Programas da Rádio Câmara

• Pautas econômicas devem dominar debates do Plenário em semana de esforço concentrado
• Deputados proíbem seguradoras de negar venda de apólices a pessoas com deficiência
• Congresso Nacional anistia partidos que descumpriram regras eleitorais de cotas para negros

O Congresso promulgou emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos. O repórter Murilo Souza tem os detalhes sobre o texto, que também facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos.

O Congresso Nacional promulgou (22) uma nova Emenda Constitucional (133), com regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos. O novo texto também perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas.

Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir os valores da cota não cumprida nas eleições anteriores em candidaturas de pretos e pardos nas quatro próximas eleições, começando em 2026.

O vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), ressaltou que o perdão fica condicionado ao cumprimento da exigência.

Marcos Pereira: Não haverá punição desde que sejam investidos os recursos em candidaturas de pessoas negras, sem prejuízo dos novos recursos assegurados pela ação afirmativa, que ora se estabelece. Ressaltamos assim que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descumprimento de cotas relativas a sexo e raça.

Como regra geral a ser adotada já a partir da eleição deste ano, o novo texto constitucional passa a prever que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam usados para financiar candidaturas de pretos e pardos “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

A Emenda Constitucional também propõe a criação de uma espécie de Refis, ou seja, refinanciamento de dívidas, para partidos políticos, seus institutos ou fundações, a fim de regularizarem seus débitos com perdão dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. E, para pagar, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

Política

Ao citar a pesquisa Atlas do Ranking de Aprovação de Governadores, Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) afirma que o governador do Distrito Federal é um dos gestores estaduais com maior índice de reprovação no Brasil. Segundo o levantamento, mais de 60% da população desaprova a administração de Ibaneis Rocha.

Prof. Reginaldo Veras acredita que entre motivos por trás da insatisfação popular estão a omissão nos atos de oito de janeiro, além de problemas na saúde pública, na mobilidade urbana, e no sistema educacional.

Direitos Humanos

De acordo com Carol Dartora (PT-PR), a população de Curitiba que vive em situação de rua está abandonada. Ao reclamar do descaso com o segmento, a deputada critica o fechamento de centros de acolhimento e a falta de acesso a itens básicos de higiene.

Segundo Carol Dartora, essa realidade reflete um sistema econômico excludente e racista, que agrava os problemas sociais. A parlamentar defende a criação de políticas públicas mais eficazes, como o “Plano Ruas Visíveis”, do governo federal.

Homenagem

Projeto de Pompeo de Mattos (PDT-RS) confere à Panambi, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós-Colheita de Grãos. Segundo o deputado, a cidade tem grande importância econômica e tecnológica porque abriga uma das maiores concentrações de indústrias para pós-colheita de grãos da América Latina.

Pompeo de Mattos declara que tem orgulho de representar um município que tem grande capacidade de inovação e que contribui significativamente para o setor agrícola nacional.

[[Dr Flávio]] comemora o aniversário de 64 anos de Paracambi, município que, segundo ele, passa por um momento de recuperação econômica.

Dr Flávio ressalta que os festejos pela data contaram com apresentações de artistas de renome nacional. O deputado também agradece ao governo do Rio de Janeiro pelo apoio prestado durante as celebrações.

Educação

A Secretaria de Educação da Bahia divulgou o aumento na taxa de aprovação dos alunos. Capitão Alden (PL-BA) ironiza os dados e afirma que o crescimento é enganoso, pois ele só veio após a edição de uma portaria estadual que obriga a aprovação automática dos alunos.

Capitão Alden salienta que, apesar desses números, a Bahia continua com índices educacionais entre os piores do País. O parlamentar relaciona o baixo desempenho educacional do estado à duradoura administração petista.

Saúde

Deputados proíbem seguradoras de negar venda de apólices a pessoas com deficiência. O repórter José Carlos Oliveira explica.

As comissões da Câmara dos Deputados concluíram a aprovação do projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência. A proposta do deputado Rubens Otoni (PT-GO) altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e passou sem alteração na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) fez ajustes no texto na antiga Comissão de Seguridade Social para deixar claro que a proibição vale nos casos de recusa injustificada de venda de apólices a pessoas com deficiência.

Luiz Lima: Hoje as pessoas com deficiência encontram algumas barreiras quando são atendidas, principalmente em relação aos seus seguros de saúde. E essas barreiras têm que ser suportadas por essas pessoas e infelizmente, em alguns casos, podem custar até a vida dessas pessoas por elas não serem atendidas da forma especializada como deveriam. O plano é pago, o plano é efetuado e deve ser cumprido.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB) concordou ser absurda a recusa de venda de apólices única e exclusivamente por motivos de condições física, mental, intelectual ou sensorial.

Luiz Couto: Os deficientes são cidadãos e cidadãs que merecem respeito e consideração. Todos devem respeitar isso aqui. As empresas querem ganhar muito dinheiro e não querem atender as demandas das pessoas que são deficientes. Não há nenhum argumento para isso.

O autor e os relatores da proposta lembram que a proibição desse tipo de discriminação já consta do Código de Defesa do Consumidor, mas concordaram em reforçá-la diante do desrespeito recorrente às pessoas com deficiência.

O projeto de lei (PL 2346/19) que proíbe as operadoras de seguros privados de negar produtos e serviços a pessoas com deficiência poderá seguir diretamente para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Previdência

Heitor Schuch (PSB-RS) assinala que um dos principais problemas do INSS é a demora na análise e concessão de benefícios aos cidadãos,com indeferimentos automáticos que dificultam a atualização de dados cadastrais.

Heitor Schuch pede que o governo federal tome medidas para resolver essas questões, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. O parlamentar afirma que a Previdência Social é um direito fundamental, fruto da contribuição de trabalhadores, empresas e produtores rurais.

Economia

Ivoneide Caetano (PT-BA) afirma que a Bahia registrou o menor índice de endividamento desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000. Ela ressalta que, enquanto estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul apresentam dívidas superiores a 100% de suas receitas, a Bahia utiliza apenas 26% de seu saldo para pagar dívidas.

Ivoneide Caetano atribui os resultados ao trabalho do governo estadual. Segundo ela, desde 2007, o índice de endividamento do estado vem caindo gradativamente. Ela também afirma que a Bahia é a segunda unidade da federação em investimentos com recursos próprios, que somam dois bilhões de reais no total.

Calamidades

Empresas que foram atingidas por consequências de eventos climáticos ou outras situações de calamidade podem ter prioridade na obtenção de recursos para se recuperar. Entenda na reportagem de Luiz Claudio Canuto.

Empresas em áreas que passaram por situações de emergência ou calamidade podem ter facilidades em conseguir empréstimos. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 927/23) que determina medidas para socorrê-las em condições favorecidas. As beneficiadas seriam empresas de diversos portes afetadas por desastres em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), fez uma nova versão do texto do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

Augusto Coutinho: O nosso parecer beneficia pequenas, micro, médias empresas e micro empreendedores individuais e produtores rurais, profissionais liberais e cooperativas com receita líquida inferior a 300 milhões. Na verdade, essa matéria faz com que você possa ter uma retomada econômica depois de uma calamidade, que é exatamente o que aconteceu no Rio Grande do Sul e abranger toda a população através desse fundo e eu acho que foi uma iniciativa importante da Câmara porque a gente faz com que tenhamos mecanismos reais e imediatos para essas catástrofes que infelizmente a gente tem convivido.

Uma lei de 2010 ((Lei 12.340/10) foi alterada. Os recursos para socorro viriam do Funcap, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que hoje não prevê a concessão de empréstimos a agentes econômicos atingidos por desastres.

Os fundos estaduais e municipais de calamidade pública que recebem recursos do Funcap seriam responsáveis pelos empréstimos e pelo destino do retorno financeiro das operações.

Segundo o projeto aprovado, a soma da correção monetária e juros não pode superar a taxa média da Selic, acumulada durante o período do empréstimo. Mas a liberação do dinheiro pode ser feita a fundo perdido, a depender da gravidade dos danos na empresa.

Os microempreendedores individuais e as pequenas empresas vão ter acesso prioritário aos empréstimos. O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Transportes

Sidney Leite (PSD-AM) alerta que a grave seca que afeta o Amazonas está secando os rios, que são essenciais para o transporte fluvial na região. O parlamentar sublinha que a situação terá impacto significativo na Zona Franca de Manaus, o principal motor econômico do Norte do País.

Para mitigar esses efeitos, Sidney Leite informa que se reuniu com membros da Receita Federal para garantir a instalação de um porto provisório em Itacoatiara, para evitar prejuízos no transporte de insumos e produtos. O deputado também cita a necessidade de um novo porto em Tabatinga, para abrir uma rota mais eficiente de exportação.

Bosco Costa (PL-SE) se diz preocupado com a realidade do transporte rodoviário no Brasil. O parlamentar aponta o alto custo do combustível como um dos problemas a ser enfrentado e afirma que o setor nunca foi prioridade para os governos federais.

Bosco Costa avalia que a falta de investimentos em hidrovias e ferrovias forçou o desenvolvimento desordenado do transporte rodoviário no Brasil, resultando em precarização do setor. O parlamentar também cobra do governo federal a execução do projeto do Canal de Xingó, em Sergipe, como parte das obras de transposição do Rio São Francisco.

Gabriel Nunes (PSD-BA) celebra o anúncio da ordem de serviço para a construção da estrada que liga os povoados de Pinhões e Carnaíba no município de Euclides da Cunha, na Bahia. De acordo com o parlamentar, são mais de oito milhões de reais em investimentos.

Gabriel Nunes reitera seu compromisso de também lutar pela pavimentação da estrada de Carnaíba a Serra Vermelha, aumentando e melhorando ainda mais a infraestrutura de Euclides da Cunha e região.

Segurança Pública

Alfredo Gaspar (União-AL) acusa o governo federal de ser complacente com o crescimento do crime organizado no Brasil. Segundo o parlamentar, facções criminosas já produzem pesquisas nacionais a fim de expandir e aprimorar seus investimentos.

Na avaliação de Alfredo Gaspar, o governo defende a impunidade, o que encoraja os bandidos e fortalece o crime organizado. O deputado acredita que é o momento de uma reação firme do poder público em favor da retomada da ordem e da confiança nas instituições do País.

Benedita da Silva (PT-RJ) ressalta a importância da Lei Maria da Penha para o fortalecimento das políticas de defesa das mulheres. No entanto, ela alerta para uma lacuna no arcabouço jurídico brasileiro no contexto da Convenção de Haia, que visa combater o sequestro internacional de crianças.

Benedita da Silva explica que a lacuna tem criminalizado brasileiras que, após serem vítimas de violência doméstica no exterior, tentam retornar ao País com seus filhos, fugindo do pai agressor. Ela denuncia que, em muitos casos, as crianças envolvidas, mesmo sendo vítimas de abusos, são impedidas de voltar ao Brasil.

Votação

Os deputados retomam, a partir de segunda-feira, a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária. A pauta do Plenário também pode incluir a proposta que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento, como informa o repórter Cid Queiroz.

Em semana de esforço concentrado, o plenário deve concluir a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o comitê gestor participará da definição da alíquota de referência do IBS. Um dos relatores do projeto foi o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).

Luiz Carlos Hauly: O que o IVA 5.0, aprovado aqui, e esse projeto do comitê gestor resolveram? Primeiro, eles acabam com a guerra fiscal entre Estados e Municípios. Acabam com essa nefasta inadimplência de a empresa declarar que tem imposto a pagar e, no dia de pagar, não pagar. Acabam com o custo burocrático. Acabam com a concorrência desleal. Esmagam a sonegação. Acabam com o problema do regime fiscal. E acabam com o contencioso tributário administrativo e judicial. São tantos os ganhos, que haverá um ganho de eficiência para as empresas produtoras rurais, comerciais, industriais, de serviços, e para os profissionais liberais.

O projeto (PL 1.847/24) que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia foi aprovado no Senado e pode ser incluído na pauta da Câmara. Também do Senado, retorna o projeto (PL 380/23) que inclui a adoção de medidas de adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas. A proposta faz parte do pacto pela transformação ecológica, firmado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, com os presidentes dos três poderes.

Arthur Lira: Esta agenda, sim, fortalece o País também para liderar os debates internacionais em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento. Defender o meio ambiente dentro dessa visão do desenvolvimento sustentável é buscar que o nosso País influencie as novas tendências da produção e comércio globais, ao tempo que garanta padrões mais elevados de bem-estar para brasileiros e para o conjunto da comunidade internacional.

Tranca a pauta desde o dia 22, o projeto (PL 2750/24) que garante o suporte financeiro da União nas operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. Já a medida provisória (MP 1218/24) que abre créditos R$ 12 bilhões de reais para atender diversas ações relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul, precisa ser votada na Câmara e depois no Senado antes do dia 7 de setembro.

Deputados e senadores podem apreciar projeto (PLN 25/24) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender acordo de mudanças na tramitação das emendas parlamentares. O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado, do PP da Bahia, explica as mudanças que já vinham sendo discutidas na Comissão de Orçamento em relação as transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.

Cláudio Cajado: Colocando ainda mais claro a rastreabilidade, a questão do objeto e a identificação de uma conta corrente específica para o aporte desses recursos financeiros destinados através das emendas especiais.

Os deputados podem apreciar ainda: projeto (PL 1.725/24) que cria o programa de microcrédito e renegociação de dívidas dos pequenos empresários; projeto (PL 458/21) que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial; projeto (PL 942/24) que aumenta pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes; projeto (PL 989/22) que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e o projeto (PL 2130/24) que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz