Programas da Rádio Câmara

• Política de saúde para pessoas com doença renal segue para análise do Senado
• Frente parlamentar e conselho de química lançam tabela periódica para cegos
• Projeto de lei regulamenta arrendamento de empresa falida para funcionários

Avança, na Câmara, proposta que garante aos empregados a possibilidade de arrendar a empresa em que trabalham em caso de falência. A reportagem é de João Gabriel Freitas.

Dados da Serasa Experian mostram que em 2023 foram feitos 1405 pedidos de recuperação judicial para empresas em crises financeiras. Só que, às vezes, quem pode salvar a firma são os próprios trabalhadores.

Nesse sentido, avança na Câmara dos Deputados um projeto (PL 10225/18) que garante aos empregados o direito de assumir o controle da empresa em que trabalham, caso o negócio entre em processo de falência.

Essa possibilidade já existia na lei (Lei 11.101/05) vigente desde 2005. Porém, a proposta assegura que sociedades constituídas por funcionários do próprio devedor tenham prioridade na aquisição ou no arrendamento.

No arrendamento, quem detém a propriedade do negócio, chamado de arrendador, cede o direito de uso da empresa em troca de algo — geralmente um valor financeiro — por certo tempo.

Já quem assume as rédeas do empreendimento, ou seja, o arrendatário, além de ter o poder administrativo sobre a instituição, recebe a opção de compra em definitivo ao fim do contrato.

O texto aprovado na Comissão do Trabalho também altera a lei de seguro-desemprego (Lei Nº 7.998/90). A norma prevê que esses trabalhadores continuem tendo acesso ao benefício, já que, hoje, assim que a sociedade de empregados toma a frente da empresa, os envolvidos perdem esse direito.

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), afirma que, devido à situação de falência, o empreendimento não gera lucro no começo do arrendamento.

Para a deputada, não estender o auxílio é um risco aos empregados e torna mais difícil a recuperação do negócio. Erika Kokay defende que o reposicionamento da empresa no mercado depende da segurança financeira dos trabalhadores.

Erika Kokay: Isso possibilita que nós tenhamos no nosso país, trabalhadores e trabalhadoras assumindo a empresa que constroem todos os dias. Isso possibilita dignidade e, ao mesmo tempo, a continuidade da própria empresa, agora arrendada por sociedades constituídas por quem a mantém todos os dias.

O projeto ainda prevê que seja dada ao grupo de trabalhadores que tomaram a frente da empresa uma carência de 12 meses para o início do pagamento do arrendamento.

De acordo com a autora do texto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), o período é importante porque os empregados não possuem recursos para arcar com o pagamento da dívida e com as despesas diárias no início da gestão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Trabalho

Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou projeto que permite ao empregado ausentar-se do posto de trabalho para acompanhar cônjuge no tratamento de câncer, sem prejuízo do salário. Ele explica que a medida abrange dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, desde que devidamente comprovadas.

Acácio Favacho ressalta que o tratamento de câncer, por ser complexo e doloroso, exige o apoio dos familiares. Ele também afirma que o acompanhante deve ser um facilitador da relação do paciente com a equipe médica, e um observador dos cuidados recomendados.

Desenvolvimento Regional

Projeto de Adriano do Baldy (PP-GO) prorroga para 2029 o prazo estabelecido em lei para o encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes. Ele informa que o texto também estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos.

Adriano do Baldy explica que o objetivo é dar mais tempo às prefeituras para adotar medidas como programas de coleta seletiva, incentivando a separação de resíduos recicláveis e orgânicos. Ele ressalta que a prorrogação é necessária, devido às restrições orçamentárias impostas aos municípios nos últimos anos.

Segurança Pública

Adail Filho (Republicanos-AM) defende a aprovação de proposta que altera o Código Penal para instituir a Lei de Abuso da Biometria. Autor da matéria, ele destaca, entre as medidas previstas, a punição pelo uso indevido da biometria digital e facial de pessoas falecidas.

Adail Filho incluiu no projeto o aumento da pena para uso de cadáver em crimes de estelionato. O congressista afirma que o uso indevido da biometria de pessoas mortas representa grave violação ética e séria ameaça à segurança financeira dos cidadãos e à integridade do sistema bancário.

Projeto de Eriberto Medeiros (PSB-PE) prevê treinamento em segurança para funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de estabelecimentos públicos ou privados. De acordo com o deputado, o curso será conduzido pelos órgãos de segurança pública de cada estado e direcionado para porteiros e vigilantes.

Segundo Eriberto Medeiros, além de qualificar os profissionais, o projeto visa melhorar a integração entre os funcionários e os órgãos de segurança pública.

Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) é autor de projeto que cria o cadastro nacional de condenados por crimes sexuais contra criança e adolescente. O texto prevê que os indivíduos registrados fiquem impedidos de exercer atividades que demandem contato com menores de idade.

Euclydes Pettersen explica que o cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio com os órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

Fundo de segurança pública

Proposta, em análise na Câmara, destina verbas do fundo de segurança pública para combater o tráfico de drogas em cidades portuárias. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Proposta em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara destina 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate ao tráfico de drogas. Pelo texto, a verbas deverão ser destinadas a cidades portuárias com mais de 100 mil habitantes e a estados que contem com estruturas para enfrentar crimes de fronteira.

A destinação de recursos para combater os crimes de fronteira foi acrescentada ao texto pelo relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Ulysses (União-AC). Coronel Ulysses explica que as drogas que chegam aos portos brasileiros, especialmente a cocaína vinda dos países andinos e destinada à Europa, chegam ao país pelas fronteiras. Daí a necessidade de controlar também esses territórios.

Coronel Ulysses: Nós entendemos que é muito importante nós tentarmos brecar a entrada de drogas, de armas, combater o narcotráfico na porta de entrada, que é a fronteira. Então, não somente com olhar nos portos, mas também onde existe o primeiro momento onde essa droga entra até chegar nas cidades portuárias.

O projeto original, da deputada Rosana Valle (PL-SP), prevê a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes. O relator Coronel Ulysses que reduziu no número mínimo de moradores para 100 mil. Segundo o deputado, cidades portuárias menores também enfrentam problemas com o tráfico de drogas.

Em janeiro, o governo federal destinou mais de R$ 1 bilhão de reais do fundo aos estados e ao Distrito Federal. Pela lei, a União é obrigada a repassar metade da arrecadação do fundo com loterias aos demais entes federados. Além dos recursos de loterias, o fundo é composto de outras receitas, como bens apreendidos de criminosos depois do processo julgado pela Justiça.

Já aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Justiça

O Congresso promulgou emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretores dos tribunais de Justiça dos estados. A reportagem é de Lara Haje.

Hoje a Constituição estabelece que cabe aos tribunais eleger seus presidentes e demais cargos, além de elaborar seus regimentos internos.

A nova emenda (134/24) muda o texto constitucional para definir que a eleição para os órgãos diretores vale para tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro.

A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, admitida uma reeleição sucessiva.

A iniciativa teve origem numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/22) apresentada pelo ex-deputado Christino Aureo (RJ). A proposta foi aprovada na Câmara em 2022 e, no Senado, neste ano.

Segundo o secretário do Congresso, senador Weverton (PDT-AM) a nova regra pode ajudar a trazer mais eficiência, racionalidade e estabilidade ao Poder Judiciário brasileiro.

Os tribunais de Justiça dos estados são as mais altas instâncias do Judiciário em cada unidade da federação e são responsáveis por garantir a aplicação das leis estaduais e federais. Dentro dessas instituições, existem os chamados “órgãos diretivos”, que executam a condução dos trabalhos, garantindo o funcionamento do tribunal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Política

Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou projeto que regula o uso de cadeias de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais em situações de relevância nacional e em questões de saúde e segurança pública.

Aécio Neves argumenta que o projeto busca evitar o uso indevido de pronunciamentos para promoção pessoal ou ataques políticos em episódios de comoção nacional. Ele defende regras mais rígidas e sanções claras para assegurar o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

Esporte

Proposta apresentada por Amanda Gentil (PP-MA) inclui o jogo de queimada como uma prática esportiva no Brasil. A parlamentar argumenta que a ideia é valorizar e incentivar a modalidade com a aplicação de recursos públicos e ações sociais.

De acordo com Amanda Gentil, a queimada oferece uma série de benefícios físicos, como coordenação motora, velocidade e reflexos. Além disso, ela considera que a natureza dinâmica do jogo também contribui para a diversão dos participantes e para uma vida social mais atrativa.

Educação

Frente parlamentar e conselho de química lançam tabela periódica para cegos. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes.

A Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira e o Conselho Federal de Química lançaram (em 18/09) uma tabela periódica em braile. A intenção é facilitar o aprendizado de química para os estudantes com deficiência visual, além de contribuir para o acesso deles à ciência e ao mercado de trabalho. O coordenador da frente parlamentar, deputado Eduardo Velloso (União-AC), destacou o papel inclusivo da medida.

Eduardo Velloso: Antes do lançamento da tabela periódica em braile aqui no Brasil, elas não poderiam estudá-la e eu tenho certeza de que, tendo agora acesso à tabela periódica, elas vão poder se desenvolver muito mais cientificamente, principalmente na indústria química da transformação e no avanço tecnológico.

A tradicional tabela periódica foi criada pelo russo Dmitri Mendeleev, no fim do século 19, para descrever todos os elementos básicos da natureza na sua forma mais pura. É amplamente usada na química e em outras ciências para se fazer relações entre as propriedades dos elementos e orientar pesquisas em torno de novos elementos ainda não descobertos ou não sintetizados. Deusdete de Oliveira é responsável pelo serviço de orientação ao trabalho do Centro de Ensino Especial de Pessoas com Deficiência Visual do Distrito Federal e confirma a relevância da tabela periódica em braile.

