Programas da Rádio Câmara

• Corte de 15 bilhões de reais no Orçamento altera debate sobre despesas de 2025
• Projeto atualiza leis para uniformizar a adoção do termo pessoa com deficiência
• Cobrança eletrônica de pedágio no Brasil depende de informações aos motoristas

Parlamentares debatem com especialistas a ampliação do pedágio eletrônico no Brasil. O repórter João Gabriel Freitas acompanhou debate sobre o tema na Câmara.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate a utilização de vias de livre passagem no Brasil onde, em vez de cancelas, está implantado um pedágio eletrônico. A tecnologia registra automaticamente a passagem do veículo pela rodovia por meio da placa. Assim, os veículos não precisam parar nas praças de pedágios.

Para efetuar o pagamento, a pessoa deve levar seu veículo até a sede da empresa que gerencia a via para fazer a leitura da placa. A partir dessa identificação, o sistema de informações do Ministério dos Transportes fornece a fatura a ser paga pelo pedágio.

Outra opção é pagar por meio do aplicativo digital da empresa que administra a rodovia.

O sistema já está em teste no Brasil em uma via federal no Rio de Janeiro, a BR-101, conhecida como Rio/Santos. No modelo que está sendo estudado, os motoristas têm até 15 dias para pagar.

O superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, Roger da Silva Pêgas, afirma que o maior desafio do sistema é garantir que as pessoas paguem o pedágio.

Ele acredita que para isso é necessário melhorar a sinalização nas estradas, lembrando aos motoristas que as rodovias têm a tecnologia do pedágio eletrônico.

Roger da Silva Pêgas avalia que até o momento as estradas de teste tiveram um bom resultado. Cerca de 7% de evasão, ou seja, apenas 7 a cada 100 motoristas não pagam a tarifa de passagem.

Roger da Silva Pêgas: Hoje, o sistema já chega a 7,5% e esse número é declinante, caindo mês a mês. Num ambiente em que se falava, ah, 40% das pessoas não pagam IPVA do carro, como é que a gente vai ter pedágio? A gente tem pessoas pagando tarifas de passagem do ano passado.

O secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, ressalta que a prioridade do Ministério dos Transportes é desenvolver um modelo de multa para as pessoas que não pagarem o pedágio eletrônico. Adrualdo Catão defende que isso depende de um sistema de informação eficiente.

Adrualdo Catão: “O aspecto central de dar segurança para o cidadão, direito ao cidadão de ter informação, segurança de que ele pode consultar a sua passagem, segurança de que ele pode contestar a multa, que ele será notificado de maneira correta e tudo para facilitar a vida do cidadão.”

Na mesma medida, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, frisa que o processo de digitalização é fundamental. O parlamentar compara a mudança para o pedágio eletrônico com a troca do dinheiro físico por bilhetes únicos.

Hugo Leal: Porque o transporte público atinge diretamente a população, e é aquela que mais precisa. E a gente demonstrando a importância de tirar o papel físico, a moeda, dessa circulação para evitar exatamente uma série de problemas que tinham. E aí até você conseguir unificar todos os meios de pagamento, lá no Rio de Janeiro hoje é unificado, um cartão único, ótimo, mas foi difícil.”

Como proposta, a Comissão de Viação e Transporte pede que, à medida que esse modelo seja implantado em mais rodovias, o governo federal faça campanhas de informação para a população a respeito da existência do pedágio eletrônico e quais as formas de pagamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Transportes

Está em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços a proposta que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro. O relator da matéria, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), do Republicanos de Pernambuco, afirma que a intenção do seu texto é melhorar a qualidade de vida do trabalhador.

Augusto Coutinho: Construí um parecer voltado a aumentar a renda dos trabalhadores e garantir mais transparência e segurança à atividade. Uma das medidas que incluímos no parecer é estabelecer o máximo de 30% da taxa de intermediação das plataformas. A atual falta de parâmetros é uma das principais queixas dos profissionais que reclamam de cobranças superiores a 50% do valor da corrida. O parecer também prevê financiamento de até 90% do valor do carro novo através do Pronampe e além da isenção do IPI para a aquisição de veículos para os motoristas que efetivamente só trabalham com aplicativos.

Augusto Coutinho acrescenta que o texto também exige mais rigor no cadastro de usuário e redução do percentual a ser recolhido do motorista para a contribuição previdenciária. Ele salienta que o projeto oferece mais segurança jurídica e transparência, tanto para o trabalhador, quanto para o usuário.

Economia

Cortes orçamentários devem impactar a discussão sobre as despesas de 2025. A repórter Silvia Mugnatto ouviu deputados que lidam com o Orçamento na Câmara.

Deputados da Comissão Mista de Orçamento afirmam que o congelamento de despesas de R$ 15 bilhões anunciado pelo Executivo para o Orçamento de 2024 redireciona as discussões sobre o Orçamento de 2025, principalmente em relação às estimativas de despesas. O Executivo anunciou uma projeção de déficit de R$ 28,8 bilhões para as contas de 2024; mas informou que há a expectativa de que isso seja revertido e que o déficit final seja inferior a R$ 10 bilhões.

Na próxima terça-feira, será divulgado onde será realizado o congelamento de despesas de R$ 15 bilhões, necessário para garantir o cumprimento do limite de despesas e da meta fiscal.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro da CMO, disse que é preciso discutir se as despesas obrigatórias foram subestimadas no Orçamento de 2024 para que isso não ocorra no ano que vem. Cajado afirma que os cortes não devem ser suficientes para garantir a meta fiscal.

Claudio Cajado: Nós esperávamos que fosse bem maior, R$ 32 bilhões, para que tivéssemos a certeza de que o resultado primário será alcançado. Então, a nossa expectativa é que o governo faça novos contingenciamentos ao longo do exercício.

Pela primeira vez no ano, as emendas parlamentares poderão ser atingidas pelo congelamento porque elas participam do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões definido para garantir a meta fiscal. Já o bloqueio de R$ 11,2 bilhões - necessário para cumprir o limite de despesas - não inclui as emendas individuais e de bancadas estaduais porque elas são impositivas e não podem ser canceladas, segundo o secretário interino de Orçamento, Clayton Montes. De qualquer forma, a execução das emendas parlamentares este ano já superava 75% até o dia 19 de julho.

A meta fiscal do ano é o equilíbrio das contas; mas ela é considerada cumprida se ficar abaixo ou acima de zero em até R$ 28,8 bilhões. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que o déficit pode ser menor se algumas receitas esperadas se confirmarem e se forem efetivadas medidas para compensar as perdas com a desoneração da contribuição previdenciária de alguns setores. Ele disse ainda que é normal finalizar o ano com despesas autorizadas, mas não executadas e que isso gira em torno de R$ 20 bilhões.

Também o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) ressaltou a necessidade de compensar a desoneração.

Jonas Donizette: Vamos aguardar qual será essa fonte para a recomposição das receitas. Foi o combinado com o Executivo que seria mantida a desoneração da folha de pagamento, mas que buscaria uma fonte receita para suprir esse valor, que é importante no Orçamento.

Sobre as críticas de que o governo não estaria mais mirando o déficit zero, Ceron disse que a Constituição Federal determina a execução do Orçamento. Portanto, o governo estaria trabalhando com os limites legais ao cortar agora apenas o necessário para garantir a meta. O congelamento teria que ser maior não fosse o desconto das despesas com créditos extraordinários para atender os danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

No caso do bloqueio orçamentário, ele foi necessário por causa do crescimento das despesas obrigatórias, principalmente BPC e benefícios previdenciários. Rogério Ceron destacou que mesmo com este aumento e os créditos extraordinários, as despesas do governo equivalem a 19,4% do PIB, um patamar semelhante ao observado nos últimos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Turismo

Roberta Roma (PL-BA), do PL da Bahia, afirma que a Chapada Diamantina, além de ser rica em belezas naturais, possui um grande potencial para o agronegócio, com produção de vinhos, cafés e azeite de oliva. Tal fato, de acordo com a parlamentar, tem fomentado também o turismo na região.

Por isso, Roberta Roma apresentou projeto de lei que inclui a Chapada Diamantina na rota nacional do turismo. A deputada ressalta os benefícios que a aprovação da matéria pode gerar para o estado da Bahia.

Roberta Roma: Isso vai fazer com que a região seja incluída prioritariamente nas políticas públicas nacionais do turismo: mais investimentos em diversas áreas como infraestrutura e transporte, fomento ao empreendedorismo local e o desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda para a população. O PL já foi aprovado na Comissão de Turismo e agora segue os trâmites aqui na Câmara dos Deputados. Estamos trabalhando para que o projeto ganhe força de lei e assim possamos trazer mais investimentos, desenvolvimento econômico e oportunidades para os baianos.

Desenvolvimento regional

Na opinião de Keniston Braga (MDB-PA), do MDB do Pará, a ausência de leis mais modernas sobre o extrativismo mineral é obstáculo para uma exploração responsável e sustentável do subsolo brasileiro.

Keniston Braga acha que é preciso aperfeiçoar a legislação vigente e combater a atividade clandestina para gerar desenvolvimento na área.

Keniston Braga: É muito importante que o Estado brasileiro configure a sua política para a mineração. É preciso fazer a modernização do arcabouço de leis. Nós temos aí o código minerário que está tramitando na Casa, a gente precisa que esse código seja verdadeiramente aprovado o mais rápido possível para que a gente tenha um ambiente jurídico mais seguro e consiga avançar no ambiente econômico e, por consequência, proporcionar um ambiente social melhor. A gente precisa combater a mineração irregular e o combate à mineração irregular passa necessariamente pela modernização das leis que temos hoje no País.

Ciência e tecnologia

Câmara aprova projeto que torna Campinas, no estado de São Paulo, a capital brasileira da ciência e tecnologia.

O repórter Marcello Larcher nos conta por que a cidade foi escolhida.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3680/23) que dá à cidade de Campinas, em São Paulo, o título de capital brasileira da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O município é um polo de pesquisa reconhecido internacionalmente. É onde fica a Unicamp, universidade que mais registra patentes de novos produtos no país. Também está localizado em Campinas o acelerador de partículas Sirius, empregado em pesquisa de ponta na área de física, além de dezenas de outras instituições ligadas à ciência e empresas de tecnologia.

A proposta foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) (PSB-SP). Ao justificar o projeto, ele argumentou ainda que em Campinas funcionam também o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais e o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, importantes polos de tecnologia.

O município também sedia dezenas de unidades das maiores empresas de tecnologia e informação do mundo, como a IBM, a Samsung e a Dell, além de ser berço de startups de sucesso como iFood e Quinto Andar.

O projeto teve como relator o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), que defendeu a iniciativa.

Gilberto Nascimento: Campinas realmente merece o título nacional de uma cidade tecnológica, da cidade da tecnologia. É uma cidade moderna, uma cidade avançada, uma cidade que incentivou, inclusive, empresas de tecnologia a irem para lá. Isso é o que acabou levando a cidade à condição de ter o título de uma cidade amiga da tecnologia, de uma cidade da tecnologia.

O projeto que dá ao município de Campinas o título de capital brasileira da Ciência, Tecnologia e Inovação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher.

Saúde

Lucyana Genésio (PDT-MA), do PDT do Maranhão, fez uma indicação ao Ministério da Saúde para tornar o programa Alô Bebê, da Prefeitura de Pinheiro, uma ação nacional. De acordo com a deputada, a iniciativa reduz a mortalidade infantil ao possibilitar atendimento integral às gestantes.

Lucyana Genésio: O programa tem como foco o acompanhamento de gestantes e crianças de até um ano de vida, em especial para aquelas com potenciais fatores de risco, que são atendidas pelo SUS. O nosso objetivo é tornar esse projeto federal devido ao tamanho sucesso na redução da mortalidade materna e infantil.

Lucyana Genésio afirma que o programa já atendeu 1.680 mães, somente este ano e mais de 45 mil, desde 2019. A parlamentar acredita que a federalização vai ampliar o atendimento e beneficiar mães e crianças de todo o Brasil.

Direitos humanos

Projeto atualiza leis para uniformizar adoção do termo “pessoa com deficiência”. A repórter Maria Neves explica por que foi necessária a mudança.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto que altera 19 leis para unificar a adoção da nomenclatura “pessoa com deficiência”. Como explica o autor de uma das propostas que deram origem ao texto, o deputado Marcio Alvino (PL-SP), ainda em 2009 o Brasil reconheceu a convenção internacional que estabeleceu essa terminologia como padrão.

Em consequência, as leis posteriores a essa data já adotam a expressão. Segundo o parlamentar, outras normas mais antigas também foram alteradas para seguir o novo consenso. No entanto, sobraram algumas que não foram atualizadas e utilizam outros termos, como “pessoa portadora de deficiência”.

Relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a deputada Rosangela Moro (União-SP) ressalta que foram as próprias pessoas com deferência que decidiram adotar essa denominação. Daí a importância da alteração das leis.

Rosangela Moro: Esse projeto é de extrema importância, ele reconhece o verdadeiro direito das pessoas com deficiência e como elas querem ser denominadas. As pessoas com deficiência participaram da convenção internacional e foi da vontade delas ser designadas assim. Não é “pessoas com necessidades especiais” ou “pessoas especiais” ou “pessoas deficientes”, o que é pior. São pessoas com deficiência.

O texto em análise também altera as normas que tratam da reserva vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. Hoje, como explica a autora do outro projeto que deu origem ao texto aprovado, a deputada falecida Amália Barros, a Lei da Acessibilidade restringe essas vagas a pessoas “com dificuldade de locomoção”, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência fala em pessoa “com comprometimento de mobilidade”.

Como consequência, Amália Barros relata que alguns órgãos públicos não emitem o cartão de estacionamento para quem não apresente dificuldade de locomoção nos membros inferiores. Ela argumenta que as expressões usadas nas leis são “demasiadamente restritivas e ultrapassadas”, por não atenderem as necessidades reais das pessoas com os mais diversos tipos de deficiência.

Pela legislação em vigor, no mínimo 2% do total de vagas devem ser reservados para pessoas com deficiência. Mas sempre deve haver pelo menos uma vaga garantida, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Meio ambiente

Heitor Schuch (PSB-RS), do PSB, ressalta que, cada vez mais, eventos climáticos extremos têm afetado a vida das pessoas, causando mortes e prejuízos materiais. Lembrando as recentes enchentes no Rio Grande do Sul, o congressista menciona o esforço do Parlasul, o Parlamento do Mercosul, para tratar do tema ‘mudanças climáticas’.

Heitor Schuch: Quem mora perto de arroios grandes, de rios, está na iminência de ter estas situações agravadas e mais constantes. Portanto, também é tarefa do poder público e do parlamento discutir essas políticas de mudança de localização das cidades, de colocá-las em lugares mais seguros para que as pessoas não percam os seus investimentos, e registrar, junto com isso, que inclusive no Parlasul, onde deputados e senadores do Brasil, Uruguai, Argentina, Paraguai e Bolívia têm assento, nós agora criamos uma comissão especial para cuidar desse tema.

Heitor Schuch faz alerta sobre a gravidade das mudanças climáticas, ressaltando a necessidade de políticas de prevenção contra enchentes e secas. De acordo com o congressista, é preciso criar urgentemente novos mecanismos de destinação de recursos para comunidades afetadas por catástrofes.