Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e texto vai à sanção
• Parlamentares limitam penhora de bens de devedores inadimplentes
• Comissão aprova projeto que aumenta punição para invasores de terras

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou aumento de pena para invasores de terras. O texto inclui a possibilidade de indenização a proprietários ou possuidores de terra invadida por indígenas, antes de concluído processo de demarcação de território. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação e traz mais informações.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou por 39 votos a 15 uma proposta que aumenta a pena de quem invade a propriedade alheia (PL 8262/17).

O texto aprovado inclui no Código Penal a penalidade a quem invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado. Nesse caso, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, e multa. Hoje, a pena para invasores é detenção, de um a seis meses, e multa.

A proposta estabelece a mesma pena para quem tentar invadir terra ocupada por não indígenas que esteja em processo de demarcação.

O projeto também estabelece a possibilidade de ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada.

O texto aprovado prevê ainda que, se indígenas invadirem áreas em que o processo demarcatório ainda não estiver concluído, o Poder Público Federal deverá indenizar o não indígena proprietário ou possuidor da terra.

A indenização deverá abarcar os dados e prejuízos materiais e imateriais, assim como os prejuízos decorrentes da impossibilidade da colheita.

Enquanto a invasão permanecer, segundo a proposta, a demarcação fica suspensa.

A proposta foi criticada por deputados da chamada ala progressista, como o deputado Bacelar (PV-BA). Segundo ele, o projeto criminaliza os movimentos sociais e o povo indígena.

Bacelar: Trata-se, portanto, de impedir, por intermédio da força, seja policial ou pessoal, a própria existência desses movimentos democráticos, cuja luta social, longe de vulnerar a lei, longe de vulnerar a Constituição, busca uma afirmação de direitos que nela se contém, na perspectiva dos direitos fundamentais consagrados e há anos objeto da omissão estatal.

Mas, segundo o relator, deputado Zucco (PL-RS), a proposta busca combater “tentativas de relativizar o respeito à propriedade privada em nosso País”.

O deputado Coronel Assis (União-MT) também defendeu o texto.

Coronel Assis: Essa narrativa que querem dizer aí é a maior mentira. No meu Estado do Mato Grosso, invadiu terra? A polícia entra e tira. Vagabundo lá não se cria, não tem esse tipo de crime lá. E não temos violência no campo. E não temos violência no campo. O Estado do Mato Grosso é um dos mais seguros hoje com a segurança no campo estipulada pelo governo do estado e pelas polícias estaduais.

A proposta que aumenta a pena de quem invade a propriedade alheia ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Segurança Pública

General Girão (PL-RN) registra o caso de uma estudante de 19 anos que, hoje, entrou armada numa escola pública de Natal e baleou um colega na cabeça. O deputado afirma que a violência é consequência do descaso do governo estadual com a educação e a segurança escolar. Para ele, o caso reflete o que chama de “revolução ideológica”, implantada pelo PT, que tem levado pessoas à morte e o Brasil ao caos.

Capitão Alden (PL-BA) critica a política de segurança do governo da Bahia. Segundo o parlamentar, o estado já soma mais de 110 mil assassinatos nos últimos 18 anos, quando o PT assumiu o poder. O deputado acrescenta que o plano estadual de segurança, anunciado recentemente, é ineficaz, porque não traz ações claras para reduzir a violência na Bahia que, segundo ele, se transformou num verdadeiro faroeste.

Coronel Assis (União-MT) lamenta a morte de um turista argentino no Rio de Janeiro, vítima de traficantes armados. O deputado critica a decisão do juiz que não decretou a prisão do suspeito identificado pela polícia, por concluir que não havia “urgência qualificada”. Ao lamentar o aumento da violência, ele questiona se em um dos países mais perigosos do mundo, prender assassinos não é uma situação urgente.

Contrabando

Os deputados aprovaram aumento de pena para contrabando de equipamento médico. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Com análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara dos Deputados aprovou (em 27/11) o projeto de lei (PL 907/24) que aumenta em um terço a pena para contrabando de equipamentos médicos e hospitalares. A iniciativa partiu do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) diante de uma constatação.

Defensor Stélio Dener: Aumentou muito a possibilidade do contrabando de material e equipamento hospitalar em virtude da pandemia. Houve um grande fluxo do mercado brasileiro de materiais que entravam no Brasil para que a gente pudesse dar conta de todas as nuances em relação à covid-19. E, claro, isso despertou talvez o interesse de muitas pessoas que fazem todo tipo de contrabando.

O deputado lembra que vários equipamentos médicos e hospitalares foram apreendidos em recentes operações da Polícia Federal. Estimativas apontam que cerca de 40% dos aparelhos de videolaparoscopia e endoscopia para exames e cirurgias minimamente invasivas sejam ilegais no Brasil. Atualmente, o Código Penal prevê 2 a 5 anos de prisão para contrabando. Com o aumento da pena em um terço, o criminoso poderá pegar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão. O descaminho, que consiste no desvio de mercadoria para fugir de tributação, também seria punido. Defensor Stélio Dener explica o efeito prático da medida.

Defensor Stélio Dener: Um aumento de pena de até um terço faz com que as pessoas repensem as suas atitudes em relação ao contrabando. Um outro fator é que eu acredito que protege a própria indústria brasileira. Faz com que a indústria brasileira possa crescer ainda mais em razão da inibição de materiais e equipamentos de contrabando que porventura estejam entrando no Brasil”.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou outro efeito positivo da medida.

Zé Haroldo Cathedral: Ademais, esse projeto, ao tratar especificamente do contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares, também resguarda a saúde pública, um tema sensível e de extrema relevância para a sociedade.

A proposta que aumenta em um terço a pena para quem faz contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Direitos Humanos

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino admitiu um recurso extraordinário que torna imprescritível o crime de ocultação de cadáver praticado durante o regime militar. Ao elogiar a decisão, Paulão (PT-AL) afirma que a medida fortalece o Estado Democrático de Direito.

Luiz Couto (PT-PB) também elogia a decisão de considerar o crime de ocultação de cadáver imprescritível. Ele explica que a medida visa impedir que militares acusados pelo desaparecimento de militantes de esquerda durante a ditadura sejam beneficiados pela Lei da Anistia. O deputado observa que é preciso ser firme no combate à impunidade, reconhecendo os crimes como violações contra a humanidade.

Célia Xakriabá (Psol-MG) exalta a luta contínua dos povos indígenas desde o descobrimento do Brasil e cobra a instalação de uma CPI para investigar a demarcação dos territórios indígenas. A deputada lamenta a falta de diálogo civilizado sobre a questão agrária e alerta que os ataques aos direitos indígenas podem comprometer o futuro do País.

Política

Eleita prefeita de Lages, Carmen Zanotto (Cidadania-SC) se despede da Câmara, agradecendo a colaboração recebida ao longo de sua trajetória na Casa, que começou em 2011. Entre as vitórias conquistadas no Congresso, ela destaca o piso salarial da enfermagem e a lei dos 60 dias para o tratamento de câncer. Agora, a deputada diz que seu desafio é reduzir a desigualdade social e melhorar a qualidade de vida da população de Lages.

Chico Alencar (Psol-RJ) critica o cenário político e a falta de transparência nas ações do Parlamento. O deputado também questiona se os políticos estão realmente em sintonia com os anseios da população. Para ele, há uma desconexão entre representantes eleitos e a sociedade, e muitas pautas aprovadas não atendem as reais necessidade da população.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) recebeu mais uma denúncia de contaminação da Barragem de Ceraíma, em Guanambi. O parlamentar alerta que rejeitos da mina Pedra de Ferro estão chegando à barragem, contaminando a água usada para consumo humano e irrigação. O deputado lembra que a barragem tem capacidade para 58 milhões de metros cúbicos de água e abastece as cidades de Guanambi, Pindaí, Candiba e Caetité, afetando diretamente milhares de pessoas.

Previdência

Pompeo de Mattos (PDT-RS) cobra do governo federal o pagamento de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada do Rio Grande do Sul ainda em dezembro. Segundo o deputado, o plano de pagar apenas em janeiro descumpre a legislação. Ele pede que o governo reveja a folha de pagamento e garanta dignidade às pessoas que enfrentaram uma grande calamidade pública esse ano.

Economia

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) faz duras críticas à gestão econômica do governo federal. Para o deputado, enquanto o governo exibe dados do crescimento do PIB e da queda do desemprego, a realidade para o povo brasileiro é outra. Ele observa que a alta dos preços, especialmente de alimentos como arroz, carne e ovos, reflete a crise econômica e a diminuição do poder de compra da população.

Luiz Lima (PL-RJ) protesta contra a intenção do governo federal de acabar com a Lei de Incentivo ao Esporte. O congressista lembra que, desde 2007, essa é a principal política esportiva do Brasil, que permite investimentos em todo o território nacional. Ele acusa o governo de propor a medida, porque gasta muito, gasta mal e já existe um rombo fiscal de 64 bilhões de reais em 2024.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) critica a alta do dólar, que superou a marca dos seis reais e vinte centavos, e seus efeitos diretos no custo de vida da população. Ao lamentar o impacto negativo na economia, o deputado alega que estão quase inacessíveis produtos básicos, como a carne. O parlamentar cobra medidas para reverter a situação que, segundo ele, é provocada pela falta de controle fiscal do governo.

Já Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirma que a pressão do mercado financeiro em favor do rentismo reduz a capacidade do governo de cumprir o programa contra a desigualdade social. O deputado cita a incoerência entre os cortes em programas sociais, que economizam 30 bilhões de reais, e o impacto da elevação da taxa de juros, que gera despesas de 60 bilhões de reais para beneficiar bancos e credores. Ele defende um crescimento econômico que preze pela inclusão social.

Amom Mandel (Cidadania-AM) denuncia o preconceito velado de alguns parlamentares contra os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O parlamentar argumenta que, caso estivesse localizado no Sul ou Sudeste, o polo industrial seria tratado como um polo de inovação, mas, por estar na Amazônia, é visto como peso.

Penhora de bens para pagamento de dívidas

Câmara aprova projeto que veda penhora de alguns bens para pagamento de dívidas. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. A reportagem é de Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto (PL 595/24) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) altera o Código Civil para determinar que nem todos os bens de um devedor podem ser utilizados para pagar dívidas. Atualmente, há uma contradição entre o Código Civil e o Código de Processo Civil com relação à penhora de bens para quitação de débitos.

O Código Civil diz que todos os bens do devedor podem ser penhorados para o pagamento de dívidas. Já o Código de Processo Civil traz uma lista de bens que não podem ser penhorados por inadimplência. Entre eles, estão vencimento ou salário do devedor, assim como instrumentos de trabalho, pequenas propriedades rurais familiares e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A residência do devedor e da família também é protegida por lei contra penhora.

De acordo com o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a harmonização das leis vai trazer mais segurança jurídica.

Gilson Marques: A regra geral diz que todos os bens de devedores respondem para o pagamento da dívida, isso criou uma confusão no judiciário, porque se penhorava, inclusive, os bens que são impenhoráveis. Então, o PL, ele só faz uma correção, ele escreve que todos os bens penhoráveis são passíveis de responder pela dívida do devedor. Então, agora trouxe mais segurança jurídica para o processo judicial tanto o devedor como por credor.

Gilson Marques argumenta ainda que a proposta também encontra respaldo na Constituição federal. Segundo o deputado, o texto constitucional deixa claro que, embora o credor detenha poder sobre o patrimônio do devedor, este poder não é absoluto.

O deputado acrescenta que a Constituição assegura o direito à propriedade privada e veda a penhora de bens essenciais à sobrevivência do devedor e de sua família. De acordo com Gilson Marques, o Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a penhora da única residência do devedor, assim como de bens essenciais à vida, violam a dignidade da pessoa.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça a proposta pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Votação

A Câmara aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária. O texto, agora, segue para sanção presidencial, como informa o repórter Frederico Sokolowski.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a simplificação dos impostos e o fim da guerra fiscal reduzirá a carga de impostos sem reduzir a arrecadação.

Luiz Carlos Hauly: O IVA, a reforma que está sendo aprovada, é o maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. Ele reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo de capitalismo do mundo, que dá estímulo fiscal para alguns e nada para outros, que permite a sonegação, que permite o contencioso, que permite a inadimplência e o gasto exorbitante com a burocracia. Este projeto de IVA 5.0, cobrança eletrônica no ato da liquidação, a redução do pagamento com crédito financeiro, conserta todos esses danos.

Mas, para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a reforma não vai reduzir a carga tributária.

Julia Zanatta: Ninguém sabe o que nós estamos votando. O certo seria votar item a item, porque alguns pontos lá no Senado foram despiorados, porque não tem como melhorar como um todo, porque a reforma, para mim toda, é uma tragédia. É uma tragédia tributária. Então, eu entendo que é um assunto muito sério, que vai afetar a vida do mais simples ao mais rico, do trabalhador, do empresário, e nós precisávamos de mais tempo para discutir isso.

Os deputados resgataram vários pontos do texto aprovado pela Câmara, como alíquotas maiores para refrigerantes e bebidas açucaradas e a lista de medicamentos e produtos da cesta básica que terão isenção total de impostos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que o objetivo do seu relatório foi garantir uma alíquota de referência menor que a média praticada atualmente.

Reginaldo Lopes: A reforma tributária e as nossas alterações estão reduzindo a carga tributária em 0,7% para todos os brasileiros e brasileiras. Reduziu para a saúde, reduziu para a educação, reduziu para o transporte de massa, reduziu para o transporte coletivo. Zeramos alimentos para o povo brasileiro. A cesta básica não vai ter nenhum tributo, não vai ter resíduo. É zerado no Estado, na União e no município. O Brasil vai se tornar um país competitivo para vender produtos para dentro do Brasil com valor agregado, porque não teremos imposto do imposto.

O texto aprovado mantém a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol e serviços veterinários e planos de saúde animal com redução de 30%. O relatório acata várias mudanças introduzidas pelo Senado, como a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, o cashback, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O projeto de regulamentação da reforma tributária segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Frederico Sokolowski.