Programas da Rádio Câmara

• Benefícios fiscais para empresas que exploram portos são prorrogados
• Proposta de autoria da Câmara vira política nacional de prevenção e controle do câncer
• Plenário aprova criação de medalha Rei Pelé para instituições esportivas

A Câmara fez uma homenagem dupla a Pelé, com criação de medalha e data comemorativa ao milésimo gol. A reportagem é de Antonio Vital.

(Áudio de narração do milésimo gol de Pelé por Waldir Amaral, da Rádio Globo)

Em 19 de novembro de 1969 o Brasil parou para testemunhar, pelo rádio, um momento histórico: o milésimo gol de Pelé, de pênalti, contra o Vasco, no Maracanã. Quase um ano após a morte do maior atleta do século XX, o brasileiro mais conhecido no mundo, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5867/23) que institui 19 de novembro o Dia do Rei Pelé.

E não foi a única homenagem de deputados e deputadas. O Plenário também aprovou projeto (PRC 129/23) que cria a Medalha Rei Pelé, a ser concedida pela Câmara no mês de fevereiro de cada ano.

A medalha será entregue pela Câmara a pessoas e instituições que se destacarem na promoção do acesso de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social aos esportes.

Serão condecoradas dez pessoas e cinco instituições públicas ou privadas indicadas por qualquer deputado ou deputada e selecionadas por uma comissão julgadora nomeada pela Comissão do Esporte e pela 2ª Secretaria da Câmara.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e recebeu parecer favorável do deputado Luiz Lima (PL-RJ). Gilvan Máximo justificou a homenagem.

Gilvan Máximo: Obrigado, rei Pelé. Que do apogeu dos heróis, ainda inspira milhões de jovens, que escolham, no lugar da criminalidade, o esporte, e no lugar da guerra, a paz.

Já o Dia do Rei Pelé, a ser comemorado na data do milésimo gol, é uma maneira de manter viva, no calendário oficial, a presença de Pelé, que morreu em dezembro de 2022, aos 82 anos, vítima de um câncer.

O projeto foi apresentado pelos deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Felipe Carreras (PSB-PE), que classificou a homenagem como justa.

Felipe Carreras: Não será um dia que será feriado, mas nós achamos justo que o Parlamento brasileiro faça uma homenagem ao brasileiro atleta do século. Famoso mundialmente por seus feitos dentro e fora de campo, o rei transcendeu as fronteiras do futebol para se tornar uma verdadeira instituição nacional. Até os dias de hoje, sua figura é sinônimo de Brasil em todo o mundo.

Os autores da proposta lembraram que Pelé, além de ícone maior do esporte mais popular do mundo, foi embaixador de órgãos como ONU, Unesco e Unicef.

Os dois projetos, o que institui o Dia do Rei Pelé e o que cria a medalha, foram aprovados de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, com apoio até mesmo de quem faz reparos aos posicionamentos políticos de Edson Arantes do Nascimento, como o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: Pelé foi uma figura admirável no esporte. Às vezes suas posições políticas durante o regime ditatorial-empresarial-militar foram de contemporização com o próprio regime, mas ele nunca deixou de ter referência na sua própria história de vida, nas suas raízes de menino pobre, nascido em Três Corações, Minas Gerais.

O projeto que cria a Medalha Rei Pelé, por ser uma resolução interna da Câmara, seguiu para promulgação. Já o que institui 19 de novembro como o Dia do Rei Pelé seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Relações Exteriores

Gabriel Mota (Republicanos-RR) alerta para a situação tensa na fronteira entre Guiana e Venezuela. Ele expressa preocupação com a possibilidade de guerra entre os dois países e os possíveis impactos para os brasileiros.

Gabriel Mota pede ao governo federal que tome providências para evitar que um desastre humanitário aconteça em Roraima. O deputado também cobra providências para melhorar a qualidade da distribuição de energia no estado, que tem passado por uma série de apagões.

