Programas da Rádio Câmara

• Comissão Mista de Orçamento aprova Plano Plurianual 2024-2027
• Deputados garantem atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência
• Presidente do Incra afirma que política de regularização de terras não será paralisada

Em audiência pública na Comissão de Integração Nacional da Câmara, o presidente do Incra garantiu que a regularização fundiária na Amazônia Legal não será paralisada. A reportagem é de Verônica Lima.

O presidente do Incra, César Aldrighi, disse que o processo de regularização de propriedades rurais em terras públicas na Amazônia Legal está sendo retomado, após um período de interrupção.

César Aldrighi participou de audiência pública (5) na Câmara dos Deputados para debater um decreto (11.688/23) publicado em setembro que mudou as regras do processo de regularização de terras situadas em áreas da União. A audiência foi realizada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Segundo o presidente do Incra, houve uma parada temporária nos processos para adequar o sistema de gestão fundiária do Incra, chamado Sigef, às regras do decreto. O sistema é usado pelas pessoas que pleiteiam a regularização das suas propriedades.

César Aldrighi: Nós não paralisamos a política de regularização fundiária. Nós já emitimos, em 2023, 1.359 títulos em glebas públicas, aproximadamente 5 mil títulos definitivos em projetos de assentamento e aproximadamente 40 mil contratos de concessão de uso. Então nós temos aproximadamente 45 mil documentos já emitidos, o que demonstra que a posição do governo, do MDA, e do Incra é de continuidade e celeridade do processo de regularização com segurança jurídica.

O presidente do Incra César Aldrighi disse que atualmente existem 23,7 mil processos de regularização no Sigef, em diferentes estágios de análise. Destes, 655 estão mais adiantados e cerca de 200 estão prontos para serem deferidos.

A audiência pública foi pedida pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela está preocupada com a regularização das ocupações em terras públicas rurais, principalmente nos casos em que ocorre sobreposição a florestas públicas.

Na avaliação da deputada, é preciso que o Incra haja de acordo com a lei, sem posicionamentos ideológicos.

Coronel Fernanda: É importante que o Incra não seja partidário, mas que o Incra seja um órgão de governo, que atenda todas as pessoas, indistinto de posição partidária, de entendimento pessoal, mas que ele sirva para atender a população, porque o Incra existe para atender aos pequenos produtores.

Em defesa do governo, o deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que o decreto apenas corrige distorções do processo de regularização fundiária.

Uma das distorções era deixar de checar a situação ambiental do imóvel em regularização. O decreto determinou que imóveis com embargos ambientais não podem receber titulação. O deputado Bonh Gass criticou ainda quem defende a regularização de áreas em florestas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Verônica Lima

Henderson Pinto (MDB-PA) cobra regras claras de regularização fundiária na Amazônia Legal. Segundo o deputado, a falta de segurança jurídica gera conflitos e impede o desenvolvimento da região. De acordo com o deputado, o Pará tem a capacidade de triplicar a produção agrícola, mantendo a floresta em pé. Para ele, a legislação atual impede a conciliação entre a conservação ambiental e a produção sustentável.

Desenvolvimento Regional

A Assembleia Legislativa de São Paulo está discutindo o projeto que prevê a privatização da Sabesp, companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Deputados da bancada paulista se manifestaram contra a iniciativa.

Guilherme Boulos (Psol-SP) não vê razão para a venda da Sabesp, afirmando que a estatal paulista, além de ser bem avaliada por 80% dos clientes, tem apresentado lucros bilionários há décadas. Ele acredita que a privatização resultará em queda na qualidade do serviço oferecido, a exemplo do que, em sua opinião, aconteceu com a distribuição de energia elétrica no estado, sob o comando da Enel.

Ivan Valente (Psol-SP) também critica a iniciativa do governo de São Paulo de privatizar a Sabesp. Ele destaca que a companhia de saneamento é uma das empresas mais rentáveis do setor. Segundo o deputado, a venda da Sabesp terá como consequência o aumento das tarifas e a piora na qualidade do serviço ofertado. O congressista também acusa o governo de São Paulo de não consultar a população a respeito do tema.

Alfredinho (PT-SP) não entende por que o governo de São Paulo insiste em privatizar a Sabesp, mesmo com o histórico negativo de concessões que resultaram em serviços de má qualidade e tarifas mais altas, como a Enel, no setor de energia, e a ViaMobilidade, no metrô. Para ele, não há explicações razoáveis para a venda de uma companhia rentável e fundamental para o estado, como a Sabesp.

Joseildo Ramos (PT-BA) avalia como criminosa a privatização da Sabesp. O deputado argumenta que a Organização das Nações Unidas prevê que é direito de todo ser humano ter acesso à água potável. Ao apoiar a reação dos paulistas contra a venda da Sabesp, ele cita a deficiência de serviços e o alto preço das tarifas pagas em Manaus como exemplo do que acontece após a venda de empresas públicas de serviços básicos.

Relações Exteriores

Zucco (Republicanos-RS) critica o total de dias que o presidente Lula ficará fora do País, em 2023. Ele chama de longo período os 62 dias no exterior, em um ano de mandato. O deputado também condena os gastos realizados pelo governo federal para a viagem à COP 28, em Dubai. Para ele, o presidente Lula deveria priorizar os problemas internos do País, como os prejuízos da população do Rio Grande do Sul com as chuvas e as enchentes.

Já Merlong Solano (PT-PI) elogia o presidente Lula por restabelecer uma política externa independente, focada na cooperação entre países e no respeito à autodeterminação dos povos. O deputado enaltece as viagens de Lula, acompanhado de empresários, na busca de novos parceiros comerciais. De acordo com o parlamentar, só neste ano, 65 novos mercados foram abertos, tornando o Brasil o segundo destino mundial para investimento de capitais.

Geraldo Resende (PSDB-MS) participou do ato de assinatura de convênio para a reforma e ampliação da sede da Casa Paraguaia de Dourados, destacando a relevância dos imigrantes paraguaios na formação cultural da cidade. O deputado informa que serão investidos um milhão e 800 mil reais na estrutura que, segundo ele, não recebe melhorias há 20 anos.

Direitos Humanos

Os deputados aprovaram atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência e de presos. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara prevê o direito a atendimento médico e psicossocial para crianças e adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado (PL 1151/23).

Esse atendimento deve ser feito por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais dos governos federal, estaduais e municipais.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê esse tipo de atendimento para as vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

A relatora do projeto na CCJ, deputada Amanda Gentil (PP-MA), destaca que no caso de pais vitimados por grave violência, eles não são as únicas vítimas.

Amanda Gentil: A violência marca muito qualquer tipo de pessoa, não só aquelas que sofrem a violência, mas também quem convive ao redor desses ambientes tóxicos. Então por isso esse tipo de atendimento social, psicológico, vai poder dar um suporte para as famílias que são vítimas.

Gentil também comenta a situação dos filhos de presos em regime fechado.

Amanda Gentil: Elas passam todo esse tipo de processo, de julgamento, junto com os pais. Até porque a sociedade, como um todo, tem esse preconceito enraizado. Então quando a gente coloca os filhos em jogo, eles também são vítimas desse processo. Eles não podem passar por esse julgamento, eles não podem sofrer a pena junto com quem cometeu o crime.

O projeto que prevê o direito a atendimento médico e psicossocial para crianças e adolescentes com pais vitimados por grave violência ou presos em regime fechado já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Política

Mariana Carvalho (Republicanos-MA) se diz honrada por tomar posse como deputada federal e representar o povo do Maranhão. Ela afirma que, na Câmara, terá como prioridades a defesa da família, da vida, da propriedade privada, da segurança pública e das pautas municipalistas. Ela informa que é a primeira mulher da cidade de Imperatriz a assumir o cargo de deputada federal.

Gustavo Gayer (PL-GO) destaca manifestação, ocorrida na Avenida Paulista, em protesto contra a morte de Cleriston da Cunha, que estava preso pelos atos do 8 de janeiro. Segundo ele, apesar de ter havido apenas três dias de convocação, o evento levou às ruas da cidade de São Paulo mais de 100 mil pessoas. O deputado acusa parte da imprensa de tentar ignorar a manifestação e de não divulgar o número correto de pessoas presentes.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) convoca os parlamentares a discutirem o impacto da Inteligência Artificial nos processos eleitorais. Na visão do deputado, sob o risco do aumento do uso de fake news e de deep fakes, é dever do Parlamento se antecipar ao problema e garantir eleições justas e sem manipulações.

Trabalho

Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede urgência para a votação de projeto de decreto legislativo que susta resolução do governo que, segundo o deputado, ataca de maneira covarde, direitos dos servidores de empresas federais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios. Segundo o deputado, a medida tira a autonomia dos servidores nas negociações de planos de saúde, creche e auxílio alimentação.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) do PL do Rio de Janeiro, elogia a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego de revogar a portaria que restringia o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio e serviços. Na avaliação do parlamentar, a decisão vai preservar postos de trabalho.

Otoni de Paula (MDB-RJ) condena a violência usada por agentes da Prefeitura do Rio de Janeiro contra trabalhadores ambulantes. O deputado observa que é preciso tratar os cariocas com dignidade e compreender a realidade daqueles que buscam sustento por meio do trabalho informal. O parlamentar afirma que a garantia da ordem pode ser imposta sem o uso da violência.

Cobalchini (MDB-SC) apresentou projeto de lei que inclui no estatuto da OAB disposições sobre a proteção de advogados que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. Ele destaca a importância de garantir a segurança e a integridade dos profissionais da advocacia, para que exerçam sua função sem medo de represálias.

Vicentinho (PT-SP) alerta para a situação dos funcionários da Movent, metalúrgica instalada em Diadema. Segundo ele, a empresa demitiu, de forma irregular, 190 trabalhadores, de um quadro total de 400 funcionários. Entre os demitidos, o deputado cita mulheres grávidas, representantes sindicais e até trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou doença.

Educação

Dr. Jaziel (PL-CE) é autor de projeto que suspende portaria do Ministério da Educação autorizando a abertura de 90 novos cursos de medicina. O deputado argumenta que a medida pode levar ao surgimento indiscriminado de cursos que não atendem aos critérios mínimos exigidos para o exercício da profissão. Ele acrescenta que a formação precária de médicos coloca em risco toda a população.

Na visão de Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos do Espírito Santo, a escola cívico-militar pode melhorar a qualidade da educação no Brasil. O deputado comenta a experiência bem sucedida em Viana e ressalta que o modelo de ensino reduziu os índices de violência e de evasão escolar. Ele acrescenta que a escola cívico-militar promove valores como respeito, responsabilidade e cidadania.

Saúde

Romero Rodrigues (Podemos-PB) reforça o compromisso de destinar recursos para a construção de uma unidade de oncologia infantil em Campina Grande. O parlamentar observa que o deslocamento de crianças para receber tratamento em outros estados e municípios acaba afetando o convívio familiar e a busca pela cura. Ele espera que a inauguração do hospital seja feita até o fim de 2026.

Alice Portugal (PCdoB-BA) comemora o relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica e defende a inclusão dos farmacêuticos no programa Saúde da Família do SUS. Segundo ela, 80% dos envenenamentos no País se dão por drogas lícitas e, por isso, é preciso haver orientação técnica e científica a respeito da administração de medicamentos.

Transportes

Leonardo Monteiro (PT-MG) destaca o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, criada para articular a implementação da gratuidade no transporte público. O deputado ressalta a importância de reunir propostas relacionadas ao tema, unificando a legislação a partir de experiências de cidades que já adotam a medida.

Economia

Mauricio Marcon (Podemos-RS) afirma que o Brasil passou de um superávit de mais de 70 bilhões de reais, em 2022, para um déficit de mais de 170 bilhões, em 2023. Para o deputado, o governo demonstra que é incompetente ou corrupto quando consegue aumentar o déficit dos cofres públicos mesmo cobrando mais impostos.

Por outro lado, Rogério Correia (PT-MG) rebate as críticas à política econômica do governo citando indicadores como o aumento do PIB em 2,9%, e a queda do desemprego em 7,7%. O parlamentar alega que os dados econômicos reais não sustentam a afirmação de que o Brasil passa por uma situação difícil.

Tadeu Veneri (PT-PR) critica a ideia de déficit zero no orçamento do próximo ano. Ele afirma que essa é uma fantasia criada para agradar o mercado financeiro. Na visão do deputado, é incoerente da parte daqueles que defendem o déficit zero, o apoio à desoneração da folha de pagamento, uma vez que esse incentivo fiscal, segundo o deputado, gera 30 bilhões de reais de impacto no orçamento.

Plano Plurianual

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Plano Plurianual 2024-2027. A repórter Silvia Mugnatto explica o texto, que agora terá que ser votado pelo plenário do Congresso Nacional.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o relatório final do deputado Bohn Gass (PT-RS) para o projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). Agora, a proposta será votada pelo Plenário do Congresso.

O deputado apresentou uma complementação de voto para incluir, a pedido do governo, uma revisão das metas de emissão de gases de efeito estufa. O objetivo é atualizar as metas aos patamares pactuados pelo Brasil no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Clima. Ele também acrescentou uma recomendação para que o Executivo inclua uma análise sobre as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência na primeira revisão do plano.

O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.

Bohn Gass criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Mas elas devem depender da destinação de recursos de emendas nos orçamentos anuais.

O relator ainda decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares como proteção, resgaste e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; inserção da pecuária familiar dentro das políticas do governo; e a expansão do ensino superior em regiões onde não haja universidade pública federal.

Bohn Gass destacou que este plano será avaliado anualmente.

Bohn Gass: De nada adianta nós aqui apresentarmos uma ideia, que muitas vezes é conhecida como peça de ficção, que daqui a 4 anos vamos avaliar se foi encaminhada ou não. Aqui não. Aqui tem indicadores-chave em cada uma das áreas.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o projeto.

Adriana Ventura: Porque existe um viés aqui que me incomoda, que é a questão do governo fazendo o que, na minha visão, a iniciativa privada deve fazer.

O deputado Bohn Gass não acatou emendas de novos programas por considerar que a proposta do Executivo já é bastante extensa. Ele também explicou que não acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 114 e inadmitiu 10. A maior parte das emendas, 114, era de investimentos novos, sendo que 45 relativas ao transporte rodoviário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto