Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova renegociação de dívidas de produtores rurais e microempreendedores individuais
• Plenário prorroga até 2028 incentivos fiscais para empresas do Nordeste e da Amazônia
• Sessão do Congresso é adiada por falta de acordo sobre vetos presidenciais

Líderes da Câmara e do Senado ainda buscam acordo para os vetos presidenciais pendentes de votação. A repórter Silvia Mugnatto tem informações sobre os vetos mais polêmicos e que fizeram a votação ser adiada nesta semana.

Por falta de acordo, os líderes partidários da Câmara e do Senado decidiram adiar pela segunda vez a análise de 34 vetos presidenciais pendentes de votação. Os principais vetos são os que tratam do novo regime fiscal, do funcionamento do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e o veto à criação de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A decisão de adiar a votação sobre o marco temporal ocorre às vésperas da realização da conferência da Organização das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas, COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes.

Para a presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o veto favorece o meio ambiente na medida em que facilita as demarcações.

Célia Xakriabá: Você sabia que em territórios indígenas têm em torno de 517 mil nascentes, sendo que o povo indígena não é nem 1% da população brasileira? Somos 5% da população do mundo e protegemos mais de 80% da sociobiodiversidade.

Nas redes sociais, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que existem os votos para derrubar o veto ao marco temporal e que a sessão foi adiada por outros motivos.

Pedro Lupion: Não é uma questão só do marco temporal. Pelo contrário. É uma questão muito mais dos pontos fiscais do governo. Ontem, o impasse foi nos vetos do arcabouço fiscal e também do Carf.

No caso do arcabouço fiscal, foi vetado trecho que limitava o corte de investimentos para atingir a meta fiscal anual e o que impedia lei de excluir alguma despesa da apuração da meta. Para o governo, os trechos tornam a execução orçamentária muito rígida.

Para que um veto presidencial seja derrubado em sessão do Congresso, é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos na Câmara, ou 257 deputados, e no Senado, ou 41 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Justiça

A morte de Cleriston Pereira da Cunha na penitenciária da Papuda ainda repercute entre os deputados. O comerciante teve a prisão preventiva decretada, acusado de participar dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro, mas ainda não havia sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Coronel Assis (União-MT) entende que Cleriston da Cunha foi o primeiro preso político a morrer no período que chama de ‘ditadura democrática’. O parlamentar argumenta que para criminosos comuns com comorbidades graves, o Poder Judiciário garante tratamento e prisão domiciliar, mas, para o deputado, Cleriston foi abandonado pela Justiça de forma covarde para morrer à míngua.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) lamenta a morte de Cleriston, argumentando que ele era um patriota e nunca havia sido preso antes. O deputado ainda questiona a legalidade das prisões dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e se outros presos que também têm comorbidades vão continuar detidos até a morte.

Gustavo Gayer (PL-GO) afirma que as mãos do Judiciário e do Parlamento estão manchadas com o falecimento de Cleriston. Em sua análise, o Congresso não pode naturalizar a morte de um cidadão que, segundo ele, foi preso injustamente por exercer seu direito de se manifestar. O parlamentar cobra ação de todos, para impedir que o País caminhe para uma ditadura.

Ao afirmar que Cleriston foi morto pelo Estado brasileiro, Marcos Pollon (PL-MS) questiona a lisura do STF no julgamento dos presos pelos atos de 8 de janeiro. Ele lembra declaração do ministro Gilmar Mendes de que a Operação Lava Jato usava métodos comparáveis à tortura praticados por pessoas pervertidas para conseguir acordos e confissões. Para o deputado, o STF assegura o garantismo penal para corruptos, mas faz pesar a mão implacável do Estado sobre os cidadãos comuns.

Messias Donato (Republicanos-ES) repudia a tentativa de rotular Cleriston como um terrorista, afirmando que ele, na verdade, era um preso político e um patriota. Na avaliação do congressista, quem deve ser chamado de terrorista é o grupo Hamas e os manifestantes que estão indo às ruas de todo o País para apoiar o grupo extremista que cometeu atrocidades contra o povo israelense.

Já Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que, no caso de Cleriston, que era réu primário, a Justiça não respeitou o devido processo legal. O deputado avalia que vários órgãos públicos, como a Suprema Corte e o próprio Congresso Nacional são responsáveis pela morte do comerciante. Ele também questiona o silêncio da base governista sobre a morte de Cleriston.

Por sua vez, Capitão Alden (PL-BA) questiona as condenações do STF relacionadas a outras pessoas que estavam na Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Na visão do congressista, a acusação de que os manifestantes tinham o objetivo de dar um golpe de Estado não faz sentido, uma vez que não havia armas, mas, sim, a Bíblia e a bandeira do Brasil.

Eli Borges (PL-TO) reitera que a morte de Cleriston foi causada pela desatenção aos seus problemas de saúde e aos pedidos de soltura feitos pela Procuradoria-Geral da República. O deputado afirma haver uma inversão de valores no País, quando criminosos e corruptos são libertados pelo Judiciário e pessoas exercendo seu direito de manifestação são presas.

Desenvolvimento Regional

Cobalchini (MDB-SC) apela à união de forças dos governos federal, estadual e municipais para solucionar os danos causados a Santa Catarina, pelas sucessivas tempestades. De acordo com o deputado, 170 municípios estão em situação de emergência e outros 12 em estado de calamidade. Ele lamenta as mortes e os prejuízos causados às famílias; os danos à agricultura; os estragos e interdição de estradas e a perda de pontes, arrastadas pelas águas.

Heitor Schuch (PSB-RS) se solidariza com a população atingida nos últimos meses por fortes chuvas, enchentes e ciclones. O parlamentar destaca a união e a força de gaúchos, catarinenses e paranaenses, mas lamenta as mortes e as perdas materiais. Ele também alerta para as consequências econômicas, como o aumento no preço dos alimentos produzidos na região, além dos impactos negativos para a indústria, o comércio e o setor de serviços.

Afonso Hamm (PP-RS) também está preocupado com as perdas devido às chuvas no Rio Grande do Sul. Ele presta solidariedade à população gaúcha e pede que os governos municipais, estadual e federal atuem juntos na articulação de possíveis soluções de emergência e no atendimento aos cidadãos.

Bibo Nunes (PL-RS) lamenta as mortes e o grande número de desaparecidos e desabrigados, vítimas das chuvas fortes que castigam as 158 cidades do Rio Grande do Sul. Ele espera que o Congresso aprove proposta de sua autoria que pretende liberar, de forma imediata, 5% das emendas parlamentares para socorrer vítimas de tragédias naturais. O deputado explica que, assim, o prazo para que os recursos cheguem a locais devastados por enchentes ou secas será encurtado em um ano.

Max Lemos (PDT-RJ) está reunindo assinaturas para a instalação de uma CPI para investigar os péssimos serviços prestados pela Enel e pela Light, distribuidoras de energia no Rio de Janeiro. O deputado denuncia o caos instalado em 30 dos 66 municípios do estado, incluindo a região metropolitana da capital, onde algumas cidades chegaram a ficar seis dias sem luz o que, segundo ele, é injustificável, porque o Rio é superavitário na produção de energia.

Bebeto (PP-RJ) lamenta os constantes apagões que vêm ocorrendo nos municípios da Baixada Fluminense. Ele ressalta que, com as altas temperaturas, os transtornos ficam ainda maiores para a população. O deputado critica as concessionárias Light e Enel, responsáveis pela distribuição, e reclama do valor da tarifa no estado, afirmando que as pessoas pagam caro por um serviço sem qualidade.

Gabriel Nunes (PSD-BA) celebra a abertura de crédito de mais de 15 bilhões de reais para estados e municípios. Ele afirma que, do total aprovado no Congresso, cerca de sete bilhões serão aplicados em saúde, educação, infraestrutura e no custeio da máquina pública. O deputado explica que o resto será destinado para suprir as perdas de arrecadação de estados e municípios.

Ricardo Silva (PSD-SP) elogia o governo de São Paulo pelo empenho com que tem trabalhado para levar saúde, educação e infraestrutura, para as pequenas e médias cidades do estado. O congressista também registra o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, que será presidida por ele e vai atuar na defesa de pautas de interesse da categoria.

Incentivos fiscais

Os deputados concluíram a votação do projeto que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas das regiões Nordeste e da Amazônia. O texto seguiu para sanção presidencial, como informa o repórter Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto (PL 4416/21) que prorroga por mais cinco anos, até 2028, os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, a Sudam, e do Nordeste, a Sudene.

Os incentivos atuais vencem no dia 31 de dezembro, prazo estipulado por uma medida provisória aprovada originalmente, em 2001, e depois prorrogado diversas vezes pelo Congresso.

As empresas das regiões Norte e Nordeste beneficiadas pelos incentivos fiscais têm direito a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro. Além disso, elas podem usar 30% do imposto devido para investir em projetos de modernização ou para comprar equipamentos.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara e, depois disso, foi alterada pelo Senado, que estendeu os benefícios fiscais às empresas que atuam na área abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, a Sudeco.

A inclusão das empresas do Centro-Oeste foi considerada inconstitucional pelo relator do projeto na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Para o relator, a extensão provoca renúncia de receita, ou seja, perda de arrecadação, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.

Eduardo Bismarck: O projeto, quando seguiu para o Senado Federal, foi incluído a Sudeco, que é muito meritório. Porém, não há, como no caso da Sudam e da Sudene, em que os incentivos fiscais já são conhecidos, e é apenas uma prorrogação por mais cinco anos, não há nenhuma previsão orçamentária para a Sudeco, que gera uma insegurança e, por si próprio, a inconstitucionalidade dessa emenda.

O Plenário aprovou o parecer do relator e rejeitou o benefício para as empresas do Centro-Oeste, apesar das críticas de deputados da região, como Marcos Pollon (PL-MS), que defendeu a inclusão da Sudeco na proposta.

O autor do projeto, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que o incentivo fiscal é uma maneira de diminuir as desigualdades regionais e permitir o desenvolvimento dos estados mais pobres.

Júlio Cesar: O Nordeste é a região que mais tem perdido espaço na concessão de benefícios. Eu vejo aqui a Zona Franca de Manaus, renovada por mais 50 anos; o Fundo Constitucional de Brasília, mais de R$ 20 bilhões, mantido na reforma tributária. E nós não queremos privilégios; O Nordeste, que já teve 17% do PIB do Brasil, foi caindo, caindo e chegou até onze.

O projeto que prorroga por mais cinco anos, até 2028, os atuais incentivos fiscais para empresas das regiões Norte e Nordeste seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Trabalho

Projeto de Pompeo de Mattos (PDT-RS) prevê a retomada do pagamento do seguro-desemprego e do Bolsa Família após o fim do contrato de trabalho temporário. O deputado observa que a proposta visa promover o bem-estar social e a dinamização do mercado de trabalho. Ele explica que, hoje, muitas pessoas não trabalham no período curto de colheitas, por exemplo, porque temem ficar sem os benefícios.

Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) defende a padronização do uso do termo ‘bombeiro civil’ no uniforme dos trabalhadores que atuam em brigadas de incêndio, primeiros socorros e em atividades de prevenção e segurança. Ele ressalta que já existe uma lei, de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, e a medida contribui para o reconhecimento da categoria.

Política

Ricardo Barros (PP-PR) informa que aceitou o convite para assumir a Secretaria da Indústria Comércio e Serviços do Paraná. Ele observa que o estado representa a quarta maior economia do Brasil e também se destaca no setor de logística. O deputado acrescenta que o Paraná é o “supermercado do mundo”, líder nacional na produção e comércio de frangos, e segundo lugar em produtos suínos.

Abilio Brunini (PL-MT) afirma que não é difícil escolher entre a esquerda e a direita na política brasileira. Segundo o deputado, enquanto os partidos de esquerda defendem o grupo terrorista Hamas e a legalização do aborto e das drogas, os partidos de direita defendem valores como a família, a pátria e a liberdade.

Direitos Humanos

Ao destacar o mês da Consciência Negra, Flávio Nogueira (PT-PI) reflete sobre a persistência da discriminação e dos problemas enfrentados pelos afrodescendentes. O deputado lamenta o fato de as piores condições de trabalho e as suspeitas injustas em situações criminais recaírem sempre sobre os negros, perpetuando o racismo e a indiferença contra eles.

No entendimento de Otoni de Paula (MDB-RJ) uma das mais terríveis e nefastas facetas do racismo é negar a sua existência. Para ele, no entanto, a discussão sobre o racismo deve superar divergências ideológicas, porque, sem isso, não há como avançar de forma positiva sobre a realidade da população afrodescendente.

Agricultura

Leonardo Monteiro (PT-MG) registra a realização do 12º Congresso Brasileiro de Agroecologia, no Rio de Janeiro. O deputado observa que, além de o Brasil se destacar como um dos maiores produtores de alimentos do mundo, é preciso também valorizar a produção saudável, sem agrotóxicos.

Economia

Luiz Couto (PT-PB) cita trechos do livro “Jesus e o Dinheiro”, de José Antonio Pagola, para afirmar que o sistema capitalista neoliberal é desumano. O deputado avalia que o capitalismo impôs uma ditadura financeira em quase todos os países e que é preciso buscar, a partir de uma ideia utópica, um novo paradigma para a construção de um mundo mais justo, solidário e feliz.

Votação

A Câmara aprovou projeto que permite renegociação de dívidas de produtores rurais e microempreendedores individuais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1768/23) que reabre prazo de negociação, com abatimento, de dívidas de produtores rurais, benefício estendido a microempreendedores individuais.

O projeto, apresentado pelo deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), reabre até 31 de dezembro o prazo para repactuação de dívidas no valor original de até R$ 100 mil reais contratadas até 31 de dezembro de 2022. O abatimento, dependendo do caso, pode chegar a 65%.

Os produtores rurais contemplados no projeto original são os da área de atuação da Sudene, a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. A justificativa para a prorrogação do prazo de negociação das dívidas é a seca que atinge a região.

A proposta permite a repactuação de débitos de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste, o FNE, do Fundo de Amparo do Trabalhador, o FAT, e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf.

O projeto também estende o benefício aos microempreendedores individuais com dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2019.

A relatora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), incluiu no texto o benefício também para os produtores da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, a Sudam, o que vai valer para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022. Além disso, estabelece regras específicas para repactuação dos débitos dos produtores de outras localidades do país afetados pelos efeitos da crise climática. A deputada Sílvia Cristina defendeu a renegociação das dívidas.

Silvia Cristina: Parabenizar o deputado Eunício pela oportunidade de fazer com que os produtores rurais, o microempreendedor, tenham oportunidade de pagar suas dívidas. Eles não são caloteiros. Eles querem sim ter a oportunidade de pagar as suas dívidas e essa repactuação é necessária.

A relatora acatou no texto emendas apresentadas pelo PT, que beneficiam agricultores familiares com dívidas junto ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil. Se a dívida tiver como origem recursos dos fundos constitucionais do Nordeste e do Norte, o FNE e o FNO, o abatimento pode chegar a 95%.

O deputado Carlos Veras (PT-PE) atribuiu a necessidade de repactuação à seca que afetou estes produtores.

Carlos Veras: Importantíssimo a gente poder garantir a prorrogação das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e da agricultura familiar. Nós que somos do Nordeste, que somos agricultores, enfrentamos aí dez anos de seca consecutivos, estamos enfrentando momento difícil, já novamente de seca. Então a prorrogação, a possibilidade de prorrogação dessas dívidas, é essencial.

O projeto que reabre prazo de negociação, com abatimento, de dívidas de produtores rurais e microempreendedores individuais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital