Programas da Rádio Câmara

• CPMI do 8 de Janeiro aprova relatório que pede o indiciamento de Jair Bolsonaro
• Crédito para ajudar atingidos por enchentes no Rio Grande do Sul será ampliado para grandes empresas
• Deputados garantem prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta que assegura prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial. O texto deve seguir direto para o Senado, como informa a repórter Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (17/10) projeto que assegura à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha seus documentos pessoais ou de seus dependentes retidos, subtraídos ou destruídos pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos (PL 4411/21).

De acordo com o texto aprovado, a prioridade na emissão valerá para documentos emitidos por órgãos do Poder Público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil, em âmbito nacional, independentemente de senhas ou marcações prévias.

A medida se aplicará a todos os documentos oficiais, como carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, de estudante e de motorista, entre outros.

A prioridade no atendimento se dará mediante a apresentação de algum desses documentos: declaração de encaminhamento expedida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica; cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão policial, em que conste a descrição do documento extraviado ou destruído; ou termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.

Para a relatora na CCJ, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta garante justiça às mulheres vítimas de violência.

Tabata Amaral: A Lei Maria da Penha coloca que entre as cinco formas de violência doméstica está a violência patrimonial, e a gente garante a priorização, uma maior celeridade na emissão de documentos que, por exemplo, foram destruídos por motivação violenta, esse projeto vem fazer essa justiça, vem fazer essa correção.

É considerada violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Segundo a proposta, o atendimento deverá ocorrer de forma célere e sigilosa, minimizando os constrangimentos e a violência vivenciados pela vítima. O descumprimento da medida sujeitará o infrator à penalidade como advertência e multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

O projeto poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Direitos Humanos

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) condena o avanço do projeto de lei que visa proibir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para ele, o texto representa um ataque violento à comunidade LGBTQIA+.

No entendimento do Pastor Henrique Vieira, a tentativa de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo é reflexo de um extremismo político-religioso e se configura como uma agressão contra a cidadania.

Coronel Telhada (PP-SP) critica a inclusão de Cuba e China no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Coronel Telhada classifica a situação como uma piada, ao afirmar que os dois países têm histórico de graves violações contra os direitos humanos.

Agricultura

Nilto Tatto (PT-SP) celebra os 20 anos do Programa de Aquisição de Alimentos, que conta agora com 850 milhões de reais para comprar produtos da agricultura familiar e distribuir comida para os mais vulneráveis.

Nilto Tatto lembra que o PAA foi criado por Lula em 2014 para tirar o Brasil do Mapa da Fome. O deputado destaca ainda a importância do programa para aquecer a economia dos pequenos municípios, onde os agricultores familiares movimentam o comércio.

Marussa Boldrin (MDB-GO) participou de reunião na Assembleia Legislativa de Goiás com representantes da cadeia produtiva do leite. Segundo a deputada, o grupo reivindica que o governo federal assine o decreto que barra a importação de leite e priorize a produção nacional.

Marussa Boldrin destaca os desafios enfrentados pelos produtores rurais, como altos custos de produção e falta de mão de obra. A deputada alerta que é preciso adotar medidas para manter as famílias no campo e evitar o aumento do êxodo rural.

Desenvolvimento Regional

Lídice da Mata (PSB-BA) destaca o lançamento, na Bahia, da pedra fundamental da fábrica automotiva BYD, a maior montadora de carros de energia limpa do mundo. De acordo com a deputada, a instalação da nova indústria vai gerar mais de 5 mil empregos no estado.

Lídice da Mata também anuncia o início dos testes da ampliação do metrô de Salvador para o bairro de Águas Claras, à margem da rodovia de Feira de Santana. A parlamentar informa que a nova obra vai expandir a linha de 33 para 38 quilômetros.

Enchentes

Em reunião conjunta de três comissões permanentes da Câmara, o ministro Paulo Pimenta informou que o crédito do BNDES para ajudar atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul será ampliado para contemplar grandes empresas. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, anunciou (17) que a linha de crédito criada para socorrer cidades do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes vai ser estendida para grandes empresas.

Ele discutiu o tema em reunião conjunta das comissões de Agricultura, de Desenvolvimento Urbano e de Integração Nacional da Câmara dos Deputados.

O Programa BNDES de crédito solidário atualmente se destina a pequenos empreendedores e a agricultores familiares atingidos pela calamidade pública, o que, segundo Pimenta, representa 98% da economia local.

Paulo Pimenta: Queremos criar um programa específico para empresas que tem faturamento de até R$ 300 milhões, numa linha específica do BNDES, que está sendo regulamentada, num modelo parecido com esse que nós construímos para a restruturação das cooperativas. Então, nós vamos atender também aquelas empresas maiores.

Na avaliação do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, o esforço conjunto dos governos federal, estadual e de prefeituras foi crucial para mitigar os efeitos da calamidade.

Waldez Góes: Há uma sinergia muito forte entre o governo federal com a defesa civil estadual e as defesas civis municipais. O que tiver que ser feito para passar os recursos ao governo do estado, nós vamos passar; o que for decidido passar para as prefeituras, vamos passar para as prefeituras.

Góes reforçou que o governo federal deve injetar mais de R$1 bilhão de reais de recursos no estado, entre créditos extraordinários para recuperação habitacional e adiantamento de dinheiro do FGTS.

Os deputados da bancada gaúcha, por sua vez, afirmaram a intenção de adiantar R$100 milhões de reais disponíveis em emendas parlamentares como forma de suprir as necessidades imediatas das prefeituras.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) informou que os parlamentares vão se reunir nesta tarde para viabilizar o envio do recurso.

Marcel van Hattem: A dificuldade é encontrar uma forma de colocar os R$100 milhões que a bancada está disposta dos mais de R$300 milhões que tem disponível para uma única rubrica, porque obviamente há outras que precisam ser abertas na saúde, na segurança e para projetos de estrutura.

Durante a reunião, diversos prefeitos de cidades gaúchas atingidas pelas enchentes reclamaram da burocracia para liberação do dinheiro destinado a recuperação da economia local.

O ministro Waldez Góes reconheceu os entraves da burocracia, mas reforçou o compromisso do governo federal em executar as etapas de restruturação e prevenção de tragédias naturais. Ele citou pacto federal para monitoramento e retomada de construção de barragens que deve ser firmado por todos os estados até o final do mês.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

Ana Paula Lima (PT-SC) elogia o governo federal pela adoção de medidas rápidas para amenizar os prejuízos causados pelas chuvas, em Santa Catarina.

Segundo Ana Paula Lima, o presidente Lula estabeleceu um plano de ação que começou com a ajuda humanitária às vítimas e vai terminar com a reconstrução das cidades atingidas pelas enchentes.

Pedro Uczai (PT-SC) presta solidariedade à população de Santa Catarina e dos outros estados da região Sul, atingida por enchentes. Ele elogia as ações de socorro do governo Lula, comparando a atual gestão federal com a anterior.

Na visão de Pedro Uczai, enquanto o governo Lula atendeu prontamente a população catarinense, enviando equipes de ajuda, o ex-presidente Jair Bolsonaro, durante as enchentes ocorridas na região, no passado, não ofereceu assistência efetiva.

Relações Exteriores

Messias Donato (Republicanos-ES) se diz incomodado e indignado com o governo Lula por não reconhecer e declarar o Hamas como um grupo terrorista que atacou de forma violenta e covarde o território de Israel.

Messias Donato ainda condena a espera de 10 dias do PT para lamentar as ações do Hamas. Na opinião do parlamentar, o comunicado deveria ter sido feito nos primeiros instantes do conflito.

Gustavo Gayer (PL-GO) entende que o governo Lula está desacreditado e desmoralizado por não condenar os ataques cruéis do grupo terrorista Hamas em Israel.

Gustavo Gayer lembra que, em 2021, parlamentares da base governista divulgaram nota contrária à classificação do grupo árabe como terrorista.

Luiz Carlos Busato (União-RS) alerta que o conflito no Oriente Médio pode gerar uma terceira guerra mundial. Segundo o deputado, a entrada de outros países e grupos islâmicos, como os Estados Unidos e o Hezbollah, pode criar uma erosão política irreversível.

Luiz Carlos Busato acrescenta que, embora condene a morte de civis dos dois lados, não se pode comparar a reação de Israel ao ato do Hamas. O deputado argumenta que o contra-ataque dos israelitas foi uma resposta ao terror.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) do PDT gaúcho, cita a existência de mais de 6 milhões de palestinos e de mais de 9 milhões de judeus no mundo para defender a criação dos dois estados, com respeito e equilíbrio entre ambos.

Na avaliação de Pompeo de Mattos, tanto israelenses quanto palestinos são vítimas do extremismo do Hamas, que fomenta o ódio entre as nações irmãs. Ele defende que o mundo se una para afastar o grupo terrorista do processo, para que os dois povos encontrem um caminho de coexistência pacífica.

Por sua vez, Bohn Gass (PT-RS) leu trecho do posicionamento do Brasil sobre o conflito Israel-Palestina, em que o governo federal condena “veementemente a violência e a hostilidade contra civis” e “os ataques terroristas atrozes do Hamas". Segundo ele, o texto mostra que a gestão Lula não pactua com nenhuma forma de terrorismo.

Bohn Gass acusa integrantes de partidos de direita de tentar associar injustamente a esquerda ao terrorismo. O congressista cita o caso da bomba no aeroporto de Brasília, no final de 2022, afirmando que são os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que praticam terrorismo.

Comissões

Integrantes da CPMI do 8 de Janeiro aprovaram o relatório final que pede o indiciamento de Jair Bolsonaro e outras 60 pessoas. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou a votação do texto e traz mais informações.

Foi aprovado, por 20 votos favoráveis, 11 contrários e 1 abstenção, o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro. A última sessão da CPMI (nesta quarta, 18), durou mais de 7 horas.

O relatório pede o indiciamento de 61 pessoas por crimes como associação criminosa, violência política, abolição do estado democrático de direito e golpe de Estado. Entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros do seu governo, como Walter Braga Neto, da Defesa; Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e Anderson Torres, da Justiça.

Também constam da lista de pedidos de indiciamento integrantes do GSI e da Polícia Militar do Distrito Federal e empresários que supostamente teriam financiado manifestantes contrários ao resultado das eleições de 2022, além da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar reiterou, na última reunião da CPMI, ter sido indiciada sem provas e sem direito à defesa.

Durante a fase de discussão do relatório, parlamentares aliados ao governo ressaltaram a contribuição da comissão, que eles classificaram como histórica e reprovaram o pedido de indiciamento do presidente Lula feito pelo voto em separado da oposição. Pediram que não haja anistia a quem participou da depredação das sedes dos Três Poderes. Também elogiaram o parecer e o trabalho da relatora, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, como fez a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: É uma peça de profundo compromisso com a democracia, que é embasado tecnicamente, baseado em dados concretos, de depoimentos, de quebra de sigilos, de dados que nós conseguimos obter, leitura de milhares de páginas, uma assessoria qualificada, de todos nós, e é fruto de um trabalho coletivo de investigação, que vossa excelência com coerência, coragem, ousadia e profunda relação com o processo democrático brasileiro, faz um relatório que nos orgulha.

Parlamentares de oposição condenaram o vandalismo aos prédios da Praça dos Três Poderes, mas apontaram omissão de integrantes do governo ao serem alertados para a possibilidade de manifestações violentas em 8 de janeiro e não acionarem as forças policiais. Afirmaram que não há evidências de tentativa de golpe e protestaram contra o indiciamento do ex-presidente Bolsonaro, reclamando também do não indiciamento do general G.Dias, ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e do ministro da Justiça, Flavio Dino.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) criticou o parecer da relatora, senadora Eliziane Gama.

Delegado Ramagem: Indiciamentos, instauração e inquisição de investigação sem qualquer indício. Centenas de requerimentos os quais não guardam a mínima pertinência com os fatos e objetos da CPMI do 8 de janeiro. Parcialidade e perseguição demonstradas desde o início e quebras de sigilo indiscriminadas. A relatora encontrava-se imbuída de atribuir, a todo custo, responsabilidade pelos atos do ex-presidente.

Antes de anunciar o resultado da votação, o presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia, do União da Bahia, afirmou que o contraditório faz parte da vida política, elogiando vários integrantes da comissão.

Arthur Oliveira Maia: Eu sei que, muitas vezes, a vontade de servir é sobreposta pelo método com que você faz a sua escalada, senadora Damares; eu sei que uns pensam de uma maneira e outros pensam de outra, na forma de chegar ao objetivo, Duda, que pretendem; mas o importante, meu caro Rogério Correia, é a boa vontade, é a boa fé, é a crença de que nós podemos fazer um país melhor.

No final da reunião da CPMI, a relatora, senadora Eliziane Gama, informou que recebeu várias ameaças pelas redes sociais por conta do seu parecer e, por isso, vai acionar a Polícia Federal e a Advocacia do Senado pedindo providências. Também solicitou segurança para ela e sua família.

No encerramento dos trabalhos, parlamentares da base do governo caminharam do Senado até a Praça dos Três Poderes, em um ato simbólico em defesa da democracia e contra os ataques de 8 de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Sargento Gonçalves (PL-RN) critica o relatório da CPMI do 8 de janeiro. O deputado sugere que a relatora, senadora Eliziane Gama, recebeu cargos no governo federal e ajuda financeira em troca de apoio ao governo Lula.

Sargento Gonçalves acredita que o relatório de Eliziane Gama já estava pronto há muito tempo, e que ela estaria apenas cumprindo a missão dada por membros do governo federal, com o objetivo de incriminar bolsonaristas.

Para Mauricio Marcon (Podemos-RS), o relatório de Eliziane Gama mostra que ela não foi imparcial na análise dos fatos. O parlamentar acusa a senadora de receber dinheiro do governo Lula para produzir um material enviesado.

Mauricio Marcon afirma que o fato de familiares de Eliziane Gama trabalharem na gestão Lula é uma prova de sua parcialidade em relação às investigações dos atos de 8 de janeiro.

Na avaliação de Alberto Fraga (PL-DF), desde o início dos trabalhos da comissão, a relatora da CPI Mista do 8 de janeiro já tinha uma posição parcial sobre o assunto.

Alberto Fraga acha contraditório que os principais membros do colegiado tenham sido parlamentares que não apoiaram a instalação da CPI Mista. Para ele, o relatório é deplorável, premeditado e tendencioso.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) considera vergonhoso o relatório da senadora Eliziane Gama, na CPI Mista do 8 de janeiro. O deputado alega que o documento foi parcial e se baseou em acusações sem provas para pedir o indiciamento de dezenas de pessoas.

Na opinião de Cabo Gilberto Silva, o governo federal também deveria ser responsabilizado por sua omissão nos eventos do dia 8 janeiro. Para ele, punir apenas a Polícia Militar do Distrito Federal e alguns manifestantes é um desrespeito ao devido processo legal.

Já Marcon (PT-RS) avalia que o relatório da CPMI do 8 de janeiro deveria ter sido mais rigoroso com as pessoas envolvidas nos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília, e com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para Marcon, em vez de pedir o indiciamento de Bolsonaro, a relatora deveria ter pedido a prisão do ex-presidente. O deputado afirma que Bolsonaro tentou fraudar as eleições de 2022, tramando um golpe contra a democracia brasileira.