Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova campanha de prevenção aos desafios online para adolescentes
• Projeto proíbe uso de descartáveis à base de derivados de petróleo na administração pública
• Indústria de pneus reclama de concorrência desleal com empresas estrangeiras

A Comissão de Viação e Transportes discutiu o aumento de alíquota de importação de pneus para proteger a indústria nacional. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou a audiência pública, realizada na Câmara.

Existe atualmente uma queda de braços de produtores de borracha e fabricantes de pneus contra caminhoneiros e importadores de pneus. A Câmara de Comércio Exterior analisa há mais três meses a possibilidade de aumentar de 16% para 35% a alíquota de importação desse tipo de produto.

O tema foi discutido na Comissão de Viação e Transportes da Câmara com representantes dos segmentos envolvidos e também do governo. Nos últimos quatro anos, a participação de pneus importados para veículos de carga aumentou de 15% para 47%. Para veículos de passeio a participação, que era maior, aumentou ainda mais. Passou de 27% para 62%. Os pneus vêm principalmente, da China, Vietnã, Índia e Malásia, por um preço abaixo do mercado nacional.

Nos últimos dois anos, os preços caíram até 20%, e os caminhoneiros não querem saber de onde vem o pneu, desde que seja mais barato. Representantes da indústria reclamam e pedem o aumento da tarifa de importação para aumentar a competitividade com o produto nacional.

O consultor da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Gustavo Madi, afirma que o aumento da tarifa de 16% para 35% aumentaria os preços dos importados em 16,4%. Apesar disso, ajudar a indústria nacional não traria repercussões negativas no IPCA.

Gustavo Madi: E esse impacto seria da casa de 0,03% a 0,05%. Para ter uma dimensão disso, a gente fala numa projeção de uma inflação de 3,74%, ela seria de 3,79% somando esse impacto. Portanto o impacto pode ser entendido como pouco significativo.

A CNI afirma que a medida gera efeitos positivos para a economia. A alíquota de 16% de importação provoca a queda na produção de pneus nacional. A elevação da taxa representaria aumento de 8,9 bilhões de reais no PIB nacional por ano, 105 mil empregos a mais e 3,7 bilhões de reais em salários.

O Brasil é o maior polo de produção de pneus da América Latina e o sétimo no mundo, segundo dados apresentados à comissão pela Anip, Associação Nacional da Indústria de Pneus. São 11 empresas fabricantes e 21 fábricas em 7 estados. Os 52 milhões de pneus vendidos arrecadam R$ 5,2 bilhões de reais por ano em impostos e mantêm 32 mil empregos diretos e 500 mil indiretos com salário médio de R$ 5 mil reais.

O presidente Executivo da Anip, Klaus Curt Muller, lembra que o Brasil é o único país do ocidente que tem em seu território a produção de pneus e de borracha natural, o que é estratégico para o país, e afirma que os fabricantes não são contra a importação, mas do que ele chama de competição leal.

Klaus Curt Muller: Dados da Receita Federal demonstram que metade do que é importado é importado a um valor abaixo do custo de matéria prima internacional e a outra metade abaixo do custo industrial brasileiro. Ou seja, não é questão de sermos competitivos ou produtivos. É questão de temos que encarar uma concorrência que tem um preço abaixo do custo industrial, ou pior, da matéria prima. Aí está uma questão da base da deslealdade de concorrência.

Ele diz que, ao passar pelo mesmo problema, há alguns anos os Estados Unidos elevaram as taxas de importação para proteger a indústria local. Com isso, a demanda foi deslocada para o Brasil.

Mas o diretor Executivo e Presidente da Abidip, Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus, Ricardo Alípio da Costa, afirma que a associação representa 36% das mais de 600 empresas importadoras, e que nenhuma das associadas compra do exterior abaixo do custo de matéria prima. Ele acha necessária maior fiscalização da Receita Federal em outras importadoras, porque a indústria pode não possuir capacidade produtiva proporcional que abasteça a demanda interna.

Ricardo Alípio da Costa: Quanto mais caros os pneus, menos competitivos são nossos produtos, pois tudo no Brasil é transportado sobre pneus. Meu objetivo hoje é sensibilizar vossas excelências a levarem nosso apelo ao governo para que olhe o problema de forma abrangente e não apenas sob a ótica da indústria, pois o comércio também emprega, e emprega muito.

Os representantes de caminhoneiros são contrários à mudança. O assessor jurídico da CNTA, Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Alziro da Motta, afirma que os representantes da indústria não apresentaram dados sobre o crescimento do preço dos pneus nacionais, o que poderia esclarecer se é, de fato, o baixo valor dos importados o responsável pelo ganho de mercado.

Alziro da Motta: Para o caminhoneiro é praticamente impossível repassar preço de insumos para o seu frete. Nós temos um problema sério do piso mínimo de frente, que está no Supremo desde 2020, suspenso, praticamente, e se o piso tivesse valendo e tivesse funcionando, provavelmente os caminhoneiros nem estariam aqui porque estariam assegurados porque qualquer aumento de insumo repassaria para o frete automaticamente e isso impactaria na inflação, mas não no bolso do caminhoneiro.

A preocupação da ANTT, Agencia Nacional de Transportes Terrestres, foi apresentada pelo superintendente José Aires Amaral Filho.

José Aires Amaral Filho: Em linhas gerais a preocupação da agência é do sucateamento do setor. Existe, sim, uma possibilidade de o aumento de preços não conseguir ser transferido. O setor já vem sofrendo muito com aumento de custos em geral e não conseguir transferir esse custo para o usuário final, apesar de o preço ser baixo, mas acaba que o transportador, em especial o transportador autônomo acaba tendo que assumir todo o custo.”

A reunião ocorreu a pedido do deputado Zé Trovão (PL-SC). O deputado ressalta a importância do debate para 615 mil caminhoneiros autônomos do Brasil para buscar uma solução equilibrada e justa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Trabalho

Deputados querem regulamentar profissão auxiliares de vida escolar. A repórter Laís Menezes acompanhou debate sobre o tema.

As dificuldades enfrentadas pelos Auxiliares de Vida Escolar no dia-a-dia da profissão foram destacadas por participantes de um debate promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.

Conhecidos como AVEs, os Auxiliares de Vida Escolar são os profissionais que dão suporte aos alunos, principalmente àqueles com necessidade educacionais especiais, dificuldades de aprendizado, deficiências ou desafios emocionais. São trabalhadores que facilitam o programa de educação inclusiva.

Durante a audiência, que discutiu a regulamentação da profissão, o relato foi que, em muitos casos, os Auxiliares de Vida Escolar não são reconhecidos por seu trabalho, e nem mesmo são registrados devidamente.

Além da baixa remuneração, os participantes também relataram assédio sofrido pelos auxiliares nas escolas e a sobrecarga do trabalho.

A Auxiliar de Vida Escolar Karim Aparecida, que esteve no debate representando a categoria, pediu a regulamentação urgente da profissão, para que esses especialistas tenham os mesmos direitos que os demais profissionais da educação, com o suporte da lei.

Hoje esses profissionais são, muitas vezes, registrados como cuidadores, o que, para Karim Aparecida, não faz jus ao exercício da profissão.

Ela contou que são muitos os alunos que precisam de cuidados dentro da escola e, por isso, os profissionais que auxiliam essas crianças e adolescentes ficam sobrecarregados e não conseguem desempenhar seu papel. Afinal, nas palavras de Karim Aparecida, é difícil cuidar de várias crianças com deficiência ao mesmo tempo, já que cada uma tem sua demanda.

Karim Aparecida: A gente precisa pelo menos olhar um, dois, três, no máximo, dependendo do grau da deficiência, para que a gente dê conta, para que a gente cuide com cuidado.

Karim Aparecida deu o exemplo de uma situação na qual ela não teve acolhimento por parte da empresa que a contratou. Em 2018 a auxiliar levou uma cotovelada no olho direito de uma aluna e acabou perdendo a visão.

Karim Aparecida: Quando eu mais precisei da empresa ela simplesmente me mandou procurar os pais dos alunos. Como é que eu vou procurar o pai do aluno que me machucou se eu sou CLT na carteira? Não tem como! Fora mordidas, fora a direção que não respeita a gente.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) concordou que a regulamentação da profissão é fundamental para a promoção de educação inclusiva, e lembrou que o assunto pode ser discutido dentro da Política Nacional do Cuidado.

Professora Luciene Cavalcante: A Política Nacional do Cuidado é uma luta também de todo mundo que está nesse tipo de política pública que lida com garantir as condições de existência, de vida e de permanência na sociedade de todos. Então, ela é direcionada desde o bebezinho até os idosos. E a pergunta — e isso a gente tem feito esse debate muito aqui na câmara — é: 'quem cuida de quem cuida?' Essa é a questão!

Na audiência pública os deputados se comprometeram a buscar a regulamentação do trabalho dos Auxiliares de Vida Escolar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Economia

Avança, na Câmara, projeto que proíbe o uso de descartáveis à base de derivados de petróleo na administração pública. Saiba mais detalhes sobre a proposta na reportagem de Claudio Ferreira.

A preocupação com o descarte de materiais que podem degradar o meio ambiente fez com que a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovasse projeto de lei (PL 4423/16) que proíbe a utilização de copos e talheres descartáveis, feitos com derivados de petróleo, pela Administração Pública direta e indireta, incluindo União, estados e municípios.

A proposta modifica a Lei de Licitações (Lei 8666/93), que estabelece os parâmetros para compras no serviço público.

A justificativa é que esses utensílios podem demorar até 400 anos para se decomporem. Além disso, o percentual de reciclagem deles é muito baixo, porque o retorno financeiro é pequeno. E, na fabricação dos descartáveis, é utilizada grande quantidade de água.

O texto foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público na versão sugerida pela relatora, a deputada Erika Kokay (PT-DF). Pela proposta aprovada, ficou definido que, se o projeto virar lei, a administração pública terá até um ano depois da publicação para se adequar à nova regra.

Erika Kokay destacou a importância da iniciativa para que se tenha um país e um planeta mais saudáveis.

Erika Kokay: Há várias formas de você dispor, na Administração Pública, de materiais que não sejam derivados de petróleo. A sociedade agradece, porque ou nós cuidamos do meio ambiente ou então nós vamos vivenciar um impacto e ameaças muito profundas a todas as formas de vida.

A relatora recomendou a rejeição do texto que tinha sido aprovado anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A comissão havia proposto a redução escalonada do uso dos descartáveis, até chegar a 50% menos em um prazo de cinco anos. Erika Kokay elogiou a sugestão, mas argumentou que ela seria de difícil fiscalização.

A proposta que proíbe o uso, pela Administração Pública, de copos e talheres descartáveis feitos com derivados de petróleo ainda precisa passar por duas comissões da Câmara antes de ser examinada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Ciência e tecnologia

Comissão aprova campanha de prevenção aos desafios online para adolescentes. O repórter João Gabriel Freitas tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados analisa um projeto (PL 778/24) para combater a cultura dos desafios online.

Os desafios de internet são um tipo de vídeo em que os participantes têm que cumprir tarefas inusitadas. Apesar do tom de brincadeira, alguns casos extremos repercutiram, principalmente nas redes sociais, por conta do alto risco envolvido.

Essas ações vão desde pular de lugares altos até ser picado por uma cobra de forma espontânea.

Nesse sentido, a proposta aprovada na Comissão de Educação cria uma campanha de prevenção aos desafios de internet. De acordo com o texto, a medida será feita nas escolas de educação básica.

Uma das ações do projeto é incluir a prevenção e o combate à cultura dos desafios online no currículo escolar.

Além disso, o texto determina a distribuição de materiais educativos relacionados ao tema.

A relatora na comissão, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), defende que a iniciativa de prevenção é importante porque os desafios representam uma ameaça à integridade física e mental de crianças e adolescentes.

Porém, a parlamentar alterou o público alvo da campanha. Enquanto o projeto original previa que a ação fosse voltada a jovens e adolescentes, Franciane Bayer defende que a campanha foque na educação básica, que vai da pré-escola até o final do ensino médio. Assim, o alcance da medida foi ampliado.

Franciane Bayer: A campanha que se pretende instaurar deverá ser realizada tanto em redes públicas como em escolas privadas [...], bem como conscientização de pais, responsáveis e professores a respeito da cultura de desafios online.

Em seguida, a proposta que cria uma campanha de prevenção aos desafios online será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Agricultura

Comissão aprova permissão para atividade agrária em campos nativos. O texto é polêmico e ainda tem que ser votado pelo Plenário da Câmara. A reportagem é de Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (20/03) uma proposta que permite a atividade agrária nos chamados campos de altitude, nos campos gerais e nos campos nativos (PL 364/19).

De acordo com a proposta, nos imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos, será considerada ocupação humana a atividade agrícola junto a vegetações nativas preexistente a 22 de julho de 2008, ainda que não tenha sido feita a conversão dessa vegetação nativa, caracterizando esses locais como área rural consolidada.

Campos gerais, campos de altitude e campos nativos são biomas caracterizados pela presença de vegetação rasteira, herbáceas, gramíneas e pequenos arbustos esparsos com características diversas, conforme a região. Eles estão localizados na Região Sul e são associados à Mata Atlântica. Mas também podem ser encontrados campos nativos no Pantanal, no Cerrado e até na Amazônia.

O texto aprovado estabelece, ainda, que as disposições relativas à regularização ambiental de imóveis rurais previstas no Código Florestal podem abranger fatos pretéritos à edição da lei, inclusive no que se refere à utilização produtiva de áreas rurais consolidadas, às Áreas de Preservação Permanente, à Reserva Legal e às áreas de uso restrito.

A proposta dividiu opiniões na CCJ.

Para o deputado Bacelar (PV-BA), o texto ameaça “o pouco que restou da Mata Atlântica”, além de outros biomas.

Bacelar: Para biomas como o Pantanal e o Cerrado, o impacto é assustador! Mesmo no bioma Amazônia, temos formações naturais com vegetação não florestal, as quais ficariam muito mais vulneráveis. Ainda que a vegetação característica dessas áreas seja baixa, ela está situada nas partes elevadas dos maciços montanhosos, o que a torna essencial para a formação dos aquíferos nacionais.

O relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), disse que as áreas que poderão ser utilizadas para atividade agrária já estão em uso atualmente.

Lucas Redecker: Não há nexo nenhum em nós mantermos uma área que é utilizada pelo homem como uma área proibida de utilizar para a agricultura. Já existe o manejo do homem passando com a sua lida de campo, com a criação de gado, com a criação de animais, com a construção de cercas e de currais, com a construção de estruturas para armazenamento de alimentação, enfim. Esses campos já são utilizados.

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), por meio de nota, se manifestou contra a medida. Segundo ele, "com a desculpa de resolver uma situação pontual de um ecossistema específico do bioma Mata Atlântica, que são os campos de altitude, o relatório atual adquiriu proporções assustadoras e quebra a espinha dorsal de duas legislações estratégicas para a conservação ambiental do Brasil: a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal.”

Ainda segundo Tatto, 50% do Pantanal, 32% dos Pampas, 7% do Cerrado e quase 15 milhões de hectares da Amazônia são prejudicados pelo projeto.

Já o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), atacou os críticos à sua proposta na CCJ.

Alceu Moreira: Não são ambientalistas, são ‘ambientaloides’, são pessoas que nem sequer conhecem, nunca estiveram no meio desse campo, sequer tem um copo de qualquer coisa plantada na soleira do apartamento e estão aqui fazendo discurso como se fossem donos do meio ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

A proposta poderia seguir diretamente para o Senado, mas um recurso foi apresentado para que o projeto seja votado pelo Plenário da Câmara.