Programas da Rádio Câmara

• Deputados aprovam prioridade na tramitação de processos judiciais envolvendo pessoa com deficiência
• Câmara institui política de tratamento e dia de conscientização para três doenças raras
• Debatedores pedem maior atuação dos bancos no combate aos golpes financeiros

Em audiência pública na Câmara, debatedores cobraram dos bancos, uma atuação mais ativa na prevenção dos golpes financeiros que se transformaram em uma verdadeira “epidemia” no Brasil. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre o assunto.

Convidados para uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara sobre golpes financeiros relataram várias falhas do sistema atual que têm tornado esses golpes uma verdadeira “epidemia” no país. As maiores críticas foram sobre fraudes com empréstimos consignados, baixa punição para o crime de estelionato, vazamento de dados bancários, e ausência de ação dos bancos na prevenção de alguns tipos de golpes.

Antônio Carlos Cintra, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, disse que o golpe de maior impacto é aquele no qual o aposentado é levado a fazer um empréstimo consignado sem saber. Uma das mentiras contadas pelos fraudadores, a chamada “engenharia social”, é a de que o segurado precisaria fazer uma prova de vida. O golpe é praticado por estelionatários e até por correspondentes bancários, segundo Cintra e o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).

O representante dos defensores públicos defendeu uma lei nacional que proíba o empréstimo digital para pessoas idosas. Ou seja, que exija a presença física para a contratação. Segundo ele, a lei já existe em Santa Catarina e na Paraíba.

Tanto Cintra quanto o delegado Rogério Ferreira, da Delegacia de Defesa do Consumidor de Mato Grosso, afirmaram que o crime de estelionato tem uma baixa punição. Para Ferreira, o cartão de crédito consignado não deveria permitir o saque de recursos porque o idoso paga o mínimo, acreditando que é um empréstimo comum.

O delegado citou pesquisa da empresa de segurança Fortinet que coloca o Brasil em segundo lugar em tentativas de golpes na América Latina. Em 2022, foram 103 bilhões de tentativas, pouco mais de uma por dia para cada brasileiro.

Para a deputada Gisela Simona (União-MT), uma grande dificuldade é que o consumidor tem vários produtos bancários pré-aprovados que ele nem sabe que tem e que são uma verdadeira porta aberta para os criminosos. A parlamentar defendeu a extinção do cartão de crédito consignado e que o consumidor tenha que autorizar vários serviços de forma presencial.

Gisela Simona: Você tem que ter uma necessidade de que essa liberação aconteça de forma presencial, de forma física. E aí sim, quem gosta... As facilidades do mundo moderno elas acontecem para quem quer vivê-las. Porque é excelente para uns e para outros só traz problemas.

Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, disse que os bancos poderiam ter uma atuação mais ativa na prevenção dos golpes.

Ione Amorim: O banco tem o algoritmo que é tão utilizado para nos oferecer produtos, oferecer cartões, oferecer seguros... Por que não é usado para ver movimentações atípicas na conta da pessoa e questioná-la previamente?

Ione contou que o instituto fez um relatório sobre a falta de bloqueio, por parte dos bancos, do acesso remoto de terceiros às contas bancárias. Apenas um de quatro bancos analisados fazia o bloqueio.

Walter Faria, da Febraban, respondeu que a questão está em estudo, mas que “extrapola” a ação dos bancos, já que a vítima certamente permitiu o acesso por meio de um link malicioso. E disse que a entidade está investindo em campanhas de conscientização. Faria citou ainda projeto em tramitação no Senado (PL 2254/22) que criminaliza a utilização de contas bancárias para fraudes.

Belline Santana, chefe de Supervisão Bancária do Banco Central, disse que leu o relatório do Idec e que está questionando os bancos sobre a implantação do bloqueio. Santana sugeriu que as pessoas que forem abrir contas bancárias confiram antes o ranking de instituições mais reclamadas feito pelo BC.

Márcia Moro, presidente da Associação Brasileira dos Procons, trouxe o problema dos vazamentos de dados bancários e do INSS que têm permitido aos criminosos fazer uma “engenharia social” mais eficiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Economia

Gilvan da Federal (PL-ES) critica os prefeitos que apoiaram o presidente Lula na campanha eleitoral de 2022 e agora sofrem com a falta de recursos. Na avaliação do parlamentar, a escassez de dinheiro para atender as demandas da população é reflexo de um governo irresponsável e gastador.

Já Welter (PT-PR) ressalta que está em discussão o Plano Plurianual, que define as metas e objetivos do governo para os próximos 4 anos. Ele afirma que um dos principais compromissos da gestão federal é compensar as perdas dos municípios devido a concessões de benefícios fiscais dadas no ano passado.

Lindbergh Farias (PT-RJ) elogia o Programa “Desenrola Brasil”, que tem beneficiado milhões de brasileiros com descontos significativos nas dívidas. De acordo com o deputado, o programa oferece abatimentos médios de 83%, e, no caso de dívidas no cartão de crédito, descontos de até 96%.

Helder Salomão (PT-ES) exalta a evolução do Brasil nos últimos 10 meses e avalia que o País tem recuperado a credibilidade no cenário internacional. Ele observa que a redução da inflação, o crescimento do PIB e a geração de empregos colaboram para a ascensão do Brasil no ranking das nações mais desenvolvidas do mundo.

Por sua vez, Osmar Terra (MDB-RS) afirma que o crescimento do Brasil registrado até o mês de setembro, é fruto da política econômica do governo Bolsonaro, que incentivou o desenvolvimento acelerado do agronegócio. Ele acusa parlamentares da base de atribuir ao governo Lula conquistas da gestão Bolsonaro.

Agricultura

Natália Bonavides (PT-RN) anuncia iniciativa do governo do Rio Grande do Norte, que possibilita a compra direta de alimentos da agricultura familiar para os hospitais estaduais. Ela explica que o objetivo da medida é garantir alimentação saudável e sem agrotóxicos, fortalecer a agricultura familiar e combater a fome no País.

Desenvolvimento Regional

Saullo Vianna (União-AM) responde às críticas do economista Alexandre Schwartsman, que chamou a Zona Franca de Manaus de aberração. O deputado afirma que a Zona Franca é um modelo de desenvolvimento regional, que, além de empregar 500 mil pessoas, faturou 98 bilhões de reais de janeiro a julho, e foi criado, principalmente, para preservar a Floresta Amazônica.

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) solicita aos governos federal e estaduais, a criação de um plano de contingência para combater os efeitos da estiagem nos estados da região Norte. De acordo com o parlamentar, a situação é alarmante, porque a meteorologia prevê mais seca e calor até o fim do ano.

Leonardo Monteiro (PT-MG) destaca que a inclusão da região leste de Minas Gerais na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste já trouxe resultados positivos. Entre os frutos da iniciativa, ele destaca a instalação de uma agência do Banco do Nordeste e a liberação de 70 milhões de reais para a criação de uma unidade produtora de laticínios em Governador Valadares.

Glauber Braga (Psol-RJ) protesta contra a tentativa de transferir a regional da Cedae, Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro, do município de Miracema para Itaperuna. O deputado também cobra o retorno do caráter público da Cedae. Para ele, é inconcebível tratar a água como mercadoria e não como um bem público.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) está preocupada com o excesso de alterações na Constituição Federal, que já tem 131 emendas. Ela sustenta que as mudanças frequentes fragilizam e reduzem o papel fundamental da Carta Magna, que é dar segurança jurídica. A deputada faz um apelo aos colegas para que repensem o propósito da Constituição e parem modificá-la de acordo com interesses políticos.

Para Erika Kokay (PT-DF), a denúncia de que a Agência Brasileira de Inteligência monitorou ilegalmente diversas autoridades do País e que a Polícia Rodoviária tentou interferir nas eleições de 2022 mostram o nível de autoritarismo que o Brasil viveu durante o governo de Jair Bolsonaro. Ela avalia como justa a decisão de tornar o ex-presidente inelegível.

Paulo Magalhães (PSD-BA) reclama do tratamento dado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, aos membros do PSD. De acordo com o deputado, Padilha não tem cumprido os compromissos com os parlamentares que apoiam o governo. Ele destaca a lealdade do PSD com as pautas do governo e pede um tratamento mais digno.

Cultura

Lídice da Mata (PSB-BA) parabeniza as diretoras de cinema Lô Politi e Dandara Ferreira, pelo filme "Meu Nome é Gal", que retrata a vida e a carreira da cantora Gal Costa, falecida no final de 2022. A parlamentar lembra a atuação de Gal no movimento tropicalista e destaca a importância da artista para a música brasileira.

Educação

A Comissão de Educação aprovou projeto que trata da democracia nas universidades. Maria do Rosário (PT-RS) comemora o avanço da proposta, argumentando que o texto assegura eleições diretas para reitores, autonomia para as instituições de ensino e o fim de qualquer intervenção.

Saúde

Duarte Jr. (PSB-MA) destinou recursos de emendas parlamentares para financiar mutirões de consultas oftalmológicas gratuitas, na capital São Luís. O deputado explica que a iniciativa conta com o apoio do governo estadual e visa reduzir as filas de espera por atendimento.

Doenças Raras

Os deputados aprovaram projetos que instituem política nacional de prevenção e tratamento e dia de conscientização para três doenças raras. As informações com Ana Raquel Macedo.

Existem aproximadamente 6 mil doenças raras, a maioria das quais pouco estudada e para as quais nem sempre estão disponíveis tratamentos ou profissionais de saúde habilitados. Para tentar dar algum conforto ou aumentar o grau de conhecimento das pessoas sobre elas, deputados e deputadas aprovaram projetos que tratam de três doenças raras: a Síndrome de Ehlers-Danlos; o Transtorno do Espectro de Hipermobilidade; e a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, conhecida como FOP.

Um dos projetos aprovados (PL 4.817/2019) cria uma política nacional no Sistema Único de Saúde para o tratamento de pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.

A Síndrome de Ehlers-Danlos reúne na verdade várias doenças hereditárias do tecido conjuntivo, aquele que dá sustentação aos demais tecidos, preenchendo os espaços entre eles. Essas doenças são causadas por um defeito na síntese do colágeno, a proteína fundamental para a pele e os demais tecidos. Por isso, as pessoas acometidas dessas doenças podem desenvolver complicações como artrite, artrose, osteoporose ou perda dentária.

Já o Transtorno do Espectro de Hipermobilidade também afeta o tecido conjuntivo e pode acarretar sintomas como dificuldade para caminhar.

O projeto prevê que as pessoas acometidas dessas doenças serão consideradas deficientes para todos os efeitos legais. Além disso, define diretrizes a serem seguidas pelo poder público e direitos para os doentes, como o diagnóstico precoce, reabilitação, medicamentos, órteses e próteses.

O projeto, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), teve parecer favorável da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE). Ela considerou positiva a criação de uma política própria voltada para estas doenças.

Yandra Moura: Estima-se haver de 6 mil a 8 mil doenças consideradas raras, não sendo possível, portanto, contemplar todas as especificidades da Síndrome de Ehlers-Danlos e da Síndrome de Hipermobilidade. Assim, essa iniciativa de reunir, de forma organizada e sistematizada, disposições que estavam espalhadas no ordenamento jurídico, especificando sua aplicação para estas síndromes, é um grande avanço.

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 3448/23) que institui 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, conhecida como FOP.

A FOP é uma doença rara de origem genética que causa malformações nos ossos, músculos, tendões, ligamentos e outros tecidos, o que pode levar à imobilidade progressiva.

Um dia nacional dedicado à doença é uma maneira de divulgar informações e conscientizar a população a respeito dos sintomas e formas de tratamento. Foi o que explicou a autora da proposta, deputada Amália Barros (PL-MT).

Amália Barros: Uma doença extremamente rara, que transforma as pessoas realmente em estátuas humanas. A FOP, hoje, temos detectado 100 casos no Brasil. É importante nós discutirmos, nós divulgarmos a FOP para dessa forma nós termos conscientização para que a gente tenha diagnóstico precoce e, dessa forma, as pessoas com FOP tenham mais qualidade de vida.

Os projetos que criam uma política nacional para a Síndrome de Ehlers-Danlos e para o Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, assim como o que institui o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

Homenagem

Este mês, a Petrobras completou 70 anos. Ao destacar o papel relevante da empresa para o desenvolvimento nacional, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) entende que é hora de recuperar a função desenvolvimentista da Petrobras para promover a transição energética e o progresso sustentável do País.

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirma que a criação da Petrobras foi resultado de uma campanha patriótica para estabelecer o monopólio estatal sobre o petróleo. O congressista assinala que a medida foi essencial para transformar a empresa em destaque mundial de inovação e de extração de petróleo em águas profundas.

Joseildo Ramos (PT-BA) observa que a Petrobras desempenhou papel fundamental no início da industrialização brasileira. O deputado também destaca a evolução da empresa ao longo dos anos, e sua transformação em uma das maiores petroleiras do mundo, que atua em várias etapas da cadeia de produção, desde a exploração até o refino e o transporte.

Direitos Humanos

No início do mês, os brasileiros foram às urnas para escolher os novos representantes do Conselho Tutelar de cada município. Os conselheiros tutelares são responsáveis por fiscalizar e cobrar a implementação de políticas públicas e melhores condições de atendimento às crianças e aos adolescentes em cada cidade.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) registra a escolha dos conselheiros tutelares e a necessidade de um aprimoramento democrático que garanta maior participação da sociedade no processo eleitoral. Ele parabeniza os novos conselheiros do Maranhão e reitera o compromisso de seu mandato em assegurar os direitos da infância e da juventude integralmente.

Carol Dartora (PT-PR) parabeniza os conselheiros tutelares eleitos nos municípios do Paraná. A parlamentar observa que os conselheiros do campo progressista, além de cuidar das crianças e adolescentes, trabalham pela superação das discriminações e pela construção de uma sociedade inclusiva, diversa e plural.

Otoni de Paula (MDB-RJ) repudia a fala de um jornalista da Globonews, que rotulou a participação dos evangélicos nos conselhos tutelares como fundamentalista e perigosa. Ao defender o direito dos evangélicos participarem do processo democrático, ele cobra respeito à fé cristã e ressalta que a proteção das crianças faz parte do cristianismo.

Votação

O plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que garante prioridade na tramitação de processos judiciais envolvendo pessoas com deficiência. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2749/23) que dá prioridade de tramitação aos processos judiciais em que forem partes pessoas com deficiência. Isso vai valer não só para ações, mas também nos casos de atos e diligências.

O projeto, apresentado pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), adota a mesma classificação do Estatuto da Pessoa com Deficiência para definir se a pessoa pode ou não ter prioridade de tratamento no andamento dos processos.

Também terão o mesmo direito pessoas acometidas de doença rara, crônica ou degenerativa.

Hoje, duas leis (Lei 7.853/89 e Lei 10.048/00) já dão tratamento prioritário ou atendimento preferencial a pessoas com deficiência em órgãos públicos, inclusive tribunais.

Acontece que uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo restante do Judiciário, só dá prioridade de fato aos processos que, além de terem alguma pessoa com deficiência como parte ou interessada, tratem de assunto relativo à deficiência. É o caso, por exemplo, de ações contra o INSS por benefícios.

De acordo com o relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), o projeto resolve a questão e deixa clara a prioridade.

Merlong Solano: Este instituto já está previsto no Estatuto das Pessoas com Deficiência, mas o poder Judiciário tem considerado a priorização nesses processos apenas nos casos em que, além de ter uma pessoa com deficiência, o processo diga respeito àquela deficiência. E a proposta do deputado Florentino Neto é que haja uma ampliação desse conceito: em qualquer processo que envolva uma pessoa com deficiência, ele deva ter uma tramitação prioritária no âmbito do nosso poder Judiciário.

O projeto que dá prioridade de tramitação aos processos judiciais em que forem partes pessoas com deficiência seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital