Programas da Rádio Câmara

• Lei aprovada na Câmara define novos critérios de transparência na educação
• Proposta amplia finalidades de programa de apoio às pessoas com deficiência
• Deputados propõem fiscalização mais rígida sobre concessionárias de energia

Jorge Braz (Republicanos-RJ), do Republicanos do Rio de Janeiro, apoia o projeto que obriga as concessionárias de energia elétrica dos estados e do Distrito Federal a disponibilizarem aos consumidores, por meio da internet, dados detalhados sobre o consumo de energia. O deputado destaca que o objetivo principal da matéria é promover transparência nas relações de consumo.

Segundo Jorge Braz, que foi relator da matéria na comissão de Defesa do Consumidor, o projeto vai permitir que os consumidores fiscalizem a prestação dos serviços públicos. Além disso, o deputado ressalta que a proposta não trará altos custos às concessionárias, uma vez que essas informações já são monitoradas e registradas por elas.

Frente aos constantes apagões ocorridos após as privatizações de concessionárias elétricas, Otto Alencar Filho (PSD-BA), do PSD da Bahia, apresentou projeto para tornar obrigatória a aplicação de 25% do lucro líquido anual das empresas em ações de expansão, modernização e manutenção de suas redes.

Otto Alencar Filho sublinha o lucro de R$ 3,3 bilhões da Enel, distribuidora de energia de São Paulo, em 2022, enquanto consumidores enfrentam perdas advindas de interrupções e oscilações de energia. Com a obrigatoriedade dos investimentos, o deputado espera uma prestação de serviço mais eficiente e confiável, beneficiando a sociedade.

Esportes

Lucio Mosquini (MDB-RO), do MDB de Rondônia, apresentou projeto que proíbe o uso de recursos de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade. O deputado pontua que a matéria busca assegurar que os benefícios sejam utilizados exclusivamente para atender às necessidades básicas das famílias.

Lucio Mosquini acrescenta que a medida também quer preservar a integridade das políticas sociais e proteger indivíduos vulneráveis de situações de endividamento. Além disso, segundo o deputado, o projeto visa garantir que os recursos sejam aplicados na melhoria das condições de vida das famílias.

Segurança pública

Ossesio Silva (Republicanos-PE), do Republicanos de Pernambuco, alarmado pelo aumento de 30% nas denúncias de violência contra idosos registradas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos nos primeiros meses do ano, apresentou projeto para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas, CNVI.

De acordo com Ossesio Silva, o banco de dados unificado e compartilhado entre órgãos de segurança pública federais e estaduais, deverá conter informações pessoais, bem como as razões que levaram à condenação dos agressores e golpistas, visando impedir a reincidência dos crimes e alertar a sociedade, quando esses criminosos mudarem de estado.

Educação

Entra em vigor lei com novos critérios de transparência para instituições de ensino. A repórter Maria Neves conta quais as medidas a serem adotadas.

Já está em vigor a lei que estabelece novos critérios de transparência e controle social para escolas públicas. A nova legislação também prevê obrigações sobre transparência no recebimento e aplicação de recursos públicos por instituições de ensino comunitárias, religiosas ou filantrópicas.

Originária de projeto da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) (PSB-SP), a lei obriga o poder público a publicar informações como número de vagas disponíveis e preenchidas por cada instituição de ensino pública. Devem ser divulgados também dados sobre lista de espera e reserva de vagas para públicos específicos, como negros e indígenas.

Os governos ainda devem tornar públicas informações sobre bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, pesquisadores ou professores, assim como o andamento de atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica. Essa última demanda vale apenas para instituições de ensino superior.

A relatora do projeto na Câmara, deputada Professora Goreth (PDT-AP) (PDT-AP), ressaltou que o Brasil já conta com uma série de mecanismos voltados a dar transparência às informações relativas ao sistema de ensino. Dentre eles citou o Censo Escolar e o Censo da Educação Superior, assim como os sistemas de avaliação da educação básica e da educação superior. Os resultados desses levantamentos, conforme lembrou, já ficam disponíveis a qualquer interessado.

No entanto, Professora Goreth reconhece que ainda há muitos obstáculos para se conseguir acesso a informações que deveriam ser públicas.

Professora Goreth: “Nem sempre é possível encontrar dados que correspondam às denominações com que alguns programas são instituídos. Em outros casos, só tem sido possível obter, por meio de requerimento fundamentado na Lei de Acesso à Informação, dados cuja natureza é eminentemente pública e que deveriam estar livre e sistematicamente disponibilizados nos meios de comunicação da administração pública. Por exemplo, quantos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram renegociados? Qual o volume de bolsas efetivamente ocupadas, ano a ano, no Programa Universidade para Todos, o Prouni?”

Pela lei que entra em vigor, as instituições de ensino deverão publicar estatísticas relativas ao fluxo de alunos e ao rendimento escolar. Informações sobre execução financeira de programas de atividades financiadas com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários ou financeiros também devem ser públicas.

O texto em vigor ainda exige a divulgação do currículo profissional e acadêmico dos diretores de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação. Pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal também terão de ser públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Enem

Roberto Duarte (Republicanos-AC), do Republicanos do Acre, apresentou projeto que propõe um acréscimo de 15% na nota do Enem para candidatos que moram em regiões com vulnerabilidades sociais e educacionais. O deputado explica que a proposta tenta reduzir a evasão universitária, uma vez que muitos estudantes abandonam os cursos porque moram em outras regiões.

Roberto Duarte acrescenta que ainda existem disparidades regionais no acesso ao ensino superior, principalmente em cursos concorridos, como medicina e direito. Para ele, o bônus é essencial para corrigir distorções no número de vagas preenchidas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Direitos humanos

Paulo Azi (União-BA), do União da Bahia, é um dos coautores do projeto que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial, visando oferecer suporte econômico para empreendedores pretos e pardos, para garantir igualdade de oportunidades e inclusão social.

O texto subscrito por Paulo Azi busca sanar a falta de recursos financeiros públicos e privados disponibilizados à população negra, somando-se a outras matérias em tramitação no Congresso que buscam reparar a marginalização sofrida por negros e pardos ao longo da história brasileira.

Parecer do deputado Paulo Guedes (PT-MG), do PT de Minas Gerais, ao projeto que pretende acabar com as filas de espera no programa Bolsa Família foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto determina também a existência de orçamento suficiente para atender a todos os beneficiários do programa.

Na defesa do projeto, o deputado Paulo Guedes argumenta que a matéria reafirma garantias constitucionais, dentre elas, o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade a uma renda básica familiar, e está em harmonia com o compromisso do atual governo de combater a fome e a pobreza.

Autismo

Nova lei incentiva a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes.

Já está valendo a lei (14.992/24) que estimula a contratação de pessoas com autismo como empregado ou aprendiz no mercado de trabalho. Uma das novas regras determina a União a integrar o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao SINE, o Sistema Nacional do Emprego, a fim de facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Outras esferas de governo que aderirem ao SINE também deverão seguir as diretrizes da Associação Nacional de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade. A medida pode beneficiar cerca 5,6 milhões de pessoas com autismo no Brasil. A lei surgiu de proposta (PL 5813/23) apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE) (MDB-PE) a partir de debates na Câmara dos Deputados.

Iza Arruda: “É fruto de um trabalho da subcomissão que hoje tornou-se permanente dentro da Comissão de Saúde e trata de políticas públicas para as pessoas com transtorno do espectro autista. E eu falo sempre que inclusão é atitude”.

O texto da Câmara ganhou outras regras sugeridas pelo Senado. Uma delas reforça exigências de inclusão, como acessibilidade no ambiente de trabalho e promoção de feiras de empregos e campanhas junto aos empregadores. As sugestões foram acatadas no Plenário da Câmara pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (PDT-CE).

Mauro Benevides Filho: “Ainda que se argumente que as emendas podem demandar algum tipo de despesa por parte do governo federal, elas não atribuem dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar as medidas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro”.

Relatora da proposta na Comissão de Trabalho, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) (PDT-GO) também destaca outros benefícios práticos da lei, como a ampliação de oportunidades de socialização, independência financeira, autoestima, realização pessoal e aprimoramento de habilidades especificas e interpessoais.

Flávia Morais: “O transtorno do espectro autista engloba uma ampla gama de condições caracterizadas por desafios com habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal. O emprego para pessoas com deficiência não só oferece uma fonte de renda, mas também ajuda a combater o estigma e a discriminação, promovendo a igualdade de oportunidades”.

Flávia Morais acrescenta que a inclusão pretendida com a nova lei prevê pleno respeito a particularidades e potencialidades das pessoas com autismo no mercado de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Jadyel Alencar (Republicanos-PI), do Republicanos do Piauí, é autor de projeto que cria um programa para facilitar o acesso de pessoas com autismo a tratamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde. Segundo o deputado, decisões judiciais garantindo o direito reforçam a necessidade de regulamentar e ampliar o acesso ao canabidiol para essa população.

Jadyel Alencar também destaca que pesquisas recentes apontam resultados promissores no uso de CBD em pacientes com transtorno do espectro autista, revelando melhorias nas interações sociais, na comunicação verbal e na redução de comportamentos agressivos e hiperativos.

Saúde

Proposta amplia finalidades de programa de apoio à pessoa com deficiência. A repórter Paula Moraes nos conta quais as mudanças.

A Câmara analisa uma proposta que amplia as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PL 1038/23).

A lei atual estabelece que o programa deverá ser implementado com incentivos fiscais a ações e serviços de reabilitação desenvolvidos por pessoas jurídicas para atendimento a pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista. A finalidade é captar e canalizar recursos para estimular e desenvolver a prevenção, o tratamento e a reabilitação dos beneficiários.

O projeto passou pela Comissão de Finanças e Tributação e o texto aprovado incluiu, entre as finalidades do programa, o uso de recursos na capacitação de quem atua para desenvolver as habilidades de integração das pessoas com deficiência; e a reforma e adaptação das estruturas físicas de locais de atendimento.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) (PCdoB-MA) foi relator da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo ele, a ideia é atender a demandas.

Márcio Jerry: “Nós temos visto aparecer muitos casos de identificação de demandas que não têm sido atendidas. Há um universo também muito grande de demandas que não têm sido alcançadas e identificadas, portanto é uma necessidade fundamental o aperfeiçoamento do marco legal para fortalecer o Programa Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.”

O projeto que amplia as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Marcio Alvino (PL-SP), do PL de São Paulo, apresentou projeto que atualiza textos do ordenamento jurídico nacional, estabelecendo a substituição da denominação pessoa portadora de deficiência, para pessoa com deficiência, em harmonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Marcio Alvino explica que o objetivo da matéria é adaptar a legislação a uma linguagem mais inclusiva e digna, eliminando estigmas e preconceitos, e impactando a maneira como as pessoas com deficiência são percebidas e tratadas pela sociedade brasileira.

Projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do PDT do Rio de Janeiro, propõe a criação de uma Política Nacional de Prevenção ao Suicídio, reconhecendo o ato como um problema de saúde pública a ser enfrentado por meio de ações coordenadas de prevenção, intervenção e pós-venção, medidas tomadas após uma tentativa de suicídio.

A proposta de Marcos Tavares inclui campanhas de conscientização, capacitação de profissionais e integração de cuidados de saúde mental em todo o País. O texto prevê ainda a criação de um sistema de monitoramento e avaliação para promover ajustes nas políticas e garantir intervenções eficazes, visando a redução das taxas de suicídio.

Projeto de Pedro Lucas Fernandes (União-MA), do União do Maranhão, garante aos pais beneficiários de planos de saúde com cobertura obstétrica o direito à assistência no parto. A medida busca assegurar que mais partos ocorram em condições seguras e adequadas, já que dados do Ministério da Saúde indicam que a mortalidade materna ainda é um desafio no Brasil.

Pedro Lucas Fernandes explica que a mudança garante que, mesmo que a mãe não seja beneficiária do mesmo plano ou esteja cumprindo os prazos de carência, a cobertura para o parto seja assegurada. Ele acredita que o projeto ajuda a desconstruir estereótipos de gênero e reforça que a responsabilidade pela saúde reprodutiva deva ser compartilhada.

Rafael Simoes (União-MG), do União de Minas Gerais, propõe a criação de protocolos específicos para o atendimento de urgências cardiovasculares no Sistema Único de Saúde. O projeto do deputado visa reduzir a alta taxa de mortalidade por infartos no SUS, em que os pacientes enfrentam um atendimento mais lento em comparação ao setor privado.

O projeto de Rafael Simoes estabelece que o Ministério da Saúde deverá instituir protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento. Segundo o parlamentar, a ideia é aumentar a chance de sobrevivência e oferecer um tratamento menos desigual no setor público.

Justiça

Murilo Galdino (Republicanos-PB), do Republicanos da Paraíba, quer incluir nos censos demográficos feitos no Brasil uma pergunta sobre doação de órgãos e tecidos. De acordo com o legislador, com os dados coletados, serão criadas políticas públicas e campanhas para incentivar o ato de solidariedade.

Murilo Galdino reforça que a doação de órgãos pode salvar vidas e só é feita com o consentimento expresso, razão pela qual as campanhas de conscientização são imprescindíveis. Para ele, a inclusão da pergunta nos Censos vai ajudar a identificar áreas com menor adesão e fortalecer o sistema de doações.

Economia

Rafael Prudente (MDB-DF), do MDB do Distrito Federal, é autor de projeto que permite a esteticistas e cosmetólogos a prescrição de produtos e procedimentos estéticos não exclusivos de médicos. O parlamentar argumenta que a atuação deve ser reconhecida como parte dos cuidados de saúde, e não apenas voltada a procedimentos estéticos.

Além disso, a proposta de Rafael Prudente autoriza os profissionais a utilizarem técnicas integrativas e complementares, como ozonioterapia e eletrotermofototerapia, desde que aprovadas pela Anvisa. Para o deputado, a medida garante mais segurança e transparência nos tratamentos estéticos, sem reserva de mercado.

Previdência

Projeto de José Airton Félix Cirilo (PT-CE), do PT do Ceará, oferece a todos os aposentados a possibilidade de antecipar metade do décimo terceiro salário. Segundo o deputado, além de trazer alívio financeiro aos beneficiários, a medida tem como objetivo reduzir o endividamento e impulsionar a economia.

José Airton Félix Cirilo explica que a proposta busca garantir maior controle financeiro para aposentados do setor público e privado. A medida é importante, segundo o deputado, especialmente em momentos de crises econômicas e alta da inflação.