Programas da Rádio Câmara

• Aprovada proposta que garante mais agilidade em transporte de órgãos para transplante
• Projeto permite que professores da educação pública usem transporte escolar
• Proposta busca estimular empreendedorismo da pessoa com deficiência

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto que prevê medidas de incentivo ao empreendedorismo da pessoa com deficiência. A proposta retorna agora ao Senado, onde já foi examinada, porque o texto passou por mudanças na Câmara. Acompanhe os detalhes sobre a proposta na reportagem de Maria Neves.

Conforme a proposta, órgãos e entidades da administração pública deverão viabilizar ações, na área da formação profissional e do trabalho, para promover o empreendedorismo. Dente as medidas propostas está a liberação de linhas de crédito específicas para pessoas com deficiência.

O projeto também determina que órgãos e entidades da administração direta e indireta, na área da assistência social, criem os chamados “centros para a vida independente” destinados a atender pessoas com deficiência a partir de 18 anos.

Na opinião do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Helder Salomão (PT-ES), a proposta irá contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência.

Helder Salomão: Consideramos que se trata de um projeto que visa a inclusão das pessoas com deficiência, contribui para a inclusão dessas pessoas nas unidades de saúde, nas unidades de ensino, no mercado de trabalho e na sociedade como um todo, nas relações sociais.

De acordo com a medida, os centros para a vida independente deverão ter caráter multidisciplinar e oferecer serviços para desenvolver a autonomia e os talentos da pessoa com deficiência. Também devem promover ações voltadas a garantir o acesso dessa população a políticas públicas que contribuam para a plena participação social, em igualdade de condições com a população em geral.

Segundo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizado em 2022, no Brasil quase 19 milhões de pessoas de 2 anos ou mais vivem com algum tipo de deficiência. Esse número corresponde a 8,9% da população nessa faixa etária.

Ao analisar a incorporação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o IBGE constatou que somente um pouco mais de um quarto desse grupo – 26,6% –  encontra colocação profissional. Para a população em geral, o nível de ocupação é de 60,7%. Além disso, a maioria das pessoas com deficiência se encontra em trabalhos informais, que representam 55% dos postos de trabalho ocupados por elas.

A renda desse grupo também é 30% menor que da população em geral, segundo o censo do IBGE. Enquanto a média salarial geral era de 2 mil 690 reais no segundo semestre de 2022, a renda média de alguém com deficiência era de 1 mil 860 reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Este mês foi promulgada a nova reforma tributária brasileira. Reginaldo Lopes (PT-MG) exalta a modernidade e a conectividade internacional que serão oferecidas pelo novo sistema de arrecadação.

Na visão de Reginaldo Lopes, a reforma vai trazer mais eficiência, dinamismo e competitividade à economia, superando os atuais custos tributários e o impedimento de agregação de valor aos produtos nacionais.

Também Jorge Goetten (PL-SC) acredita que a reforma tributária vai trazer benefícios ao País, com a diminuição da desigualdade e a cobrança de tributos de quem atualmente não paga.

Jorge Goetten lamenta que governadores estejam usando de má fé para majorar o ICMS, alegando que a reforma vai retirar receita dos estados. O deputado lembra que a reforma só vai começar a valer em 2026 e que os estados e municípios estão protegidos contra perdas, por contarem com um fundo de 60 bilhões de reais.

Zé Neto (PT-BA), por sua vez, ressalta que a reforma, aguardada há 40 anos, foi construída sobre o diálogo e sua aprovação representa um marco na democracia brasileira.

Zé Neto destaca que o tema transcende a disputa ideológica, na medida em que representa um ganho para toda a sociedade. Para ele, o Congresso entrega ao setor produtivo uma medida crucial para o crescimento.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) destaca que a reforma tributária é a mudança econômica mais relevante para o País, desde a proclamação da República, em 1889.

Luiz Carlos Hauly argumenta que a economia brasileira gerou um capitalismo predatório, que prejudica empresas, empregos, salários e o poder de compra das famílias. Na visão do parlamentar, a reforma vai eliminar injustiças e reduzir a burocracia.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) defende a aprovação de projeto que prevê mudanças nas regras de importação. O objetivo, de acordo com o congressista, é aumentar o valor mínimo de importação de 50 dólares para 100 dólares, reduzindo a alíquota do imposto correspondente de 60% para 20%.

Segundo Prof. Paulo Fernando, a matéria também prevê a elevação do valor máximo das remessas expressas de 3 mil dólares para 5 mil dólares. O deputado destaca a urgência de combater o chamado Custo Brasil e fortalecer a indústria nacional, tornando os produtos brasileiros mais competitivos.

Merlong Solano (PT-PI) celebra os primeiros resultados do “Desenrola Brasil”, programa federal de quitação de dívidas. Ele afirma que, em seis meses de vigência, quase 11 milhões de cidadãos foram beneficiados, em valores de renegociações que chegam a 29 bilhões de reais.

Merlong Solano acredita que a medida tem contribuído para a readequação financeira de cidadãos que deviam de 100 reais a 20 mil reais. Além disso, ele informa que o programa beneficiou empresas prestadoras que estavam em débito com a União.

Geovania de Sá (PSDB-SC) destaca a importância do Congresso na defesa de pautas fundamentais para a Organização das Cooperativas do Brasil, entidade que congrega todas as cooperativas nacionais.

Geovania de Sá também cumprimenta os jovens do Bairro da Juventude de Criciúma, pela formatura em cursos de eletroeletrônica, mecânica e panificação. A parlamentar frisa que existem vagas de emprego, mas que é necessário o ensino profissionalizante para a qualificação da mão de obra.

Política

General Girão (PL-RN) ressalta que o presidente Lula sugeriu a correligionários petistas que conversem mais com evangélicos e militares, em busca de apoio político.

General Girão acusa o presidente Lula de ressaltar, em sua fala aos membros do partido, o aspecto financeiro desses grupos sociais. Na visão do deputado, o presidente reconhece que o PT não é bem visto pela parcela da população com maior poder aquisitivo.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) considera preocupante declaração do presidente Lula, que recentemente sugeriu uma reaproximação do PT em relação aos evangélicos.

Na visão de Rodolfo Nogueira, a situação é contraditória, uma vez que, segundo ele, o chefe do Executivo é favorável ao aborto.

No entendimento de Eli Borges (PL-TO), é necessário o governo abdicar de pautas como a descriminalização do aborto e a legalização das drogas para se reaproximar dos valores judaico-cristãos.

Eli Borges argumenta que decretos e portarias governamentais se chocam com valores e princípios cristãos. Para o deputado, muitos brasileiros que depositaram sua confiança em Lula estão frustrados e desapontados.

Messias Donato (Republicanos-ES) questiona como Lula espera se aproximar dos cristãos por meio de discursos contraditórios sobre Deus, aborto e Israel.

Segundo Messias Donato, o presidente trata os religiosos com desprezo e expressa desconfiança em relação à pauta da família.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) critica declarações do presidente Lula, que teria afirmado que o PT já não consegue dialogar com trabalhadores cuja renda salarial tenha aumentado.

Mauricio Marcon alega que o partido dos Trabalhadores perde espaço porque só se beneficia com a desinformação e, por isso, trabalha para manter as pessoas na pobreza, garantindo sua base eleitoral.

Junio Amaral (PL-MG) considera que a crise econômica enfrentada pelo povo argentino se deve aos frequentes governos de esquerda. O parlamentar acredita que o ex-presidente Bolsonaro serviu como inspiração para que os argentinos mudassem a postura política.

Junio Amaral também avalia que o judiciário argentino não tem posicionamento político público, ao contrário do brasileiro.

Coronel Telhada (PP-SP) ironiza a escolha da ex-presidente Dilma Rousseff como a “Mulher Economista de 2023”, em premiação do sistema Cofecon/Corecons, que reúne o Conselho Federal de Economia e os Conselhos Regionais de Economia.

Coronel Telhada afirma que Dilma Rousseff sofreu impeachment por causa de problemas na economia brasileira, devido às chamadas pedaladas fiscais. Ele também acusa a ex-presidente de levar a economia do País à ruína, enquanto esteve à frente do Executivo.

Vicentinho (PT-SP) aguarda a aprovação de projeto de sua autoria que cria o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil. O parlamentar também pede a paz entre palestinos e israelenses.

Vicentinho cita a questão histórica do conflito, iniciado no final da Segunda Guerra Mundial, quando a ONU determinou a criação do Estado de Israel dentro do território palestino. Na interpretação do deputado, ainda que a ação do Hamas seja indefensável, a violência desproporcional de Israel sobre civis, idosos e crianças é inaceitável.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) questiona pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para que o governo suspenda todas as atividades de exportação, trânsito, transbordo e intermediação de armamentos, munições e artefatos de guerra.

Segundo Coronel Chrisóstomo, a solicitação prejudica a defesa nacional. O deputado é a favor do imediato deslocamento de tropas brasileiras para a fronteira com a Venezuela, uma vez que acredita que há risco de invasão da Guiana através de terras brasileiras.

Educação

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) critica a demissão de professores do estado de São Paulo da chamada categoria “O”, que tiveram contrato iniciado nos anos de 2018, 2019 e 2020. Segundo a deputada, mais de 60 mil profissionais tiveram seu vínculo rompido.

Para Professora Luciene Cavalcante, a demissão em massa dos educadores pode levar o ensino público estadual ao caos, com milhares de estudantes sem aula no início do ano letivo, em fevereiro. A deputada pede a renovação dos contratos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou projeto que autoriza os professores da rede pública a utilizar veículos de transporte escolar. Mais informações com Luiz Cláudio Canuto.

O relator, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação e concordou com os argumentos apresentados pelo autor.

Marangoni: Não se questiona a prioridade que se deve, obviamente, conferir ao transporte de alunos. Contudo, cabe admitir na lei, de forma explícita, que os professores possam usar os assentos vagos dos veículos de transporte escolar nos respectivos trechos autorizados. Afinal, o processo educativo se completa pela interação entre educadores e educandos e é justo que, particularmente em locais de acesso mais difícil, o Estado favoreça o transporte dos professores até a escola, desde que sem prejuízo das necessidades dos alunos.

Marangoni lembra que a categoria dos professores ganha bem menos do que merecia e que, por isso, se houver vaga nos ônibus escolares, é justo que eles possam utilizar o transporte.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirma que o projeto corrige um absurdo.

Gilson Marques: Como funciona hoje e o que está sendo alterado? Hoje, os alunos, caso precise de transporte, utilizam um ônibus escolar. Eventualmente o professor que vá nesse ônibus, mesmo tendo lugar vago, não existe autorização para sentar. Acreditem. Essa é a regra hoje. Esse é o nosso Brasil que diz que privilegia a educação, não deixando o professor sentar no ônibus que tem lugar vago. Essa lei autoriza o óbvio que jamais deveria ter sido em algum momento proibido.

A proposta muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e revoga a Lei do Passe Livre Estudantil, que concedeu o benefício apenas aos alunos. O projeto, que veio do Senado, agora deverá seguir para sanção do presidente da República, a menos que haja algum recurso para ser apreciado em plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos Humanos

Joseildo Ramos (PT-BA) comemora a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti. Segundo o parlamentar, houve um aumento da população em situação de rua nos últimos seis anos, o que aumentou a necessidade de uma política pública que garanta dignidade aos brasileiros nessa condição.

Joseildo Ramos esclarece que a norma também vai promover justiça social, ao combater práticas hostis nos espaços públicos. O deputado estima que cerca de 240 mil pessoas vivam em situação de rua e precisam viver com dignidade.

Na opinião de Reginete Bispo (PT-RS), o governo Lula trouxe esperança para a população após um período de devastação. A deputada exalta o lançamento do Plano Ruas Visíveis, que pretende investir quase um bilhão de reais para combater o aumento da população de rua.

Reginete Bispo reconhece a iniciativa do Padre Júlio Lancellotti de formar um grupo de trabalho contra a arquitetura hostil que dificulta o uso de marquises e viadutos por moradores de rua, em São Paulo.

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) classifica o afundamento do solo em Maceió como o maior crime ambiental urbano do mundo, e responsabiliza a empresa Braskem pela situação.

Paulão destaca reunião realizada com o presidente Lula sobre o desastre ambiental e informa que, na ocasião, foram discutidos encaminhamentos práticos, como a inclusão dos cidadãos que perderam suas casas no programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Alfredinho (PT-SP) critica a decisão do governador de São Paulo de privilegiar interesses empresariais na privatização da Sabesp, em detrimento da população, que já tem arcado com os custos da venda da companhia de energia elétrica e com a concessão de linhas do metrô.

Alfredinho alerta para o aumento das tarifas de água e esgoto, sem ampliação da rede ou melhoria dos serviços, para alcançar a lucratividade esperada pelos futuros compradores da Sabesp.

Florentino Neto (PT-PI) registra a inauguração do Porto de Luís Correia. O deputado lembra que a obra foi projetada desde o período do Brasil colônia, interrompida por décadas e que, finalmente, vai transformar positivamente a economia do estado.

Florentino Neto reconhece os esforços do governador em acelerar obras importantes para o Piauí. De acordo com o parlamentar, também foram anunciados investimentos de 200 bilhões de reais em projetos relacionados à Estruturas de Produção de Energia para transição energética para o hidrogênio verde.

Saúde

Foi aprovado na CCJ o projeto que busca acelerar o transporte de órgãos para transplante. O texto já pode seguir para a sanção presidencial, como informa a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos para transplante e equipes médicas responsáveis pela captação (PL 2288/15). As empresas e instituições que se recusarem a dar essa prioridade, sem justa causa, estarão sujeitas a multa.

De acordo com o texto aprovado, o transporte será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes, por meio da Central Nacional de Transplantes.

Também deverá ser feito em tempo e condições adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo, garantindo-se a qualidade, a segurança e a integridade do material.

A proposta considera justa causa o cancelamento de reserva do passageiro para garantir o transporte para o transplante, o que isenta a empresa de responder por descumprimento do contrato de transporte.

Exceção será feita para aeronaves, veículos e embarcações que estiverem em missão de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares, que não deverão interromper suas operações.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que o texto vai acelerar o processo da doação de órgãos no País.

Laura Carneiro: Nós aprovamos um projeto da maior importância para quem acredita na doação de órgãos, para quem acredita na importância da doação de órgãos. Esse projeto acelera o transporte para que esses órgãos cheguem aos possíveis usuários. A gente tem certeza de que esta comissão mais uma vez contribuiu muito para a saúde brasileira.

A proposta que obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos para transplante também já foi aprovada no Senado e segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.