Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que tributa aplicações financeiras de brasileiros no exterior
• Deputados divergem sobre responsabilidade do caos na segurança do Rio de Janeiro
• Câmara aprova critério regional para ingresso de candidatos em instituições federais de ensino

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite que as instituições federais de ensino superior adotem critério regional em concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação sediados em campi do interior. A reportagem é de Paula Moraes.

De acordo com o texto aprovado (PL 3079/15), esse critério regional nos concursos de ingresso nas instituições de ensino pode se dar como um acréscimo de percentual na pontuação geral obtida pelo candidato, em reserva de vagas, ou em outra modalidade definida pela instituição, podendo beneficiar candidatos que concorram pelo sistema de cotas.

O critério regional será objeto de avaliação por parte da instituição de ensino e poderá ser revisto a cada cinco anos. A proposta prevê a mesma possibilidade de adoção do critério por parte das instituições técnicas de nível médio.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o projeto cria privilégios.

Gilson Marques: Há decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no dia 19/10/2023, em que ele analisa a constitucionalidade ou não de uma lei do estado do Amazonas que justamente pretendia fazer essa discriminação com relação aos pretensos alunos que moram em outra localidade. É inconstitucional a reserva de vagas em universidades públicas estaduais que exijam dos candidatos terem cursado ensino médio integralmente no respectivo ente federativo.

A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), por outro lado, argumentou que alunos da própria região têm mais tendência a permanecer após a conclusão do curso e devolver àquela comunidade o que aprendeu. Ela também disse que a proposta é diferente da decisão do Supremo.

Maria Arraes: O julgamento do STF ao qual o senhor se refere trata exclusivamente da reserva de vagas baseada em critérios regionais. O projeto de lei apenas permite que as instituições possam, dentro da sua autonomia, conceder um bônus percentual na nota de ingresso desses alunos que moram naquela região e, portanto, apoia o desenvolvimento regional daquela universidade em que se encontra.

O projeto que permite que instituições de ensino superior adotem critério regional em concursos seletivos para ingresso em cursos de graduação pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Cultura

Projeto de Flávio Nogueira (PT-PI) que reconhece as obras do poeta Torquato Neto como manifestação cultural nacional foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial. O deputado enaltece a versatilidade do artista, lembrando que, além de poeta, Torquato Neto era compositor, cineasta e jornalista.

O Dia da Sergipanidade, celebrado em 24 de outubro, visa valorizar a cultura do povo sergipano. Yandra Moura (União-SE) ressalta a relevância da data para a história e a cultura do estado e afirma que a sergipanidade está no sangue, mas também está presente em gírias, canções e até na forma de vestir da população.

Homenagem

Capitão Alberto Neto (PL-AM) celebra os 354 anos de Manaus. O deputado registra a importância da cidade, sétima maior entre as capitais, e responsável pelo quinto maior PIB do Brasil. O deputado também ressalta a relevância da Zona Franca de Manaus não só para a economia do Amazonas, mas de todo o País.

Charles Fernandes (PSD-BA) agradece à Universidade do Estado da Bahia, mais especificamente ao Campus de Guanambi, pelo prêmio “Uneb Reconhece - 40 anos”. O deputado reafirma sua parceria com a instituição e exalta o papel socioeducacional da universidade.

Gisela Simona (União-MT) destaca o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. A parlamentar enaltece a relevância dos trabalhadores para manter o funcionamento do Estado, independentemente de mudanças políticas ou partidárias.

Economia

Ana Paula Lima (PT-SC) lembra que o Bolsa Família foi criado com o objetivo de reduzir a fome e a desigualdade social no Brasil. A deputada afirma que, atualmente, a iniciativa beneficia cerca de 21 milhões de famílias, fazendo com que o Bolsa Família seja o maior programa de transferência de renda do Brasil.

Bibo Nunes (PL-RS) apoia a ideia do Bolsa Família como auxílio temporário, mas avalia que a tentativa do PT de eternizar o programa é uma estratégia de compra de votos. Segundo o deputado, em 13 estados do Norte e do Nordeste, as pessoas recebem mais do Bolsa Família do que de empregos formais, o que, para ele, leva ao declínio econômico e multiplica a pobreza no País.

Joseildo Ramos (PT-BA) está confiante no desenvolvimento socioeconômico do País. O deputado cita previsões que indicam o crescimento de mais de 3,5% do Produto Interno Bruto em 2023. Ele ainda cita indicadores que mostram a redução da inflação e do desemprego e o aumento da capacidade de consumo das famílias.

Desenvolvimento Regional

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) considera absurda a decisão do governo federal de buscar na Venezuela energia para Roraima. Ele defende medidas legislativas e judiciais para impedir a negociação. Para o deputado, a prioridade do governo deveria ser a conclusão do Linhão de Tucuruí, para interligar o estado ao Sistema Nacional de Energia.

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) comemora a assinatura da autorização para o prosseguimento das obras de duplicação da BR-116, na altura do município de Cristal. O congressista observa que as obras de infraestrutura são essenciais para que a região volte a crescer com mais emprego e competitividade.

Maria do Rosário (PT-RS) alerta para a necessidade de proteger o Departamento Municipal de Águas e Esgotos de Porto Alegre da privatização. A parlamentar argumenta que, além de a empresa ser saudável financeiramente, a água não pode ser vista como uma mercadoria, mas como um bem essencial para a vida.

Zé Neto (PT-BA) classifica como crítica a situação da saúde pública em Feira de Santana. Ele culpa a administração municipal e informa que a falta de pagamento do salário de profissionais tem praticamente inviabilizado o funcionamento de postos de saúde em alguns distritos da cidade.

Agricultura

Afonso Hamm (PP-RS) destaca o lançamento da Frente Parlamentar Invasão Zero, que visa proteger o direito à propriedade. O deputado avalia que, no momento em que o setor agropecuário enfrenta desafios climáticos e rentabilidade reduzida, é crucial preservar o patrimônio dos produtores e evitar conflitos.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) também celebra a criação da Frente Parlamentar Invasão Zero. O congressista explica que o objetivo do colegiado é combater as ações criminosas do MST e movimentos similares que, segundo ele, têm causado prejuízos e violência no campo.

Relações Exteriores

Gustavo Gayer (PL-GO) acusa o presidente Lula de usar dinheiro público para interferir nas eleições presidenciais da Argentina, em favor do candidato de esquerda e atual ministro da Economia. O congressista afirma, no entanto, que, sob a gestão de Sergio Massa, a inflação chegou a 133% e 40% do povo argentino vive abaixo da linha da pobreza.

Tadeu Veneri (PT-PR) aponta Jair Bolsonaro como um dos grandes responsáveis pela derrota da extrema direita no primeiro turno das eleições presidenciais da Argentina. Ao dizer que a presença de Bolsonaro enfraquece a direita, o deputado sugere que o ex-presidente participe de mais eleições pelo mundo.

Eli Borges (PL-TO) questiona a coragem de alguns políticos que não classificam o Hamas como grupo terrorista. Na avaliação do deputado, a crueldade e o desrespeito à vida humana deixam evidente a intenção terrorista do movimento.

Política

Bohn Gass (PT-RS) ressalta a gravidade das acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que incluem infração de medidas sanitárias, falsidade ideológica e associação criminosa, com penas que somam até 25 anos de prisão. O congressista acredita que Bolsonaro vai acabar preso e mal lembrado na história do Brasil.

Giovani Cherini (PL-RS) afirma que há um acordo velado entre partidos de esquerda e de centro para apoiar um governo que, em sua visão, só quer cobrar mais impostos, calar jornalistas, falar mal dos ricos e chamar manifestantes pacíficos de terroristas. Em seu entendimento, esses partidos ganham vantagens políticas e financeiras, enquanto respaldam um projeto de escravidão do povo e de dependência do Estado.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) destaca que uma universidade de Liverpool, na Inglaterra, mantém um ranking atualizado sobre violações da liberdade de expressão em todo o mundo. O deputado lamenta que o Brasil apareça na lista onde a liberdade é restrita e afirma que o País caminha para a ditadura sob o governo Lula.

Segurança Pública

Evair Vieira de Melo (PP-ES) avalia que parte da culpa pela situação crítica na cidade do Rio de Janeiro, onde ônibus foram incendiados por milicianos, é do governo federal. Para o congressista, o Ministério da Justiça tem sido omisso nesse e em outros episódios de ataques do crime organizado.

Tarcísio Motta (Psol-RJ) critica parlamentares que tentam culpar o governo Lula pelo aumento do poder das milícias no Rio de Janeiro. O deputado afirma que quem tem conexão com os grupos paramilitares é a família do ex-presidente Jair Bolsonaro. E para enfrentar a crise de segurança no estado, ele argumenta que é preciso desmantelar o poder político das milícias.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) acredita que o atentado aos ônibus no Rio de Janeiro é termômetro da precariedade da segurança pública brasileira sob a gestão do ministro da Justiça, Flávio Dino. Segundo o parlamentar, o Rio de Janeiro, bem como outros estados, não tem mais controle do próprio território, que estaria dominado pelo crime organizado.

Já Rogério Correia (PT-MG) relaciona o fortalecimento das milícias no Rio de Janeiro ao governo de Jair Bolsonaro, que, segundo o deputado, tem ligação com os paramilitares. O congressista afirma que os ataques no Rio lembram a invasão dos prédios públicos em Brasília que, de acordo com ele, foi uma tentativa de golpe de Estado.

Coronel Fernanda (PL-MT) lamenta que, em vez de cobrar o combate à violência e ao crime organizado, parlamentares da esquerda só queiram criticar o ex-presidente Jair Bolsonaro. A deputada acusa a gestão Lula de ser conivente com a presença de milicianos e traficantes nas comunidades, ao impedir que a polícia suba os morros do Rio de Janeiro.

Max Lemos (PDT-RJ) é contra a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro por entender que a medida não traz uma solução definitiva para o problema das milícias. O deputado sugere um pacto federativo para a criação de um comitê permanente de inteligência, de segurança e de cidadania para fortalecer a segurança em todo o País.

Merlong Solano (PT-PI) alerta para o crescimento de registros de armas de fogo, durante o governo Bolsonaro. Mas o deputado avalia que a medida não resultou em mais segurança para a população. Ao contrário, ele afirma que o aumento de armas contribuiu para alimentar a violência, com muitos casos, inclusive, de desvio dessas armas para o crime organizado.

André Fernandes (PL-CE) relata atos de vandalismo, ameaças e intolerância religiosa contra uma igreja evangélica e um mosteiro católico, em Fortaleza. Ele lamenta o silêncio da sociedade e da imprensa, afirmando que, caso as ofensas fossem dirigidas às minorias, haveria uma comoção social, mas como se trata de insultos a templos religiosos ligados a conservadores, não há manifestações.

Priscila Costa (PL-CE) critica o projeto que equipara a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura. Para a deputada, tortura mesmo é interferir, de forma covarde, na vida sexual de crianças, defendendo, entre outras medidas, bloqueadores hormonais, castração química e cirurgia para mudança de sexo em adolescentes.

Votação

Os deputados aprovaram o projeto do governo que tributa lucros de brasileiros aplicados em empresas no exterior conhecidas como offshores. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4173/23) que prevê a tributação de investimentos de brasileiros, pessoas físicas, no exterior. A tributação será sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades conhecidas como offshores. Estes investimentos no exterior passarão a ser tributados a uma alíquota de 15%, assim como os fundos constituídos no Brasil, conhecidos como onshores.

O projeto também prevê tributação dos chamados fundos exclusivos, que tem investimentos acima de R$ 10 milhões de reais. Estes fundos têm apenas um investidor, pessoa física. As offshores são empresas constituídas no exterior que, na prática, só estavam sujeitas a tributação quando transferissem o lucro para o sócio-pessoa física no Brasil, o que poderia jamais acontecer.

De acordo com o governo, que apresentou a proposta de tributação, isso criava uma distorção no sistema, já que tornava menos oneroso investir no exterior que no Brasil.

O texto apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), muda ainda as regras de tributação para fundos de investimento abertos e fechados. Os abertos, hoje, já estão sujeitos à tributação semestral, o chamado come-cotas, com alíquotas que variam de 15% a 20%, dependendo do prazo do investimento.

Os fechados, também conhecidos como exclusivos, não estão sujeitos ao come-cotas. Com o projeto, eles passam também a estar sujeitos a uma alíquota de 15% e 20%, sendo 15 para as aplicações de longo prazo e 20 para as de curto prazo.

A proposta prevê um desconto no pagamento de impostos para os investidores no exterior que fizerem a atualização patrimonial, ou seja, repatriarem os lucros das offshores, até o fim do ano. No lugar de pagar 15%, que será cobrado a partir de 2024, quem fizer isso até o fim do ano pagará apenas 8%.

O projeto foi aprovado por 323 votos contra 119, com muitas críticas da oposição. Deputados do PL e do Novo apontaram que a tributação não passa de uma maneira de o governo arrecadar mais dinheiro para viabilizar o novo regime fiscal. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição.

Carlos Jordy: Aprovaram uma reforma tributária horrível, em que atrelam o aumento do gasto público ao aumento da receita e agora buscam formas de aumentar essa receita. E como é isso? É cada vez mais tomando, assaltando o cidadão brasileiro, o cidadão brasileiro que paga imposto demais, muitas vezes vê como alternativa investimentos no exterior e nem isso agora o governo deixa em paz.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que a taxação vai afugentar investidores do país.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Muitos mitos são suscitados aqui, que fundos offshores é para bandido, que fundo offshore é para político corrupto e, de fato, também são usados para isso. Agora, existe uma necessidade legítima da sociedade brasileira, que hoje investe, e estamos falando aqui de mais de 5 milhões de brasileiros que investem no mercado financeiro. Eles ambicionam investir no mundo todo e o fundo offshore viabiliza esses investimentos.

Já para o líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto não aumenta a carga tributária e é fundamental para permitir o crescimento da economia este ano.

José Guimarães: Ela é produto de uma intensa articulação que fizemos com os vários agentes econômicos do Brasil, sem criar nenhum imposto e sem aumentar a carga tributária. É apenas fazer com que aqueles que não são tributáveis, aqueles rendimentos que não são tributáveis, possam ser. Não se trata só de votar uma matéria que interessa ao governo. Trata-se de dar uma contribuição para que o Brasil possa ter um crescimento de no mínimo 3% do PIB.

De acordo com o relator, Pedro Paulo, o texto está alinhado com recomendações internacionais, inclusive da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Ele estima que a proposta pode aumentar em R$ 20 bilhões de reais a arrecadação no ano que vem: R$ 13 bilhões relativas aos fundos exclusivos e R$ 7 bilhões dos fundos offshores.

Pedro Paulo: Nós avançamos aqui para uma tributação justa, uma tributação que atinge os objetivos do governo de arrecadação. Uma tributação que não cria um problema no nosso mercado de capitais, uma tributação que se alinha com as melhores práticas internacionais, que coloca o Brasil na direção correta. E uma tributação que é absolutamente legal, justa, isonômica e igualitária.

O relator também alterou as regras dos Fundos de Investimento do Agronegócio, os Fiagro. Esses fundos são isentos de imposto de renda, hoje, se tiverem no mínimo 50 cotistas.

O governo queria aumentar o número de cotistas para 500, mas Pedro Paulo estabeleceu no mínimo 100 cotistas, depois de acordo com deputados da bancada do agronegócio.

A soma total do patrimônio líquido dos fundos de investimento no Brasil é de R$ 8 trilhões de reais. Só os fundos fechados, que de acordo com o governo pertencem a 2.500 pessoas, têm patrimônio de R$ 1 trilhão de reais.

O projeto que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de brasileiros em offshores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital