Programas da Rádio Câmara

• Projetos em discussão na Câmara garantem direitos a pessoas do espectro autista
• Câmara pode votar nova legislação com mais garantias para o usuário de seguros
• Propostas de deputados garantem mais recursos e estrutura para o poder público

Juarez Costa (MDB-MT), do MDB de Mato Grosso, propõe emenda à constituição que permite o uso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para financiar obras públicas nessas regiões. Um dos objetivos, segundo ele, é melhorar o escoamento da produção agrícola nos estados beneficiados com a medida.

Juarez Costa ressalta que a proposta visa garantir que 30% dos recursos fundos dessas regiões sejam usados para financiar obras de infraestrutura. Ele afirma que, apesar de Mato Grosso e Goiás se destacarem na produção de grãos para exportação, os dois estados necessitam de investimentos para a distribuição interna dos produtos.

Hélio Leite (União-PA), do União do Pará, é autor de projeto permitindo que maquinário apreendido em operações ambientais seja cedido a órgãos da administração pública. O deputado explica que a medida tem o propósito de evitar a destruição de equipamentos em boas condições, promovendo seu uso em serviços que beneficiem a população.

Hélio Leite afirma que a proposta contribui para a economia de recursos ao reduzir a necessidade de novas aquisições de maquinário. Ele também avalia que a iniciativa vai ajudar no desenvolvimento local e no fortalecimento da capacidade das prefeituras em situações de emergência.

Waldemar Oliveira (Avante-PE), do Avante de Pernambuco, apresentou projeto que permite a dedução no imposto de renda devido das doações de pessoas físicas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

O deputado ressalta que a proposta não vai impactar o orçamento do governo, pois os recursos arrecadados devem substituir despesas que já seriam custeadas pelo Estado. O projeto de Waldemar Oliveira autoriza que as doações sejam abatidas até o limite de 1% do imposto de renda devido.

Júnior Mano (PL-CE), do PL do Ceará, apresentou projeto que assegura a compensação financeira a pessoas físicas e jurídicas em caso de proibição retroativa sobre bens adquiridos de forma legal. O deputado explica que a medida visa evitar prejuízos a cidadãos e empresas, caso uma nova lei proíba o uso ou a venda de um bem até então legalizado.

Júnior Mano afirma que, muitas vezes, mudanças promovidas pelo governo federal em leis impedem o uso de bens já adquiridos. Como exemplo, ele cita o Estatuto do Desarmamento, que, nas palavras do parlamentar, obrigou donos de armas a entregá-las sem receber a devida compensação financeira.

Meio ambiente

Projeto de Camila Jara (PT-MS), do PT de Mato Grosso do Sul, propõe a desapropriação de terras cujos proprietários reincidam na prática de crimes ambientais. Na opinião da parlamentar, atos como queimadas e desmatamento ilegal ferem a função social da propriedade, o que possibilita a desapropriação sem indenização integral.

Camila Jara avalia que a medida é urgente diante do impacto das ações criminosas que afetaram o clima e a saúde pública do País. A deputada reforça que é preciso garantir o uso sustentável da terra e reforçar o caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado.

Desenvolvimento regional

Adail Filho (Republicanos-AM), do Republicanos do Amazonas, apresentou projeto para isentar comunidades ribeirinhas afetadas por secas e enchentes de pagar contas de luz. No entendimento do legislador, a medida vai garantir um alívio financeiro enquanto durar a calamidade pública, garantindo mais dinheiro para a compra de itens básicos como alimentos e medicamentos.

Segundo Adail Filho, para ter direito à isenção, os moradores devem recorrer às concessionárias de energia, apresentando comprovantes de endereço e um documento que ateste a calamidade, reconhecida pelos municípios. Para o deputado, a proposta, de caráter humanitário, reconhece a vulnerabilidade dessas populações e visa proporcionar segurança a elas.

Aécio Neves (PSDB-MG), do PSDB de Minas Gerais, apresentou projeto com a finalidade de conceder auxílio emergencial de 600 reais mensais aos moradores do Rio Grande do Sul, impactados por eventos climáticos. Segundo o parlamentar, poderão solicitar benefício maiores de 18 anos ou mães adolescentes que comprovem suas perdas e vulnerabilidade.

De acordo com Aécio Neves, os bancos públicos vão gerenciar o benefício, a ser pago por seis meses, com possibilidade de prorrogação. Assistidos pelo Benefício da Prestação Continuada e requerentes do auxílio-doença poderão solicitar a antecipação dos pagamentos, que também vão perdurar por seis meses.

Turismo

Adriano do Baldy (PP-GO), do PP, propõe incluir no calendário turístico nacional a Festa da Mandioca, a ocorrer anualmente no mês de abril na cidade de Bela Vista de Goiás. De acordo com o congressista, a celebração quer valorizar a agricultura familiar, a identidade cultural do estado, a gastronomia e o turismo rural.

Adriano do Baldy ressalta que a cidade é a maior produtora nacional do tubérculo, declarado pela Organização das Nações Unidas como o alimento do século 21. Ele reforça que centenas de famílias goianas vivem do cultivo e do processamento da mandioca e incluir a festa no calendário turístico vai fortalecer a economia local e o turismo sustentável.

Consumidor

Câmara pode votar novo marco legal dos seguros, com mais garantias para o consumidor.

O repórter Antonio Vital conta a historia da proposta, que já tem 20 anos de análise no Congresso.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 2597/24) que muda as regras para os contratos de seguro no Brasil, como seguro de automóveis ou de vida.

Uma das mudanças no novo marco legal dos seguros é a proibição da seguradora cancelar o contrato sem explicar os motivos ao segurado. A proposta também estabelece prazo de 30 dias para a seguradora pagar a indenização. O desrespeito pode acarretar multa de 2% sobre o prêmio devido, mais atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos.

Além disso, o projeto obriga a seguradora a explicar por escrito casos de recusa de cobertura. E dúvidas ou indefinições do contrato serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado.

Hoje, a legislação que rege o setor de seguros é prevista em um decreto-lei de 1966, conhecido como Lei do Seguro Privado.

O projeto está sendo avaliado no Congresso desde 2004, já foi aprovado pela Câmara em 2017 e depois modificado no Senado, o que obriga nova análise pelos deputados.

O regime de urgência foi criticado pela oposição, que pediu mais prazo para análise do texto. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP), o texto é complexo, rege um mercado que movimento bilhões de reais e ficou sete anos no Senado, o que justifica mais tempo para ser analisado.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) (PL-SC) foi na mesma linha.

Julia Zanatta: “Não deu para ver se é bom ou se é ruim. Me parece que tem muitas coisas boas, mas cheguei aqui ao plenário e a nossa assessoria do Partido Liberal prontamente nos alertou que poderia ter algumas coisas ruins e por isso acreditamos que é importante um maior debate sobre o tema. É um projeto que vai afetar milhares de brasileiros que talvez possam pagar mais caro por seus seguros.”

O regime de urgência foi defendido pela bancada do governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF) enumerou pontos da proposta favoráveis ao consumidor, como mais prazo para pagar prestações em atraso para garantir as indenizações.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) (PSB-RS) defendeu as mudanças no marco legal com o exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul depois das enchentes que provocaram prejuízos bilionários no estado.

Heitor Schuch: “Lá no Rio Grande do Sul, esse ano teve aquela calamidade. Tem até hoje empresário lá dizendo que tinha seguro há 10 anos, há 15 anos, que pediu para ser contemplado, não foi, não recebeu, mandaram entrar na justiça. Então, eu acho que está mais do que na hora dessa casa fazer a sua missão, que é fazer as leis e é fazer as regras.”

O projeto tem também garantias às seguradoras. Uma delas obriga o segurado a comunicar o agravamento dos riscos, sob pena de perder o seguro. Garante ainda que o contrato será cancelado se a primeira prestação não for paga.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Antônio Doido (MDB-PA), do MDB do Pará, defende a criação da frente parlamentar conservadora em defesa da liberdade. O deputado entende que é preciso implantar um colegiado que promova políticas públicas com foco na defesa das liberdades individuais que são asseguradas pela Constituição.

Antônio Doido concorda que os valores conservadores são importantes para a estabilidade das relações humanas e para a pluralidade política no Brasil. Na visão dele, a criação da frente reforça a representatividade democrática no Brasil.

Emendas

Projeto de lei complementar com as regras sobre as emendas parlamentares deve ser votada em novembro. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem as informações.

O relator-geral do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas dos parlamentares vai atender todos os questionamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a destinação desses recursos. Ele se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater a proposta.

Ângelo Coronel: “Avançamos nas determinações e nas questões do Flávio Dino como rastreabilidade e transparência. Vamos ampliar a transparência o máximo possível para que o STF e a sociedade possam verificar o destino desses recursos”

Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.

Segundo o senador, o texto do Projeto de Lei Complementar deverá ser protocolado na próxima semana e deverá ser votado na primeira quinzena de novembro. De acordo com o relator, a expectativa é que a proposta não encontre resistência por parte de Dino.

Ângelo Coronel: “É um projeto onde os dois Poderes, Executivo e Legislativo, vão ficar acordados. Então, se o ministro vir que tem um acordo, não há porque ficar contra”

Ângelo Coronel explicou alguns pontos do projeto, como as emendas de comissão. Elas serão distribuídas seguindo o critério da proporcionalidade partidária e o envio dos recursos vai constar em ata e será publicado nos portais da transparência.

Já em relação às chamadas emendas PIX, as emendas parlamentares de transferência especial, assim que um parlamentar destinar o recurso para um município, o ministério responsável pelo envio do dinheiro vai comunicar a Câmara de Vereadores, informando o valor e para qual obra tal recurso será utilizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Educação

Yury do Paredão (MDB-CE), do MDB do Ceará, é autor de projeto que cria o Programa Bolsa EJA, que oferece auxílio mensal de 300 reais para alunos entre 40 e 60 anos matriculados na Educação de Jovens e Adultos. O objetivo da proposta, segundo o deputado, é promover a inclusão educacional e social dessa faixa etária.

Yury do Paredão explica que o programa também tem como objetivo combater o analfabetismo, elevar a escolaridade da população adulta e facilitar a inserção no mercado de trabalho. Para o deputado, é necessário implementar iniciativas para atrair e manter esses estudantes, garantindo assim mais oportunidades para quem deseja retomar os estudos.

Saúde

Tramita na Câmara proposta do deputado Alberto Mourão (MDB-SP), do MDB de São Paulo, que visa permitir aos usuários do Sistema Único de Saúde consultar seus lugares em filas de espera. No entendimento do deputado, o sistema de regulação e transparência vai garantir a diminuição das filas e a equidade no atendimento.

O projeto de Alberto Mourão prevê ainda a contratação de prestadores de serviços de saúde em situações especiais, como quando não houver oferta de determinados procedimentos na região solicitante. O deputado reforça que o sistema será atualizado diariamente, permitindo aos gestores monitorar a demanda e tomar decisões mais assertivas.

A Câmara analisa projeto que amplia a capacitação de professores e funcionários de escolas públicas e privadas em primeiros socorros. Autor da matéria, Dr. Benjamim (União-MA), do União do Maranhão, argumenta que a medida visa preparar os profissionais para agir rapidamente em casos de engasgo e complicações glicêmicas, por exemplo.

Na opinião de Dr. Benjamim, as escolas devem ser ambientes mais seguros, com profissionais capacitados para identificar e agir em situações de emergência. Ele alerta que cerca de três mil pessoas morrem por ano, no Brasil, por causa de engasgo, a maioria crianças.

Espectro autista

Projeto prevê reserva de vaga em estacionamento para pessoa do espectro autista. A repórter Maria Neves nos conta como fica.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, proposta concede a pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito a vagas preferenciais em estacionamentos. O projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) (PDT-RS) também determina que as credenciais para utilização das vagas reservadas a pessoas com deficiência permanente tenham validade indeterminada.

Relatora do projeto, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) (Republicanos-SP) argumenta que a concessão de vagas reservadas para pessoa com transtorno do espectro autista está de acordo com a lei que trata do assunto. A parlamentar lembra que legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já considera o autismo como uma forma de deficiência para todos os efeitos legais.

A relatora também considera adequado acabar com a necessidade de renovação periódica das credenciais utilizadas por pessoas com deficiência permanente para o uso de vagas reservadas.

Maria Rosas: “A medida é justa, não há perspectiva de mudança no quadro da pessoa, forçá-la a se submeter a exames para renovação da credencial constitui, apenas ineficiência do Estado e transtornos dispensáveis na vida do cidadão.”

O texto aprovado ainda prevê que veículos que transportam pessoa com transtorno do espectro autista podem ostentar, na parte traseira, indicação da presença de passageiro com autismo. O modelo de identificação do veículo, conforme a proposta, será estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito, Contran.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), do PSD gaúcho, é autor de projeto que cria espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista em estádios e arenas esportivas. De acordo com o deputado, esses ambientes precisam ser mais inclusivos, já que pessoas com TEA podem enfrentar desafios em locais com aglomerações.

O texto de Danrlei de Deus prevê a criação de salas sensoriais com isolamento acústico, luzes adequadas, treinamentos de funcionários, além de garantir que o acompanhante da pessoa com TEA fique no mesmo setor. Ele acredita que é preciso promover uma experiência mais acessível e acolhedora para todos.