Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova dispensa de licitação durante calamidades e texto vai à sanção
• Nova lei disciplina concursos públicos com provas realizadas à distância
• Especialistas celebram aumento do acesso de indígenas ao ensino superior

Seminário promovido pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários discutiu o avanço do acesso de indígenas ao ensino superior. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou o debate.

Há mais de 200 estudantes indígenas na Universidade de Brasília. Vinte anos atrás eram apenas quatro. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais promoveu seminário sobre os 20 anos da demarcação do ensino superior pela maior presença de estudantes indígenas. Com o mesmo tema, ocorre nesta semana a décima-primeira edição do Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas, na Universidade de Brasília. Uma das participantes é a presidente da Associação dos Acadêmicos Indígenas da UnB, Manuele Tuyuka. Ela é do povo Tuyuka, do Alto Rio Negro, e afirma que é importante adquirir conhecimento em favor dos direitos das comunidades indígenas.

Manuele Tuyuka: A gente tem essa questão de sermos a extensão de nossas comunidades, a extensão de nossos povos para dentro das universidades também. A gente conseguiu acesso dentro das universidades. Hoje existem vários vestibulares específicos dentro das universidades que aderiram também a essa política de ações afirmativas dentro das universidades. Então hoje a gente entende que a gente tem acesso e não temos a permanência e a permanência hoje precisa ser de qualidade.

Segundo ela, a luta hoje é conseguir se manter no curso com qualidade. Em 2004, quando houve a implantação das cotas na UnB, havia apenas 4 alunos indígenas na Universidade de Brasília. Atualmente são 203. Em 2021, último ano de coleta dos dados, havia mais de 45 mil estudantes indígenas, crescimento de mais de 350% em dez anos.

A diretora de políticas de educação escolar indígena, Rosilene Tuxá, afirma que o Ministério da Educação tem feito investimento para fortalecer a equidade na educação indígena. Ela cita duas ações: o Parfor Equidade e o Prolind. O Parfor Equidade é uma ação da Capes, que atua na pós-graduação, e é uma formação continuada que já beneficiou mais de 100 mil professores da educação básica na formação específica para atender educação escolar indígena, quilombola e do campo, além da educação especial inclusiva e na educação bilíngue de surdos. O Prolind é um apoio à formação superior de professores que atuam em escolas indígenas de educação básica.

Rosilene Tuxá: Os povos indígenas nunca tiveram oportunidade do ensino superior. Isso vai acontecer com a lei de cotas de 2012. A lei de cotas dá um salto gigantesco. A partir desse momento nós avançamos muito no acesso e na permanência. Temos muitos estudantes hoje na universidade a partir desse sistema, a partir dos vestibulares específicos, mas ainda é um percentual muito pequeno diante do que somos hoje população indígena no Brasil.

Rosilene Tuxá diz que o MEC vem fortalecendo também o bolsa-permanência, que indígenas recebem para se manterem na universidade. Já houve um aumento da bolsa de R$ 950 para R$ 1.400. No ano passado, segundo ela, o ministério detectou que havia 7 mil estudantes indígenas e quilombolas sem acessar o programa e a meta é universalizar o programa até janeiro de 2025.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) presidiu o seminário. Ela afirma que será elaborado um documento sobre o trabalho do encontro a ser entregue às comissões de Educação, Cultura e Direitos Humanos, com o objetivo de elaboração de uma proposta.

Célia Xakriabá: Para o ano que vem, iremos apoiar também o Encontro Nacional de Estudantes Indígenas, também através de emenda. Eu quero dedicar também algumas bolsas ciências pelo planeta que é pra também ajudar alguns estudantes indígenas e para o Encontro Nacional, mas pensando essa bolsa dedicada a quem faz ciência e para quem cuida do planeta ao mesmo tempo, então vou dedicar essas duas emendas como apoio necessário e que vai ser beneficiado esse recorte das emendas os cinco biomas brasileiros, para que ninguém fique de fora a importância desse intercâmbio direto também.

A deputada é relatora, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, de um projeto (PL 3061/22) que condiciona o encerramento da vigência da Lei de Cotas ao cumprimento de metas, apurado ao longo de quatro ciclos consecutivos de cinco anos e apoiado em um sistema de indicadores para acompanhamento da ampliação de acesso, permanência e conclusão de cursos em relação aos estudantes beneficiários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Saúde

Missionária Michele Collins (PP-PE) reforça seu compromisso em dedicar o mandato de deputada federal para garantir diagnóstico precoce e tratamento adequado para pessoas com autismo, doenças raras e doenças negligenciadas. Ela reclama que no município do Recife famílias inteiras estão adoecendo por falta de apoio.

Missionária Michele Collins lembra que, desde 2016, os moradores do Recife e região esperam a inauguração de um centro de referência em doenças raras. Mas a demora em dar andamento ao projeto, segundo a deputada, é só mais uma demonstração do descaso com as famílias que têm membros com necessidades especiais.

Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara concluiu a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas, ou seja, de um só ministro, no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. Daniel José (Podemos-SP) defende a aprovação do texto por entender que ele reequilibra as forças entre os Poderes.

Daniel José reitera que o STF tem invadido prerrogativas do Congresso Nacional. Ao pedir o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o parlamentar reafirma que decisões inadequadas dos ministros têm impactado diretamente a vida de muitos brasileiros.

Transportes

Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) registra que a interdição da BR-101, feita em abril, na região de Morro dos Cavalos, em Palhoça, Santa Catarina, ainda gera prejuízos bilionários para o estado. Ele acrescenta que, embora obras tenham sido realizadas, o problema principal, que envolve a duplicação e a construção de um viaduto, ainda não foi resolvido.

De acordo com Luiz Fernando Vampiro, o projeto, orçado em dois bilhões de reais, está desatualizado e não prevê ações imediatas para esse trecho. Na visão do parlamentar, a revisão da obra é fundamental para o transporte e a economia regional.

Benes Leocádio (União-RN) celebra o início das obras de pavimentação no assentamento 3 de Agosto, em Lages, no Rio Grande do Norte. O deputado se diz satisfeito em conseguir recursos para financiar a execução de uma obra que vai beneficiar a comunidade e atender a uma antiga demanda local.

Benes Leocádio também anuncia a construção de 230 moradias populares em Lages, resultado de uma parceria entre o governo federal e emendas de sua autoria, previstas para 2025. O parlamentar reitera que a medida visa reduzir o problema habitacional do município.

Trabalho

Lucyana Genésio (PDT-MA) defende a aprovação do projeto de lei que institui o piso salarial para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Ao defender o piso no valor de 2.164 reais e 68 centavos mensais para uma jornada semanal de até 40 horas, a deputada reforça a importância desses trabalhadores para o funcionamento de todas as escolas do País.

Lucyana Genésio pede a urgente inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário da Câmara. De acordo com a deputada, a demora na apreciação da matéria impede que haja valorização e que se faça justiça para os profissionais técnicos e administrativos da educação.

Eduardo Bismarck (PDT-CE) pede apoio dos deputados para a aprovação do projeto, de sua autoria, que institui o piso salarial para os secretários escolares da educação básica. O parlamentar sustenta a importância dessa categoria, responsável por registros acadêmicos, administrativos e financeiros.

Eduardo Bismarck argumenta que o impacto financeiro da criação desse piso salarial é baixo e que os recursos necessários já estão previstos no Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Concursos

Nova lei disciplina concursos públicos com provas realizadas à distância. Saiba mais com a repórter Silvia Mugnatto.

Nova lei moderniza e unifica as regras de concursos públicos de nível federal. A Lei dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24) foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Lula e tem origem em proposta aprovada por deputados e senadores.

Uma das novidades é a possibilidade de o candidato realizar o concurso público totalmente ou parcialmente à distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas, desde que garantido o acesso igualitário às ferramentas e aos dispositivos necessários.

O deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, diz que a lei é importante ao estabelecer que a administração terá que justificar a necessidade do concurso com base no que ocorreu nos últimos 5 anos, mas também mirando o que deve acontecer nos 5 anos seguintes.

Waldemar Oliveira: Uma melhor programação para o futuro do governo, para evitar, obviamente, que a gente tenha a vacância de cargos. Às vezes um concurso demora seis meses, três meses, um ano; entre a publicação de edital, inscrição, prova, correção de prova, recurso, a publicação do resultado, o provimento efetivo do cargo... Às vezes a gente leva seis meses, um ano, para que isso aconteça, dependendo do caso concreto.

Pelo texto, o concurso público terá, no mínimo, que avaliar as pessoas por meio de provas ou provas e títulos. Será considerada válida a exigência de elaboração de documentos ou simulação de tarefas próprias do cargo, além de testes físicos compatíveis com as atividades.

Não poderão participar da organização dos concursos servidores com parentes inscritos ou vinculados a entidades de preparação das provas.

O texto ainda proíbe, em qualquer fase ou etapa do concurso público, a discriminação de candidatos com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física e etnia.

A nova lei tem um período de transição e vai se tornar obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028. Ela não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público ou de estatais independentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Elisangela Araujo (PT-BA) comemora os 13 anos da política de assistência técnica desenvolvida na Bahia. A deputada reforça o papel fundamental do governo federal no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento econômico da população rural.

Ao falar da necessidade de ampliar os investimentos em assistência técnica para superar os desafios sociais e econômicos dos pequenos produtores, Elisangela Araujo ressalta que, só na Bahia, mais de 500 mil famílias se dedicam à agricultura familiar, produzindo de forma sustentável, com a preservação dos recursos naturais e dos biomas locais.

