Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova texto principal da Reforma Tributária em primeiro turno
• Medida provisória permite cobrança retroativa de impostos federais de empresas
• Acordo com o governo permitiu derrubada de vetos sobre Carf e arcabouço fiscal

Um acordo com o governo permitiu a derrubada de vetos sobre julgamentos do Carf, arcabouço fiscal e diversas outras propostas em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira. Mas, alguns vetos, mais polêmicos, foram derrubados mesmo sem a concordância do governo. Mais informações com Ana Raquel Macedo.

O Congresso Nacional derrubou diversos vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Todos os vetos derrubados serão incorporados à legislação.

Com a derrubada do veto ao marco temporal, só serão reconhecidas áreas indígenas efetivamente ocupadas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. E, com a derrubada do veto à desoneração, empresas de 17 setores da economia continuarão a pagar no máximo 4,5% de contribuição patronal ao INSS no lugar de 20%, benefício que acabaria no dia 31 de dezembro.

Outro veto derrubado reduz a alíquota do pagamento das prefeituras ao INSS. Essa redução, prevista no mesmo projeto que tratou da desoneração das empresas, reduzia de 20% para até 8% a alíquota de contribuição devida pelos municípios. Com a derrubada, o desconto passa a valer.

Estes vetos foram derrubados no voto, pela maioria dos deputados e senadores. Outros vetos foram derrubados a partir de acordo entre o governo e os partidos. Entre eles, o que previa o cancelamento de qualquer valor de multa que ultrapassasse 100% do total da dívida.

Este dispositivo fazia parte do projeto (PL 2384/23) que devolveu à Fazenda federal o voto de desempate no órgão encarregado de julgar os recursos de empresas autuadas por dívidas com o fisco, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.

Com a derrubada do veto, fica proibida multa que ultrapasse o valor da dívida.

Também foi derrubado por acordo o dispositivo do novo arcabouço fiscal que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, de excluir determinadas despesas do limite de gastos.

Apesar de o governo ter concordado com a derrubada, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) protestou e defendeu a manutenção desse veto presidencial.

Lindbergh Farias: O governo vetou. Por quê? No pior cenário, de desaceleração econômica no próximo ano, o Lula pode dizer: a economia tem que crescer, eu não vou contingenciar o PAC. E ele pode fazer isso de que forma? Excepcionalizando estes gastos para manter o PAC. Mas o que estão fazendo aqui é fechar a última porta, é fechar a última saída. É uma armadilha contra o nosso governo.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi relator do arcabouço fiscal na Câmara, defendeu a derrubada do veto como necessária para assegurar uma meta de resultado primário realista. Meta do resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas.

Claudio Cajado: Chega agora dois vetos que descaracterizam completamente o regime fiscal. Um deles faz com que haja uma abertura ampla, geral e irrestrita para despesas que vão atingir o regime da meta de superávit. O outro veto diz respeito a que você possa liberar geral as despesas e segurar os investimentos. Sou favorável e votarei para derrubá-los porque o regime fiscal não pode ser alterado no seu nascedouro.

Também foi derrubado veto presidencial ao dispositivo da medida provisória sobre regularização ambiental (MP 1150/22) que garantia aos produtores rurais financiamentos mesmo se cometessem crimes ambientais. A condição para isso é o cadastro do produtor ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA.

Foi derrubado ainda veto a trecho do projeto de lei que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PL 4513/20) que incluía no currículo do ensino fundamental e do ensino médio a educação digital.

Também foi derrubado veto total ao projeto (PL 8254/14) que concede pensão especial vitalícia de dois salários mínimos mensais aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez. O batalhão foi uma missão da ONU encarregada de manter a paz em um conflito entre o Egito e uma coalizão formada por Inglaterra, França e Israel pelo controle do Canal de Suez, em 1956.

Foi derrubado ainda veto total feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 1361/15) que garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre de surdez total em apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral total.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo.

Segurança Pública

Mariana Carvalho (Republicanos-MA) informa que assinou requerimento para a criação da CPI do crime organizado. A deputada destaca a grave crise na segurança pública no País e destaca dois casos recentes, no Maranhão, onde jovens inocentes perderam a vida devido a conflitos entre facções.

Mariana Carvalho também menciona a impunidade resultante do sistema judicial e da falta de investimento nas polícias. A parlamentar acredita que a CPI é uma resposta firme do Legislativo à escalada da violência.

Política

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1187/23), em vigor desde o início de setembro, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O repórter Antonio Vital tem as informações.

O ministério, o trigésimo-oitavo, foi criado a partir da divisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A pasta tem entre suas atribuições a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e registro público de empresas.

O relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), acrescentou ao texto outras competências, como incentivar o empreendedorismo feminino, estimular a criação de startups, a economia criativa e promover a educação empreendedora, voltada para os jovens.

Segundo dados do Mapa de Empresas, existem 21 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil, o que representa, de acordo com o Sebrae, aproximadamente 99% do total das empresas nacionais, 27% do PIB nacional e 54% dos empregos formais.

A criação do ministério, porém, foi criticada pela oposição, que obstruiu a votação. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a pasta é uma fonte de gastos e existe apenas para acomodar politicamente a base do governo.

Adriana Ventura: É mais uma daquelas medidas provisórias para fazer acomodação de interesses, cargos e toma-lá-dá-cá possíveis, além do inchaço dos ministérios que nós já vimos. Até porque eu acho que o presidente em exercício, que foi eleito, tem todo direito de organizar sua gestão da maneira como entender, só que tem que ser razoável. Passar de 27 para 40 não tem o menor cabimento.

No parecer favorável à criação do ministério, o relator, Ricardo Silva, afirma que a criação da pasta não cria despesa nova para o governo, já que toda a estrutura é resultado do remanejamento de cargos já existentes, inclusive os cargos de ministro e secretário-executivo.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da medida provisória.

Helder Salomão: É uma matéria importante. A micro e pequena empresa representam 99% de todas as empresas ativas no Brasil. Este ano gerou mais de 60% dos empregos formais, com carteira assinada. Nós estamos falando de um segmento da economia que é estratégico para o desenvolvimento nacional.

A medida provisória que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) avalia que, mesmo após a saída da presidência, a popularidade de Jair Bolsonaro continua alta. Ele destaca a recepção calorosa que o ex-chefe do Executivo federal teve no Rio de Janeiro, em eventos realizados no final de novembro.

Roberto Monteiro Pai ressalta o carisma de Bolsonaro, descrevendo o ex-presidente do Brasil como um dos três nomes mais aclamados do mundo no cenário político.

Yandra Moura (União-SE) faz um balanço de seu mandato. A deputada relata que apresentou 25 projetos de leis, e que quatro deles já foram aprovados. Ela também destaca sua luta na defesa dos direitos da mulher.

Yandra Moura também elogia o governador de Sergipe por suas realizações, e cita obras nas áreas de educação, saúde e infraestrutura; abertura de concursos; ampliação da transferência de renda; e aumento de investimentos em turismo.

Meio Ambiente

Gilson Daniel (Podemos-ES) comemora a notícia da liberação dos torneios e exposições de criadores de pássaros e passeriformes no Brasil. O deputado espera contar agora com o apoio do Ibama para o cumprimento da medida.

Gilson Daniel também solicita a liberação definitiva do sistema de transferência de pássaros, mencionando que muitos criadores enfrentam dificuldades devido ao limite legal de 35 pássaros por estabelecimento.

Educação

Idilvan Alencar (PDT-CE) afirma que o Novo Ensino Médio, aprovado durante o governo Temer, foi rejeitado por professores e estudantes desde a sua implantação e defende mudanças.

No entanto, Idilvan Alencar alerta que o relatório apresentado para o texto enviado pelo governo Lula altera o núcleo central da proposta do atual governo, reduzindo a carga horária da Base Nacional Comum. O deputado pede apoio para adiar a apreciação da matéria.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) propõe a expansão dos institutos federais para a Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol, no Distrito Federal. O deputado também pede a inclusão dos alunos de ensino médio dos Institutos Federais no Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Prof. Reginaldo Veras também registra que o Ministro da Educação se comprometeu a encaminhar projeto de lei ao Congresso para abrir novas vagas para técnicos educacionais administrativos nos institutos federais.

Pedro Uczai (PT-SC) celebra os 15 anos dos institutos federais e classifica a transformação dos centros federais em institutos como uma vitória. O parlamentar exalta a excelência dos institutos federais de Santa Catarina e enfatiza o esforço do presidente Lula em criar novos campi.

Pedro Uczai também observa que o projeto do Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 apoia a expansão dos institutos e universidades federais.

Votação

A Câmara aprovou medida provisória que permite a cobrança retroativa de impostos federais de empresas beneficiadas por incentivos fiscais dos estados. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1185/23) que prevê que os descontos no pagamento do ICMS concedidos pelos estados para atrair empresas não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos tributos federais, a menos que os créditos tenham sido usados para ampliação e investimentos novos.

Ou seja, as empresas que receberam esses descontos no ICMS, chamados de subvenções, terão agora que pagar parte do valor que deixou de ser pago ao governo federal desde 2017, quando uma lei permitiu a redução na base de cálculo dos impostos (Lei 160/2017).

De acordo com a proposta, os descontos no ICMS que as empresas beneficiadas utilizarem para implantar ou expandir suas instalações estarão isentos da tributação federal. Mas, se a empresa tiver usado o benefício para custeio ou outras despesas, este valor terá que ser incluído na base de cálculo para efeito de pagamento de tributos federais.

Nesse caso, os valores deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL.

A medida provisória prevê o pagamento retroativo do que deixou de ser pago, com desconto que pode chegar a 80%. O governo pretende arrecadar até R$ 35 bilhões de reais com a medida, que foi muito criticada pela oposição no Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a cobrança causa insegurança jurídica e é apenas uma maneira de aumentar carga tributária.

Adriana Ventura: E o que ela faz? Ela tributa o que tinha isenção. Ela coloca na base de cálculo algo que tinha sido dado para as empresas irem para os estados. Então, além de ferir a autonomia dos estados, ela só tem um único objetivo: arrecadar, arrecadar e arrecadar. E se a desculpa ainda fosse: olha, vamos fazer isso para melhorar as políticas sociais. Não. É para gastar, gastar, gastar.

Deputados de outros partidos, como Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), disseram que a medida provisória vai provocar uma corrida das empresas à Justiça para contestar a cobrança retroativa dos tributos.

Já a base do governo justificou a medida como uma maneira de corrigir uma distorção. Foi o que disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Reginaldo Lopes: Essa matéria é extremamente importante para a trajetória da dívida pública do país. Dá credibilidade, previsibilidade para atrair novos investimentos para a economia brasileira. É fundamental fazer justiça tributária. Nós estamos aí para votar a reforma tributária para eliminar esses incentivos e, de fato, não tributar, não ser base para a arrecadação do Imposto de Renda da pessoa jurídica é um grave erro.

Já o deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que a medida causa impacto apenas em 400 empresas que obtiveram descontos do ICMS pelos estados e usaram indevidamente as subvenções para reduzir a base de contribuição dos impostos federais.

O relator da medida provisória, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ampliou o alcance dos benefícios com as subvenções para investimentos em comércio como, por exemplo, para o ramo de supermercados. Dessa forma, as empresas poderão usar os descontos do ICMS para abater tributos federais, desde que as subvenções sejam usadas para investimentos.

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória que permite a cobrança retroativa de impostos federais das empresas que obtiveram descontos de ICMS dos estados e não usaram os créditos para novos investimentos seguiu para análise do Senado.

Se aprovada e transformada em lei, a medida passa a vigorar dia 1º de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, em primeiro turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) que altera a cobrança e a repartição de impostos entre governo federal, estados e municípios, a Reforma Tributária. Mais detalhes na matéria de Antonio Vital.

A proposta foi aprovada por 378 votos contra 121, setenta a mais que o mínimo necessário.

A proposta substitui diversos tributos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado, parecido com o modelo adotado por mais de cem países. Este imposto é chamado de dual por ser dividido em dois.

O PIS e a Cofins, que são tributos federais, serão substituídos pelo CBS, que será gerido pelo governo federal. Já o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios. Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem.

O texto define uma fase de transição de sete anos até a mudança completa, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.

O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será distribuído para estados e municípios a partir de decisões de um conselho federativo, sem a participação do governo federal.

A proposta foi aprovada pela Câmara em julho e depois alterada pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu trechos que foram anexados pelos senadores, como maneira de permitir a promulgação dos trechos já aprovados pelos deputados e mantidos pelo Senado.

Além de simplificar a cobrança de impostos, a proposta isenta de tributos os itens da cesta básica. E vários produtos e serviços só pagarão 40% das alíquotas, ou seja, um desconto de 60%. Entre eles estão o transporte coletivo, medicamentos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência e insumos agropecuários.

Partidos da oposição criticaram o texto e obstruíram a votação. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a reforma aumenta impostos.

Marcel van Hattem: Mas o que estou sendo aqui é contra aumento de impostos. É contra benefícios setoriais. É contra utilizar-se de um argumento que é positivo, ou seja, descomplicar o sistema tributário manicomial brasileiro para esconder todos os outros dispositivos desta PEC, que não é de reforma tributária verdadeira. É uma PEC do Lula e do PT para ampliar o tamanho do Estado.

Além dos novos impostos que substituirão os atuais, a reforma cria um imposto seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

O relator, Aguinaldo Ribeiro, classificou a proposta como um avanço histórico.

Aguinaldo Ribeiro: Nós estamos trazendo não só a simplificação. Nós estamos trazendo a eliminação da cumulatividade. Nós estamos combatendo e trazendo transparência para o nosso país porque hoje o nosso cidadão não sabe quanto paga de imposto neste país, porque nosso sistema não é claro. Ele é pesado e pesado sobre os que mais precisam no nosso país, sobre os mais desprotegidos porque ele é regressivo. Ou seja, quem precisa mais é justamente quem paga mais.

Para ser promulgada e passar a valer, como já passou pelo Senado, a reforma tributária precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.