Programas da Rádio Câmara

• Câmara propõe espaço de destaque em mercados para agricultura familiar
• Parlamentares analisam dados da economia nacional e propostas aprovadas
• Deputados divergem sobre projeto que anistia condenados do 8 de janeiro

Na opinião de Ricardo Salles (Novo-SP), do Novo de São Paulo, a aprovação de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é uma medida essencial para promover a pacificação no Brasil. O parlamentar argumenta que, ao longo da história, o País utilizou a anistia em diversos momentos de tensão, como nas revoltas populares e períodos autoritários.

Segundo Ricardo Salles, o governo atual, que prometeu unir o País com base no amor e no diálogo, deveria apoiar a medida. O parlamentar também critica o tratamento dado aos manifestantes, apontando para uma desproporcionalidade das penas e para a falta de garantias jurídicas no processo.

Ricardo Salles: A anistia é uma necessidade, não só do seu ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista de justiça. Criminosos, até de crimes de sangue no Brasil, mão armada, etc... são soltos em audiência de custódia, e nós estamos condenando mulheres e homens que, sim, depredaram prédios públicos, causaram dano ao patrimônio, mas não cometeram nenhum ato de violência com arma, nem nada disso. Não se justifica esse tipo de pena que está sendo imposta, sobretudo diante de um processo que não tramitou no seu juízo natural, não teve todas as garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal garantido. Portanto, entendo que a anistia é um assunto de extrema importância, de justiça e de pacificação do País.

Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, repudia projetos que visam anistiar os presos do 8 de Janeiro. Para ela, as investigações da Polícia Federal sobre supostos planos de assassinatos de autoridades da República reforçam o entendimento de que os atos visavam romper o processo democrático no Brasil, afastando qualquer possibilidade de perdão.

Erika Kokay: Eles dizem que a anistia é para pacificar o País. Impunidade não pacifica. Impunidade faz com que nós tenhamos a fragilização do Estado democrático de direito, da própria democracia. Impunidade faz com que tenhamos um processo de legitimação de atos, como que foram os atos que aconteceram neste País, inclusive que atingiu esse próprio Poder Legislativo. Por isso, é sem anistia para golpistas. Nós não podemos permitir que esta Casa valide atos que atentam contra um bem que precisa ser preservado e que está na nossa Constituição, que diz que todo poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido.

No entendimento de Erika Kokay, resquícios da ditadura continuaram ativos no governo anterior. Para ela, dizer não à anistia é dar um basta às tentativas de reavivar o autoritarismo, honrar a memória dos que lutaram pela redemocratização do País, e reafirmar os compromissos com a soberania popular e com a própria democracia.

Justiça

Rodrigo Valadares (União-SE), do União de Sergipe, considera que a atuação excessiva do Supremo Tribunal Federal causa desequilíbrio entre os poderes da República. Segundo ele, ao assumir um papel centralizador, o STF fere o dispositivo constitucional que estabelece a independência e harmonia entre os poderes.

Rodrigo Valadares: O Supremo Tribunal Federal precisa entender que ele não é o maior poder. Ele é um dos poderes. Os poderes são harmônicos, independentes e de igual peso. A gente tem que reequilibrar essas forças e esse reequilíbrio passa muito pela conscientização daqueles ministros que acham que vivem num mundo paralelo. Nós somos radicalmente contra qualquer tipo de medida que vise desestabilizar o Poder Judiciário. Não é esse o nosso interesse. O nosso interesse é que o Senado Federal se faça pressionar o Supremo Tribunal Federal para entender que o Brasil precisa de paz e prosperidade, que o Judiciário deve ser uma corte importante, cuidando dos seus assuntos.

Rodrigo Valadares cobra dos ministros do Supremo maior poder de autolimitação, principalmente, para legislar sobre temas que são prerrogativas exclusivas do Congresso, como aborto, drogas e emendas parlamentares. Para o deputado, o Brasil precisa retornar à normalidade institucional, com cada poder respeitando seus limites constitucionais.

Direitos humanos

Tadeu Veneri (PT-PR), do PT do Paraná, exalta o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, em 2024, especialmente nas ações voltadas à pacificação em terras indígenas. O deputado entende que é necessário expandir o entendimento sobre direitos humanos e sugere a criação de um estatuto que amplie o alcance do debate nas escolas, empresas e sindicatos.

Tadeu Veneri: Direitos humanos para mim hoje é um processo que tem que ser levado de uma forma civilizatória para a população, de uma forma onde nós passemos a olhar os direitos como direitos de todos, sem discriminar. Nós temos segmentados direitos de mulheres, direitos de negros, direitos LGBT, direitos de criança, mas o processo de direitos humanos abarca uma questão muito maior. Talvez, num futuro muito próximo, nós consigamos entender que os direitos, como o direito à alimentação, o direito a uma vida saudável, direito ao meio ambiente, aliás está na nossa Constituição, direito ao meio ambiente saudável, são direitos que preservam a vida. Não só a vida aqui no nosso País, mas a vida no planeta.

O parlamentar também alerta sobre a crescente violência não só afeta grupos vulneráveis, como mulheres e crianças, mas os próprios agentes de segurança pública. Tadeu Veneri conclama a sociedade a entender que o fortalecimento dos direitos humanos é imprescindível para uma sociedade mais justa e equilibrada.

Segurança pública

Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, alerta para o aumento da violência na capital do estado, com 70% do território da cidade dominado pelo crime organizado.  Ele lastima a insegurança da população, critica a omissão do governo federal e afirma que a segurança do Rio de Janeiro é uma questão nacional, demandando a intervenção das Forças Armadas.

Luiz Lima: A gente não tem o mínimo de condições de vida, a gente tem um problema seríssimo social. E o governo federal, através da força do Estado, deveria intervir o mais rápido possível. Isso já era pra ter acontecido. O combate hoje da polícia militar e da polícia civil, já não é mais contra o crime; é pra você retomar aquele território que foi invadido pelo crime organizado. O território já não pertence mais à nação brasileira. Nós cariocas, estamos abandonados pelo Estado brasileiro. Então a gente a gente pede socorro sim, a polícia militar luta com as suas armas, a polícia civil, mas não está sendo necessário para garantir a segurança pública. É muita barricada, é muito território onde você não consegue entrar como carioca, você tem que pedir autorização para o crime, então a gente vive em um estado de exceção no Rio de Janeiro.

Luiz Lima demonstra preocupação com os reflexos da violência na economia do estado, com impactos no turismo e no comércio. O parlamentar salienta que o Rio de Janeiro é o segundo estado em arrecadação do País e atrai pessoas do mundo todo, o que torna urgente a retomada do controle das áreas dominadas pelo tráfico.

Transportes

Fausto Santos Jr. (União-AM), do União do Amazonas, pede aos parlamentares que se unam no sentido de obter a licença ambiental e garantir os investimentos necessários para a recuperação da BR-319. O deputado argumenta que a rodovia é essencial para conectar o Amazonas e Roraima ao restante do Brasil e até a países vizinhos, como a Guiana e a Venezuela.

Fausto Santos Jr.: Olha, a BR-319 em 2026 completará 50 anos e, lamentavelmente, há mais de 30, cerca de 40 anos, nós temos ali o trecho do meio absolutamente intrafegável por conta da falta da concessão de licenças ambientais por parte do Ministério do Meio Ambiente. E historicamente essa tem sido uma luta de toda a classe política do Amazonas; uma luta que boa parte da população já se encontra desacreditada por conta de décadas em que se promete a recuperação da BR-319 e nada acontece.

O parlamentar aponta a relevância estratégica da BR-319 para a infraestrutura e o desenvolvimento econômico do Norte, beneficiando estados como Amazonas, Roraima e Rondônia. Além disso, segundo Fausto Santos Jr., a falta de manutenção na via também dificulta a fiscalização de crimes ambientais.

Agricultura

Câmara propõe espaço de destaque em mercados para produtos da agricultura familiar. A repórter é Karin Santin.

A agricultura familiar é praticada em 77% dos estabelecimentos agrícolas no Brasil, de acordo com dados do último Censo Agrícola feito pelo IBGE (2017). São cerca de 3 milhões e 900 mil propriedades que empregam mais de 10 milhões de pessoas, ou seja, 67% da ocupação agrícola do país.

Esses trabalhadores geram 23% de todo o resultado econômico da agricultura nacional. Para destacar a presença dessa produção nos mercados, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou uma proposta (PL 1118/19) que reserva espaço especial aos produtos da agricultura familiar nos mercados.

Favorável à proposta, a deputada Elisangela Araujo (PT-BA) (PT-BA) chamou a atenção para a importância da produção familiar para garantir uma alimentação de qualidade ao consumidor. Ela citou o exemplo da Bahia, onde quase 80% (77%) dos estabelecimentos agropecuários se baseiam em agricultura familiar de acordo com dados do IBGE (2017).

Elisangela Araujo: “Lá na Bahia nós já temos mais de 100 produtos nas prateleiras dos supermercados da agricultura familiar. Então isso aqui é um momento muito... para a gente é muito importante que cada vez mais a gente possa expandir a nossa produção e os nossos produtos um alimento saudável para a população desse país.”

O texto aprovado altera a Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/06), incluindo a necessidade de incentivar o consumo de itens vindos da produção familiar nos estabelecimentos comerciais. Para isso, é sugerido que os mercados destinem um local separado para a exibição desses produtos, com identificação clara e destacada de sua origem.

Autor de um dos projetos que deu origem à proposta aprovada, o deputado Marreca Filho (PRD-MA) (PRD-MA) considera que a versão final flexibiliza pontos para ampliar a adesão dos parlamentares, conservando o objetivo central de fortalecer a agricultura familiar. Ele reforçou o potencial desse tipo de cultivo para produzir conservando o equilíbrio ambiental.

Marreca Filho: “Ela responde por 70% dos alimentos consumidos e com incentivos às práticas sustentáveis, pode diminuir a crise hídrica e reforçar a segurança alimentar.”

Para Marreca Filho, a Câmara pode apoiar esses produtores aprovando projetos como os que fortalecem políticas para o setor, como compras do governo e das escolas públicas.

Marreca Filho: “Incentivando compras da agricultura familiar, além de investir em capacitação e acesso ao crédito para modernizar o setor.”

Antes de passar para a validação do Senado, o projeto que reserva espaço nos mercados para produtos da agricultura familiar ainda deve ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Economia

Ao destacar o impacto social e econômico da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), do PT de Minas Gerais, afirma que a medida vai tornar o sistema brasileiro mais progressivo e justo, com maior cobrança de impostos de quem ganha mais e menor de quem ganha menos.

Um dos destaques é o cashback, que de acordo com o deputado, vai devolver impostos pagos por 94 milhões de brasileiros, beneficiando diretamente pessoas de menor poder econômico.

Reginaldo Lopes: Nós criamos o imposto sobre consumo, o cashback,  ou sejam a devolução dos impostos pagos para as pessoas mais pobres. E agora, ao comprar, pagar, vão receber de volta o seu imposto. Isto é fundamental para a justiça social, para a justiça tributária. As pessoas de menor poder econômico vão ganhar mais renda, renda disponível, porque parte do imposto vai ser devolvido para essas pessoas. Com isto, a economia vai ganhar mais dinâmica e as pessoas vão poder comprar mais, se alimentar melhor. As pessoas vão poder cuidar melhor da saúde, da educação, ter mais lazer.

A devolução incluirá 100% dos tributos sobre itens essenciais, como gás de cozinha, água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. Segundo Reginaldo Lopes, essa medida aumentará a renda disponível, permitindo que as pessoas consumam mais e melhorem sua qualidade de vida.

Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal, critica a tentativa do governo federal de retirar recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O deputado afirma que o fundo, criado em 2001, é essencial para sustentar a segurança pública, a saúde e a educação na capital do País, devido à arrecadação insuficiente para essas áreas.

Alberto Fraga alerta que reduzir os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal seria catastrófico para a população local, afetando diretamente o funcionamento da Polícia Militar e inviabilizando investimentos fundamentais em saúde e educação.

Alberto Fraga: O Distrito Federal não tem indústria, não tem receita para bancar a área de educação, saúde e segurança pública. O Fundo Constitucional, ele existe com essa finalidade. Se tirarem recursos do Fundo Constitucional, isso quer dizer que nós vamos ter um caos na segurança pública, piorando ainda a saúde e a educação.

Alberto Fraga também enfatiza que o fundo ajuda a manter os serviços públicos de uma região que hospeda, além do governo federal, mais de 200 embaixadas.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP), do PL de São Paulo, culpa o governo federal pelo fechamento de milhares de micro e pequenas empresas e pela a alta do dólar no Brasil. Na avaliação do deputado, o Brasil atravessa uma crise econômica e social, explicitada pelo desânimo da população, que, segundo ele, sente o peso da falta de boas perspectivas.

O parlamentar reconhece o papel da oposição em denunciar problemas, mas acredita que o grupo possui capacidade de intervenção limitada no Congresso Nacional. Pr. Marco Feliciano espera que a ascensão internacional de líderes de direita influencie positivamente no cenário político do Brasil.

Pr. Marco Feliciano: Nós, como oposição, fazemos o nosso papel aqui na Câmara, mas, nós não temos maioria. Como nós não temos maioria, temos apenas a voz e a nossa voz tem chegado aí nos quatro cantos. O Brasil vive um momento difícil. Então a gente fica numa expectativa de esperança, de acreditar que, com a mudança do pêndulo político internacional, com a ascensão de Donald Trump à cadeira mais poderosa do mundo, sendo ele um grande amigo da direita brasileira, nós acreditamos que coisas boas podem acontecer.

Educação

Tadeu Oliveira (PL-CE), do PL do Ceará, é autor do projeto que cria o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora. O objetivo da proposta é inserir no currículo escolar conhecimentos de gestão, estratégias empresariais e finanças, estimulando a criatividade e o espírito empreendedor dos jovens.

Tadeu Oliveira: Dentro desse programa, ele vai ter conhecimento de gestão, inclusive de gestão financeira, de estratégias dentro de uma empresa, mas que vai levar esses jovens a terem acesso a conhecimentos outros, que os levam a despertarem a criatividade, a inovação, despertar também a vontade de empreender. E esse projeto nós consideramos da mais alta importância para esses jovens, porque o empreendedorismo, na juventude, ele pode trazer um futuro para esses jovens, um futuro melhor, um futuro promissor e a gente acredita que ele, tramitando dentro da Casa, ele vai trazer um grande diferencial para os jovens de todo o Brasil.

Tadeu Oliveira explica que o programa será implementado em escolas municipais e estaduais, com parceiras como o Sebrae, e vai incluir atividades práticas, culminando em eventos anuais, como a Feira do Empreendedorismo.

Consumidor

Tramita na Câmara projeto de Márcio Marinho (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, que fixa o prazo de 30 dias para que assistências técnicas concluam reparos em produtos após o primeiro contato do cliente. O deputado esclarece que a medida é uma resposta às empresas e prestadores de serviços que desrespeitam o consumidor na rotina familiar.

Márcio Marinho: A gente sabe que o consumidor tem passado uma luta muito grande, principalmente quando os seus eletroeletrônicos e eletrodomésticos dão problemas e vão até às assistências técnicas, e às vezes elas são enroladas, e, na verdade, tripudiam do direito do consumidor. E esse projeto é importante, porque logo no primeiro contato que o consumidor fez com as assistências técnicas, já haja um retorno positivo no conserto para que o consumidor não tenha prejuízo no seu dia a dia.

O deputado menciona que alguns eletrodomésticos, como a geladeira, por exemplo, são essenciais para a rotina e precisam de reparos com urgência. Segundo Márcio Marinho, a iniciativa pretende garantir maior agilidade e eficiência nos serviços prestados pelas assistências técnicas, evitando que os consumidores arquem com prejuízos desnecessários.

Saúde

Weliton Prado (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, fala sobre a importância da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que entrou em vigor em junho de 2024 no País. Para o deputado, a iniciativa caminha no sentido de reduzir a mortalidade pela doença e combater desigualdades regionais no atendimento dos pacientes.

Weliton Prado: A Política Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer tem o objetivo de diminuir a mortalidade pelo câncer no País. No Brasil, hoje, a segunda doença que mais mata é o câncer. Em muitos municípios brasileiros, já é a primeira causa de mortes. E a gente não tinha uma política nacional, de prevenção e controle ao câncer e hoje nós temos; e que é garantir todo esse tratamento, com todas as áreas de forma multidisciplinar, com todas as equipes para dar essa qualidade de vida, esse respeito, esse carinho, a forma correta desse atendimento ao paciente.

O deputado também defende a criação de um fundo nacional para o financiamento do combate ao câncer. Weliton Prado explica que a ideia seria utilizar recursos oriundos de bitcoins apreendidos, acordos judiciais e impostos sobre tabaco e bebidas para custear exames de prevenção e tratamentos.