Otoni de Paula (MDB-RJ) critica a administração de Queimados, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O parlamentar afirma que seu mandato destinou aproximadamente 20 milhões de reais para melhorias na cidade, mas a prefeitura não conseguiu executar os projetos por falta de documentos e de organização.

Otoni de Paula acrescenta que também viabilizou mais de dois milhões de reais para a saúde pública de Queimados. Ele lamenta que obstáculos administrativos e a ineficiência da gestão local impeçam a adoção de medidas que podem melhorar a qualidade de vida dos moradores do município.

Economia

Pauderney Avelino (União-AM) defende a aprovação do projeto de lei que trata do Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas. O texto prevê a criação de um programa para que os estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos, com redução de encargos.

De acordo com Pauderney Avelino, a medida é importante para resolver problemas de insolubilidade, sobretudo dos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Propag abrange as dívidas renegociadas desde a década de 1990, até as medidas mais recentes, como a lei, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os entes mais endividados.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) comemora a sansão da lei que teve origem em projeto de sua autoria e que cria o Programa Brasil Semicondutores. Ele explica que o Brasil Semicon é destinado a aumentar a competitividade da indústria nacional de componentes essenciais para dispositivos eletrônicos, com incentivos fiscais e financeiros para o polo da Zona Franca de Manaus.

Para Capitão Alberto Neto, a nova legislação vai atrair mais investimentos para um setor que já responde por 2.500 empregos e faturamento anual de 2 bilhões e 700 milhões de dólares. O deputado agradece aos demais congressistas, pelo apoio à aprovação de uma matéria vital para o desenvolvimento do Amazonas.

Votação

Câmara dispensa licitação durante calamidade pública e encaminha texto para sanção presidencial. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a votação da proposta, que teve origem nas enchentes do Rio Grande do Sul.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei (PL 3117/24) que dispensa de licitação as compras e as obras emergenciais em caso de calamidade pública. O texto incorpora o conteúdo de quatro medidas provisórias (MPs 1221/24, 1216/24, 1226/24 e 1245/24) de socorro ao Rio Grande do Sul e já tinha sido aprovado pelos deputados no fim de agosto, mas foi alterado no Senado. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ressaltou o fato de a proposta criar regras permanentes, e não mais pontuais e específicas, diante da sucessão de eventos climáticos extremos.

Bohn Gass: Em caso de decretação de estado de calamidade, não será necessário novamente votar especificamente para esse lugar, aquele lugar ou outro lugar: será uma regra geral que vai dar flexibilização, transparência e divulgação, por se estar tratando com dinheiro público.

De acordo com o texto, as regras excepcionais de licitação poderão ser adotadas pelos governos federal ou estaduais com fixação de prazo para a vigência. No Rio Grande do Sul, por exemplo, as regras valem até 31 de dezembro deste ano. No mesmo período, ficam suspensos os prazos processuais e de prescrição de processos administrativos de aplicação de penalidades em andamento.

Houve polêmica quanto à emenda dos senadores que tratava da obrigatoriedade de manutenção de empregos por parte de empresas que acessarem empréstimos previstos na proposta, com taxas de juros menores. O texto do Senado exigia o compromisso de se manter o número de postos de trabalho existente antes da decretação da calamidade pública. Porém, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou que a medida penalizaria os empresários gaúchos.

Marcel Van Hattem: Ninguém demite porque quer. Obrigar que uma empresa recontrate as pessoas que foram demitidas para acessar o crédito não vai ter o efeito previsto pela lei. Mas, pelo contrário, o empreendedor que for responsável não vai acessar o crédito: vai acabar se atolando ainda mais em dívidas.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) representou o relator Bohn Gass no Plenário da Câmara e concordou em alterar o texto para que o compromisso de manutenção dos postos de trabalho leve em conta o número de empregos a partir da data de vigência da lei.

Erika Kokay: Nós estamos considerando que é difícil recontratar quem já foi demitido durante o processo de calamidade pública, então, a regra passa a valer a partir do momento da sua aprovação. Nós achamos que é absolutamente fundamental que tenhamos a manutenção do emprego e que trabalhadores e trabalhadoras não sejam invisibilizados.

As emendas do Senado aprovadas pela Câmara também tratam de autorização do uso do superávit financeiro do Fundo Social (FS), limitado a R$ 20 bilhões, como fonte de recursos para disponibilizar linhas de crédito para ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a calamidades públicas; e autorização para o aporte em até R$ 600 milhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para a cobertura de operações dos programas de apoio à agricultura familiar (Pronaf) e aos micro e pequenos empresários (Pronampe).

O texto definitivamente aprovado pela Câmara e pelo Senado é de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira