Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova projetos de combate à violência contra as mulheres
• Relator da LDO quer empenho das emendas impositivas no primeiro semestre
• Plenário determina o uso de linguagem simples em documentos oficiais

O Plenário da Câmara aprovou projeto que determina o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos, uma maneira de facilitar a compreensão das pessoas a respeito de leis, decretos, comunicados, editais e qualquer tipo de texto voltado para o cidadão. A reportagem é de Marcello Larcher.

O projeto (PL 6256/19) institui uma política nacional de linguagem simples, com a previsão do uso de regras já existentes nos manuais. Entre as técnicas recomendadas estão a redação de frases curtas e em ordem direta; destacar as informações importantes primeiro; desenvolver uma ideia por parágrafo, usar sinônimos no lugar de termos técnicos. Em resumo: facilitar a vida de quem precisa ser informado pelo poder público.

Mas a proposta rendeu discussão em Plenário. O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) disse que o projeto, ao propor uma simplificação da linguagem nos documentos oficiais, compromete a língua portuguesa.

Prof. Paulo Fernando: É um despautério tão desmedido, é um desatino legisferante, é um ilogismo supino. Esse projeto pretende rebaixar o idioma nacional, com o empobrecimento do vernáculo. A língua portuguesa foi responsável pela integração nacional. Nós temos um manual da Presidência da República sobre redação oficial e aqui então nós vamos fazer uma escolha pela norma inculta.

O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), rebateu a crítica e disse que o projeto usa a norma culta da língua de modo que as pessoas entendam com facilidade as leis, orientações e outros documentos oficiais de maneira a evitar mal entendidos.

Pedro Campos: Aqui não cabe dizer que estamos fazendo nenhum tipo de reforma da língua portuguesa. A gente sabe que a língua portuguesa é uma língua viva, que tem toda a sua riqueza, a sua pluralidade. O que estamos tratando aqui nesse projeto é de objetivar a comunicação do poder público. Nós aqui, enquanto deputados, estamos escrevendo projetos de lei. O governo federal edita decretos, não se trata de poesias, de romances. O objetivo é realmente transformar a vida das pessoas e as pessoas precisam entender aquilo que está sendo dito.

A discussão sobre o projeto que simplifica a linguagem de documentos oficiais envolveu debate sobre a chamada linguagem neutra, variante não oficial que usa gêneros neutros no lugar de masculino ou feminino. Um exemplo é o uso de “todes” no lugar de “todos” ou “todas”.

O Plenário aprovou destaque da oposição, que proíbe o uso da linguagem neutra. O deputado Junio Amaral (PL-MG), autor da emenda, disse que o objetivo é evitar o uso ideológico da linguagem simples.

Junio Amaral: Mas não é porque é simples que ela vai ser deturpada e nem ser um campo fértil para que a esquerda utilize mais uma vez a militância, essas pautas ideológicas, para destruir o nosso patrimônio, que é a língua portuguesa. Então esse destaque visa apenas proteger a nossa língua com relação a essa, vou repetir, aberração chamada linguagem neutra.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do projeto original, defendeu a importância de reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população. Ela explicou que simplificar a linguagem é uma maneira de aumentar do acesso da maioria das pessoas a informações importantes e não envolve linguagem neutra.

Erika Kokay: O artigo quinto é claro e diz que o projeto, ou que a administração pública obedecerá o vocabulário ortográfico como está, como consta hoje. Então, portanto, isso está absolutamente nítido. Absolutamente nítido que as regras ortográficas como estão hoje, onde não se inclui linguagem neutra, será a regra que será obedecida pela administração pública.

O projeto que determina o uso de linguagem simples pelos órgãos públicos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Educação

Ivan Valente (Psol-SP) defende a revogação da reforma feita no ensino médio e a reintrodução obrigatória de disciplinas como história, geografia, filosofia e sociologia. O parlamentar também pede o fim do itinerário formativo, que permite a escolha de disciplinas específicas, para que a formação volte a ser mais ampla e mais abrangente.

Projeto de Dayany Bittencourt (União-CE) obriga a disponibilização de recursos de acessibilidade em eventos do Poder Público e insere a audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser oferecida no sistema educacional para pessoas com deficiência visual. Ela lembra que o Brasil tem 506 mil cegos, mas não existe lei que trate da audiodescrição para ajudar os cegos a compreenderem qualquer ambiente.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) denuncia uma possível perseguição do governo a jornalistas que publicaram reportagens sobre a presença da mulher que ficou conhecida como "dama do tráfico" no Ministério da Justiça. A deputada sustenta que a liberdade de imprensa é um princípio constitucional e pede aos jornalistas que resistam à pressão governamental.

Chico Alencar (Psol-RJ) destaca a importância das audiências públicas para a democracia. Segundo ele, embora as sessões deliberativas e votações recebam mais atenção, os debates são essenciais para a compreensão de temas importantes. Ele cita a realização de audiência para tratar dos benefícios da cannabis medicinal e do cânhamo industrial, temas, segundo ele, ainda marcados por muito preconceito.

Economia

O presidente Lula vetou integralmente o projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Os deputados articulam a derrubada do veto.

Ismael (PSD-SC) afirma que a desoneração da folha de pagamento, em vigor desde 2011, é importante para a manutenção de empregos, especialmente em áreas estratégicas, como a indústria têxtil. Ele compreende a importância das regras para alcançar o equilíbrio fiscal, mas argumenta que medidas que mantém empregos e estimulam a atividade econômica geram receitas e o recolhimento de impostos.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) diz não entender o veto presidencial à desoneração. Ele lembra que a medida envolve 17 setores da vida produtiva nacional e afeta diretamente 14 milhões de pessoas. Na opinião do parlamentar, derrubar o veto é uma questão de coerência e de responsabilidade com o setor produtivo e com os trabalhadores, que precisam de emprego para dar uma vida digna às suas famílias.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) avalia que o veto à desoneração coloca em risco mais de 6 milhões de empregos. Na avaliação do deputado, com a decisão, o governo federal parece priorizar benefícios sociais em detrimento da valorização do trabalho. O congressista defende o fim permanente do que chama de oneração excessiva da folha de pagamento.

Por sua vez, Dilceu Sperafico (PP-PR) entende que a manutenção do veto prejudica a economia do País, aumentando o desemprego. O deputado observa que a proposta da desoneração da folha beneficia milhares de municípios, por determinar que prefeituras de cidades com população inferior a 142.633 habitantes terão a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

Por outro lado, Dandara (PT-MG) justifica o veto do presidente Lula, explicando que a medida reduz a contribuição patronal na Previdência. A deputada cita estudos que indicam que as empresas que mais se beneficiaram da desoneração foram as que menos expandiram seus quadros de trabalho formal. Além disso, ela alerta que a desoneração resultou em grande renúncia fiscal e que a medida, na prática, precariza a mão de obra e aumenta a terceirização.

LDO

O relator da LDO vai incluir no relatório final, o empenho das emendas impositivas no primeiro semestre de 2024. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que vai colocar no parecer final a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo decide quando isso será feito.

O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. As especiais são recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios. Danilo Forte explicou que a mudança é fundamental para os gestores.

Danilo Forte: E garante uma previsibilidade. No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom por outro lado porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá.

O relator também anunciou dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações.

Danilo Forte: Nada melhor do que a equidade. Então o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos.

A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Danilo Forte disse que rejeitou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). Segundo o senador, o regime assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.

Danilo Forte explicou ainda que a LDO permite que o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) destine recursos para uniformes, merenda e transporte escolar. E informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem e citou o exemplo dos programas agrícolas.

Quanto às transferências especiais, elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em que área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A votação do relatório final da LDO está marcada para a próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Luiz Couto (PT-PB) parabeniza a Polícia Federal, o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União na Paraíba pela operação Marasmo, que investiga desvio de recursos públicos da saúde, no Hospital de Clínicas de Campina Grande. De acordo com o congressista, o desvio era feito por meio de contratos com dispensa de licitação.

Darci de Matos (PSD-SC) espera que seja arquivado, o projeto que pretende proibir rodeios crioulos e vaquejadas no País. Para o deputado, a iniciativa é absurda, já que o Congresso aprovou, em 2017, da PEC da Vaquejada, que contradiz acusação de maus-tratos a animais e atribui aos eventos o caráter de manifestações culturais tradicionais e históricas.

General Girão (PL-RN) apela ao governo federal pela suspensão ou pelo aumento da tarifa do leite em pó importado. Segundo o congressista, os produtores nacionais, especialmente os pequenos proprietários do Semiárido Nordestino, estão em situação falimentar, porque a indústria de laticínios prefere comprar o leite importado, a custos mais baixos.

Ivoneide Caetano (PT-BA) elogia a gestão de Camaçari por reunir todos os partidos políticos e a militância local para discutir o programa de governo para 2025. Na visão da parlamentar, essa atitude representa uma verdadeira política que proporciona soluções para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Votação

Os deputados aprovaram vários projetos de combate à violência contra as mulheres, inclusive o protocolo “Não é não”, que seguiu para sanção presidencial. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

Duas iniciativas globais voltadas para combater a violência contra as mulheres levaram o Plenário da Câmara a aprovar oito projetos, com medidas como um protocolo para a segurança de mulheres em casas noturnas, aumento de pena para violência doméstica, o fim do atenuante para idosos e jovens condenados por agressões e o julgamento pela justiça comum de militares acusados de agressão.

As iniciativas são as campanhas “Eles por elas” e 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. A primeira foi lançada pela ONU em 2021 com o nome em inglês “He for She”. A ideia é envolver os homens na luta contra a violência. No Plenário, a campanha foi marcada pela aprovação de projetos pelos direitos das mulheres apresentados por homens, como explicou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidiu parte da sessão.

Maria do Rosário: Essa sessão é destinada a um momento muito importante. É um momento em que nós vamos atuar conjuntamente. Nós vamos fazer uma sessão em que matérias propostas por homens, que dizem respeito à defesa dos direitos das mulheres, serão votadas. E matérias propostas por mulheres serão votadas também. Porque hoje, 6 de dezembro, é o dia mundial He for She, homens pelo fim da violência contra a mulher, como nós chamamos no Brasil.

A deputada Maria do Rosário é uma das autoras de um dos projetos aprovados, o (PL 3/23) que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres e prevenção a casos de importunação, assédio e violência sexual em casas noturnas.

A proposta define os direitos das mulheres e os deveres dos estabelecimentos. Entre os direitos estão o de ser prontamente protegida depois de relatar constrangimento ou violência, o de ser imediatamente afastada do agressor e o de ser acompanhada por pessoa de sua escolha.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em agosto, depois foi alterado pelo Senado, mas as alterações foram rejeitadas pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Outro projeto aprovado (PL 419/23) retira do Código Penal o atenuante, ou seja, a possibilidade de abrandamento da pena, para jovens com menos de 21 anos e idosos com mais de 70 condenados por crimes de violência sexual contra a mulher.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, disse que o fim do atenuante é um avanço.

Laura Carneiro: Na verdade, nós acabamos com a prescrição dos crimes contra a dignidade sexual que tratam especificamente da prescrição dos maiores de 70 e menores de 21. Nós avançamos na proteção da mulher brasileira contra a violência.

Também foi aprovado projeto (PL 5781/23) que autoriza o juiz decretar a prisão preventiva de acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha sem a necessidade de pedido do Ministério Público ou do delegado.

O projeto teve como relatora a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que defendeu a importância de uma decisão rápida da justiça a favor da segurança da mulher.

Soraya Santos: O Brasil ainda é o quinto país no mundo que mais machuca suas mulheres, e essas mulheres não podem ficar esperando passar por outro juizado ou qualquer requerimento que impeça. A decisão tem que ser automática. E esse Congresso já tem dado sinais disso quando nós, por exemplo, permitimos a retirada do agressor de casa pelos delegados. Não é uma questão de competência. É uma questão de justiça.

Foi aprovado ainda projeto (PL 9905/18) que aumenta em até um terço a pena por violência doméstica praticada na frente de crianças. Para a deputada Delegada Ione (Avante-MG), essa é uma situação comum nesse tipo de ocorrência.

Delegada Ione: A maioria das agressões à mulher são realizadas na presença dos filhos. No momento em que essas crianças estão ali crescendo, elas já estão vivenciando e acostumando com a agressão dentro de casa. E, portanto, muitas vezes aquele menino, aquela menina, já se torna um menino agressivo, uma menina agressiva. E ele aprende, desde cedo, a agredir mulheres.

Outro projeto aprovado (PL 5427/23) prevê o uso de tornozeleira eletrônica para agressores, no caso de medida protetiva.

Também foi aprovado projeto (PL 2117/21) que considera crime comum violência doméstica praticada por militares. Hoje, esse tipo de crime é julgado pela Justiça militar.

Outro projeto (PL 4186/21), também aprovado, aumenta para 20 anos o prazo para uma vítima de crime sexual buscar reparação civil do agressor. Isso vai valer para crianças e adolescentes. Hoje, esse prazo é de apenas três anos.

Foi aprovado ainda projeto (PL 3964/23) que aumenta de seis para doze anos a pena para estupro quando o crime for praticado por motorista de transporte pago de passageiro.

Todos os projetos seguiram para análise do Senado, com exceção do protocolo “Não é não” de combate a violência e assédio em casas noturnas, que seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

Luiz Lima (PL-RJ) critica a decisão da Justiça de São Paulo de negar o pedido de divórcio da apresentadora Ana Hickmann com base na Lei Maria da Penha para acelerar o processo judicial. Ele observa que não cabe ao juiz dar interpretações diferentes da lei, que visa proteger a mulher. Para o deputado, o caso é mais uma prova da sobreposição do Judiciário às decisões tomadas pelo Congresso.

Marcel van Hattem (Novo-RS) protocolou o pedido de abertura da CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE. Ele explica que a morte de Clériston da Cunha motivou os parlamentares a pedirem a instalação do colegiado. Para o deputado, é chegado o momento de o Congresso dar um basta à presunção de ministros que acreditam estar acima da Constituição e das leis, investigando e punindo possíveis abusos.

Tadeu Veneri (PT-PR) afirma que a operação Lava Jato revelou o autoritarismo da Justiça do Paraná. Segundo ele, os abusos da força-tarefa contribuíram para o suicídio do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Luís Carlos Concellier. Ao afirmar que os integrantes da Lava Jato condenaram investigados sem provas, o deputado cita o caso do executivo Mateus Coutinho, que, após ficar nove meses preso, foi absolvido por unanimidade em outra instância da Justiça.