Programas da Rádio Câmara

• Comissão aprova projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo
• CPI das Pirâmides Financeiras recomenda indiciamento de sócios da 123 Milhas
• Câmara vai acompanhar repatriação de brasileiros que estão em Israel

O presidente da Comissão de Relações Exteriores informou que a Câmara vai acompanhar a repatriação de brasileiros que estão em Israel. A repórter Maria Neves tem mais detalhes.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados fiscaliza com atenção as ações do governo para trazer de volta ao país cidadãos brasileiros que estão na área de combate entre Israel e o grupo Hamas, afirma o presidente do colegiado, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).

Barbosa considera que a repatriação dos brasileiros em segurança deve ser a prioridade nesse momento em que há sinais de escalada do conflito.

O deputado ressaltou que, apesar da complexidade da retirada de pessoas da região, é importante manter a operação constante. De acordo com Barbosa, os aviões da Força Aérea Brasileira, que resgatam brasileiros em Israel e na Faixa de Gaza, primeiro vão para Roma, e só então se deslocam para Israel.

Diante das dificuldades e da gravidade da situação, o parlamentar considera fundamental o governo coordenar as ações da diplomacia brasileira e do Ministério da Defesa, que oferece as aeronaves e demais condições para retirar os brasileiros da área conflagrada. O papel da Câmara será acompanhar o andamento da atuação governamental, disse o deputado.

A Comissão de Relações Exteriores, inclusive, publicou uma nota em que ressalta a necessidade de união da comunidade internacional em torno do reestabelecimento da paz. Uma das saídas apontadas na nota é fazer valer as resoluções da Organização das Nações Unidas, ONU, que preveem a criação de dois estados - um israelense e um palestino - com base nas fronteiras de 1967.

Barbosa lembrou que esse mês o Brasil preside o Conselho de Segurança da ONU e pode ter papel fundamental na mediação de uma busca para solução do conflito.

Paulo Alexandre Barbosa: A gente sabe que as coisas não avançavam no Conselho por conta de posições discordantes especialmente da Rússia e da China em relação aos Estados Unidos, por exemplo, há um conflito a ser mediado, e o Brasil, que tem a política de paz na sua essência, na sua bandeira, tem que fazer essa mediação, buscar esse diálogo permanente para que a gente possa encerrar esse momento de tensão.

De acordo com a Embaixada do Brasil em Telaviv, capital de Israel, até a manhã do dia 10, 2.400 brasileiros que vivem na região já haviam se inscrito no processo de retorno ao país. O primeiro voo da FAB chegou a Brasília na quarta-feira com 211 brasileiros repatriados.

Até a quarta-feira, também havia a confirmação da morte de dois brasileiros, e o governo de Israel anunciou que há brasileiros mantidos reféns pelo grupo Hamas na Faixa de Gaza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Dr. Allan Garcês (PP-MA) insiste na necessidade de classificar os atos cometidos pelo Hamas como atos de terrorismo.

Dr. Allan Garcês declara que quando pessoas, sobretudo crianças, mulheres e idosos são sequestradas, sofrem violências e são mortas, não se pode relativizar o sofrimento.

Abilio Brunini (PL-MT) apresentou projeto de lei que torna crime apoiar ou fazer manifestações de apoio ao Hamas, ao Hezbollah ou a grupos terroristas.

De acordo com Abilio Brunini, o projeto prevê ainda a proibição de o governo brasileiro manter relações comerciais ou políticas com o Hamas e o Hezbollah ou com países que financiem a causa defendida por eles e impede a entrada de membros dos grupos no Brasil.

Carla Zambelli (PL-SP) acusa o presidente Lula de apoiar o Hamas. Segundo a parlamentar, o chefe do Executivo não tem coragem de dizer que o Hamas é terrorista.

Carla Zambelli relata o trabalho que tem feito junto ao Itamaraty para ajudar brasileiros que foram passar férias em Israel e estão com dificuldade de voltar para o Brasil.

José Medeiros (PL-MT) afirma que qualquer pessoa fica perplexa com a morte de mais de 200 civis em uma rave, devido aos ataques do Hamas na Faixa de Gaza.

José Medeiros também afirma que não se pode confundir a busca por liberdade do povo palestino com os ataques terroristas do Hamas. Segundo ele, o foco do Hamas é o dinheiro, e não a construção de um Estado palestino.

Reimont (PT-RJ) manifesta repúdio a qualquer tipo de violência e à guerra. O deputado alega que atos de terrorismo, como o ataque do Hamas e a instalação de uma bomba no aeroporto de Brasília, são igualmente reprováveis.

Alfredinho (PT-SP) reforça que a nota lançada pelo PT sobre os conflitos em Israel condena o terrorismo, em contraposição às acusações da oposição.

Alfredinho pondera que é necessário reconhecer o sofrimento do povo palestino ao longo dos anos, afirmando que o massacre inclui mortes de inocentes na Faixa de Gaza.

Tadeu Veneri (PT-PR) se declara solidário aos povos israelense e palestino, alertando que a morte de civis de ambos os lados deve ser condenada.

Tadeu Veneri também se solidariza com as vítimas das chuvas nos estados do Sul do País, lamentando as vidas perdidas e os prejuízos materiais.

Direitos Humanos

Participantes de sessão solene na Câmara pedem mais políticas públicas para enfrentar a violência contra a mulher. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou.

A união de forças foi colocada como uma estratégia para proteger a população feminina no Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, em sessão solene que comemorou a data, 10 de outubro.

Deputadas e deputados, integrantes de governos e da sociedade civil apresentaram estatísticas sobre as agressões, além de relacionarem projetos de lei que estão sendo examinados pelo Congresso para tentar mudar o panorama atual.

Parlamentares fizeram menção a leis como a Maria da Penha (Lei 11.340/06) e a que tipificou o feminicídio (Lei 13.104/15). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora de um dos requerimentos para a realização da sessão solene, reconheceu que a legislação avançou, mas afirmou que o Estado tem se mostrado ineficiente tanto na prevenção quanto no apoio às vítimas e lembrou os tipos de violência que atingem a mulher.

Laura Carneiro: São muitas formas de desamor, da simples desatenção à pura crueldade. Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Datafolha mostrou, em 2022, que a cada minuto, 35 mulheres foram agredidas no Brasil: alvo de ofensa verbal, 23,1%; chutes e socos, 11,6%; ameaça com faca ou arma de fogo, 5,1%; lesão por objetos, 4,2%; esfaqueamento ou tiro, 1,6%”.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), lamentou que muitas ainda sofram violência com requintes de crueldade pelo fato de serem mulheres e cobrou mais recursos para as políticas públicas de combate às agressões.

Lêda Borges: Nós precisamos, Congresso, de orçamento. Nós precisamos que todos os nossos colegas, relatores, aqui na Câmara e no Senado, possam verdadeiramente demonstrar que estão preocupados com a violência doméstica, nos presenteando com orçamento suficiente pra desenvolver a rede de proteção às mulheres vítimas de violência.

Glaucia Souto, da Associação Brasileira de Advogados, que foi agredida fisicamente pelo ex-marido dentro de uma delegacia de atendimento à mulher, pediu providências urgentes contra a escalada de violência.

Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Yandra Moura (União-SE) apontou os diversos impactos da violência na vida das mulheres, como na saúde mental delas, e fez um chamamento aos vários tipos de profissionais que possam contribuir para que a sociedade brasileira combata as agressões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

A Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras aprovou por unanimidade o relatório final proposto pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP), do PSD de São Paulo. O repórter Murilo Souza tem as informações.

O texto recomenda a aprovação de quatro projetos de lei e o indiciamento de 45 pessoas por “fortes indícios” de participação em esquemas de pirâmide financeira e pela prática de crimes como estelionato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, entre outros.

A comissão recomenda o indiciamento dos oito sócios da 123milhas, incluindo Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, que foram ouvidos pela CPI.

Segundo o relator da CPI, deputado Ricardo Silva, ao longo das investigações, a 123milhas não se mostrou uma empresa de intermediação de milhas, mas uma empresa destinada a simplesmente dar prejuízo.

Ricardo Silva: Essa empresa nunca daria certo. O futuro seria sempre o fim. E como eles mantinham essa empresa aberta? Eles atraíam mais pessoas com gastos vultosos em publicidade, chegando à casa de bilhão. E, além disso, eles também faziam empréstimos bancários milionários, regando esse sistema com empréstimos bancários, num tradicional esquema Ponzi, também relatado por nós na CPI, que é uma espécie de pirâmide financeira.

Estão também com recomendação de indiciamento, entre outros: Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o “Faraó dos Bitcoins”, da GAS Consultoria; o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, o empresário Roberto de Assis Moreira, no caso da 18K Ronaldinho; quatro sócios da Trust Investimentos, além de Patrick Abrahão, que também prestou depoimento à CPI; e Guilherme Haddad Nazar, diretor-geral da Binance no Brasil.

A CPI das Pirâmides Financeiras começou a funcionar no dia 13 de junho com o objetivo de investigar empresas que ofereciam a clientes investimentos em criptomoedas com promessas de rendimentos acima da média do mercado financeiro.

Entre os anos de 2019 e 2022, clientes dessas empresas passaram a relatar dificuldades para acessar os rendimentos e até os valores inicialmente investidos.

Esses fatos levantaram suspeitas de se tratar de esquemas de pirâmides financeiras, que consistem na prática de atrair novos clientes para pagar os rendimentos dos mais antigos.

Um dos projetos de lei propostos pela CPI altera a Lei dos Crimes contra a Economia Popular e a Lei de Crimes Financeiros para criar uma definição específica para o crime de pirâmide financeira, fixando pena de seis a dez anos de reclusão e multa. Quando praticado com ativos virtuais, como criptomoedas, a pena passa a variar de oito a 12 anos e multa.

A proposta também amplia o alcance de outros crimes financeiros para abranger condutas ilícitas com ativos virtuais.

Os demais projetos de lei propostos pretendem regulamentar o funcionamento de programas de milhagem de empresas do setor aéreo; a publicidade de criptoativos realizada por influenciadores digitais; e os requisitos para a autorização e o funcionamento dos prestadores de serviços de ativos virtuais.

Presidente da CPI, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ressaltou que mais de três milhões de brasileiros foram lesados por esquemas de pirâmides nos últimos anos, com valores que superam R$ 100 bilhões.

Aureo Ribeiro disse ainda que a aprovação dos projetos de lei sugeridos pela CPI tem potencial para aumentar a arrecadação brasileira em R$ 1 bilhão por ano. Uma das propostas exige que as empresas que operam com criptomoedas tenham sede e paguem impostos no País.

Aureo Ribeiro: Com essas propostas, com as indicações, o Brasil começa a arrecadar um R$ 1bilhão por ano e a expectativa é que, nesta primeira arrecadação, a gente arrecade R$ 6 bilhões, porque será cobrado o que se não cobrou nos últimos seis anos.

A CPI também decidiu encaminhar ao Ministério Público Federal todas as informações coletadas em depoimentos e documentos em pouco mais de cinco meses de investigação, incluindo as quebras de sigilo.

Para garantir o ressarcimento às vítimas das fraudes, o colegiado sugere ao Ministério Público que considere a possibilidade de pedir o sequestro de bens dos indiciados na investigação parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Desenvolvimento Regional

Gabriel Nunes (PSD-BA) comemora o lançamento da fábrica da Build Your Dreams na Bahia. Segundo ele, a multinacional de carros elétricos investirá três bilhões de reais no estado, criando 5 mil empregos e fortalecendo a indústria automobilística brasileira.

Gabriel Nunes destaca a importância da descarbonização da indústria automotiva e a liderança da Bahia na geração de energia limpa.

Bebeto (PP-RJ) expressa preocupação com a concessão da EcoRioMinas, que abrange o trecho do Rio de Janeiro até Governador Valadares, em Minas Gerais. O deputado argumenta que uma privatização antiga dessa rodovia, feita sem consulta popular, já causou diversos impactos negativos na economia local.

Na visão de Bebeto, o processo de concessão deve garantir contrapartidas para a cidade, como a manutenção de passarelas, viadutos e trevos.

Odair Cunha (PT-MG) pede a fiscalização do contrato de concessão da rodovia 459, em Minas Gerais. O deputado culpa o governador mineiro por ter abandonado as estradas, para justificar a entrega da administração a empresas privadas, autorizando a cobrança de pedágios.

Odair Cunha também lamenta a morte de Dom Mauro Morelli, que foi o primeiro Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar no País. O deputado lembra que o religioso foi um baluarte da luta contra a fome e deixa um legado inspirador.

Célia Xakriabá (Psol-MG) faz um alerta para a crescente crise climática e lembra que, há poucos meses, a Amazônia sofria com enchentes e o Sul do País passava por uma grande seca. A deputada ressalta que, agora, a situação se inverteu completamente, e é o povo amazonense que sofre com a seca.

Célia Xakriabá reforça que os povos indígenas têm um papel fundamental na proteção do meio ambiente e no combate ao aquecimento global e que o apoio às pautas indígenas pode ser o primeiro passo para reverter a crise climática.

Benes Leocádio (União-RN) celebra a sexagésima primeira Festa do Boi no Rio Grande do Norte. O deputado destaca a importância do evento para a região e ressalta a força do setor agropecuário local.

Benes Leocádio relata que tem sua origem no campo e saúda a resiliência dos produtores rurais nordestinos.

Comissões

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou, com 12 votos favoráveis e cinco contrários, proposta que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A repórter Lara Haje acompanhou a polêmica em torno da proposta.

A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), a um projeto que está em análise pelos deputados desde 2007 (PL 580/07), e que propunha regulamentar o casamento homoafetivo.

A proposta será analisada ainda por outras duas outras comissões da Câmara - a de Direitos Humanos e a de Constituição e Justiça. Se aprovada, será enviada para análise do Senado.

A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Pastor Eurico argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema. O relatório dele, além de manter a proibição da união homoafetiva, determina que a Justiça deve interpretar o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.

O relatório determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos.

Pastor Eurico criticou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria, em 1973, e citou trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível. Ele defendeu que o instituto do casamento tem a finalidade da procriação.

Pastor Eurico: As relações homossexuais não são biologicamente formatadas para incorporar a complementariedade corporal dos sexos. É impossível tais relações gerarem a vida. A relação homossexual, portanto, não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado.

Em menor número, parlamentares contrários à proposta chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, em uma tentativa de evitar o quórum, mas não foram bem sucedidos.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) salientou que 80 mil famílias LGBT já se casaram e terão direitos, como o direito à herança, retirados se a proposta virar lei. Segundo ela, se o objetivo do casamento fosse apenas procriação, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas, na avaliação dela, o instituto da adoção é desprezado no relatório.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), por sua vez, criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças.

Erika Hilton: A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta se utilizar da fé e religiosidade para mascarar o ódio de Vossas Excelências.

Já a deputada Priscila Costa (PL-CE) não considera que estão sendo retirados direitos, porque acredita que antes só havia uma “gambiarra do STF”.

Integrantes da sociedade civil protestaram contra o relatório e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+ e foram retirados da comissão antes da votação da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.