Programas da Rádio Câmara

• Congresso promulga lei sobre marco temporal para terras indígenas, mas polêmicas seguem na Justiça
• Deputados celebram coleta do número de assinaturas necessárias para criar a CPI do crime organizado
• Projeto que busca concretizar direito de autistas à nutrição é aprovado na Câmara

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tem o objetivo de concretizar o direito à nutrição de pessoas com transtorno do espectro autista. A reportagem é de Paula Moraes.

O transtorno do espectro autista é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interac¸ão social, entre outras características. Ele se apresenta em níveis diferentes, indo do leve ao severo.

O texto aprovado (PL 4262/20) inclui um dispositivo na Lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12) para deixar claro que o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional “compreende todas as ações de promoção, proteção e recuperação da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizado por profissional de saúde legalmente habilitado, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente”.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou a possibilidade de pessoas dentro do espectro autista apresentarem especificidades com relação à comida, o que demanda um olhar profissional.

Ricardo Ayres: Os aspectos nutricionais das pessoas com transtorno do espectro autista têm certas especificidades, por exemplo, a preferência sempre a determinados tipos de alimentos ou recusa a outros. Pode causar deficiência seletiva de nutrientes em razão da pouca variação dessa dieta.

A proposta que tem o objetivo de concretizar o direito à nutrição de pessoas com transtorno do espectro autista segue ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Direitos Humanos

Felipe Saliba (Patriota-MG) apresentou projeto de lei propondo a transformação de maus-tratos a crianças com transtorno do espectro autista em crime hediondo. Ele argumenta que a aprovação da matéria seria um recado à sociedade sobre a importância de respeitar e proteger essas crianças, lembrando que o abandono, os ataques e os maus-tratos são um drama que transtorna toda a família.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Márcio Jerry (PCdoB-MA) informa que o colegiado aprovou 163 proposições em 2023. Apesar dos avanços, o deputado afirma que é preciso continuar o trabalho, para aperfeiçoar ainda mais as leis garantidoras dos direitos dessa parcela da população. Ele reforça, por exemplo, a necessidade de o Congresso se envolver na luta pela inclusão das pessoas com deficiência nos orçamentos dos entes federados.

Homenagem

Benedita da Silva (PT-RJ) presta homenagem ao ex-deputado federal pela Bahia Luiz Alberto, falecido no mês de dezembro. A congressista destaca a atuação exemplar do fundador do Movimento Negro Unificado e um dos responsáveis pelo Estatuto da Igualdade Racial, no combate ao racismo, à desigualdade social e ao trabalho escravo.

Saúde

Luciano Alves (PSD-PR) destaca o compromisso do governo do Paraná com a saúde pública, mencionando a recente liberação de 1 bilhão de reais para dezenas de cidades do estado. Ele afirma que, graças à verba estadual, foram realizadas 500 cirurgias eletivas em Foz do Iguaçu, aliviando a espera na Unidade de Pronto Atendimento do município.

Paulão (PT-AL) denuncia que o desastre ambiental em Maceió, que obrigou a retirada abrupta de 60 mil pessoas de suas casas, prejudicou a estrutura de saúde mental da cidade. O parlamentar lembra que, ao todo, cinco bairros da capital foram atingidos, obrigando o fechamento do Hospital Dr. Portugal Ramalho e de três casas de acolhimento.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) questiona o financiamento público de comunidades terapêuticas alegando que as instituições enfrentam denúncias de tortura, internação compulsória, proselitismo religioso e até assassinato. O deputado acrescenta que o investimento nessas entidades retira recursos do SUS, que, segundo ele, oferece uma abordagem multidisciplinar e respeitosa à autonomia dos usuários.

Previdência

Pompeo de Mattos (PDT-RS) destaca a criação da Frente Parlamentar da Longevidade, destinada à luta pelos direitos dos aposentados. Autor de mais de 20 projetos relacionados ao tema, o deputado enfatiza a defesa de propostas que preveem a criação do 14º salário para aposentados e do 13º salário para os beneficiários do BPC.

Geovania de Sá (PSDB-SC) é relatora do projeto que dispõe sobre os critérios diferenciados para a aposentadoria especial. De acordo com a parlamentar, o texto busca corrigir uma injustiça gerada pela reforma da Previdência, que afetou trabalhadores, como mineiros, ceramistas e metalúrgicos, e resultou na perda de suas aposentadorias por tempo de contribuição.

Segurança Pública

Alfredo Gaspar (União-AL) celebra o alcance das assinaturas necessárias para a abertura da CPI de combate ao crime organizado. O deputado afirma que a comissão vai buscar soluções, diante da crescente influência das facções criminosas no País. Ele avalia que o Poder Legislativo não pode fugir à sua obrigação de melhorar as leis e de expor as ligações do crime organizado com os poderes constituídos.

Otoni de Paula (MDB-RJ) também comemora o número de assinaturas coletadas para a instalação da CPI de combate ao crime organizado. Na opinião do congressista, a CPI será importante para desvendar como funcionam as organizações criminosas e investigar as conexões entre o crime e os poderes constituídos do Estado brasileiro.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) informa que metade das emendas da bancada da Paraíba foram destinadas à segurança pública. O deputado ressalta a gravidade dos problemas salariais enfrentados por policiais e bombeiros militares do estado que, segundo ele, têm o pior salário do País. O parlamentar cobra ações do governo paraibano, enfatizando a importância do tratamento responsável à segurança pública para que seja cumprida a função constitucional de defesa da sociedade.

Alberto Fraga (PL-DF) acusa o atual governo de se acovardar no enfrentamento à criminalidade e de não cumprir a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública. Ao mesmo tempo, o deputado atribui ao Congresso a responsabilidade de combater a violência, aprovando leis mais duras, como a redução da maioridade penal.

Eli Borges (PL-TO) também é favorável à redução da maioridade penal. Ele expressa preocupação com a impunidade de indivíduos com menos de 18 anos que cometem crimes graves, como assassinatos e roubos. O deputado propõe a redução da maioridade penal para 14 anos, e defende o aumento nas penas e na qualidade das medidas aplicadas.

Projeto de Delegado Palumbo (MDB-SP) aumenta a pena para quem pratica escárnio à fé alheia. O congressista pondera que nenhuma religião, seja evangélica, espírita, católica ou qualquer outra, pode ser alvo de deboche ou chacota. Ele acredita que atitudes, como rasgar a Bíblia em público, ferem a fé das pessoas e devem ser punidas de forma exemplar.

Economia

Kiko Celeguim (PT-SP) ressalta sua disposição de continuar lutando para que a privatização da Sabesp, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa, não se concretize. O deputado reitera que a entrega do patrimônio público vai trazer prejuízos à população, tanto em relação aos serviços prestados, como em relação às tarifas pagas.

Carlos Zarattini (PT-SP) critica a mudança de posicionamento do governo de São Paulo em relação à privatização da Sabesp. Segundo ele, o governador só admitiu que venderia a companhia de saneamento do estado após vencer as eleições do ano passado. O deputado observa que a Sabesp é uma empresa lucrativa, eficiente e com baixo índice de reclamações, em comparação a outras empresas do setor.

Saulo Pedroso (PSD-SP) elogia a recente aprovação da reforma administrativa do estado de São Paulo na Assembleia Legislativa. Ele enfatiza a importância da ação, em meio ao debate nacional sobre equilíbrio fiscal e corte de gastos. Na visão do deputado, a reforma paulista deve servir de exemplo para mudanças no âmbito federal, visando a economia de recursos públicos e a responsabilidade fiscal.

Desenvolvimento Regional

Merlong Solano (PT-PI) registra a inauguração do terminal pesqueiro do Porto Piauí. Ele explica que, posteriormente, serão entregues o terminal de grãos e fertilizantes e o “terminal do futuro”, focado em hidrogênio verde e amônia. O deputado entende que a Zona de Processamento de Exportação e o Porto Piauí vão impulsionar a economia do estado a níveis mais próximos do restante do País.

De acordo com Paulo Marinho Jr (PL-MA), a população de Caxias, no Maranhão, está revoltada com o descaso da gestão local em relação ao uso das verbas públicas. Segundo o parlamentar, enquanto a prefeitura promove gastos excessivos em festas, faltam recursos essenciais para medicamentos, merenda escolar e transporte público.

Valmir Assunção (PT-BA) registra a realização das conferências nacionais da Assistência Social e da Segurança Alimentar, em Brasília, no mês de dezembro. O congressista destaca a participação de representantes da Bahia nos eventos que, segundo ele, buscam o fortalecimento de políticas públicas dos respectivos setores.

Política

Afonso Hamm (PP-RS) se diz estarrecido com os gastos do Executivo em 2023. Dados oficiais mostram que o presidente Lula gastou 15 milhões de reais com cartão corporativo no primeiro ano de mandato. De acordo com o deputado, foram 15 viagens internacionais, que somaram 62 dias fora do Brasil. O parlamentar classifica os números como escandalosos e revoltantes.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) apresentou projeto de lei para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido político. Ele explica que o texto visa reduzir a burocracia, modernizar o sistema, desafogar a justiça eleitoral e, principalmente, fortalecer o Estado Democrático.

Meio Ambiente

Emidinho Madeira (PL-MG) pede apoio dos parlamentares para derrubar um decreto que proibiu a renovação de licenças para a caça de javalis. De acordo com o deputado, a população desses animais tem crescido e causado prejuízos aos produtores rurais. Ele pede ao Ibama e ao Exército que auxiliem na busca de soluções para que a situação não saia do controle.

Ao fazer um balanço do ano de 2023, Heitor Schuch (PSB-RS) lamenta as intempéries enfrentadas pelos gaúchos, primeiro com as secas e depois com as enchentes. Em seu entendimento, as mortes e perdas sofridas mostraram a necessidade urgente de direcionar políticas públicas para a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental.

Marco Temporal

A polêmica sobre a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas está longe de acabar e continua dividindo a opinião dos parlamentares no Congresso Nacional.

A bancada que apoia o setor agropecuário quer incluir, na Constituição, a regra de que a demarcação só poderá ser feita nos territórios ocupados pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna. Acompanhe mais detalhes na reportagem de José Carlos Oliveira.

O Congresso Nacional promulgou (em 27/12) o complemento da lei do marco temporal (Lei 14.701/23) contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Lula. A derrubada dos vetos, no entanto, não encerra a queda de braço entre os Três Poderes em torno da tese que só admite a demarcação de terras indígenas que já estavam ocupadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Nas redes sociais, o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), comemorou a nova lei, mas admitiu que terá novos embates pela frente até a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema.

Pedro Lupion: O presidente da República tinha 48 horas depois do recebimento para promulgar (os vetos derrubados), mas se recusou a fazê-lo, em mais uma demonstração clara do desrespeito desse governo com o Congresso Nacional depois que nós colocamos mais de 350 votos na derrubada desses vetos. Mas Rodrigo Pacheco, como presidente do Congresso Nacional, promulgou a lei e, agora, está válida. Imagino que virão novas batalhas: já estou vendo judicialização lá na frente. Mas, enquanto isso, nós trabalhamos com as PECs – PEC 132 na Câmara e PEC 48 no Senado – para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer essa batalha de uma vez por todas.

A polêmica já se arrasta por décadas. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia derrotado o marco temporal, mas, em outubro, Câmara e Senado aprovaram a retomada da tese por meio da nova lei, parcialmente vetada pelo presidente Lula. Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, em dezembro, PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF pedindo a nulidade de vários trechos da legislação. Ainda no Plenário do Congresso, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), expôs argumentos culturais, humanitários e ambientais contra o marco temporal.

Célia Xakriabá: O marco temporal é uma tese anticivilizatória de país, é premiar ladrões de terras indígenas e uma derrota para toda a humanidade. Acabamos de sair da COP e nós, povos indígenas, somos tidos como uma das últimas soluções para barrar a crise climática.

Também indígena, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) rebateu em nome da oposição.

Silvia Waiãpi: Nós não podemos voltar na História e impor que vocês, brasileiros assim como eu, paguem uma dívida do passado. Não podemos impor que brasileiros sejam prejudicados por uma instrumentalização para colocar indígenas contra outros brasileiros.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou a postura da bancada ruralista e previu dificuldades para a exportação do agronegócio brasileiro diante das novas exigências de sustentabilidade socioambiental no mercado internacional.

Nilto Tatto: O agronegócio não precisa das terras indígenas. É importante que o agronegócio entenda que tirar direito dos povos indígenas é dar um tiro no pé do próprio agronegócio. Não estão entendendo isso. Talvez falte um pouco de mais clareza para a direção da Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem um olhar estreito e curto que não contribui para o Brasil.

Com a promulgação dos vetos derrubados, a lei do marco temporal passou a considerar como “terras tradicionalmente ocupadas” aquelas que, até 5 de outubro de 1988, eram comprovadamente usadas pelos indígenas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. Também passam a valer a proibição de ampliação de terras já demarcadas, a adequação dos processos ainda não concluídos às novas regras e a nulidade da demarcação de terras em desacordo com a nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Coronel Fernanda (PL-MT) defende a lei do marco temporal, argumentando que é preciso pensar nos proprietários que, anos atrás, receberam do poder público o direito de morar em territórios que hoje são reivindicados como pertencentes aos povos originários. Ela se diz preocupada com a insegurança gerada pelas demarcações pós-Constituição de 1988. De acordo com a congressista, muitas áreas estão sendo contestadas sem estudos técnicos para determinar se são realmente indígenas.

Coronel Assis (União-MT) critica a possibilidade de judicialização do marco temporal, aprovado pelo Congresso. Em sua visão, o texto conta com o apoio do povo brasileiro, já que seus representantes, deputados e senadores, derrubaram, inclusive, os vetos presidenciais. Ele solicita aos parlamentares discordantes que respeitem a decisão final, em nome da paz do campo.