Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova texto-base de projeto que torna agosto mês de combate a desigualdades
• Deputados apresentam queixas a Marina Silva, que diz apoiar maioria do agronegócio
• Parlamentares articulam derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos

O Poder Executivo vetou o projeto da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, mas os parlamentares já se mobilizam para derrubar o veto no Congresso Nacional. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei (PL 334/23) que prorrogava até o final de 2027 a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia. Agora, vários parlamentares dizem que vão atuar para a derrubada do veto ainda este ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que sempre se pronunciou contrário à medida, afirmando que ela deveria ser rediscutida após a promulgação da reforma tributária.

Em entrevista, ele disse que o veto atende a emenda constitucional da reforma da previdência (EC 103/19) e a que determina a redução dos benefícios fiscais do governo (EC 109/21).

Fernando Haddad: Em virtude do fato de que você restringiu direitos previdenciários de um conjunto expressivo da população – idade mínima, tempo de contribuição – o legislador fez constar da reforma da previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas justamente para combater o déficit da previdência; do lado da despesa e do lado da receita.

Haddad disse que a prorrogação geraria uma renúncia fiscal de R$ 25 bilhões ao manter a troca da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários por um percentual do faturamento das empresas.

Mas ele prometeu enviar ao Congresso uma “alternativa” ao modelo atual nos próximos dias. E pediu a não derrubada do veto neste período:

Fernando Haddad: Eu espero que nos aguardem para nos ouvir antes de qualquer decisão.

Na justificativa do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB), autor da proposta, afirma que a desoneração é apenas uma prorrogação de um benefício existente e, por isso, não seria alcançada pelas emendas constitucionais.

Já a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do texto na Câmara, acredita que o fim da desoneração deve comprometer 1 milhão de empregos.

Any Ortiz: Nós estamos alertando desde junho deste ano, quando pedíamos a urgência da votação do projeto da prorrogação da desoneração da folha na Câmara, dizendo que era importante para as empresas a previsibilidade. Para as empresas poderem organizar os seus orçamentos e fazer os seus planejamentos futuros. Então agora faltando poucas semanas para terminar o ano, poucas semanas para o recesso, o ministro diz que vai apresentar alternativas. Com certeza derrubaremos esse veto na Câmara, vamos trabalhar muito para isso.

Este ano, o Ipea publicou estudo que mostra que de 2012, quando foi instituída a desoneração, a 2022, o conjunto dos setores com folha desonerada reduziu sua participação no total de trabalhadores ocupados de 20,1% para 18,9%.

A desoneração nasceu como uma medida temporária, mas vem sendo prorrogada sucessivamente e já atingiu 56 setores em 2015. A redução da arrecadação contribuiu, na época, para uma piora das contas do governo Dilma Rousseff. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro também vetou uma das prorrogações, mas o Congresso derrubou o veto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Márcio Jerry (PCdoB-MA) comemora a previsão de investimento de mais de 90 bilhões de reais do Programa de Aceleração do Crescimento no Maranhão. Os recursos serão aplicados em setores estratégicos, como educação, logística, portos, aeroportos, rodovias e energia. O deputado avalia que o PAC vai repercutir na geração de emprego e renda, contribuindo para a reconstrução do País.

Na opinião de Joseildo Ramos (PT-BA), o novo marco legal do saneamento desestruturou o sistema e colocou em risco a qualidade do serviço em todo o País. O deputado lembra que a lei anterior ressaltava a importância do financiamento público e garantia o acesso à água de qualidade como um direito humano fundamental. Para ele, a gestão estatal sobre os recursos hídricos é necessária para manter a soberania nacional e a qualidade do serviço.

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) elogia o governo da Bahia pelo Projeto Sertão Vivo, de fortalecimento da agricultura familiar. De acordo com o deputado, a iniciativa leva desenvolvimento econômico e social para 75 mil famílias de 35 municípios baianos. Ele também destaca o trabalho da gestão estadual para amenizar os impactos da seca e das enchentes e para tornar a água acessível aos pequenos agricultores.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) critica o Governo do Distrito Federal pela falta de investimentos no metrô da capital. Ele cita episódios recentes que evidenciam o descaso com o serviço, como: trens sem energia, explosão de equipamentos e furto de cabos. Ao defender investimentos no transporte coletivo, o deputado afirma que o metrô está sucateado e acusa o governador Ibaneis Rocha de querer privatizar o serviço.

Trabalho

Fausto Pinato (PP-SP) cobra do governo Lula a reestruturação das carreiras da Polícia Federal que, segundo o deputado, presta um serviço relevante e indispensável ao País. Ele também defende a criação de uma lei orgânica moderna, que estabeleça um modelo de carreira, com ingresso na corporação via concurso público e com possibilidades de crescimento e promoções para valorizar os policiais federais.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) defende a volta da exigência do diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. O deputado condena decisão do Supremo sobre o fim da obrigatoriedade, que levou ao fechamento dos cursos voltados para esta habilitação. Ele afirma que o curso superior é necessário para que o profissional aprenda técnica e ética e trate com seriedade a informação, evitando a publicação de matérias caluniosas e grosseiras.

Agricultura

[[Eliane Braz]] do PSD do Ceará, apresentou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores, para centralizar as dívidas dos produtores em uma plataforma eletrônica e facilitar a negociação para uma nova tomada de crédito. Ela explica que o objetivo é resgatar a capacidade produtiva da agricultura familiar e das pequenas propriedades rurais, contribuindo para o desenvolvimento dessas comunidades.

Flávio Nogueira (PT-PI) se diz preocupado com o processo de desertificação que atinge o sul do Piauí. Segundo ele, uma área maior do que a cidade de Nova Iorque está se transformando em um deserto devido a alterações climáticas e a ações prejudiciais do homem, como queimadas e desmatamento irregular. Ele pede a ajuda do Ministério do Meio Ambiente, ressaltando que existem trabalhos científicos sobre o tema que podem contribuir para a solução do problema.

Meio Ambiente

Em audiência pública na Câmara, a ministra do Meio Ambiente rebateu denúncias do agronegócio e acenou com consensos diante de mudanças climáticas. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou o debate.

Convocada para depoimento na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, rebateu (em 21/11) uma série de denúncias do agronegócio, defendeu consensos com o setor e reafirmou as ações do governo para o enfrentamento das mudanças climáticas. A convocação partiu dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zé Vitor (PL-MG), que acusam o ministério de “represália” aos produtores rurais”, responsáveis por 1/3 do PIB e 28 milhões de empregos diretos. Nogueira citou dois exemplos.

Rodolfo Nogueira: Para a senhora, nós somos o ‘ogronegócio’, os vilões do campo. Vi recentemente ações absurdas, como ameaçar suspender o Cadastro Ambiental Rural dos produtores. É um escárnio com quem coloca comida na mesa do Brasil e do mundo. Outro absurdo foi o confisco de gado por parte do Ibama, órgão ligado ao seu ministério. Essa ação pode facilmente ser vista como apropriação indébita, ou seja, crime.

A lista de “absurdos”, segundo Rodolfo Nogueira, ainda aponta um decreto (Dec. 11.687/23) que exclui da “lista positiva” do Ministério do Meio Ambiente os imóveis que realizaram supressão legal de vegetação após 2008. A bancada do agronegócio também critica a portaria do ministério que pode aumentar as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, e tornar mais complexo o licenciamento ambiental para o setor. Outra queixa foi a suspensão de novas licenças do Ibama para a caça de javali. Nas respostas, Marina Silva destacou o foco do ministério no combate a ilegalidades praticadas por uma minoria do setor agropecuário.

Marina Silva: Aqueles que defendem queimadas e grilagem não podem ser os porta-vozes do agro brasileiro, porque eles vão trancar as portas e as oportunidades que o Brasil tem de cumprir com a missão de ajudar na segurança alimentar do planeta.

Segundo Marina, o gado confiscado pelo Ibama estava ilegalmente em área protegida da Serra do Cachimbo, no Pará; a hipótese de suspensão do CAR foi citada para casos de incêndios florestais criminosos; e a “lista positiva” do ministério premia os produtores rurais com boas práticas. A ministra manifestou respeito pelo agronegócio e os esforços de modernização tecnológica, sobretudo por meio da Embrapa. Lembrou ainda ações recentes do governo em apoio ao setor, como o Plano Safra focado na transição para a agricultura de baixo carbono.

Marina Silva: O Brasil é uma potência hídrica, é uma potência florestal, é uma potência ambiental e, talvez por isso, seja uma potência agrícola. É perfeitamente possível ser as três coisas sem destruir mais florestas, pelas vantagens comparativas que temos. Basta usarmos as áreas que já estão abertas e, pelo uso de tecnologia, aumentarmos a produção por ganho de produtividade.

Citando os recentes eventos climáticos extremos no Brasil, Marina Silva fez defesa enfática das ações do governo em busca de sustentabilidade econômica e socioambiental. A ministra comemorou a redução de 49% no desmatamento da Amazônia entre janeiro e outubro, reforçando o protagonismo que o Brasil espera na COP-28, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para o fim deste mês em Dubai, nos Emirados Árabes.

Marina Silva: De janeiro a outubro, evitamos lançar na atmosfera algo em torno de 250 milhões de toneladas de CO2. Isso representa 7% das emissões brasileiras. Vamos para a COP-28 de cabeça erguida, porém, não conformados, porque o que queremos é chegar ao desmatamento zero em 2030.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) criticou “políticas autofágicas” do governo que, segundo ele, alimentam polêmicas do agronegócio brasileiro com competidores estrangeiros. No entanto, Lupion também reconheceu a “relação cordial” da frente com o Ministério do Meio Ambiente e aposta em convergências.

Pedro Lupion: Me preocupa muito quando a gente vê o empoderamento excessivo do Conama e um enfraquecimento do nosso Código Florestal. Nessa COP de agora, em Dubai, a própria CNA, que é a maior entidade representativa dos produtores, estará lá. Mas o que precisamos é ter esse diálogo aberto, sem a dificuldade de tratar um e outro como adversário ou inimigo.

Marina Silva anunciou evento paralelo dos ministérios de Meio Ambiente e Agricultura, Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) e Consórcio Interestadual da Amazônia Legal para debater a agropecuária sustentável durante a COP-28.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Justiça

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) questiona a necessidade de uma operação de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público do Maranhão na Prefeitura de Turiaçu, para apurar irregularidades em licitações. O parlamentar afirma que a gestão municipal já sabia das investigações e já havia disponibilizado toda a documentação necessária antes mesmo da operação.

Leo Prates (PDT-BA) chama a atenção para o avanço de crimes cibernéticos no País, principalmente contra as mulheres. Ele avalia que, embora já existam leis para combater a prática, o avanço tecnológico e o processo de globalização dificultam as investigações. Por isso, o deputado espera que seja criada uma subcomissão para apurar esse tipo de crime de forma permanente, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Educação

Rafael Brito (MDB-AL) celebra o aumento de alunos de Alagoas inscritos no Enem deste ano. Ele informa que o número de estudantes de escolas alagoanas aumentou 32%, o dobro da média nacional em relação a 2022. O deputado avalia que o resultado é fruto do programa estadual Cartão Escola 10, que financia a permanência de alunos do ensino médio. Diante do sucesso, ele espera que o programa seja replicado em todo o País.

Marcon (PT-RS) elogia o Ministério da Educação pelo programa "Desenrola do Fies", que, segundo ele, dá descontos de mais de 90% para alunos com dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil. Ele ressalta que a medida ajudará jovens que não conseguem quitar as mensalidades, mas também oferece desconto de 12% nas parcelas para os estudantes que estão em dia com seus pagamentos, se optarem por pagar o valor total do financiamento à vista.

Saúde

Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria mostram que, em 2022, 15 bebês morreram por dia no Brasil por engasgamento. Ao citar os números, Geovania de Sá (PSDB-SC) celebra a aprovação, na Câmara, do projeto que prevê o treinamento de gestantes para realizar a manobra de Heimlich, uma técnica de primeiros socorros para desobstruir as vias aéreas. Ela afirma que a medida vai ajudar a salvar vidas, especialmente a de recém-nascidos.

Franciane Bayer (Republicanos-RS) fala da importância de reconhecer a surdez unilateral como deficiência física. Ela argumenta que, embora esse tipo de surdez não seja igual à surdez bilateral, também pode causar limitações significativas para as pessoas que a possuem. A deputada pede o apoio do Congresso para derrubar veto presidencial a projeto que trata do tema.

Homenagem

Icaro de Valmir (PL-SE) parabeniza o ex-governador de Sergipe Albano Franco, pelos 83 anos de vida, celebrados no dia 22. O parlamentar ressalta que o mandato de Albano Franco foi crucial para o desenvolvimento socioeconômico de Sergipe e deixou um legado significativo em diversas áreas, desde a reestruturação financeira e o equilíbrio fiscal, até o investimento em obras de infraestrutura e a preservação ambiental.

Reimont (PT-RJ) registra o Dia da Comunidade Libanesa, celebrado em 22 de novembro, quando o país árabe completou 80 anos de independência. O deputado reforça o apreço que tem pelo povo libanês e deseja tempos de prosperidade ao país.

Votação

Depois de quase quatro horas de obstrução da oposição, os deputados aprovaram o texto principal de projeto que torna agosto, o mês de combate às desigualdades. O repórter Antonio Vital acompanhou a polêmica em torno do texto.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal de projeto (PL 4035/23) que institui agosto como mês de combate às desigualdades.

A proposta estabelece que, neste período do ano, o Congresso Nacional analisará as políticas públicas do governo federal com o objetivo de fiscalizar a implantação de medidas voltadas para reduzir desigualdades.

A votação foi interrompida devido à falta de quórum, depois de quase quatro horas de discussão, de madrugada, quando faltava a votação de um destaque.

Deputados da oposição obstruíram a votação com o argumento de que o projeto abre margem para discussão do que chamaram de ideologia de gênero, já que a justificativa mencionava a necessidade de reduzir as desigualdades que afetam pessoas pretas, indígenas e a comunidade LGBTQI+.

Foi o que disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS).

Marcos Pollon: É um verdadeiro absurdo, diante das circunstâncias em que se encontra nosso país, essa casa parar os seus trabalhos para se debruçar sobre um tema que, travestido de questão social, invoca exclusivamente ideologia de gênero. Quer se criar um mês de consciência contra a desigualdade e eu, ingênuo que sou, neófito nessa casa, achei que era desigualdade econômica.

O autor da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), criticou as tentativas de adiar a votação.

Guilherme Boulos: Não se fala em gênero, não se fala em ideologia de gênero, não se fala em nenhum dos devaneios que foram trazidos aqui ao Plenário de forma indevida. O texto trazido é simplesmente este e me espanta profundamente que haja obstrução de alguns parlamentares e partidos desta casa quando se trata de enfrentamento às desigualdades sociais.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) atribuiu à proposta objetivos eleitorais.

Marcel van Hattem: Lamentável que neste dia a gente esteja acompanhando, depois de três horas de discussão, essa necessidade de votar um projeto que, de um lado, alguns acusam de ser inócuo e outros sabem que ele vem justamente para satisfazer a sanha eleitoreira da esquerda. Agosto, mês de combate à desigualdade. Agosto, em que se inicia o período de campanha eleitoral.

Durante a votação, Marcel Van Hattem apresentou emenda que modificava o projeto para transformar agosto em mês de combate ao comunismo, o que foi rejeitado pelo relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a estratégia da oposição.

Jandira Feghali: Incoerente é alguém que diz que defende pobre e não quer combater a desigualdade. Isso é incoerência. Defende os pobres e na hora que tem um projeto que dá realce à pauta do combate à desigualdade são contra, e argumentam a justificativa. A justificativa não está em votação. O que está em votação é o texto da lei, é isso que será aprovado.

Ainda não há data para a conclusão da votação do projeto que institui agosto como mês de combate às desigualdades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital