Programas da Rádio Câmara

• Plenário prorroga uso de recursos da Lei Paulo Gustavo até o fim de 2024
• Comissão aprova 52 recomendações para o novo pacto de reparação do crime socioambiental de Mariana
• Câmara altera Lei de Licitações e proposta segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que altera diversos pontos da Lei de Licitações. A reportagem é de Antonio Vital.

Uma das alterações permite a modalidade de disputas fechadas em licitações com valor de até R$ 1 milhão e meio de reais, o que inclui serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Na disputa fechada, as propostas das empresas concorrentes ficam em sigilo até a data e hora marcadas para a abertura dos envelopes.

As concorrências acima de R$ 1 milhão e meio de reais permanecem na modalidade de lances abertos, que funcionam como uma espécie de leilão público em que vence quem oferece menor preço.

O projeto (PL 3954/23), de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi votado logo depois de ter o regime de urgência aprovado no Plenário. Deputados de vários partidos disseram não ter tido tempo de analisar a proposta e reclamaram do horário de início da votação, quase meia-noite.

Além das disputas fechadas, o texto permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas e o aproveitamento de atas de registro de preços de um município por outro.

A Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação em que empresas se comprometem a vender determinado produto por preços pré-fixados. Hoje, cada prefeitura tem que fazer seu próprio processo e a possibilidade de adesão foi justificada como maneira de agilizar os processos de compras.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) pediu mais tempo para analisar a proposta e disse que a disputa fechada pode dar prejuízos aos cofres públicos.

Tarcísio Motta: Eu acho que o debate sobre a Lei de Licitações, sem sombra de dúvidas, é um debate importante, e exatamente por isso ele deveria ser feito com um pouco mais de calma porque a questão, inclusive, do registro de ata, um município com outro, desburocratizar, é parte do caminho. Admitir títulos de capitalização como forma de garantia, esse é um tema que precisa ter mais cuidado. Ele pode ser prejudicial ao erário público. A previsão de que obra de engenharia cuja previsão ultrapasse R$ 1 milhão e meio seja de modo fechado, isso favorece ao acordo escuso, a combinação de preços.

Já o deputado Márcio Correa (MDB-GO) disse que o projeto estava sendo votado sem que os deputados tivessem tempo de analisar a proposta.

Márcio Correa: A quem interessa esse projeto? Colocar um projeto desses, que não teve uma previsibilidade antes. Eu vou sempre nos técnicos aqui, até eles mesmos desconheciam o projeto, correram para ver o que estava acontecendo. Não tem como votar a favor deste projeto.

O projeto teve como relator o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que defendeu as alterações com o argumento de que vão permitir aquisições mais ágeis de bens e serviços e diminuir a quantidade de obras paralisadas.

A proposta define prazo máximo de 30 dias para o pagamento às empresas após cada fase concluída da obra e permite a convocação da segunda colocada na licitação quando a vencedora não assinar o contrato.

No Plenário, o parecer favorável foi lido pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), que defendeu a proposta.

Domingos Sávio: Nós sabemos, não só através das emendas que destinamos aos municípios, que é comum você perder um recurso, tamanha a burocracia, a dificuldade de você conseguir um processo de licitação dentro da estrutura pública. E algumas vezes você, quando conclui, o preço já é inexequível e não é por acaso que nós temos, por exemplo, na educação, algo aí próximo de 3 mil obras públicas paralisadas no Brasil.

Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a proposta que altera diversos pontos da Lei de Licitações foi enviada para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento Regional

Márcio Jerry (PCdoB-MA) destaca as conquistas do Brasil sob a liderança do presidente Lula. O deputado cita o retorno do Minha Casa, Minha Vida que, além de oferecer dignidade para as pessoas, estimula a economia e a geração de empregos. Ele acrescenta a importância do Ministério da Justiça no combate ao crime organizado e o recorde de apreensão de drogas no primeiro ano de governo.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirma que o governo Lula trabalha para levar desenvolvimento a todas as regiões. O deputado cita como exemplo as obras de pavimentação da BR-226, no Maranhão, e o programa Minha Casa, Minha Vida, que, no estado, vai atender 53 municípios com a construção de quase 16 mil casas. Para ele, a iniciativa vai gerar emprego e melhorar a qualidade de vida dos moradores.

Bohn Gass (PT-RS) destaca o lançamento do novo “Minha Casa, Minha Vida. O parlamentar informa que, nesta fase, serão contempladas as famílias com renda de até 2 salários mínimos, ou 2 mil 640 reais. O deputado ressalta que, na primeira fase da nova etapa, serão entregues 187 mil e 500 unidades habitacionais, das quais 5 mil e 200 só no Rio Grande do Sul.

Yury do Paredão (S.PART.-CE) comemora o retorno do Minha Casa, Minha Vida, no Ceará. O deputado informa que o estado foi contemplado com cerca de 10 mil unidades habitacionais, sendo mais de 800 destinadas à sua cidade, Juazeiro do Norte. O parlamentar se coloca à disposição do governo federal para apoiar políticas públicas de inclusão social.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) acusa a Prefeitura de Itaboraí de perseguição religiosa contra as crenças de matrizes africanas. O parlamentar argumenta que o município está cobrando dos terreiros um alvará de funcionamento sem base legal. Ao exigir explicações da gestão municipal, o deputado lembra que a Constituição garante o direito à liberdade religiosa.

Meio Ambiente

A comissão que fiscaliza rompimentos de barragens aprovou 52 recomendações para o novo pacto de reparação do crime socioambiental de Mariana. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados para Fiscalização dos Rompimentos de Barragens aprovou (em 29/11) 52 recomendações de ajustes nos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana. A ideia é influenciar diretamente a repactuação que a Justiça Federal (TRF-6) deve concluir, em dezembro, diante dos oito anos de atraso em indenizações e reconstruções.

O rompimento da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton – deixou 19 mortos e despejou uma lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo, em 2015.

O relatório final do deputado Helder Salomão (PT-ES) recomenda, entre outros pontos, efetiva participação dos atingidos na repactuação e novo modelo de governança dos acordos, com coordenação do governo federal. A Fundação Renova, representante das mineradoras, deve deixar as funções de executora das ações de reparação. O texto já havia sido divulgado em 21 de novembro, mas recebeu novas sugestões dos parlamentares e da sociedade civil. Uma delas visa enfrentar a dificuldade de reinserção dos atingidos no mercado de trabalho, segundo Salomão.

Helder Salomão: Criar programa de auxílio financeiro emergencial, de renda e de retomada econômica voltada para as populações vulneráveis atingidas, com recursos provenientes da repactuação e dos orçamentos da União e dos estados, com duração mínima de cinco anos.

Outro foco está no socorro aos endividados.

Helder Salomão: Criar um programa nos termos do Desenrola Brasil para a renegociação e quitação de dívidas contraídas em bancos por pessoas física e jurídica, na condição de produtores rurais e empreendedores diretamente dependentes do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão.

Já o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) recomendou cuidados para evitar desvios de propósito nos recursos da repactuação.

Leonardo Monteiro: Assegurar que os recursos da reparação sejam aplicados exclusivamente nos municípios da bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Para o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), também é preciso investir em pesquisa com foco em prevenção.

Pedro Aihara: Para que parte desse recurso da repactuação também possa ser aplicado no sentido de a gente fomentar a produção de conhecimento especializado para que isso não se repita mais.

No legislativo, o relatório cobra a aprovação do projeto de lei que trata do marco nacional sobre direitos humanos e empresas (PL 572/22) e da proposta sobre multas relativas à reparação de danos em caso de desastre ambiental (PL 2566/22). Os deputados também pedem a sanção da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19), já aprovada pela Câmara e pelo Senado. O presidente da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG) determinou imediata entrega do relatório a várias autoridades ligadas à repactuação, em busca de resultados concretos na reparação do crime socioambiental de Mariana.

Rogério Correia: O relatório está muito completo e objetivo, incluindo um novo modelo de governança, em que a empresa é responsável por aquilo que é determinado, mas também os governos. Com esses pressupostos, a gente tem certeza de que a reparação será muito mais rápida e valiosa, porque pouco foi feito até o momento.

Os trabalhos da Comissão Externa sobre Fiscalização de Barragens vão continuar, a partir de agora com focos no crime socioambiental de Brumadinho, nas outras barragens que estão em risco de rompimento no país, na proteção a povos e comunidades tradicionais e no aprimoramento da legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Agricultura

Emidinho Madeira (PL-MG) elogia a iniciativa dos produtores rurais do sul e sudoeste de Minas Gerais que, por meio de leilões de gado, arrecadou 15 milhões de reais para o Hospital do Câncer de Passos. Segundo o deputado, a unidade de saúde atende 140 municípios e recebe dez novos casos por dia. Ele agradece ao homem do campo, que, além de produzir, gerar emprego e pagar impostos, ainda é solidário.

Pezenti (MDB-SC) protesta contra mudanças repentinas nas regras que afetam o setor agrícola, especialmente os pequenos produtores. O deputado argumenta que as recentes alterações no Manual de Crédito Rural têm impactado de forma negativa os agricultores que dependem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Seguro Rural do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

Giovani Cherini (PL-RS) rechaça a teoria de que o agricultor é o grande responsável pela poluição do planeta e pelas mudanças climáticas. Ao reiterar seu apoio ao agronegócio brasileiro, o deputado cobra respeito aos produtores rurais, lembrando que são eles que alimentam o mundo.

Política

Eli Borges (PL-TO) critica a aprovação do texto-base do projeto que torna agosto o mês de combate a desigualdades. Na visão dele, a matéria visa obrigar a Câmara a debater o que o deputado classifica como pautas ideológicas defendidas pelo PT e pelo Psol. Ele entende que a prioridade da Casa deve ser o debate sobre temas como a redução da maioridade penal, o direito à propriedade, a segurança pública e questões relacionadas à política internacional.

Marcos Pollon (PL-MS) também critica o projeto que torna agosto o mês de combate às desigualdades. O congressista avalia que o texto-base do projeto aprovado usa o argumento do combate às desigualdades, para, de forma ardilosa e silenciosa, impor o mês da ideologia de gênero no Brasil.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) destaca o avanço de projetos relatados por ele, como o que regulamenta a profissão de paleontólogo e matérias que tratam de alterações na lei relacionadas às hepatites B e C, de benefícios fiscais para computadores acessíveis a portadores de deficiência visual e da vedação de patrocínio a eventos que envolvam maus-tratos a animais.

Julia Zanatta (PL-SC) rebate o argumento de que a política desarmamentista do governo Lula reduz a violência. A deputada cita dados do Fórum de Segurança Pública que mostram o aumento da criminalidade nos seis primeiros meses do ano. Ela também acusa a gestão Lula de autoritarismo. Na opinião da parlamentar, a intenção do atual governo é acabar com possíveis adversários políticos e levar o País ao caos econômico.

José Medeiros (PL-MT) exalta a força política do ex-presidente Jair Bolsonaro e observa que a tentativa de criminalizar seu eleitorado é prejudicial ao tecido social. Ele observa que a sociedade é plural e os diferentes pontos de vista devem ser debatidos em vez de suprimidos. O deputado também reclama da disparidade na aplicação da justiça em relação a políticos de diferentes ideologias. Para ele, essa desigualdade reflete o medo da força política de Bolsonaro e pode inflamar a população a buscar soluções drásticas para o problema.

Justiça

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) comemora a aprovação, no Senado, da proposta que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O deputado argumenta que um único ministro não pode derrubar uma lei que foi discutida e aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Já Ivan Valente (Psol-SP) entende que a decisão do Senado de limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal é uma retaliação à atuação da Corte contra as tentativas de golpe de Estado. Ele reafirma a necessidade de resgatar o Congresso como um espaço de defesa da liberdade política e individual.

Marcel van Hattem (Novo-RS) se diz estarrecido com a informação de que ministros do Supremo tratam como ‘traição rasteira’ o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, a favor da proposta que limita os poderes do STF. Na visão do deputado, trata-se de mais uma intervenção indevida do Judiciário no Poder Legislativo. Ele vê a interferência do STF como uma chantagem dos ministros da Corte contra o governo federal e o Parlamento.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) está preocupado com os rumos da Justiça. Ele afirma que, enquanto criminosos com antecedentes são soltos, inocentes presos injustamente morrem na prisão por falta de assistência do Estado. O deputado cobra do Congresso uma reação à morte de Cleriston da Cunha, que estava preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, acusado de participar dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.

Saúde

Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) destaca que primeiro de dezembro é o Dia Mundial de Luta contra a Aids. Ele afirma que a doença ainda representa um desafio para o poder público por causa das dificuldades de assistência enfrentadas pela população que tem o vírus HIV. Ele acrescenta que a data é importante para a conscientização sobre a necessidade de proteção e prevenção contra a Aids.

Cultura

Os deputados prorrogaram o prazo para uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo que beneficia o setor cultural. Os detalhes com o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 205/23) que prorroga, até dezembro de 2024, o uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura.

A Lei Paulo Gustavo foi criada para financiar projetos culturais, o que envolve apoio a artistas, manutenção de espaços, capacitação de profissionais, entre outras ações. O objetivo inicial era aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor, um dos mais atingidos pela pandemia.

Em julho de 2022, graças à lei aprovada, quase R$ 4 bilhões de reais foram destinados a estados e municípios para aplicação na cultura. Mas o prazo original de uso do dinheiro, que terminava em dezembro do ano passado, foi estendido até o final de 2023 por uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defendeu a prorrogação do limite para a utilização do dinheiro até o final do ano que vem. Ela disse que o adiamento é necessário porque a lei só foi efetivada em maio de 2023, quase um ano após a aprovação, o que tornou muito curto o período de aplicação dos recursos.

Ela atribuiu o atraso, primeiro, ao veto total à Lei Paulo Gustavo, imposto ainda no governo Jair Bolsonaro, e à demora na regulamentação da proposta depois que o Congresso conseguiu derrubar o veto.

A prorrogação do prazo para uso dos recursos foi criticada pela oposição no Plenário. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), este dinheiro seria mais bem empregado em outras áreas.

Gilson Marques: Esse projeto pretende prorrogar um recurso que vai para a cultura, que foi enviado para os municípios, os municípios não cumpriram os prazos, não gastaram os recursos como deveriam. E é muito fácil você dizer que o dinheiro precisa ir para a cultura, sem dizer de onde vai ser tirado. Nós do partido Novo entendemos que precisa o dinheiro ir para a saúde, segurança e educação.

A relatora, Jandira Feghali, explicou que o dinheiro já existe, já foi liberado para os municípios e, por isso, seu uso não causa impacto no orçamento. Ela ressaltou a importância do financiamento para a cultura, setor que ela considera fundamental para a economia e para o país.

Jandira Feghali: Esse recurso já está deslocado e rubricado para a cultura desde 2021. Este dinheiro estava contingenciado no Fundo Setorial do Audiovisual. Cultura é um direito fundamental da sociedade brasileira, como qualquer outro direito. É isso que nos dá identidade, tem desenvolvimento econômico. Tem transformação cidadão. Como é que se subestima a cultura dessa forma? Isso é geração de emprego e de renda.

O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, foi aprovado pelo Plenário por 326 votos contra 84. Com isso, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital