Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova monitoração eletrônica de acusado de violência doméstica
• Audiência debate com médicos e sindicatos precarização do trabalho em mineração
• Dia da Consciência Negra agora é feriado nacional

O dia 20 de novembro será feriado em todo o país para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra. A lei foi sancionada pelo governo federal e a repórter Maria Neves fala sobre a repercussão do tema na Câmara.

A lei em vigor, que surgiu de um projeto do Senado aprovado na Câmara no final de novembro, foi muito comemorada pela bancada negra. Criada oficialmente no mesmo mês, a bancada negra foi quem propôs a inclusão do projeto na pauta de votação.

Vinte de novembro é o dia da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, juntamente com Dandara dos Palmares. A data já era feriado em seis estados e cerca de mil e 200 municípios.

Conforme ressaltou a relatora do projeto que deu origem à lei na Câmara, deputada Reginete Bispo (PT-RS), Palmares foi a maior e a mais duradoura experiência de resistência quilombola do País. Essa comunidade, localizada no atual estado de Alagoas, durou quase cem anos, de 1597 a 1695.

Para Reginete Bispo, a criação do feriado nacional representa um momento histórico.

Reginete Bispo: O dia 20 de novembro não é só um feriado, é rememorar os quase quatro séculos de luta contra a escravidão do povo negro no Brasil, é rememorar a luta cotidiana das mulheres negras e da juventude negra deste País por justiça, por liberdade e por direitos. Ter o dia 20 de novembro como uma data que reverencia um herói negro, Zumbi dos Palmares, que lutou contra a escravidão neste País, é reconhecer 60% do povo, que estava invisibilizado e que, pela primeira vez, vai ter um feriado para celebrar a sua história, a sua memória.

No último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizado em 2022, 57% da população brasileira se declararam pretos ou pardos.

Reginete Bispo afirmou ainda que a bancada negra decidiu iniciar seus esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial pela criação de um feriado nacional porque símbolos são importantes. Na opinião da parlamentar “datas comemorativas remetem ao que o País considera mais relevante em sua história, e, se não havia ainda uma data em referência direta à população negra, a história do Brasil estava sendo muito mal contada”.

Para os deputados contrários à criação do novo feriado nacional, a medida será inócua no combate ao racismo. O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), por exemplo, afirma que a comunidade negra não será menos ou mais respeitada, nem a causa negra vai sofrer alguma consequência positiva em função da data.

Na concepção de Otoni de Paula, a população negra precisa mesmo é de políticas públicas, como educação igualitária e cotas.

O deputado sustentou ainda que mais um feriado será prejudicial à economia. Mesma opinião de outros parlamentares contrários à nova lei, como Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), para quem as câmaras de vereadores é que deveriam decidir sobre feriados.

Em resposta a esse argumento econômico, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que o turismo, favorecido pelos feriados, também gera receitas para o país. De acordo com o parlamentar, no ano passado, o setor teve arrecadação de 727 bilhões de reais, o que representou 2,9% do produto interno bruto brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Cultura

Felipe Carreras (PSB-PE) parabeniza o governo federal pelas ações que possibilitaram um crescimento de 46,6% no setor de cultura, superando a agropecuária e a construção civil.

De acordo com Felipe Carreras, os números demonstram a resiliência e a importância do setor para a economia nacional. O deputado coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Turismo e destaca a atuação do parlamento para aprovação de projeto que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

Educação

Ivan Valente (Psol-SP) alerta para o risco de um retrocesso educacional no País caso seja aprovado o texto do projeto do Novo Ensino Médio.

Ivan Valente critica o relatório em relação aos itinerários formativos, à oferta de disciplinas e à convicção de que se deve criar escolas pobres para alunos pobres, sem a devida qualificação ou expectativa de alcance do ensino superior.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) celebra a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Escolas Cívico-Militares. O parlamentar elogia os valores promovidos por essas instituições e questiona a decisão do governo federal de desmantelar o plano de desenvolvimento do setor.

Pr. Marco Feliciano destaca estudo que apontou redução significativa de violência física, depredação e palavrões, além de alta aprovação das famílias nas escolas cívico-militares.

Carol Dartora (PT-PR) denuncia que ao menos 14 escolas do Paraná localizadas em comunidades rurais estão ameaçadas de fechamento pelo governo do estado. A deputada reclama da falta de consulta adequada à comunidade escolar e dos possíveis prejuízos aos alunos.

Carol Dartora cita o exemplo do Colégio Estadual do Campo Kamilla Pivovar da Cruz, no município de Tijucas do Sul, que, segundo ela, terá sua oferta de Ensino de Jovens e Adultos encerrada para o próximo ano.

Economia

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) cobra empenho do poder público no combate a esquemas criminosos de apostas de jogos virtuais que caracterizam uma estrutura de pirâmide financeira.

Zé Haroldo Cathedral condena a atuação de influenciadores que, mediante pagamento, enganam seguidores com falsos ganhos milionários e afirma que o Congresso precisa estabelecer mecanismos legais rigorosos para responsabilizar quem lucra à custa do sofrimento alheio.

Ana Paula Lima (PT-SC) elogia o programa federal "Desenrola Brasil", que, segundo ela, já renegociou 29 bilhões de reais em dívidas, de mais de 19 milhões de brasileiros. Ela lembra que a renegociação permite aos cidadãos o acesso ao crédito, retirando as restrições de instituições como o SPC e o Serasa.

Ana Paula Lima destaca também a Décima Terceira Conferência Nacional de Assistência Social que teve como tema a Reconstrução do SUAS.

Desenvolvimento Regional

De acordo com Rafael Brito (MDB-AL), a Braskem é a maior beneficiária do próprio crime ambiental que cometeu. O deputado argumenta que a empresa não indenizou os afetados e se favoreceu de um acordo que fez com a Prefeitura de Maceió, onde adquiriu quase 20% do território da capital.

Rafael Brito avalia que o acordo isenta e perdoa a Braskem de todos os crimes ambientais na região porque tira a capacidade do município de fiscalizar, uma vez que os crimes são cometidos em terrenos privados.

Ricardo Maia (MDB-BA) registra a entrega de obras nas áreas esportiva, de recreação e infraestrutura na sede do município de Tucano, na Bahia, e no distrito de Caldas do Jorro.

Ricardo Maia também alerta que a grave seca no sertão baiano exige uma ação conjunta dos governos federal, estadual e municipal, bem como do Congresso, para enfrentar a escassez de alimentos e água.

Trabalho

No início do mês, as Comissões do Trabalho e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveram audiência conjunta para avaliar as condições de trabalho na mineração brasileira. Médicos e sindicatos mostraram a precarização do trabalho em mineração durante o debate, como conta o repórter José Carlos Oliveira.

O diagnóstico foi dado logo no início da reunião, por meio do mestre em saúde pública Mário Parreiras de Faria, que também é auditor-fiscal do trabalho há quase 40 anos.

Mário Parreiras de Faria: O setor mineral mata quase três vezes mais do que os outros setores (econômicos). Daí, a necessidade de termos uma legislação moderna, que leve ao controle de todos os fatores de risco no setor mineral.

Representando o Ministério do Trabalho, Faria apresentou extensa lista de fatores de risco da mineração, tais como ruído (perfuratriz, rock-drill, ar comprimido, etc.), vibração (grandes equipamentos e ferramentas manuais), umidade e radiações ionizantes e não ionizantes (atividades de solda e corte).

Alguns fatores – como desmoronamentos, choques elétricos e explosões – têm impacto imediato na saúde do trabalhador, enquanto outros levam ao adoecimento gradativo. É o caso da exposição à sílica presente na poeira respirável de algumas minas e que pode provocar quadros de silicose.

Mário Parreiras de Faria: É uma fibrose pulmonar progressiva e fatal que geralmente ocorre após 15 anos de exposição. Além da silicose, a sílica também provoca, por exemplo, câncer de laringe e alterações renais.

Mário Parreiras de Faria informou tentativas de avanços nas negociações entre governo, mineradoras e trabalhadores em torno da NR22, a norma regulamentadora das condições de trabalho no setor mineral. Porém, representantes de vários sindicatos se mostraram céticos diante de resistências dos empresários em alguns itens.

Dirigente da Rede de Sindicatos em Barragens, Eduardo Armond de Araújo relatou precarização acentuada no setor, agravada pela Lei da Terceirização (Lei 13.429/17). Também citou a sucessão recente de tragédias e graves transtornos sociais envolvendo a mineração.

Eduardo Armond de Araújo: Desde 1986, houve rompimento (de barragens) em Itabirito e Cataguases duas vezes, Nova Lima, Mariana e Brumadinho, só em Minas Gerais. Hoje, nosso sindicato está com atuação em três barragens que estão em risco 3 e embargadas pela ANM (Agência Nacional de Mineração), mas os terceirizados continuam trabalhando. E há quanto tempo a gente sabe do caso da Braskem? Há 30 anos, aquilo está acontecendo lá e 50 mil pessoas foram desalojadas. E os trabalhadores que trabalharam lá, naquele processo?

Outra crítica recorrente é em relação à emenda constitucional (EC 103/19) que passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Minerais de Sergipe (Sindimina-SE), Álvaro da Silva Alves, reclamou do duro cotidiano nas minas e das dificuldades de aposentadoria.

Álvaro da Silva Alves: Só para vocês terem uma ideia, hoje, na mineração, eu preciso ter 55 anos para me aposentar. Agora, eu lhe pergunto: com tudo isso que a gente vive, com todos os problemas, eu consigo chegar lá e ter qualidade de vida depois?

Procuradora do Ministério Público do Trabalho no Pará, Cíntia Pantoja Leão admitiu problemas de precarização e de subnotificação do adoecimento de trabalhadores na mineração. Acrescentou que a instituição atua não só de forma reativa às denúncias, mas também com grupos de trabalho com focos em prevenção e promoção dos direitos do trabalho.

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) lamentou a ausência de representantes das mineradoras, que foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Alexandre Lindenmeyer: Diante do contexto, nós não temos a participação do outro lado. É um tema que, por vezes, passa à margem do conhecimento da ampla maioria do povo brasileiro, mas é um tema recorrente para quem está vivendo na pele as suas dores e as suas perdas.

Segundo o Relatório Anual de Lavras da Agência Nacional de Mineração, divulgado em 2021, o Brasil tem 135 minas de grande porte (mais de um milhão de tonelada/ano), 992 de médio porte (de 100 mil a um milhão de toneladas/ano), 2.750 de pequeno porte (10 mil a 100 mil toneladas/ano), além de 5.653 empreendimentos minerais de micro e pequeno porte. Minas Gerais tem o maior número de minas ativas no país: 3.339.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Trânsito

Pompeo de Mattos (PDT-RS) critica projeto que propõe tornar facultativa a frequência nas autoescolas para obtenção da Carteira de Habilitação. Ele argumenta que as aulas práticas são essenciais para garantir a segurança dos motoristas e do trânsito em geral.

Pompeo de Mattos enfatiza a importância de manter a qualidade na formação dos condutores para reduzir acidentes de trânsito. Na visão do congressista, a justificativa de redução de custos para a obtenção da CNH não pode se sobrepor à prioridade de preservar vidas.

Política

Luiz Lima (PL-RJ) critica os gastos excessivos com decoração e festas de Natal em algumas cidades do País. Ele avalia que o valor de seis milhões de reais, usado pela prefeitura de Nova Friburgo, não condiz com os limites orçamentários do município.

Luiz Lima afirma que a prioridade da prefeitura de Nova Friburgo deveria ser a melhoria no atendimento de saúde, com a contratação de especialistas em neurologia, angiologia e cardiologia.

General Girão (PL-RN) acusa o governo do Rio Grande do Norte de gerir mal o serviço público.

De acordo com General Girão, o governo potiguar busca politizar a relação entre servidores e deputados estaduais, com o objetivo de manter o ICMS em 20 por cento. No entanto, o parlamentar acredita que a redução de impostos é a melhor forma para atrair investidores para o estado.

Segurança Pública

Coronel Assis (União-MT) reclama da fragilidade das leis e da política do desencarceramento. O parlamentar cobra uma política nacional de combate ao crime, para dar uma resposta à população que está à mercê de criminosos.

Coronel Assis teme que os cidadãos comuns comecem a fazer justiça com as próprias mãos. Ele ressalta a necessidade de atualizar a legislação criminal e penal para que as penas voltem a significar a punição e não o acolhimento de criminosos.

Comissões

A CCJ aprovou a monitoração eletrônica de acusado de violência doméstica. A proposta deve seguir para o Senado. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

Um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para permitir que o juiz submeta o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real (PL 1781/22).

De acordo com o texto aprovado, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar, o juiz poderá requisitar a monitoração eletrônica do agressor e conceder à mulher vítima de violência o acesso à localização delimitada do agressor.

Esse acesso se dará por meio de dispositivo de alerta que informe a aproximação do agressor e permita à ofendida acionar a autoridade policial em caso de perigo iminente.

A Lei Maria da Penha já estabelece que o juiz poderá requisitar auxílio da força policial para garantir a efetividade das medidas.

A relatora do projeto na CCJ, deputada Rosângela Moro (União-SP), destaca que a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica já está prevista no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Ela defende, no entanto, a importância de a previsão estar clara também na Lei Maria da Penha.

Rosângela Moro: O mérito da proposição consiste em trazer expressamente para o texto da lei a possibilidade de submeter o agressor à monitoração eletrônica, o que já ocorre, mas vai além, traz a possibilidade de conceder à mulher vítima de violência o acesso à localização do agressor.

A proposta que permite que o juiz submeta o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real, já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Outra proposta aprovada pela CCJ prevê a dedução da contribuição adicional para fundo de pensão do imposto de renda. Os detalhes estão na reportagem de Paula Moraes.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece que as contribuições adicionais que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (PL 8821/17).

Atualmente, as contribuições mensais feitas pelos participantes ao plano podem ser deduzidas da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual, e desde que o cliente também contribua para a Previdência Social.

Por exemplo, se uma pessoa tem uma renda bruta anual tributável de R$ 100 mil, ela pode reduzir essa base para até R$ 88 mil. Com a base menor, o imposto a pagar cai.

Porém, no caso de contribuições adicionais para cobrir déficits dos fundos de pensão, elas não podem ser deduzidas da base tributável. É isso que a proposta busca mudar, conforme comenta o relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

Ricardo Silva: É um projeto fruto de muito debate e de muita espera por tantas pessoas que sofrem por uma injustiça praticada há anos.

O autor do texto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), lembrou que o projeto é desdobramento de uma CPI que investigou os fundos de pensão.

Sergio Souza: Eu quero agradecer a todos aqueles pensionistas do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, da Petrobras, dos Correios, que foram os fundos de pensão investigados pela CPI dos Fundos de Pensão, da qual eu fui relator na época, e que gerou esse projeto que já tem seis anos de tramitação.

A proposta que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda contribuições adicionais feitas para cobrir déficits em fundos de pensão já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.