Programas da Rádio Câmara

• Representantes dos três poderes participam de solenidade de abertura do ano legislativo
• Regulamentação da Reforma tributária é prioridade na retomada dos trabalhos
• Projeto permite renegociação de dívidas de produtores afetados por eventos climáticos

Um projeto que aguarda a votação dos deputados permite a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. O repórter Antonio Vital explica a proposta.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5122/23) que autoriza renegociação com descontos, e até mesmo o perdão, de dívidas de produtores rurais em operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2020.

O benefício é previsto para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e criadores de camarão. E as linhas de crédito abrangidas pela medida são as do Pronaf, como é conhecido o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e as dos fundos constitucionais, como o do Nordeste.

Uma lei aprovada em 2021 permitiu os mesmos descontos e abatimentos, mas para contratos assinados até o final de 2018. Nos dois casos, a justificativa é a mesma: os impactos de eventos extremos de mudanças climáticas nas atividades rurais.

O projeto estabelece que os benefícios serão concedidos preferencialmente para os produtores das áreas atingidas pela seca no semiárido nordestino, mas permite também os descontos para aqueles que atuam em outras regiões também afetadas por adversidades climáticas.

O autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), argumenta que todos esses setores têm sido impactados por eventos climáticos extremos, como secas e cheias, com consequências não só para os produtores, como também para a economia do país e a segurança alimentar.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes. Apesar de aprovado por votação simbólica, o regime de urgência foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele argumentou que as constantes prorrogações dos prazos de renegociações de dívida não são a solução para o problema.

Gilson Marques: Já se pretendeu a prorrogação por diversas vezes. Existe um impacto para as outras categorias, sem contar que a prorrogação quase que eterna acaba incentivando o inadimplemento. Nós superentendemos os problemas que essa categoria em específico vem sofrendo. No entanto, nós não achamos que essa seja a medida adequada.

O projeto prevê que os descontos serão definidos por uma lei específica. Mas estabelece prazo de carência de até dois anos, pagamentos parcelados em até 72 meses e taxa de juros equivalente à TLP mais 0,5% ao ano.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o projeto precisa ser mais bem estudado, mas defendeu a renegociação.

Chico Alencar: Nós entendemos que o projeto precisa ser mais focalizado, detalhado, mas, com toda a franqueza, neste momento de extremos climáticos, de muitas perdas para agricultores, pescadores, carcinicultores, gente que batalha e ganha o dia a dia com muito esforço, muito trabalho, muito plantio, muita pesca, que é afetada por essa situação, é evidente que tem urgência, sim. E o mérito da matéria vamos discutir.

Ainda não há data para votação, no Plenário, do projeto que autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais em operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

A Câmara analisa projeto de Fernanda Pessoa (União-CE) que estende o décimo terceiro salário aos beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Segundo a autora, o abono será um alento financeiro para a população com mais de 65 anos ou que tenha alguma deficiência e que não consegue prover a própria subsistência.

Fernanda Pessoa: Todo cidadão que trabalha, recebe o décimo terceiro. Então, fica aquela expectativa: por que que eu não tenho? Então, eu acho que é importante a questão mesmo de inclusão e isso aumenta a economia no País porque circula o dinheiro e faz com que todos fiquem felizes e satisfeitos. Então, por que não a gente dar um recurso a mais que vai beneficiar muitas pessoas e vai mudar a qualidade de vida de pelo menos naquele período que ela vai ter direito ao décimo terceiro?

Na opinião de Fernanda Pessoa, o valor atual do salário mínimo impossibilita a dignidade plena do cidadão. A parlamentar considera que o décimo terceiro pode proporcionar mais felicidade, cultura e lazer.

Henrique Júnior (PL-MA) defende que prefeituras de cidades que fazem divisa com outros estados possam financiar o transporte público interestadual.

O objetivo, segundo Henrique Júnior, é permitir que cidades limítrofes, como, por exemplo, Timon, no Maranhão, e Teresina, no Piauí, atendam a população que compartilha diariamente linhas de ônibus em comum.

Henrique Junior: Então nós estamos buscando autorizar, através de lei, que os municípios possam subsidiar o transporte público municipal interestadual, que são esses casos, para que a gente possa dar opção, até para que as empresas possam gerar renda, ter lucro, e que a população possa ter o direito de ir e vir. E de onde sairia esse financiamento? A nossa ideia é que esse financiamento saia através dos royalties do petróleo, que são produzidos em todo o País, que não fazem parte de um só município, por exemplo o de Macaé, no Rio de Janeiro, mas que estão em alto mar. Se estão em alto mar, esses recursos são da União. Se é da União, tem que ser dividido entre União, estados e municípios.

Votação

A regulamentação da reforma tributária é prioridade na retomada dos trabalhos legislativos. Confira com o repórter Cid Queiroz o que mais deve entrar em discussão no Congresso neste início de ano.

Uma pauta extensa aguarda a decisão dos parlamentares este ano. A começar pela regulamentação de vários dispositivos da reforma tributária (EC 132), como o Comitê Gestor do novo imposto sobre valor agregado; a cesta básica de produtos que contarão com alíquota zero; e o chamado “cashback”.

Quem explica esta novidade é o deputado mineiro Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o grupo de trabalho da Reforma Tributária.

Reginaldo Lopes: Vai permitir, em 1.380 produtos da atual legislação da cesta básica, a aplicação do cashback, que consiste em devolver para a mãe negra, a mãe-solo, com 3 filhos, aquele imposto pago. A alíquota reduzida permite criar um cashback de 24 bilhões de reais. É melhor, é mais progressivo, é mais justiça tributária.

Três projetos de lei com urgência constitucional trancam a pauta da Câmara dos Deputados a partir de 19 de março: o projeto (PL 6233/23) que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívidas; o (PL 2/24) que institui a depreciação acelerada para modernizar a indústria nacional; e o (PL 3/23) que altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores.

Na pauta do Congresso Nacional, também estão pendentes de votação 20 medidas provisórias. A MP mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia (MP 1202/23). A medida contraria decisão do Congresso que derrubou veto presidencial à prorrogação das desonerações no final do ano passado.

O deputado gaúcho Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi dos que votou pela derrubada do veto.

Pompeo de Mattos: O Presidente foi mal orientado. Com isso, poderemos fazer com que as empresas paguem imposto sobre a folha, voltem a pagar imposto sobre a folha e não sobre o faturamento. Em acontecendo isso, as empresas vão demitir, porque o imposto é sobre os empregados. Os empregados vão perder o emprego. Quem tem emprego vai perder e quem não tem emprego não vai ganhar. Então, é um equívoco!

Outro assunto que promete polêmica é a Reforma do Ensino Médio (PL 5230/23). O relator é o deputado pernambucano Mendonça Filho (União-PE).

Mendonça Filho: Ele diz respeito ao futuro do Novo Ensino Médio no Brasil. Como se sabe, temos quase 8 milhões de estudantes. Há naturalmente um grande debate nacional envolvendo educadores, professores, estudantes. Foi feita ampla consulta por parte do Ministério da Educação. A expressão maior dos estudantes brasileiros, foi no sentido de que eles querem ter acesso à formação técnica profissionalizante.

A votação dessa matéria foi adiada no final do ano passado a pedido do Ministério da Educação. O deputado paulista Ivan Valente (Psol-SP) saudou o adiamento.

Ivan Valente: Em boa hora veio a retirada da pauta da semana da votação do substitutivo do ex-Ministro Mendonça Filho sobre o PL 5.230, do Governo, sobre o novo ensino médio. É melhor chamá-lo de "velho ensino médio". Felizmente, essa votação ficou para março, pois o que foi feito nesse processo desde 2016 é algo insuportável, um retrocesso educacional em todos os sentidos.

Com a Justiça Eleitoral regulando o uso das redes sociais e da inteligência artificial para as eleições municipais do segundo semestre, os dois assuntos também estarão no radar dos congressistas este ano (PLs 2630/20 e 21/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Política

Representantes dos Três Poderes defenderam a democracia e anunciaram prioridades para 2024 na solenidade de abertura do ano legislativo. O repórter Antonio Vital acompanhou.

Na abertura do ano legislativo, representantes dos três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, apresentaram suas prioridades para 2024, com ênfase na necessidade de atuação harmônica e defesa da democracia.

A mensagem do Executivo, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi entregue ao Congresso pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e lida no Plenário da Câmara pelo deputado Luciano Bivar (União-PE), primeiro-secretário da Casa.

Na mensagem lida por Bivar, Lula lembrou a resposta firme dos três poderes aos ataques de 8 de janeiro do ano passado.

Luciano Bivar: Os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, ao longo do ano, mantiveram-se firmes nas respostas aos temas mais urgentes. Foi assim no dia 8 de janeiro de 23, quando nossa resposta à insanidade dos golpistas foi tornar a democracia brasileira ainda mais forte.

Lula também destacou o papel do Congresso na aprovação de medidas importantes, como o novo marco fiscal e a Reforma Tributária.

Luciano Bivar: É importantíssimo destacar o papel do Congresso Nacional. O Marco Fiscal, aprovado em agosto passado pelo Parlamento, cria as bases necessárias para que o Brasil possa contar com políticas inclusivas e garante que a população pobre de nosso País volte a fazer parte do Orçamento Federal, sem que haja descuido das contas públicas. A promulgação da Reforma Tributária, em dezembro, foi um feito extraordinário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A mensagem do Executivo deu destaque ainda à implantação de programas como o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; o Mais Médicos; e a Farmácia Popular, bem como medidas como o reajuste do salário-mínimo acima da inflação. E apontou prioridades para 2024, como o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a autonomia do mandato parlamentar e a liberdade de expressão, que ele explicou não ser a mesma coisa que liberdade de agressão, outra referência ao 8 de janeiro.

Ele anunciou algumas prioridades para 2024. Entre elas, a regulamentação do uso de ferramentas de inteligência artificial, alterações na legislação eleitoral, como o fim da reeleição, e medidas que impactam o Judiciário, como um limite para decisões tomadas por apenas um ministro no Supremo Tribunal Federal e a discussão do mandato dos ministros.

Rodrigo Pacheco: Até o mês de abril do ano corrente pretendemos apreciar, no Senado Federal, o projeto que dispõe justamente sobre o uso da inteligência artificial no Brasil. E avaliaremos o fim da reeleição, a coincidência e prazo de mandatos. Discutiremos temas muito relevantes, como a limitação de decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, os mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A mensagem do Judiciário foi lida pelo vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin. Ele lembrou a importância das discussões travadas no Congresso, mas destacou o papel de cada um dos poderes.

Edson Fachin: Não é tarefa simples a de conciliar desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental, segurança pública com respeito aos direitos humanos. Mas não podemos tratar estes problemas apenas como peças em uma ação judicial. Ao Judiciário, o que é do Direito; ao Legislativo, o que é do Parlamento; ao poder Executivo, o que toca à administração pública.

A cerimônia de abertura do ano legislativo ocorre no início de cada ano e conta com a presença de embaixadores estrangeiros, ministros de Estado e parlamenteares. Além dos representantes dos três poderes, também participou da mesa de abertura o procurador-geral da República Paulo Gonet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Durante a solenidade de abertura, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que a Câmara continuará trabalhando normalmente em 2024 e que Congresso não é "carimbador de Orçamento”. Mais detalhes com a repórter Paula Moraes.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, disse em seu pronunciamento na cerimônia de abertura do ano legislativo, que em 2024, a Câmara continuará trabalhando da mesma forma que trabalhou no ano passado.

Arthur Lira: Errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa – que tanto serve e serviu ao Brasil – em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo.

Porém, ao falar do Orçamento da União, Lira disse que o Congresso não foi eleito como mero “carimbador”, e que espera “respeito e compromisso com a palavra dada”.

Segundo ressaltou, a Constituição Federal garante aos parlamentares o direito de discutir e emendar a peça orçamentária para somente depois aprovar o texto. Ele também afirmou que o Orçamento é de todos os brasileiros e brasileiras, não de autoria exclusiva do Poder Executivo.

Arthur Lira: Somos nós que nos dividimos entre Plenário, ministérios e nossas bases – sendo a voz dos nossos representados. Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no Orçamento, tenham certeza: mais o Brasil esquecido será ouvido. Vejam que não faltamos ao governo e esperamos da mesma forma, reconhecimento, respeito e compromisso com a palavra dada.

Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2024, mas vetou R$ 5,6 bilhões das emendas parlamentares de comissão.

Arthur Lira defendeu, entre as prioridades para este ano, a regulamentação da reforma tributária e a retomada da reforma administrativa.

O presidente da Câmara também citou como prioridade a continuidade de uma “agenda verde”, com a análise de projetos voltados ao meio-ambiente, especialmente tendo em vista a realização da conferência do clima Cop-30 em 2025, no Brasil. Uma agenda social também foi citada por ele.

Outro ponto destacado por Lira foi a regulamentação da Inteligência Artificial, “especialmente em ano de eleição”. Segundo ele, a Inteligência Artificial pode ser utilizada para distorcer a vontade popular.

Ao fazer um balanço do ano passado, Arthur Lira informou que foram mais de mil horas de trabalho em Plenário, 293 sessões e 137 projetos de lei aprovados.

O presidente ressaltou que, ainda em 2022, o Parlamento viabilizou a votação da chamada PEC da Transição, que “evitou um colapso orçamentário”. Também afirmou que os congressistas votaram as condições necessárias para o retorno de programas relevantes como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família e o Mais Médicos.

Lira destacou, ainda, a votação da reforma tributária.

Ainda segundo o presidente, outro texto aprovado pelos deputados “com impacto direto nos bons números da economia” foi o novo arcabouço fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.