Deusdete de Oliveira: Essa ferramenta é fundamental para que o estudante de química tenha a sua autonomia de aprendizagem dessa ciência exata, podendo evoluir nos estudos como pessoa autônoma e cidadã.

Cego, Alexandre Braun está aposentado aos 34 anos de idade por neuropatia óptica. Ele mora em Itaituba, no Pará, e admite que a tabela periódica abre novas possibilidades de estudo.

Alexandre Braun: Podemos aprofundar o conhecimento que antigamente não dava devido à dificuldade visual. Agora, eu posso entrar nesse estudo da química.

A tabela periódica em braile foi idealizada pela professora Ana Caroline Duarte, de Manaus, no Amazonas.

Ana Caroline Duarte: Surgiu por conta da falta de material didático. Como que esses professores iam levar o ensino da química para esses estudantes que estavam excluídos? E quando a gente ia conversar com alguns estudantes, eles relatavam: ‘ah, eu nunca tive acesso à tabela periódica’.

A produção das primeiras tabelas partiu do CRQ-14, o Conselho Regional de Química de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Engenheiro químico e presidente da entidade, Gilson Mascarenhas explicou a dificuldade inicial de produção e como as tabelas periódicas são distribuídas, de preferência para associações de pessoas com deficiência, a fim de privilegiar o uso coletivo.

Gilson Mascarenhas: Para reproduzir a tabela periódica, a gente só conseguiu uma gráfica em São Paulo. O investimento final nas últimas 500 tabelas periódicas que nós produzimos custou por volta de R$ 35 mil. A distribuição é gratuita através do site crq14.org: você pode entrar em contato com o CRQ14, que a gente envia para as associações também.

O deputado Eduardo Velloso disse que a Frente Parlamentar de Luta pela Prevenção da Cegueira também vai pedir o desarquivamento do projeto de lei (PL 444/11) que reforça a alfabetização em braile em todas as escolas públicas e privadas do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Meio Ambiente

Amaro Neto (Republicanos-ES) é um dos autores da proposta de emenda à Constituição que institui o conselho nacional de mudança climática, a autoridade climática nacional e o fundo nacional de mudança climática.

Amaro Neto ressalta que grande parte dos municípios brasileiros não está preparada para enfrentar as mudanças climáticas e os desastres naturais. Para ele, a proposta inova na forma de aplicação dos recursos, já que se faz necessária uma execução orçamentária rápida para socorrer as cidades atingidas.

Saúde

André Ferreira (PL-PE) é autor de projeto que garante à população o acesso a testes genéticos para detecção de doenças raras pelo Sistema Único de Saúde.

De acordo com o texto apresentado por André Ferreira, o SUS deverá disponibilizar os exames laboratoriais e de imagem necessários para o diagnóstico e acompanhamento dos pacientes com doenças raras de causa genética.

Projeto de Daniela do Waguinho (União-RJ) cria a Política Nacional para Prevenção e Tratamento da Endometriose. A deputada ressalta que a endometriose é uma doença crônica, normalmente associada a processos inflamatórios, que afeta uma em cada 10 mulheres no Brasil.

Daniela do Waguinho explica que a doença pode provocar dores intensas e, até mesmo, infertilidade. O projeto também inclui a criação de um registro nacional de endometriose para a coleta de dados epidemiológicos e a formulação de políticas de saúde pública.

Doença renal

Os deputados aprovaram uma política de saúde para pessoas com doença renal. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes da proposta, que agora será analisada pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política de atenção integral à saúde de pessoas com doença renal (PL 4.590/20). O objetivo é assegurar ao paciente com doenças renais crônicas qualidade de vida e acesso facilitado a serviços de saúde. A proposta será agora analisada pelo Senado.

O projeto define como diretrizes da política a universalização do acesso às diferentes modalidades de terapia renal e a medicamentos; a educação permanente dos profissionais de saúde para assistência às pessoas com doença renal; e o desenvolvimento de projetos estratégicos para a incorporação tecnológica no tratamento.

Na Comissão de Saúde, a relatora foi a deputada Flávia Morais (PDT-GO) que ressaltou a importância de um diagnóstico precoce.

Flávia Morais: Então o diagnóstico é muito importante, muitas vezes o paciente não consegue fazer esse exame, não consegue ter esse diagnóstico no tempo correto para poder fazer um tratamento ainda cedo. Então o que a gente trabalha através dessa política é para que a gente tenha normas consolidadas que possam dar condições ao paciente para que ele evite o máximo esses tratamentos mais invasivos, mais difíceis e que ele possa ter o tratamento mais cedo possível, que ele possa ter acesso.

O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirma que existe uma estimativa de que cerca de 10% da população brasileira sofra de alguma forma de doença renal, com muitos casos não sendo diagnosticados a tempo.

Pela proposta, o poder público deve incentivar universidades federais a realizar pesquisas relacionadas à doença renal e à qualidade de vida dos pacientes. O texto prevê também que o Poder Executivo vai regulamentar a matéria para garantir o cumprimento das diretrizes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto