Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode votar política para a população deslocada por desastres climáticos
• Câmara examina extensão do auxílio-gás com condições para receber o benefício
• Proposta pune violência contra as mulheres pela adulteração de imagens ou sons

Proposta pune com prisão quem praticar violência contra a mulher por meio da adulteração de imagens ou sons. A repórter Maria Neves traz os detalhes.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto que torna crime a utilização da inteligência artificial para criar ou modificar fotos, vídeos ou áudios de mulheres com o objetivo de cometer violência contra a vítima. Pela proposta, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), quem praticar esses atos poderá ser punido com reclusão de dois a quatro anos, além de pagar multa.

Na opinião da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), tipificar esse crime é essencial diante do aumento dos casos de uso de tecnologias, especialmente inteligência artificial, para cometer atos de violência contra mulheres. Dayany Bittencour foi relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que aprovou a proposta.

“Infelizmente, às vezes, um homem de mau caráter pega a imagem a imagem de outra mulher e pega a inteligência artificial e bota a sua foto naquela imagem. E as pessoas começam a visualizar, achando que é você, e isso está rodando o mundo todo. E, quando é descoberto, infelizmente tem mulher que tem depressão que comete suicídio, infelizmente, mas acontece isso, mas é pouco divulgado.”

No ano passado, alguns casos de manipulação de imagens de mulheres por meio de inteligência artificial ganharam repercussão, o que chamou a atenção para o problema. Fotos adulteradas de alunas adolescentes de um colégio no Rio de Janeiro e de outro em Recife circularam nas redes sociais. A atriz Ísis Valverde também foi vítima de ataque semelhante, quando fotos íntimas atribuídas ela foram divulgadas, mas a polícia descobriu que eram falsas.

Na elaboração do texto em análise, Dayany Bittencour utilizou também projeto do deputado Saullo Vianna (União-AM). A proposta original prevê pena de reclusão de um a dois anos para quem criar ou manipular foto, vídeo ou som de mulher com finalidade de cometer violência. O aumento da punição para reclusão de dois a quatro anos foi proposto por Saullo Vianna e aprovado pela relatora.

Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Reimont (PT-RJ) apresentou projeto que dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão. O deputado explica que muitas mulheres resgatadas nessas condições, não possuem perspectivas e ficam dependentes de ajuda.

Reimont: Muitas pessoas acham que o trabalho escravo acontece apenas no campo, na construção civil. Mas, conseguimos detectar que há muito trabalho escravo doméstico. Meninas que vêm às vezes para as grandes cidades com a promessa de que vão estudar, progredir na vida e ficam escravizadas durante décadas. Quando resgatadas, elas certamente não têm rumo. Apresentamos um projeto para que quando houver resgate de trabalho doméstico escravo, essas mulheres tenham um benefício de prestação continuada até o momento em que elas atingirem o tempo para a aposentadoria, que será aos 62 anos de idade.

Reimont explica que, atualmente, as mulheres resgatadas recebem somente o seguro-desemprego, que pode levar até 60 dias para ser concedido e por apenas cinco parcelas. De acordo com o deputado, a concessão dos benefícios será feita sem prejuízo das investigações e dos processos judiciais.

Justiça

Na avaliação de Sargento Gonçalves (PL-RN), as injustiças cometidas pelo Supremo Tribunal Federal não passarão impunes. O parlamentar acusa o STF de atropelar o Congresso em temas com apelo moral, como drogas e aborto.

Sargento Gonçalves afirma que um plebiscito sobre o assunto iria revelar que a maioria dos brasileiros tem posição contrária às recentes decisões do STF, como a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ele clama por uma resposta rápida do Parlamento para restabelecer a ordem no País.

Messias Donato (Republicanos-ES) alega que o Parlamento tem sido atropelado por autoridades não escolhidas pelo voto popular, que têm legislado sobre a posse de drogas e aborto. Com relação à economia, o deputado responsabiliza o governo pela desvalorização do Real e por um rombo bilionário nas contas públicas.

Messias Donato condena ainda o aumento de gastos e a elevação de impostos, mencionando a volta do DPVAT e a taxação de produtos, como a carne e roupas compradas em plataformas internacionais de e-commerce. Ele pede que o Parlamento se manifeste contra as penalizações impostas aos contribuintes e cobre do governo, resultados econômicos positivos.

Desastres climáticos

Câmara pode votar projeto que cria política nacional voltada para a população deslocada por desastres climáticos. O repórter Antonio Vital tem os detalhes da proposta.

Dados da organização internacional Centro de Monitoramento de Deslocados Internos mostram que mais de 1 milhão de pessoas foram obrigadas a deixar suas casas no Brasil, entre 2021 e 2022, em decorrência de desastres climáticos. Do total, quase 700 mil foram deslocadas de suas residências por conta de chuvas, mais de 400 mil por enchentes e 36 mil por causa de seca.

Este cálculo, junto com as inundações que atingiram mais de 80% dos municípios gaúchos este ano, fez com que a Câmara aprovasse regime de urgência para o projeto (PL 1594/24) que institui a política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Com o regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A política nacional voltada para populações afetadas por desastres climáticos prevê direitos, como a moradia, saúde, educação, justiça, trabalho e assistência social. Isso inclui, por exemplo, garantia de emprego, matrículas e transferências de escolas e o acesso a casas provisórias.

Apesar de aprovado de maneira simbólica, o regime de urgência foi criticado por deputados da oposição. Uma das medidas previstas na proposta é a garantia de emprego por dois anos para as pessoas atingidas. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), essa obrigação pune os empresários, mesmo os que também forem afetados pela ocorrência climática.

“Olha só o que o projeto tem. O empregado que comprovar residir em área atingida por evento ambiental e climático extremo e, por conta disso, ter sofrido impactos negativos, não poderá ser demitido pelo prazo de dois anos. Ora, a pessoa vai ficar dois anos sem poder ser demitido, e quem vai pagar essa conta? Mais uma vez a iniciativa privada. O governo, senhor presidente, em vez de apoiar projetos que beneficiam os empresários para manter os empregos, não. Ele quer sufocar mais ainda a classe produtiva do nosso país.”

Entre outras medidas, o projeto também estabelece que o governo poderá assegurar benefícios financeiros para os afetados e auxílio aos estados. Também prevê a criação de centros regionais de proteção aos deslocados, com atribuição de emitir documentos de identidade, avaliar os danos e cadastrar os afetados.

Para a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), o objetivo é prevenir e dar uma resposta imediata a episódios como as cheias que atingiram o Rio Grande do Sul no início do ano e obrigaram mais de 200 mil pessoas a deixarem suas casas.

“Não é, volto a dizer, uma realidade isolada do Rio Grande do Sul, é uma realidade que se impõe. Nós vamos continuar vendo, infelizmente, essas tragédias anunciadas por parte da natureza, reflexo da devastação ambiental, de uma ausência de um debate sério sobre o meio ambiente, e as pessoas que são vitimadas precisam de uma política de socorro, uma política que permeie e seja transversal.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que institui a política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Ricardo Maia (MDB-BA) esteve em Araci, na Bahia, para participar da entrega de várias obras no município. Entre as principais, o deputado cita projetos de infraestrutura, segurança, requalificação viária, pavimentação asfáltica e a inauguração de um colégio de tempo integral.

Ricardo Maia anuncia que, em resposta às demandas regionais, haverá um mutirão de atendimentos no município de Ribeira do Pombal. O parlamentar informa que entre os serviços disponíveis, estão a emissão de carteiras de identidade, ultrassonografias, eletrocardiogramas, exames oftalmológicos, odontológicos, raio-x, e diversas cirurgias eletivas.

Economia

Mauricio do Vôlei (PL-MG) critica a pressa utilizada para se votar a reforma tributária. Segundo o deputado, um tema tão importância deveria ter sido debatido com todos os setores da economia em várias comissões da Câmara.

De acordo com Mauricio do Vôlei, embora a medida seja ruim, a oposição conseguiu amenizar os prejuízos ao sugerir a alíquota zero para a carne e queijo na cesta básica. O parlamentar também avalia que a reforma deixou pontos confusos.

Mauricio do Vôlei: Tivemos essa pequena vitória, mas sem dúvida nenhuma, o povo brasileiro vai sofrer muito com essa reforma tributária, eles falam muito em cashback, mas nem a gente sabe direito o que é um cashback, você imagina as pessoas mais simples do Brasil lidando com cashback, ninguém vai saber, ninguém vai conseguir trabalhar com isso, os empresários principalmente nos ligando, nos cobrando, mas passou, então quero deixar claro que nós voltamos não e conseguimos ali levar um pouquinho de qualidade, dignidade para a cesta básica do brasileiro.

Átila Lins (PSD-AM) reforça a necessidade de manter a atual situação econômica da Zona Franca de Manaus na continuidade do processo de votação da reforma tributária. O deputado acredita que a região já enfrenta desafios significativos devido a pressões ambientais internacionais.

Para Átila Lins, é preciso que o sistema tributário nacional mantenha a competitividade e o desenvolvimento econômico da Zona Franca. Dessa forma, o deputado enfatiza a importância de que as futuras propostas nesse sentido sejam examinadas com cuidado.

Chico Alencar (Psol-RJ) lista a alíquota zero para 380 medicamentos e a criação de um imposto seletivo sobre produtos que afetam a saúde e o meio ambiente como pontos positivos da reforma tributária. Ao tratar da importância do cachback destinado às pessoas do CadÚnico, o congressista alerta sobre a necessidade de fazer valer a lei.

Chico Alencar: para essa etapa da reforma tributária ser efetivada, aparecer ali na gôndola do supermercado, na pequena mercearia, na vida do povo, é preciso fiscalizar muito, porque se não, vai ser só benefício para os grandes produtores, os grandes frigoríficos, os ricos que ganham sempre. Tem que chegar à mesa do pobre essa reforma tributária sobre o consumo.

Chico Alencar lamenta que produtos ultraprocessados e as armas tenham ficado fora do imposto seletivo. Apesar de considerar um grande avanço a reforma aprovada, o parlamentar opina que a legislação tributária brasileira ainda está longe de superar as desigualdades que marcam o País:

Chico Alencar: É claro que um reforma tributária plena, que permita que os mais pobres tenham dignidade de vida e acesso a bens fundamentais pra essa própria vida implica em reformar também a tributação sobre renda e sobre patrimônio, sobre a concentração de riqueza que é abissal no Brasil, e sobre a desigualdade de renda.

Auxílio-gás

A Câmara examina proposta que estende a política pública conhecida como auxílio-gás, além de estabelecer condições para o recebimento do benefício. Entenda na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deve votar em breve projeto (PL 2354/23) que condiciona a concessão do auxílio-gás à efetiva aquisição do produto. O projeto também estende a vigência do programa do final de 2026 para 2031.

O auxílio-gás tem um valor igual à média do preço do botijão no país e é pago a cada dois meses para famílias inscritas do Cadastro Único de Programas Sociais do governo. Segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor da proposta, a Empresa de Pesquisa Energética informou que a lenha representou 25% do consumo de energia nas residências em 2022, o mesmo percentual de 2021, ano de criação do auxílio-gás. Portanto, seria necessário vincular o benefício à compra do gás para reduzir o uso da lenha, prática que pode provocar acidentes graves.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família já aprovou o mérito do projeto com modificações introduzidas pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO):

“Apesar de existirem mais de 58 mil revendas autorizadas a comercializar o GLP no Brasil, sabemos que em alguns rincões os beneficiários não têm fácil acesso a essa fonte energética. Nesses locais, entendemos que a concessão do auxílio gás não deverá ser vinculada à efetiva aquisição do GLP”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a Caixa Econômica Federal ainda busca uma solução técnica para fazer a vinculação do benefício:

“Não se conseguiu resolver o que seria a superação deste processo de comprovação, mas como o projeto fala em posterior regulamentação, acreditamos que haverá mais tempo para que, na regulamentação, sejam sanadas todas as dúvidas ou todas as inseguranças acerca do próprio benefício”

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, já apresentou relatório mostrando que a proposta não implica em aumento ou a diminuição da receita ou da despesa do governo. Portanto, ela concluiu que a comissão não precisa se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta. Se os deputados do colegiado concordarem com a deputada, o projeto vai seguir para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Política

Otoni de Paula (MDB-RJ) avalia que o conservadorismo demonstrou sua força política ao impedir a inclusão de temas polêmicos no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. O deputado argumenta que o governo estaria tentando, por exemplo, destinar recursos para cirurgias de mudança de sexo em menores de idade.

Otoni de Paula afirma que o Parlamento é majoritariamente cristão e conservador, e que mesmo que o governo seja progressista e de esquerda, assuntos dessa natureza não receberão financiamento público.

Direitos humanos

Sâmia Bomfim (Psol-SP) anuncia a criação de um grupo de trabalho ligado à Secretaria da Mulher, para analisar a Política Nacional de Cuidados, enviada pelo governo federal. Ela informa que outra prioridade do colegiado será garantir celeridade à tramitação da PEC que visa incluir os cuidados entre os direitos sociais.

Sâmia Bomfim destaca a importância do financiamento estatal a políticas públicas que reconheçam e remunerem o cuidado como essencial. Ela defende a equidade sexual do trabalho para evitar sobrecarga de gênero, argumentando que o trabalho invisível, não remunerado, na maior parte dos lares brasileiros, é executado exclusivamente por mulheres.