Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova pacote de 14 projetos voltados para combater a violência contra as mulheres
• Ministro da Agricultura negocia com equipe econômica mais R$ 500 milhões para seguro rural
• Plenário prorroga prazos acadêmicos para estudantes em caso de parto ou adoção

A Câmara aprovou projeto que dá mais tempo para estudantes concluírem cursos de graduação ou pós-graduação em caso de parto ou adoção de crianças ou adolescentes. A proposta também prorroga prazos acadêmicos em outras situações, por exemplo, no caso de internação de filhos. O repórter Marcello Larcher traz mais informações sobre o texto.

De acordo com a proposta (PL 1741/22), os prazos podem ser prorrogados por até 180 dias sem que isso comprometa o desempenho do aluno ou da aluna.

O prazo maior será concedido para a conclusão de disciplinas, para a entrega de trabalhos finais, para a defesa de teses e até para a publicação obrigatória de artigos. A condição para isso é a comprovação da necessidade.

A prorrogação de prazos também será concedida se houver necessidade de internação de mais de 30 dias de filhos. Nesse caso o prazo extra será o mesmo período da internação.

O projeto também aumenta o período de prorrogação de bolsas de estudo concedidas por agências de fomento. Hoje, a legislação já permite a prorrogação por 120 dias em casos de nascimento de filhos. A proposta aumenta o prazo para 180 dias e inclui também bolsas de pesquisa.

Se o nascimento ou a adoção forem de crianças ou adolescentes com deficiência, a prorrogação da bolsa será pelo dobro do tempo, ou seja, até 360 dias.

O projeto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), mas foi alterado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O projeto original previa prorrogação dos prazos apenas para bolsistas e o texto da relatora acrescentou as demais situações.

No Plenário, o parecer foi lido pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que defendeu o aumento do número de situações em que os prazos acadêmicos podem ser prorrogados.

Laura Carneiro: A lei 13.536 equacionou a questão dos bolsistas, mas deixou a descoberto os demais estudantes de mestrado ou doutorado por oportunidade do parto, nascimento de filhos ou processo de adoção. Reconhecemos, portanto, a oportunidade de aprovação da proposta em tela.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto protege os direito das mães e das crianças.

Erika Kokay: Eu acho que é muito importante porque você condiciona os prazos para a pós-graduação ao direito à maternidade, que é o direito da própria criança, para além de ser o direito da própria mulher.

O projeto que dá mais tempo para estudantes concluírem cursos de graduação ou pós-graduação em caso de parto ou adoção seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Educação

Cobalchini (MDB-SC) apresentou emenda à medida provisória que cria incentivo financeiro para estudantes do ensino médio inscritos no Cadastro Único. A ideia é incluir, entre os beneficiários, alunos da educação profissional e tecnológica. O deputado ressalta que, hoje, apenas 60% dos jovens completam o ciclo escolar, e entre os mais pobres, apenas 46% concluem o ensino médio. Ele argumenta que a aprovação da emenda vai valorizar as habilidades práticas no campo profissional, para além da formação acadêmica.

Homenagem

Eli Borges (PL-TO) registra a passagem da data comemorativa do evangélico e afirma que, no Brasil, o segmento cristão soma aproximadamente 80 milhões de pessoas. Ele enfatiza os valores defendidos pelos evangélicos, reforçando seu posicionamento contrário à legalização do aborto e das drogas. O deputado ainda lamenta o que chama de "igrejafobia", "bibliofobia" e "religiosofobia" no Parlamento brasileiro.

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca o papel positivo que a comunidade evangélica desempenha no Brasil e, especialmente, no Rio de Janeiro. A parlamentar ressalta a importância do trabalho social realizado, não só pelos evangélicos, mas também por outras religiões. Ela exalta a importância de ouvir as lideranças religiosas e avalia que o governo Lula tem atendido as demandas de valorização de setores como assistência social, educação e saúde.

Vitor Lippi (PSDB-SP) presta homenagem à Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba pelo aniversário de 220 anos. O deputado exalta o trabalho de valor social e humanitário realizado pelos membros da instituição. Ele também registra os 60 anos de emancipação política de Votorantim. De acordo com o parlamentar, a cidade é a que mais prospera na região de Sorocaba.

Política

Ao tomar posse como deputado federal, Paulo Marinho Jr (PL-MA) reitera que está comprometido com a região de Caxias, no leste do Maranhão, principalmente no combate ao desmatamento. O parlamentar acrescenta que vai buscar soluções para a redução da pobreza e da criminalidade na região.

Também recém-empossado, Luciano Galego (PL-MA) ressalta sua origem humilde e sua confiança na força do trabalho. O deputado se apresenta como um pai de família, comprometido em trabalhar pelo povo maranhense. Ele reafirma sua disponibilidade para ajudar o Congresso Nacional e destaca seu compromisso com o setor agropecuário.

Outro deputado que tomou posse na Câmara é Henrique Júnior (PL-MA). Ele reitera seu compromisso de lutar por justiça social, pela dignidade humana e pelas liberdades individuais. O parlamentar acrescenta que vai trabalhar pelo crescimento econômico com sustentabilidade e pela criação de oportunidades iguais para todos.

Justiça

Chico Alencar (Psol-RJ) contesta a decisão do Supremo Tribunal Federal de atribuir às empresas jornalísticas a responsabilidade por declarações caluniosas feitas por entrevistados. O parlamentar acredita que a medida pode induzir a uma autocensura, além de ser uma ameaça à liberdade de imprensa.

Capitão Alden (PL-BA) também acredita que responsabilizar os meios de comunicação por declarações de terceiros ataca a liberdade de imprensa e a democracia. Ele alerta para o aumento das punições em plataformas online, como a remoção de conteúdo digital e a censura a temas acadêmicos e científicos. O parlamentar discorda da restrição excessiva das discussões nas redes sociais.

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) entende que responsabilizar os veículos de comunicação por afirmações de entrevistados coloca em xeque a liberdade de imprensa, um dos pilares da democracia; e pode acabar com as entrevistas ao vivo nas emissoras. O deputado também cobra uma reação mais contundente da imprensa em geral com relação à decisão do STF, questionando o silêncio daqueles que, em outros momentos, se colocaram como defensores da democracia.

Relações Exteriores

João Daniel (PT-SE) presta solidariedade ao povo palestino e elogia as articulações diplomáticas do governo Lula e as mobilizações globais contra o que ele chama de massacre imperialista para tomada de terras e impedimento da construção de uma nação livre. Para ele, a política de Israel é a grande derrotada da guerra porque o mundo tem criticado os ataques contra os palestinos.

Agricultura

Em audiência pública na Câmara, o ministro da Agricultura disse aos deputados que está negociando com a equipe econômica mais 500 milhões de reais para o seguro rural. A repórter Veronica Lima tem mais detalhes do que foi discutido com os parlamentares.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse que está negociando com a equipe econômica do governo mais R$ 500 milhões de reais para o programa de subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). O ministro participou de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Segundo Carlos Fávaro, o valor reservado no Orçamento para este ano já foi usado: foram R$ 933 milhões. Mas há necessidade de mais recursos devido às dificuldades climáticas enfrentadas pelos produtores rurais e o aumento do preço das apólices, entre outros fatores.

Carlos Fávaro: Nós não podemos fechar o ano sem aportar pelo menos mais 500 milhões de reais para o seguro rural. É prioridade total, não há nenhuma insensibilidade do governo com relação a isso, posso garantir a vocês. É questão orçamentária.

O seguro rural é um auxílio fornecido pelo governo para o produtor contratar uma apólice contra riscos à safra, como cheias ou estiagens. O orçamento para essa ação tem girado em torno de R$ 1 bilhão desde 2020.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) defendeu o fim do contingenciamento dos recursos reservados no Orçamento para o PSR. Ele é autor de um projeto nesse sentido que está sendo analisado na Câmara (PL 1511/23).

Afonso Hamm: O seguro rural não pode ser discricionário, porque ele tem que ser uma segurança, tem que ter esse dinheiro direto e garantido nas horas de adversidade. É muito importante nós evoluirmos para que não possa haver cortes, contingenciamento, e hoje o seguro agrícola é um faz-de-conta, porque é um dinheiro que tá lá, mas se precisar vai por outra área, e a gente sabe que precisa [...] Seguro é um tripé fundamental do agro.

Durante a audiência pública, deputados pediram apoio do ministro à cadeia de leite, segmento que enfrenta uma crise devido à alta das importações. O deputado Welter (PT-PR) lamentou que o decreto editado para ajudar o segmento só vai produzir efeitos a partir de janeiro.

Publicado em outubro, o decreto concede um benefício fiscal às empresas de laticínios ou cooperativas que comprarem leite no Brasil. No entanto, o decreto só entra em vigor no fim de janeiro, pois mudanças tributárias só podem ocorrer após 90 dias de sua aprovação.

Welter: É uma pena que o decreto ficou nos três meses. Eu lamento isso, eu estou triste com isso. Se tivesse forma legal de ... não ser três meses. Aí vou fazer mea-culpa: acho que nós erramos, é preciso admitir isso. Se tinha como fazer, nós devia ter feito que, daí, a crise já tinha superado.

O ministro da Agricultura Carlos Fávaro também disse aos deputados que o governo está aberto a discutir o trabalho temporário no campo para participantes do Bolsa Família. O objetivo é permitir que o beneficiário trabalhe no período da colheita, sem perder o benefício. A medida deve ser discutida com o ministro do Trabalho, Luiz Matinho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima

Economia

Rogério Correia (PT-MG) do PT de Minas Gerais, elogia o governo federal pela criação de mais de 190 mil empregos formais em outubro, totalizando quase um milhão e 800 mil vagas desde janeiro. De acordo com o parlamentar, este é o melhor resultado da série histórica e reflete o desempenho positivo da economia brasileira.

Washington Quaquá (PT-RJ) do PT do Rio de Janeiro, afirma que, sob a gestão do governo Lula, a Petrobras deixou de atender somente os interesses dos acionistas, para defender os interesses nacionais. Ele destaca a retomada do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, agora chamado de GasLub, como uma questão estratégica para a soberania nacional, especialmente na produção de combustíveis.

Desenvolvimento Regional

Gabriel Nunes (PSD-BA) do PSD, comemora o anúncio de que o programa Minha Casa Minha Vida vai construir, na Bahia, mais de 18 mil unidades habitacionais, em 64 municípios, incluindo 150 unidades na cidade de Euclides da Cunha. O deputado parabeniza o governo federal pela iniciativa, enfatizando a importância do programa para a geração de emprego e renda e para o fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

Paulão (PT-AL) do PT, registra que participou do lançamento da Caravana Brasil Sem Fome e do programa Alagoas Sem Fome, em Maceió. O deputado explica que a iniciativa é resultado da colaboração entre diversos ministérios e visa promover a segurança alimentar e nutricional em todo o País que, segundo ele, é uma das prioridades do governo federal.

Luciano Ducci (PSB-PR) do PSB, destaca os 25 anos de funcionamento da Renault, em Curitiba. Segundo ele, a fábrica é responsável pela geração de seis mil empregos diretos e 25 mil indiretos, com uma produção anual de 330 mil veículos. O deputado também celebra o anúncio de 2 bilhões de reais em investimentos da Volvo no Paraná e de 3 bilhões de reais do governo federal. O objetivo, segundo ele, é fortalecer a indústria no estado, especialmente na área de inovação e sustentabilidade.

Delegado Palumbo (MDB-SP) do MDB, pede ao governo de São Paulo que intensifique a fiscalização e a realização de blitzes, nas festas das periferias conhecidas como “pancadões”. Segundo o deputado, esses encontros não são manifestações culturais legítimas, mas tumultos generalizados marcados por atividades ilícitas, como o uso e o tráfico de drogas.

Transportes

Icaro de Valmir (PL-SE) do PL, comemora a revogação da portaria do Detran de Sergipe que aumentava as taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O parlamentar salienta a importância de preservar a acessibilidade à CNH como ferramenta de emprego e critica a tentativa do governo estadual de aumentar as taxas.

Zé Neto (PT-BA) do PT da Bahia, propõe a criação de um grupo de trabalho para analisar maneiras de diminuir o valor cobrado na obtenção e renovação da carteira de motorista. Ele concorda que o processo é caro, mas avalia que o valor se deve às exigências legais feitas às autoescolas. Segundo ele, é preciso achar formas de reduzir os custos para a população, mas sem perder a eficiência e o controle sobre a formação dos condutores.

Gilson Daniel (Podemos-ES) do Podemos do Espírito Santo, pede o apoio dos colegas para derrubar o veto presidencial ao despacho gratuito de bagagem nas viagens aéreas. O deputado afirma que a taxação tem obrigado os passageiros a buscarem malas menores para evitar custos adicionais, gerando caos dentro das aeronaves. Ele sugere a isenção da taxa para malas de até 23 quilos em voos nacionais e de 30 quilos em voos internacionais.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou um pacote de 14 projetos voltados para combater a violência contra as mulheres e assegurar direitos. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

Quatorze projetos selecionados pela bancada feminina da Câmara foram aprovados pelo Plenário em um mutirão de dois dias de votações, que envolveu acordo entre os diversos partidos. A maioria trata do combate à violência, principalmente sexual e doméstica, mas foram aprovados também projetos relativos à saúde e outros direitos da mulher.

Um dos projetos aprovados (PL 2144/23) aumenta as penas para diversos crimes sexuais, como estupro de vulnerável, ou seja, violência cometida contra menor de 14 anos ou pessoa com deficiência.

De acordo com a proposta, a pena para esse crime passa de prisão de 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. Se o estupro resultar na morte da vítima, a pena mínima passa de 12 para 20 anos de prisão, mantida a pena máxima de 30 anos.

Já o crime de divulgação de cena de estupro ou pornografia envolvendo vulnerável passa de 1 a 5 para 4 a 8 anos de prisão. O projeto também aumenta a pena por importunação sexual, de 1 a 5 anos para 4 a 8 anos.

O projeto foi apresentado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) e contou com parecer favorável da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que defendeu o agravamento das penas.

Coronel Fernanda: Eu sei muito bem o que é ver uma mãe chorando pelo seu filho, pela sua mulher, pela sua mãe, pelo seu irmão porque criminosos são tratados como reis nesse país.

Também foi aprovado projeto (PL 9930/18) que aumenta a pena para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar cenas íntimas, de nudez ou sexo sem autorização dos participantes. De acordo com a proposta, a pena para quem fizer isso passa de seis meses a um ano de prisão para um a 4 anos.

Estará sujeito à mesma pena quem usar ferramenta de inteligência artificial para manipular a imagem de uma pessoa e coloca-la em alguma dessas situações.

O texto contou com parecer favorável da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O parecer foi lido em plenário pela deputada Jack Rocha (PT-ES), que comemorou a aprovação.

Jack Rocha: O principal: o combate à violência contra as mulheres em todos os ambientes, seja no ambiente virtual, seja no ambiente presencial, físico. Esse Plenário está dando um exemplo da sociedade que a gente quer construir, uma sociedade mais justa e igualitária.

Foi aprovado ainda projeto (PL 1213/22) que obriga a Polícia Civil, no caso de violência doméstica ou ameaça a mulher, a preencher o formulário de avaliação de risco previsto na Lei Maria da Penha.

O objetivo do documento é informar o Ministério Público e a Justiça a respeito do grau de risco da mulher. Hoje, o documento não é obrigatório.

Outro projeto aprovado (PL 5253/23) prevê que o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar seja realizado preferencialmente por profissionais de saúde do sexo feminino. A proposta se refere ao atendimento realizado no hospital, posto de saúde ou no Instituto Médico Legal.

Mas o Plenário aprovou também projetos relativos à saúde e outros direitos das mulheres. Um deles (PL 883/23) deixa claro que a guarda temporária da criança durante o período de amamentação é da mãe, mesmo nos casos de separação do casal, quando não houver acordo.

O projeto foi apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO) e teve o parecer favorável da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE). A medida foi defendida por deputadas de vários partidos, como Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: Nós estamos, nesse projeto, assegurando o direito da mulher de exercer a maternagem durante o período de amamentação de seus filhos e filhas. Que ela tenha a guarda. Se houver qualquer litígio, qualquer discussão, que não reste qualquer dúvida que durante o período da amamentação a guarda está com as mulheres.

Outro projeto aprovado (PL 2880/23) cria um programa de assistência multidisciplinar para mulheres usuárias e dependentes de álcool no Sistema Único de Saúde. A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), teve parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

Todos os projetos aprovados seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital