Programas da Rádio Câmara

• Lei Maria da Penha completa 18 anos e procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade
• Plenarinho, portal infanto-juvenil da Casa, celebra 20 anos com novos personagens, jogo e concurso
• Debatedores pedem combate a preconceitos e defendem políticas públicas para população LGBTQIA+

Um seminário realizado na Câmara discutiu políticas públicas para a população LGBTQIA+. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou o debate e tem os detalhes.

Com foco no combate a preconceitos, sete comissões da Câmara dos Deputados promoveram (em 06/08) a 21ª edição do Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional. Entidades, ativistas, gestores públicos e parlamentares Com foco no combate a preconceitos, sete comissões da Câmara dos Deputados promoveram (em 06/08) a 21ª edição do Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional. Entidades, ativistas, gestores públicos e parlamentares também debateram desafios em torno das políticas de saúde integral, cidadania e educação diante da LGBTfobia, como resume a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Duda Salabert: O contexto é complicado com o avanço do fascismo e da ultradireita, mas eu nunca vi um movimento tão mobilizado, tão articulado como agora. E esse seminário é um momento importante para a gente pavimentar essa luta e também dar munição nessa construção dos anos que nos esperam.

O seminário celebrou os 25 anos da resolução (1/99) do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a participação desses profissionais nas terapias de conversão, mais conhecidas como “cura gay”. A medida segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que, desde 1990, retirou a homossexualidade da classificação internacional de doenças (CID). Os psicólogos também não devem tratá-la como distúrbio nem perversão.

Para reafirmar os direitos das pessoas trans, o Conselho Federal de Psicologia aprovou nova resolução (1/18) em 2018 e lançou o livro “Tentativas de aniquilamento de subjetividades LGBT”, com histórias de violência da “cura gay”. Advogado e doutor em ciências políticas, Thiago Coacci reconhece a importância dessas resoluções profissionais, mas destaca a necessidade de avanços na legislação, sobretudo com punições administrativas e penais. A Câmara já analisa quatro projetos de lei (PL 737/22 e apensados) que proíbem e punem as terapias de conversão.

Thiago Coacci: Projetos de lei que criminalizam isso são muito importantes. Mas eu acho que uma regulamentação administrativa, que mexa no bolso de clínicas que de alguma forma praticam essas terapias, também seria muito importante.

A representante do Ministério da Saúde, Flávia Teixeira, explicou que um dos marcos sobre o tema é a resolução (1482/97) do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autoriza as cirurgias de readequação genital, até então consideradas mutiladoras. Isso ocorreu em 1997 e, desde então, busca-se o aperfeiçoamento do atendimento da população LGBTQIA+.

Flávia Teixeira: O Ministério da Saúde entende orientação sexual e identidade de gênero como determinantes sociais. Isso é extremamente importante para a gente pensar como que se constitui uma política pública, reconhecendo a especificidade desse grupo.

As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Professora Goreth (PDT-AP) citaram resistências ao tema no Parlamento e os desafios para a construção de novas políticas públicas de educação. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) exemplificou.

Erika Hilton: Nós temos assistido nos últimos anos o quanto a escola vem sendo disputada pela extrema direita e pelo discurso de ódio, o quanto querem colocar a agenda LGBTQIA+ como uma agenda inimiga da educação e inimiga da sociedade.

Ativista do Movimento LGBT, Toni Reis pediu a “cura de preconceitos e estigmas” e o combate a fake news.

Toni Reis: Nós não queremos destruir a família de ninguém: a gente quer construir a nossa, da nossa forma, do nosso jeito. Nós não queremos sexualizar nenhuma criança: nós queremos ensinar as crianças a respeitarem as diferenças. E terceiro, eu não estou acostumado a ser gay, eu sou gay. Então, não é uma pauta de costumes: isso é uma questão de direitos humanos.

O 21° Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional também contou com representantes dos Ministérios da Educação e dos Povos Indígenas, Ministério Público, Justiça do Trabalho, ONU e universidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

A Câmara vai discutir, a partir da próxima semana, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Para Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), as mudanças vão corrigir distorções no sistema de arrecadação e tornar a indústria nacional mais competitiva.

Alexandre Lindenmeyer: Ela vem principalmente para desonerar os componentes da cesta básica, diminuindo os custos dos alimentos da cesta básica, e ao mesmo tempo vem também a corrigir uma outra distorção, que é em relação à questão da indústria nacional, que não é competitiva, principalmente pela situação tributária pela qual vive o nosso país em termos de um emaranhado de legislação, que é chamado por alguns como verdadeiro manicômio tributário. Então, a população brasileira, sem dúvida alguma, vai ter uma legislação tributária moderna e que vai gerando mais eficiência e, consequentemente, menos custo em prol do nosso País.

Alexandre Lindenmeyer afirma que a implementação das alterações no sistema tributário será feita de forma gradual e a expectativa, segundo ele, é trazer benefícios significativos para a economia do Brasil.

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) também destaca a importância da reforma tributária. O deputado avalia que as mudanças vão trazer diversos benefícios para o país, principalmente por meio da simplificação do sistema tributário.

Paulo Abi-Ackel cita os pontos que considera mais importantes da reforma tributária.

Paulo Abi-Ackel: Estamos falando de muitos aspectos positivos para a vida do país. Com a simplificação do sistema tributário, vai haver uma economia monumental de normas que vão fazer com que o Brasil se torne muito mais competitivo, o que representa geração de emprego, isso é crescimento para o nosso país. Falar da justiça fiscal, que é para mim o ponto mais importante dessa reforma tributária e da sua regulamentação, o chamado cashback, que é o retorno dos recursos tributados para a população de baixa renda, é a redução dos impostos para as pessoas mais carentes. Isso é fundamental porque se chama justiça fiscal.

De acordo com o projeto de regulamentação da reforma tributária, o cashback vai beneficiar famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos novos tributos sobre o consumo.

Padre João (PT-MG) faz um balanço do que considera avanços alcançados pelo governo federal. O deputado cita, por exemplo, a aprovação da reforma tributária e a retomada de iniciativas como o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento.

Padre João: A aprovação da reforma tributária, ou a regulamentação, foi muito importante e estratégica. Então é muita conquista, qualidade de vida, dignidade para o nosso povo e a retomada das obras, tanto do PAC, elas possibilitarão ainda a redução quase ao extremo da taxa de desemprego.

Padre João acredita que, apesar dos desafios orçamentários impostos pelo Congresso Nacional, o governo já conseguiu impulsionar o desenvolvimento do Brasil. O deputado ainda cita o aumento do número de campus dos institutos federais e a ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) volta a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que fixa a jornada de trabalho em 40 horas semanais para todas as categorias, sem prejuízo salarial.

O parlamentar, que foi relator do texto na comissão especial que analisou a matéria, informa que a PEC está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara.

Vicentinho: A redução da jornada de trabalho será fundamental. Para vocês terem uma ideia, 44 horas semanais é a maior jornada da nossa América. Muitas empresas já praticam 40 horas semanais, as montadoras, por exemplo. O sistema farmacêutico foi o primeiro acordo coletivo nacional para as 40 horas semanais. Então, por que não se pratica 40 horas semanais para todas e para todos, sem redução do salário?

Vicentinho acredita que a redução da jornada de trabalho vai trazer benefícios à saúde física e mental do trabalhador, além de gerar mais empregos. O deputado espera que, com a mobilização popular e pressão dos movimentos sociais e sindicais, a PEC seja aprovada no Congresso Nacional.

Previdência

Projeto de Ismael (PSD-SC) pretende garantir o 13º salário aos deficientes permanentes e idosos acima de 65 anos que estejam inscritos no Programa de Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Para o deputado, é fundamental que os beneficiários do BPC tenham os mesmos direitos dos demais programas sociais.

Ismael: Os beneficiários do BPC enfrentam dificuldades financeiras ao longo do ano, especialmente durante períodos festivos de maior demanda por recursos financeiros. A equiparação do pagamento do 13º salário entre os beneficiários do BPC e do Bolsa Família é uma medida de justiça social. São pessoas pobres, que enfrentam muitas dificuldades, carências na vida diária. Por isso, devemos melhorar a proteção social dessas famílias, aumentando a transferência de renda. Além disso, nosso projeto contribuirá para fortalecer a inclusão social e promover a dignidade dessas pessoas, reconhecendo seu papel na sociedade.

Ismael afirma que a iniciativa será realizada dentro do orçamento anual, garantindo a sustentabilidade financeira do programa, e não irá comprometer outras ações de assistência social.

Educação

O portal infantil da Câmara dos Deputados acaba de completar 20 anos. O aniversário é marcado pelo lançamento de novos personagens, de um jogo e da segunda edição do concurso Eu e a Lei, em parceria com a Rádio Câmara. A reportagem é de Noeli Nobre.

O Plenarinho – portal infantojuvenil da Câmara dos Deputados – completou 20 anos neste 6 de agosto com o lançamento de novos produtos. Em cerimônia que marcou a data na Casa, a equipe do portal apresentou ao público sua nova turma, o jogo AventurECA e a segunda edição do concurso “Eu e a lei”, em parceria com a Rádio Câmara.

O Plenarinho é uma iniciativa de educação para a democracia voltada especialmente ao público de 7 a 14 anos de idade, mas também a pais e professores. Corina Castro, coordenadora do portal, explica melhor.

Corina Castro: O conteúdo que a gente produz é muito diverso. A gente faz vídeos, podcasts, jogos, tanto eletrônicos como triviais, quebra-cabeças, caça-palavras. A gente faz tudo isso pensando na professora e no professor lá na ponta, que precisa falar sobre política e às vezes não sabe como falar de uma maneira legal, de uma maneira gostosa.

Foi na busca por conversar de um jeito legal com crianças e adolescentes, que o desenvolvedor de jogos Suami Abdalla elaborou o AventurECA, já disponível no site do Plenarinho, que é o https://plenarinho.leg.br/. No jogo, vilões de um mundo mágico apagam da memória das pessoas o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Suami Abdalla: Nesse mundo, as pessoas não estão lembradas dos direitos da criança e do adolescente. O trabalho do jogador é fazer esse resgate. Como a gente não coloca violência, a gente fez de uma forma que a batalha é um jogo da memória. Então, quando você encontra o vilão, você faz um duelo de jogo da memória com ele.”

A turma do Plenarinho, sempre às voltas com os vilões que ameaçam a infância, cresceu e se modernizou, para dialogar melhor com o público infantojuvenil. O designer Plínio Quartim foi quem desenhou os novos personagens.

Plínio Quartim: A turminha é composta pelo Zé Plenarinho, pela Legis. São todos nomes ligados à cidadania. Aí tem os irmãos, que são a Cida e o Adão, que é cidadão. Tem o Edu Coruja, que é como se fosse o mentor da turma, e tem a Xereta, que é a nossa repórter. E o Vital, que é o nosso representante mais esportivo da turma.

O Plenarinho está envolvido em diversas iniciativas. Uma delas é o concurso “Eu e a Lei”, que teve sua segunda edição anunciada, em parceria com a Rádio Câmara. A ideia é que professores e alunos reflitam sobre as leis em seu dia a dia e, a partir disso, crianças e adolescentes de 10 a 17 anos criem um programa de rádio com até cinco minutos de duração. As inscrições podem ser feitas até 30 de setembro na página do concurso, https://cd.leg.br/euealei.

As obras selecionadas serão veiculadas na Rádio Câmara, e os vencedores virão a Brasília para a cerimônia de premiação, em novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Justiça

General Girão (PL-RN) reclama de interferência do Poder Judiciário nos Poderes Legislativo e Executivo. Temas como o direito ao porte de arma, na visão do congressista, devem ser debatidos prioritariamente pela Câmara e pelo Senado.

General Girão também reivindica o direito de o Congresso Nacional legislar sobre a questão do aborto e das drogas, criticando possível interferência do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas.

General Girão: A tentativa de legislar sobre liberação das drogas, sobre liberação do aborto, contrariar o direito de defesa de você portar uma arma, então essas interferências, essas intromissões nas competências dos demais poderes, inclusive não estão nem atendendo à vontade do povo brasileiro. O povo brasileiro já disse que nós temos o direito de termos uma arma para defesa. O povo brasileiro já disse, por ser cristão, que é contra o aborto. O povo brasileiro já disse que não quer as drogas e a legislação está sendo terminada e concluída aqui no Congresso Nacional. Aí vem o Supremo Tribunal Federal e quer legislar. Nós somos contra isso daí, vamos lutar contra isso e esperamos que o povo brasileiro continue brigando.

Segurança

Hoje, a Lei Maria da Penha, que foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 18 anos. A procuradora da Câmara, Soraya Santos, afirma que a legislação avançou, mas ela pede conscientização da sociedade na luta contra a violência de gênero. A reportagem é de Lara Haje.

A Lei Maria da Penha (11.340/06), criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa 18 anos, com a persistência de altos índices de violência contra a mulher no Brasil.

Para mudar esse quadro, a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, a deputada Soraya Santos (PL-RJ), destaca a importância da união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a formulação de políticas públicas mais eficazes, a conscientização de toda a sociedade para o problema da violência contra a mulher e o uso de novas tecnologias, como o botão do pânico.

Soraya Santos lembra que a Lei Maria da Penha foi considerada pela ONU a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo, mas o Brasil também é líder nos índices de violência.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, mostram o crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, stalking - ou seja, perseguição-, agressões físicas em contexto de violência doméstica, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentantiva de feminicídio. Em média, quatro mulheres morrem por dia vítimas de feminicídio.

Segundo a procuradora da Câmara, desde a publicação da lei, em 2006, a legislação avançou, por exemplo, com o reconhecimento e punição do crime de perseguição. O Congresso já incluiu ou modificou 50 dispositivos da Lei Maria da Penha, por meio de 15 novas leis sancionadas entre 2017 e 2024. Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa mais de 300 projetos de lei que podem mudar a Lei Maria da Penha.

Mas, de acordo com Soraya Santos, a educação é a chave para mudar comportamentos e pensamentos machistas que permeiam os crimes contra a mulher, como a posse e a agressividade nas relações. Para a parlamentar, a própria punição ao agressor deve incluir medidas de conscientização.

Soraya Santos: A gente só está aprimorando a lei, punindo, mas muitas vezes a gente encontra o homem que sai do processo criminal e vai repetir em outra mulher. Então vamos começar a observar os nossos filhos, se tem um aspecto agressivo é dentro de casa. A gente não pode fechar os olhos para a violência doméstica, porque aquela criança vai estar repetindo o modelo. Tratar da relação familiar é tratar da sociedade. Isso é um dado que tem que ser cobrado dentro das escolas, dentro das famílias, dentro das igrejas.

Segundo dados da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência do Senado e o Instituto DataSenado, apenas duas, em cada dez mulheres, se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha.

A norma ficou conhecida pelo nome da mulher que a inspirou, uma farmacêutica vítima de dupla tentativa de assassinato pelo marido e, como consequência, ficou paraplégica. Em vídeo divulgado nos 18 anos da lei pelo instituto Maria da Penha, ela pede que a norma seja implementada de maneira completa, “sem brechas para impunidades e negligências”.

Maria da Penha: Há naturalização da cultura da violência doméstica contra a mulher em nosso País e as políticas públicas ainda são insuficientes para garantir direitos humanos, como vemos nos inúmeros casos de revitimização das mulheres, por exemplo, o que também compromete a aplicação da Lei Maria da Penha.

A Câmara dos Deputados lançou o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher, que irá premiar cinco obras audiovisuais produzidas a partir de 2019 que tratem dos diferentes tipos de violência contra a mulher, como situações de violência doméstica, violência política, sexual, patrimonial, moral, obstétrica e psicológica. Cada obra selecionada receberá o prêmio de R$ 10 mil pelo licenciamento para exibição por dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje