cruciais, como a desconfiança dos eleitores e o alto custo de vida enfrentado pela população.

Mario Frias: “Hoje parece que existe uma certa complacência da imprensa, pra não dizer outra coisa... de não denunciar a dificuldade do povo brasileiro hoje, de comprar seus alimentos, né? O preço do custo do supermercado altíssimo e a nossa imprensa fazendo cortina de fumaça, querendo falar do golpe do golpe, do cara que perdeu o táxi, do Will Smith, dos Trapalhões... aonde mais a gente vai chegar sendo que nós temos a necessidade profunda de debater, debater com seriedade um processo eleitoral limpo, com urnas auditáveis e que o brasileiro possa ter a confiança de exercer o nível máximo da nossa democracia, que é o seu voto, direito ao voto.”

Comissões

Pastor Eurico (PL-PE), do PL de Pernambuco, atual presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, avalia que a segurança e a saúde estão no topo da lista de preocupações dos brasileiros e serão os dois grandes temas a serem tratados este ano pelo Parlamento.

Pastor Eurico: “Precisamos, sim, melhorar a nossa segurança e fazer valer o papel de nossas autoridades, que produzem ou promovem a segurança em nosso País. Ter mais proteção para eles e mais aperto para aqueles que estão andando à margem da lei. Então, nós defendemos que termos mais reconhecimento através dos nossos profissionais na área da segurança faz com que as pessoas possam se sentir mais tranquilas. E a outra pauta que a gente tem lutado é na pauta da saúde. Há um grande clamor na saúde. A gente tem visto aí que eh é complicado vermos tantos hospitais aí com filas e filas horrendas e quase a coisa não anda. Que possamos ter um olhar melhor para a nossa saúde em nosso Brasil para atender melhor a nossa população, a cada brasileiro.”

De acordo com Pastor Eurico, o papel dos representantes eleitos que compõem o Parlamento é ouvir o clamor da população e oferecer as respostas necessárias para a construção de um país melhor.

Da Vitoria (PP-ES), do PP do Espírito Santo, avalia que a atuação do Parlamento no ano de 2024 trouxe grandes avanços para vários setores econômicos do País, com renovação de incentivos fiscais até 2032, redução de entraves burocráticos, segurança jurídica para investidores e estímulo à economia regional.

Com relação ao comércio exterior, Da Vitoria, que preside a frente parlamentar do comércio internacional, frisa o diálogo com representantes do setor para identificar desafios e propor soluções, bem como o esforço empenhado para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda.

Da Vitoria: “O Brasil é gigante, tem muita capacidade, mas ainda nós estamos devendo muito na agilidade no comércio internacional. Nós temos muitas burocracias, precisam vencer, precisamos nos adequar às regras internacionais da OCDE e já relatei projetos que faz com que o Brasil possa estar mais avançado, possa se atualizar, como a transferência de preço das mercadorias que são compradas pelas mesmas pessoas jurídicas, isso deu uma nortização e uma facilidade pros nossos empreendedores e assim também nós começamos a fazer um grande trabalho, juntando vários setores aqui da economia, pra que a gente possa pegar o sentimento daqueles que representam, empreendem, investe, geram emprego no nosso País, mas também alcançamos todas as política necessárias, inclusive o social.”

Educação

Luisa Canziani (PSD-PR), do PSD do Paraná, comemora o aporte de mais de 20 milhões de reais para a construção da sede definitiva do campus Jandaia do Sul, da Universidade Federal do Paraná. De acordo com a congressista, representantes da Universidade, do governo estadual e lideranças locais se uniram para instituir um modelo educacional inovador.

Luisa Canziani: “Foi uma notícia muito especial, era um sonho aguardado pela cidade, especialmente pela comunidade escolar e esse campus, ele vai ser diferente de tudo que a gente já viu no estado do Paraná, porque esse campus ele vai fazer uma integração muito forte entre o ensino superior e entre a entre o ensino fundamental e médio, né? Os nossos alunos da rede estadual lá de Jandaia do Sul eles terão acesso à universidade, poderão usar laboratórios, terão aulas, então é um modelo de educação diferente de tudo que a gente experimentou já no estado do Paraná.”

De acordo com Luisa Canziani, a construção da nova sede do campus universitário de Jandaia do Sul, único da UFPR na região Norte do estado, vai possibilitar a abertura de novos cursos, promovendo transformações econômicas e sociais, com impactos positivos para a cidade e todo o Vale do Ivaí.

Chico Alencar (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, aponta 2025 como o ano do grande debate sobre o Plano Nacional de Educação, o PNE, que vai vigorar durante a década. O deputado espera que o relator da matéria retome algumas exigências do plano anterior, ainda não cumpridas.

Chico Alencar: “Talvez os três eixos fundamentais de propostas do PNE que não foram plenamente realizados estejam no aumento do tempo de escolarização da nossa garotada, desde a educação infantil; eh... a superação do gargalo do ensino médio dos jovens; e o outro elemento também muito importante é o da formação de professores. Garantir o efetivo pagamento, em todas as unidades da Federação, do piso nacional do magistério... E a formação continuada das educadores, dos professores.”

Chico Alencar exalta o programa Pé-de-Meia como um grande estímulo aos estudantes. Por outro lado, ele cobra a valorização de todos os profissionais da comunidade escolar; o maior comprometimento das universidades com as escolas e com a sociedade; e o monitoramento de metas estabelecidas para a educação pública.

Chico Alencar: “Averiguar o seu cumprimento e porque elas não foram plenamente cumpridas, é importante pra se dar um passo adiante na educação brasileira.”

Direitos humanos

Silvia Waiãpi (PL-AP), do PL do Amapá, apresentou um projeto para criminalizar a educação sexual para menores de 14 anos em escolas. Em seu entendimento, o ambiente escolar deve focar na prevenção ao abuso, abandonando a educação sexual que, segundo ela, acentua de forma extrema a sexualidade das crianças.

Silvia Waiãpi: “Então eu vejo muitas pessoas tentando ajudar, mas a palavra que melhor iria se adequar seria prevenção ao abuso e não educação sexual. Por quê? Uma abre margens e a outra te ensina onde você não pode ser tocado. Se você for tocado em tal lugar isso é abuso, é crime, estão tentando se aproveitar de você. Denuncie. Agora, quando você abre um leque pra educação sexual... Imagine eu ensinando uma criança de quatro, cinco anos que ele tem órgão genital que pode ser introduzido em outro genital. Então assim fica sem possibilidade de nós atingirmos aquilo que nós queremos que é a prevenção ao abuso, e não a educação sexual.”

Silvia Waiãpi compara campanhas de prevenção ao abuso sexual a campanhas contra o uso de drogas, mencionando não ser preciso introduzir a prática para demonstrar o perigo que ela representa. A deputada foi mãe aos 13 anos e usa de sua experiência pessoal para justificar sua luta por mais conscientização e esperança para meninas em situação de vulnerabilidade.

Saúde

Carla Zambelli (PL-SP), do PL de São Paulo, defende aprovação de projeto de sua autoria que institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica para médicos e prevê a oferta progressiva dessa técnica no Sistema Único de Saúde, proporcionando maior segurança e eficiência nos procedimentos.

Carla Zambelli: “Ele prevê a compra de robô cirúrgico pra hospitais universitários, pra que eles possam treinar, assegurando contrapartida social como atendimento a população pelo SUS. Então o SUS vai passar a ter acesso às mais diversas cirurgias robóticas. A gente quer também uma inclusão de cirurgia robótica no planejamento orçamentar do Ministério da Saúde, é importantíssimo... A criação de subsídio específico pra aquisição desses equipamentos, que são equipamentos caros, né? E também fazer parceria público-privada, porque também não dá pro SUS pagar tudo. Então, a gente quer engajar instituições renomadas pra transferir tecnologia e conhecimento pra rede pública e tem dado muito certo, tenho certeza que esse projeto vai ser aprovado e vai ajudar milhões de pessoas em todo Brasil.”

Carla Zambelli acredita que ampliar o número de profissionais especializados em cirurgias robóticas e modernizar o sistema público de saúde democratiza o acesso a procedimentos de alta precisão e ajuda a reduzir as desigualdades sociais, expostas nas filas do SUS.

Habitação

Projeto de Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), do Republicanos do Rio Grande do Sul, permite que o governo federal destine imóveis desocupados da União para moradia e pequenos negócios. A proposta prevê que os imóveis sejam adaptados com recursos de programas como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Pronampe.

De acordo com Ronaldo Nogueira, a medida busca aproveitar mais de 500 imóveis ociosos da União no combate ao déficit habitacional, além de permitir também o uso desses espaços para o comércio. Na opinião do deputado, a iniciativa tem grande impacto social e econômico.

Ronaldo Nogueira: O Brasil tem um déficit habitacional de mais de 6 milhões de moradias e também o país possui em torno de 3.770.000 pequenos negócios. Esses pequenos negócios representam 96% das empresas do Brasil, 32% do PIB nacional e 75% dos empregos formais. Essa iniciativa tem um cunho social importante e também é uma ação para o desenvolvimento econômico.

Trabalho

Capitão Alberto Neto (PL-AM), do PL do Amazonas, critica a possibilidade de extinção do saque-aniversário, opção oferecida aos trabalhadores para retirar parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, no mês de aniversário.

Para Capitão Alberto Neto, o saque-aniversário é como um 14º salário e o seu fim pode levar o trabalhador a contratar operações financeiras com juros elevados. Ele aguarda a vinda de representantes do Ministério do Trabalho à Câmara, para explicar o novo modelo de crédito consignado pensado pelo governo para substituir a modalidade.

Capitão Alberto Neto: “Pra quem não sabe o saque aniversário é uma parte do fundo que é do trabalhador do FGTS e que no momento de crise ele pode até antecipar este valor e usa um crédito consignado que não impacta no seu salário. É um valor extra que o trabalhador vai decidir é a melhor maneira de utilizar esse dinheiro. E na oportunidade que a gente tem crédito mais barato, tem a oportunidade do trabalhador antecipar esse valor, ter um salário extra, um valor extra para pagar dívidas, material escolar de menino de fim de ano... o dinheiro é dele, ele vai utilizar como quiser, não é o governo que vai dizer como o trabalhador deve gastar o seu dinheiro. Então, é uma pauta que eu estou aqui na Câmara dos Deputados lutando para não acabar o saque-aniversário, que é meta desse governo.”

Transportes

Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB de Mato Grosso do Sul, comemora a autorização conferida pelo governo federal para o processo de licitação da obra do Aeroporto Regional de Dourados. De acordo com o parlamentar, serão empregados 44 bilhões de reais, dos quais, 39 vindas do Ministério dos Portos e Aeroportos e o restante do governo sul-mato-grossense.

Geraldo Resende: “E nós esperamos agora que, com essa etapa da construção do terminal de passageiros e de cargas, nós tenhamos dado fim a essa novela que se arrasta há muitos anos e que o nós possamos ter um aeroporto descente para que a população de Dourados, o empresariado, o setor do comércio, as universidade, os grandes investidores de Dourados, as grandes plantas que estão lá, na indústria de transformação, tanto da proteína vegetal como proteína animal, a gente tenha eh acesso aos grandes centros do País, a partir de Dourados.”

De acordo com Geraldo Resende, a primeira etapa da obra, relacionada à infraestrutura, foi executada pelo Exército e consumiu 95 milhões de reais. O congressista comemora a finalização do aeroporto de Dourados como uma grande vitória para toda a região.

Geraldo Resende: “E tenhamos aí um novo aeroporto de Dourados a altura da nossa gente lá e que possamos dar fim aqui a demanda que tínhamos de ir a Ponta Porã ou mesmo a Campo Grande pra acessar os aeroportos e as cidades maiores do País.”

Habilitação

Projeto reduz um terço dos pontos na carteira de motorista após seis meses sem infrações. O repórter Luiz Claudio Canuto nos conta como pode funcionar.

Projeto (PL 3412/23) aprovado na Comissão de Viação e Transportes reduz um terço dos pontos na carteira de habilitação do motorista que tenha passado seis meses sem cometer outras infrações de trânsito. A proposta muda o Código de Trânsito Brasileiro.

Desde janeiro de 2024, perde a habilitação o motorista que acumula até 40 pontos em infrações. Se uma delas for infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Se for mais de uma, o limite cai para 20 pontos. Ultrapassado o limite em cada uma das situações, o motorista pode perder a carteira. Uma infração gravíssima soma 7 pontos na carteira. O projeto não muda a regra que zera os pontos da infração depois de 12 meses.

O autor da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) (PL-SP), afirma que o objetivo da proposta é premiar os condutores que passem a dirigir de forma mais cuidadosa, por isso beneficia quem não comete novas infrações.

O relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) (Republicanos-TO), defendeu a aprovação do projeto. Na justificativa, afirma que a medida contribui para estimular comportamentos mais responsáveis no trânsito.

Ricardo Ayres: “Premiando os bons condutores, nós certamente vamos nos afastar da penalização, prestigiando a educação e a conscientização, que valem mais do que qualquer coisa, em se tratando de trânsito seguro.”

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, defende aprovação de projeto de sua autoria que visa estabelecer um sistema de distribuição de royalties, semelhante ao do petróleo, a ser pago por empresas geradoras de energia eólica e solar, para compensar os transtornos causados aos municípios em que estejam instalados os parques.

Charles Fernandes: “Então chegou a hora, já que a energia eólica, energia solar hoje está na moda, é bom para o meio ambiente, todos nós vamos agradecer e é bom para o Brasil, bom para a Bahia, especialmente para os nossos municípios do Nordeste brasileiro, que é hoje um grande gerador de energia eólica e energia solar. Portanto é mais do que justo que esse projeto possa ser apreciado e votado o mais rápido possível para que o governo mostre que a maioria desses municípios do Nordeste brasileiros que vive exclusivamente das transferências do Governo Federal possa ter essa renda com a geração de energia eólica para ter a condição de investir na educação e na saúde nos seus municípios.”

De acordo como Charles Fernandes, os municípios só recebem recursos quando da implantação dos parques eólicos e solares. Por essa razão, sua proposta defende que as empresas repassem sete por cento de seus lucros para compensar os transtornos causados aos moradores, com a aplicação dos valores em áreas prioritárias, como educação e saúde.