General Girão (PL-RN) se posiciona contra proposta que estabelece a ida para a reserva de integrantes das Forças Armadas que se candidatarem em eleições. Ele classifica a proposta como revanchista, afirmando que as regras devem ser as mesmas para servidores civis e militares.

General Girão também ressalta a importância da soberania do País, alertando sobre possíveis prejuízos à paz na América do Sul, caso o governo venezuelano entre em conflito com o governo da Guiana.

Educação

Ivan Valente (Psol-SP) comemora o adiamento, para o próximo ano, da votação do projeto do Novo Ensino Médio. Ele propõe a manutenção da proposta original do governo para garantir o retorno de uma educação de qualidade.

Na avaliação de Ivan Valente, o texto do relator mantém o retrocesso educacional e perpetua a ideia de que o ensino médio profissionalizante é voltado para estudantes pobres e não uma alternativa para atender ao mercado de trabalho.

Merlong Solano (PT-PI) exalta ações do governo na educação, incluindo a criação de um milhão de vagas em escolas de tempo integral, a retomada de obras paralisadas, o reajuste na merenda escolar e as bolsas de pesquisa.

Merlong Solano também elogia o programa Bolsa do Ensino Médio, que visa aplicar 20 bilhões de reais no combate à evasão escolar. O deputado explica que o programa vai oferecer uma bolsa de aproximadamente 170 reais por mês, funcionando como uma poupança a ser resgatada na conclusão do período.

Saúde

Nova lei institui a política nacional de prevenção e controle do câncer. Conheça os principais pontos da norma na reportagem de Maria Neves.

Sancionada, sem vetos, a lei (Lei 14.758/23) que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. O projeto que deu origem à lei foi sugerido pela comissão especial da Câmara que a analisou as ações de combate ao câncer no País. As novas regras passam a valer em 180 dias.

A lei estabelece como objetivos centrais das ações do governo, além da redução da mortalidade por câncer, a diminuição da incidência da doença, assim como a garantia de acesso ao cuidado integral e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

As novas regras também preveem a oferta de cuidado multidisciplinar aos pacientes, com de psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e dentistas. Outra medida prevista é a celeridade no processo de análise e de incorporação de medicamentos destinados à pessoa com câncer ao Sistema Único de Saúde. Pela norma, o prazo para oferta dos remédios pelo SUS será de até 180 dias a partir da aprovação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.

A iniciativa determina ainda a criação de um sistema de dados com capacidade para registrar casos de suspeitas e de confirmações do câncer. A ferramenta permitirá a verificação da posição em fila de espera para consultas, procedimentos de diagnósticos, tratamentos e transplantes.

O relator do projeto que deu origem à lei na Câmara, deputado Leo Prates (PDT-BA), considera que a nova lei vai resolver boa parte dos problemas enfrentados por quem precisa de tratamento para o câncer.

Leo Prates: Essa inovação legislativa tem grande potencial para a resolução dos principais problemas da atenção oncológica em nosso País, permitindo diagnósticos mais precoces, aumento nas chances de cura e melhoria da qualidade de vida das pessoas com câncer.

O Instituto Nacional de Câncer estima que, entre 2023 e 2025, devem ocorrer 704 mil casos novos da enfermidade. O câncer de mama feminina e o de próstata são os mais comuns, com 73 mil e 71 mil novos casos esperados.

Quanto ao programa de navegação da pessoa com câncer, a legislação estabelece que o poder público deve realizar uma busca ativa dos pacientes e oferecer acompanhamento individual tanto no que se refere a diagnóstico quanto a tratamento. O objetivo da medida é aumentar os diagnósticos precoces e reduzir a mortalidade.

No que se refere à prevenção, por exemplo, o governo espera enfrentar os impactos dos agrotóxicos na saúde humana. Na etapa de rastreamento e diagnóstico do câncer, o texto permite o uso da telessaúde para consultas de atenção especializada. Já no tratamento, um dos princípios é a utilização de alternativas terapêuticas mais precisas e menos invasivas.

A lei também determina que todas as medidas relativas a cuidados paliativos, aplicados aos pacientes terminais, estejam disponíveis em todos os níveis, da atenção primária ao atendimento especializado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Delegada Katarina (PSD-SE) destaca as atividades do programa "Opera Sergipe", desenvolvido pelo governo do estado e que tem como objetivo garantir a realização de cirurgias eletivas. De acordo com a deputada, em três meses foram realizados mais de cinco mil procedimentos.

Delegada Katarina elogia o trabalho dos hospitais filantrópicos envolvidos no programa e ressalta a falta de burocracia como uma das vantagens. A deputada também informa que destinou seis milhões de reais em emendas parlamentares para o “Opera Sergipe”.

A Câmara concluiu a votação de proposta que obriga que as campanhas educativas da área da saúde sejam acessíveis a pessoas com deficiência. A reportagem é de Paula Moraes.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece que as campanhas educativas e de conscientização, como o Outubro Rosa, que alerta para o câncer de mama, ou o Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidas com materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência, como os cegos (PL 3706/19).

O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), defendeu o texto.

Zé Haroldo Cathedral: Apesar dos muitos méritos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ainda existem lacunas que precisam ser sanadas. Então, portanto, essa aprovação é mais um avanço nessa legislação e na garantia de políticas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência. O acesso à cidadania não pode ser uma via de exclusão dos mais vulneráveis da nossa população. Ao promover esse amplo acesso às campanhas educativas, nós estamos garantindo que a informação sobre os direitos, os deveres e os serviços essenciais chegue a todos os brasileiros.

O projeto que busca incluir mais pessoas com deficiência nas campanhas educativas e de conscientização veio do Senado e segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Política

Nikolas Ferreira (PL-MG) lamenta decisão da Justiça que o condenou em segunda instância a pagar uma multa de 30 mil reais por transfobia. O deputado afirma que a condenação se deu por questões ideológicas, e acredita que a decisão fere sua liberdade de expressão.

Nikolas Ferreira critica o ativismo LGBT e sugere que a preocupação do movimento não é com as pessoas, e sim com interesses políticos. Ele afirma que continuará a defender suas convicções, mesmo diante de ameaças e multas.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) reforça sua admiração por Jair Bolsonaro. O deputado destaca a popularidade de Bolsonaro, afirmando que é emocionante ver o clamor do povo ao encontrar com o ex-presidente.

Roberto Monteiro Pai afirma que nenhuma outra autoridade do cenário político tem a popularidade de Bolsonaro. O parlamentar critica decisão do TSE que tornou o ex-presidente inelegível.

Economia

Helder Salomão (PT-ES) informa que o governo pretende aumentar em 100 reais o salário mínimo para o próximo ano. De acordo com o parlamentar, o reajuste marca o segundo ano consecutivo de ganho real, após sete anos de estagnação.

Helder Salomão exalta a recuperação econômica brasileira em um cenário mundial de crise profunda e destaca o crescimento de aproximadamente 3% do PIB.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) chama a atenção para a situação difícil do setor leiteiro, devido aos altos custos de produção e os subsídios dados ao leite importado.

Para tentar contornar as dificuldades, Pompeo de Mattos apresentou projeto que permite a prorrogação de operações de crédito rural de custeio e de investimento dos produtores de leite.

Afonso Hamm (PP-RS) critica o fato de o presidente Lula não ter ido ao Rio Grande do Sul para avaliar pessoalmente a situação do estado após as chuvas. O deputado também menciona a falta de efetividade no repasse de recursos federais.

Em relação ao agronegócio, Afonso Hamm pede mais atenção do governo federal, e critica a visão negativa do presidente Lula sobre o setor. O deputado ressalta que parte significativa do território preservado está nas propriedades rurais.

Desenvolvimento Regional

Dr. Fernando Máximo (União-RO) destaca a situação precária da BR-319, no Amazonas. Ele recorda que, durante a pandemia, os veículos que transportavam oxigênio demoraram até 15 dias para chegar ao seu destino devido às más condições da rodovia.

Dr. Fernando Máximo defende a aprovação de projeto que reconhece a BR-319 como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional. O deputado ressalta que o texto prevê a recomposição do pavimento em diversos trechos e a adaptação das estruturas já existentes para possibilitar a travessia segura da fauna da região.

Zucco (Republicanos-RS) está indignado com proposta de aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Sul, anunciada pelo Executivo local e retirada logo em seguida.

Zucco classifica o atual governo do Rio Grande do Sul como desorganizado, afirmando que a medida afetaria, principalmente, a população mais pobre. O parlamentar também reclama da falta de incentivo para empreendedores no estado.

Trabalho

Glauber Braga (Psol-RJ) oferece seu apoio ao movimento que reivindica aumento no número de dias de folga para os trabalhadores.

De acordo com Glauber Braga, o grupo encaminhou ao Congresso um documento no qual destaca a exaustão física e mental dos trabalhadores e solicita a redução da jornada de trabalho sem perdas salariais.

Leonardo Monteiro (PT-MG) parabeniza o Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares por resistir ao processo de concessão e venda do Saae, serviço responsável pelo tratamento de água e esgoto no município.

Leonardo Monteiro informa que o Tribunal de Contas do estado suspendeu a venda por suspeitas de ilegalidades no edital de concorrência pública. Entre os impactos negativos da venda, o deputado destaca o possível aumento das tarifas e a indefinição sobre o futuro dos servidores da companhia.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) comemora os 225 anos da praticagem no Brasil, destacando a importância do desenvolvimento da atividade para a condução segura de navios na entrada e saída dos portos.

Luiz Carlos Hauly elogia a boa regulação do setor, e atribui ao mercado brasileiro o padrão mundial de qualidade. O deputado destaca o curso de atualização para Práticos, ATPR, como o primeiro do mundo em referência internacional.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5610/23) que prorroga até 2028 os benefícios fiscais para as empresas que exploram portos. Mais detalhes com o repórter Antonio Vital.

O regime especial de tributação, conhecido como Reporto, terminaria no dia 31 de dezembro deste ano.

O Reporto reduz a carga tributária sobre bens adquiridos por operador privado de portos, assim como pelos concessionários e arrendatários.

Os benefícios fiscais ao setor envolvem descontos no pagamento do IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação sobre investimentos como compra de máquinas e equipamentos.

Criado em 2004, o Reporto vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Atualmente, os mesmos incentivos valem para concessionárias de transporte ferroviário e para empresas de dragagem.

Hoje, a maioria dos estados, com exceção de Roraima e do Distrito Federal, concede ainda isenção no pagamento do ICMS para ativos pertencentes às empresas beneficiadas pelo Reporto.

O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a prorrogação do regime especial de tributação para os portos é importante para manter a competitividade ao Brasil.

Ele acrescentou que o custo da prorrogação do Reporto é pequeno quando comparado aos benefícios do regime especial. Segundo Hugo Motta, a não prorrogação poderia causar prejuízo às concessionárias e aumentar as tarifas cobradas.

Hugo Motta: O Reporto é muito importante para o desenvolvimento do setor de infraestrutura. O custo fiscal da prorrogação da medida é pouco relevante quando comparado com os benefícios trazidos para o setor. Além disso, a não prorrogação do Reporto poderá ensejar em um movimento para reequilíbrio dos contratos de concessões, o que pode aumentar as tarifas praticadas e reduzir o investimento em infraestrutura.

Como já tinha sido aprovado também pelo Senado, o projeto que prorroga até 2028 os benefícios fiscais dos portos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.