Programas da Rádio Câmara

• Congresso promulga emenda constitucional que trata da reforma tributária
• Comissão Externa aprova relatório sobre barragens em situação de risco
• Câmara aprova projeto que autoriza pavimentação da rodovia Manaus-Porto Velho

A Câmara aprovou projeto que autoriza a pavimentação da rodovia que liga Manaus a Porto Velho. Também foi aprovada proposta que prorroga incentivos na Zona Franca de Manaus. Confira as informações na reportagem de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4994/23) que permite o asfaltamento da rodovia BR 319, que liga Manaus, no Amazonas, a Porto-Velho, em Rondônia.

A proposta permite procedimento simplificado de licenciamento ambiental para as obras de pequeno e médio potencial poluidor associados à obra, como terraplenagem, usina de asfalto e dormitórios.

O projeto autoriza também o uso de recursos de doações recebidas pelo governo federal, destinadas à conservação ambiental da Amazônia, na obra de recuperação da estrada.

A rodovia, construída no início dos anos 70, tem mais de 800 quilômetros de extensão. De lá para cá, perdeu o asfalto e ficou praticamente intransitável durante grande parte do ano.

O projeto, apresentado por quinze deputados do Amazonas e de Rondônia, reconhece a rodovia, oficialmente, como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional. Eles justificaram a pavimentação como estratégica para o país e necessária para o deslocamento e transporte de mercadorias da região.

A aprovação da proposta, porém, foi criticada em Plenário por deputados do PSol e do PT. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) anunciou que o partido vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a proposta, que, segundo ele, fere a legislação ambiental. Para Ivan Valente, a obra é uma ameaça à floresta.

Ivan Valente: Ela precisa de proteção e atrás disso pode vir a grilagem de terras. Pode vir mais desmatamento, pode vir prostituição. Pega a Belém-Brasília. Nós entendemos a ansiedade das pessoas que vivem lá. É preciso dar uma solução, mas a solução que é dada aqui, quebra o meio ambiente. Porque não se quer licenciamento ambiental. No fundo é isso.

Os parlamentares contrários ao projeto criticaram a previsão de licenciamento ambiental simplificado e a permissão para uso do Fundo Amazônia, formado por doações de diversos países, na obra.

O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), respondeu que o fundo será usado para proteger o entorno da obra e que o licenciamento simplificado será feito apenas para procedimentos de menor potencial poluidor. Ele defendeu a proposta com o argumento de que a estrada já existe há mais de 50 anos e que a precariedade afeta a população.

Capitão Alberto Neto: Nós não temos uma ligação de Manaus, de Roraima, do Amazonas com o restante do Brasil. Há uma burocracia desmedida. Há pouca vontade política para resolver o problema grave da BR 319. Antes foi a Covid, que nos afligiu. Hoje é a maior seca da história. Nós não temos uma estrada para escoar nossa produção. E não é uma nova estrada. A estrada foi construída na época dos militares. Ela foi asfaltada. O impacto ambiental já aconteceu.

O Plenário aprovou ainda outro projeto relativo à região amazônica. A proposta (PL 2673/19) altera a legislação para prorrogar até 2074 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Isso iguala ao que já está previsto na Constituição.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) justificou a medida.

Sidney Leite: A Zona Franca de Manaus, este Parlamento prorrogou os seus efeitos até o ano de 2053 nas disposições transitórias e nós, o que nós estamos votando hoje aqui, é garantir que todo o arcabouço legal, de todos os projetos que envolvem este modelo possam ser prorrogados e adequados ao que está na Constituição. Esse modelo que gera hoje, só no ano passado, teve um faturamento superior a R$ 170 bilhões. São mais de 110 mil empregos.

O projeto que permite o asfaltamento da rodovia Manaus-Porto Velho e o que uniformiza o prazo de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento Regional

João Leão (PP-BA) destaca a aprovação de uma emenda ao orçamento no valor de um bilhão e 500 milhões de reais para viabilizar a Ponte Salvador-Itaparica.

João Leão destaca mais duas emendas direcionadas para a Bahia: uma para a duplicação do trecho rodoviário Ponte do Funil até Nazaré das Farinhas; e outra para a duplicação do trecho rodoviário que vai de Nazaré até a BR-116, na saída de Cabaceiras do Paraguaçu.

Waldenor Pereira (PT-BA) celebra anúncio feito pelo governador da Bahia, sobre investimentos federais de mais de 360 milhões de reais para a cidade de Vitória da Conquista, nas áreas de saúde; educação; infraestrutura urbana; comunicação; revitalização industrial; e melhoria de estradas.

Waldenor Pereira afirma que, após sete anos de descaso, está contente em ver o progresso retornar a Vitória da Conquista.

Henrique Júnior (PL-MA) alega que a privatização do serviço de água em Timon, no Maranhão, resultou em práticas abusivas da concessionária, como a cobrança de taxas elevadas, incluindo a de religação, que era proibida.

Henrique Júnior acrescenta que a taxa de esgoto imposta pela empresa afeta especialmente as famílias de baixa renda. O parlamentar anuncia a intenção de apresentar um projeto que reduz a taxa de esgoto em todo o País, estabelecendo um limite de 50% do valor do consumo.

Paulo Marinho Jr (PL-MA) considera trágica a situação da saúde pública no município de Caxias, no Maranhão. Ele acusa a prefeitura local de omissão na morte de um jovem por falta de insulina.

Paulo Marinho Jr também defende a aprovação de projeto que pretende tornar crime hediondo o desvio de verbas destinadas à merenda escolar. Autor da matéria, ele pede apoio dos parlamentares, afirmando que é preciso acabar com a triste realidade que assola o País.

Política

Carlos Jordy (PL-RJ) expressa insatisfação com a aprovação pelo Senado do nome de Flávio Dino para uma vaga no STF, após indicação do presidente Lula. Segundo ele, o atual ministro da Justiça não tem nenhum apreço pela democracia, odeia a liberdade e censura seus opositores.

Carlos Jordy também celebra a derrubada de dois vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Ele comemora a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a confirmação da tese do marco temporal em demarcações de terras indígenas.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) comemora a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamento. O deputado considera a medida relevante para a competitividade em 17 setores e na manutenção de empregos.

Roberto Monteiro Pai considera que os parlamentares que votaram pela manutenção do veto não têm sensibilidade em relação ao desemprego. Ele reforça que o trabalho oferece mais dignidade ao cidadão.

Na visão de Adriana Ventura (Novo-SP), a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamentos beneficia a manutenção de empregos. A deputada avalia ainda que a rejeição ao veto sobre o marco temporal é uma proteção à propriedade privada.

Adriana Ventura também acusa o governo brasileiro de ser condescendente com ditadores, como Nicolás Maduro, e de não condenar o terrorismo do Hamas.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) alerta para uma possível invasão venezuelana. De acordo com o parlamentar, o avanço sobre a área que o país reivindica na Guiana só é possível pelo mar, ou atravessando o estado de Roraima.

Coronel Chrisóstomo defende o uso da força e a resistência do povo brasileiro contra qualquer tentativa de invasão do território nacional. Ele insinua que a diplomacia brasileira e o atual governo podem tentar facilitar a entrada de tropas venezuelanas.

Tarcísio Motta (Psol-RJ) destaca a relevância histórica do dia 13 de dezembro, lembrando a promulgação do Ato Institucional número cinco pela ditadura militar brasileira em 1968. O deputado lembra que o regime tomou medidas autoritárias, como a usurpação de poderes, o recesso do Congresso, a nomeação de interventores nos estados e a suspensão de direitos políticos.

Na opinião de Tarcísio Motta, o Brasil precisa atualizar o debate sobre ditadura e democracia, oferecendo mais representatividade política e uma participação popular direta.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) é relator da proposta que permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O parlamentar entende que a medida dá mais liberdade profissional aos professores, inclusive, permitindo a atuação como microempreendedor individual.

Prof. Paulo Fernando também defende proposta que regulamenta a competência do vice-presidente da República e o projeto que insere o nome do intelectual Professor Joaquim Serra, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Segurança Pública

Soraya Santos (PL-RJ) celebra a destinação de recursos do Orçamento para o programa “Antes que Aconteça”, iniciativa da Procuradoria da Mulher e das bancadas femininas da Câmara e do Senado voltada a medidas de prevenção ao feminicídio.

Soraya Santos afirma que os recursos serão aplicados na compra de equipamentos de monitoramento das polícias, usados em situações de cumprimento de medida protetiva, e também para a instalação de salas especiais de atendimento à mulher, a chamada sala lilás, dentro das delegacias comuns.

Meio Ambiente

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização de Barragens aprovou o relatório do deputado Padre João (PT-MG), sobre as barragens em situação de risco no país. Conheça os principais pontos do documento na reportagem de José Carlos Oliveira.

O texto traz 12 recomendações após diligências da comissão a mineradoras de Minas Gerais, em conjunto com técnicos da Agência Nacional de Mineração, Ibama e Ministério Público. O relator concluiu que há necessidade de revisão na legislação e nos procedimentos de prevenção, sobretudo em tempos de eventos climáticos extremos.

Padre João: Não existe barragem segura. Com a mudança do clima e fenômenos (extremos) surpreendentes, nós já tivemos chuvas de 400 milímetros em horas. Uma intensidade de chuvas em qualquer barragem dessas coloca barragens que se dizem em segurança, em poucas horas, em situação de insegurança.

O relatório de Padre João cita dado do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) que aponta cerca de um milhão de pessoas vivendo hoje perto de estruturas potencialmente perigosas no Brasil.

Entre as recomendações aprovadas pela comissão externa estão: aprovação da proposta (PL 367/22) de transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos; direito à participação social nos processos deliberativos relativos a políticas, planos e programas voltados à prevenção e à reparação integral dos impactos; e viabilização de estudos para revisão dos mecanismos de evacuações emergenciais nas barragens e das Zonas de Autossalvamento (ZAS).

As diligências da comissão externa foram realizadas em barragens da Indústria Nucleares do Brasil (INB), em Caldas; da Vale, em Barão de Cocais e Ouro Preto; e da Companhia Siderúrgica Nacional, em Congonhas.

Padre João recomendou a elaboração imediata de Plano de Descomissionamento da Usina de Caldas, sobretudo diante do risco de contaminação por materiais radioativos. Dessa visita, também surgiram as sugestões de criação de cadastro, junto ao Ministério da Saúde, dos trabalhadores e população expostos à radioatividade e outros contaminantes; e de novas normas para o tratamento da chamada pilha de estéril, formada pela deposição de materiais geralmente descartados na mineração.

Padre João: Nós temos legislação sobre a barragem. Mas, e as pilhas de estéril? Nós podemos ver a pilha de estéril que está lá em Caldas: toda chuva que precipita ali se torna uma água ácida. Por isso, temos que buscar um marco regulatório.

Especificamente em relação às mineradoras, o relatório da comissão externa da Câmara recomenda a obrigação de levantamento das consequências dos rompimentos das barragens sobre a saúde pública e exigência de sistemas de monitoramento automatizados para barragens consideradas como alto risco e alto dano potencial.

Nas diligências, o relator Padre João também viu medidas bem-sucedidas no reforço da prevenção de acidentes. É o caso da Estrutura de Contenção à Jusante, mais conhecida como ECJ.

Padre João: A ECJ, de certa forma, é uma segurança maior porque é uma muralha que é construída em uma dimensão bem superior que, de fato, consegue conter o volume bem superior ao que existe.

Ao encaminhar o relatório para várias autoridades públicas, o presidente da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), destacou o fato de o texto explicitar os riscos aos quais a população está exposta diante das barragens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Erika Kokay (PT-DF) elogia as políticas implementadas pelo governo para combater o desemprego. A deputada ressalta que a gestão atual contrasta com o governo passado, que segundo ela, era associado a altos índices de desemprego e inflação.

Erika Kokay também parabeniza a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União pela mobilização para a derrubada dos vetos que impediam conquistas da categoria.

Gilberto Nascimento (PSD-SP) apoia a proposta que amplia a imunidade tributária de templos religiosos no País. O deputado sustenta que esses locais desempenham um papel crucial onde, muitas vezes, o Estado não alcança.

Gilberto Nascimento explica que a PEC baixa o custo de materiais de construção, bancos e sistemas de som. Ele acredita que a medida pode gerar impactos positivos na sociedade, promovendo valores espirituais e bem-estar.

Welter (PT-PR) elogia as políticas de Lula, comprometidas com a gestão orçamentária, ao contrário do presidente anterior que deixou as prefeituras e governos locais em dificuldades financeiras.

Welter destaca a abertura de novos mercados, a queda no número de desempregados, a retomada de políticas sociais e a taxação de offhores, para os mais ricos, como aspectos positivos da atual gestão.

Reforma tributária

Em uma sessão solene com a presença dos chefes dos Três Poderes, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi promulgada, hoje, a Reforma Tributária (PEC 45/2019). A repórter Emanuelle Brasil acompanhou.

A proposta, aprovada pela Câmara e o Senado, após mais de três décadas de debates a respeito do tema, simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.

Diante de um plenário lotado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária vai ser decisiva para a retomada do desenvolvimento econômico no País e elogiou a atuação do Congresso.

Arthur Lira: A reforma tributária promulgada hoje não nasceu de um ato autoritário de um Poder ou da vontade de um Governo. E sim de uma intensa negociação política, de um diálogo permanente entre nós, parlamentares, com diversos setores da sociedade brasileira.

Em discurso na sessão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a capacidade de articulação política entre deputados e senadores para aprovar a medida. Segundo Lula, a iniciativa vai alavancar a economia e representa a superação de cenário de incertezas do início de seu governo.

Luiz Inácio Lula da Silva: Contra ou a favor, vocês (parlamentares) contribuíram que o País, pela primeira vez, num regime democrático aprovou uma reforma tributária. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, independentemente da postura política de cada um, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou.

A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Congresso e do Senado, senador Rodrigo Pacheco. Também estavam presentes o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet; além de outras autoridades.

Fernando Haddad também reforçou a articulação do Congresso na aprovação da medida.

Fernando Haddad: Não posso deixar de manifestar meu apreço pela liderança do senador Rodrigo Pacheco e do presidente Arthur Lira. Sem a liderança dos dois nós não teríamos chegado até aqui, com o resultado alcançado.

Uma vez promulgada, a reforma tributária passa a fazer parte da Constituição (EC 132/23).

O texto substitui diversos tributos sobre o consumo por dois impostos sobre valor agregado, parecido com o modelo adotado por mais de cem países. Dessa forma, o IPI, o PIS e a Cofins, que são tributos federais, serão substituídos pelo CBS, que será gerido pelo governo federal. Já o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios.

Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem. O texto define uma fase de transição de sete anos até a mudança completa, a partir de 2033. A emenda isenta de tributos os itens da cesta básica. E vários produtos e serviços terão alíquotas reduzidas.

A regulamentação da reforma tributária deverá ser prioridade no Congresso em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.