Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que cria programa para reduzir filas do INSS
• Congresso derruba vetos presidenciais e aprova créditos extraordinários
• Pessoas com fibromialgia poderão ter tratamento multidisciplinar no SUS

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6858/13) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento multidisciplinar para pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica.  A repórter Paula Moraes tem mais detalhes.

A fibromialgia causa dor nos músculos e ossos, mas a pessoa também pode apresentar fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal e paralisia nas extremidades, entre outros sintomas.

O projeto garante ao paciente atendimento multidisciplinar com médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, além de assegurar o acesso a exames, assistência farmacêutica e outras terapias.

A proposta foi aprovada pela Câmara em 2019 e depois foi alterada pelo Senado. O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer favorável a duas das quatro alterações feitas pelos senadores.

Uma delas inclui entre as pessoas beneficiadas pelo projeto aquelas que têm doenças parecidas com a fibromialgia. Outra prevê a divulgação de informações sobre a doença e maneiras de preveni-la.

Outras duas alterações foram rejeitadas pelo relator por não apresentarem a fonte dos recursos. Elas davam a quem tem fibromialgia o direito de receber benefícios como aposentadoria por invalidez.

Para José Guimarães, a proposta vai permitir tratamento adequado a quem sofre dessas doenças.

José Guimarães: Esse projeto tem uma importância vital porque vai estabelecer as regras para que o Sistema Único de Saúde possa proteger, possa dar o tratamento adequado às centenas e alguns milhares de brasileiros e brasileiras que vivem o drama da falta de assistência por parte do Sistema Único de Saúde.

A autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), defende não apenas o tratamento no SUS, mas também uma política pública voltada para quem tem fibromialgia. Ela defendeu as alterações feitas no Senado.

Erika Kokay: Ele é um grande avanço porque a fibromialgia, que muitas vezes é uma dor latente, uma dor invisível, mas é uma dor que, em grande medida, provoca um sofrimento muito profundo. O relatório inclusive pontua a necessidade de divulgação dessa política, que envolva ações multidisciplinares, ações de nutricionistas, enfim. Mas também assegura que outras doenças de tamanha gravidade possam ser contempladas também com este atendimento multidisciplinar.

O projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a oferecer tratamento para pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Antonio Vital, Paula Moraes.

Política

Saulo Pedroso (PSD-SP) em seu discurso de posse, expressa sua gratidão à família, aos amigos e à sua cidade pela oportunidade de representar a Região Bragantina na Câmara Federal.

Saulo Pedroso ressalta seu compromisso em lutar pela categoria de trabalhadores de serviços de asseio e conservação, bem como na defesa de reformas importantes.

Marco Brasil (PP-PR) faz um balanço dos primeiros meses de mandato, apontando o apoio dado a diversos municípios paranaenses, especialmente Londrina, com a destinação de recursos de emendas parlamentares.

Marco Brasil reconhece que o país enfrenta desafios, como a situação dos produtores de leite, grãos, carne, frango e peixe. O deputado também pede o fim do radicalismo político, priorizando o bom senso nos debates e a busca por união.

General Girão (PL-RN) registra o lançamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. O deputado reforça a relevância do enfrentamento às práticas de corrupção na administração pública.

Geovania de Sá (PSDB-SC) argumenta que o país deve focar em questões urgentes, como saúde e educação, em vez de debater a descriminalização do aborto. A deputada enfatiza que a questão deveria ser discutida no Legislativo, não no Judiciário.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) expressa seu apoio à luta dos lotéricos por melhores condições e respeito. Ele destaca a importância das loterias, que, além de atender a cerca de 120 milhões de brasileiros, gera empregos.

Pompeo de Mattos também defende a aprovação de projeto de sua autoria que propõe uma indenização de 100 mil reais para famílias que perderam entes queridos em tragédias, como as recentes inundações no Rio Grande do Sul.

Zé Neto (PT-BA) destaca o trabalho da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. O deputado informa que uma das prioridades do órgão é a criação de um grupo de trabalho para estreitar os laços do Parlamento com a administração federal.

Vetos

O Congresso derrubou vetos presidenciais a trechos da Lei das Ferrovias e da lei que instituiu o exame toxicológico periódico para motoristas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Por meio de acordo entre os líderes da maioria dos partidos da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais a trechos de duas propostas que tinham sido transformadas em leis: a Lei das Ferrovias e a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar, entre outras coisas, a obrigatoriedade dos exames toxicológicos (Lei 14.599/23).

O acordo que permitiu a derrubada dos vetos também incluiu a aprovação de oito projetos que abrem crédito suplementar para diversos órgãos federais. Só o Novo se posicionou contra o acordo e obstruiu a votação, o que não impediu a derrubada dos vetos e a aprovação dos créditos.

O exame toxicológico periódico para os motoristas das categorias C, D e E voltou a ser obrigatório em 1º de julho para aqueles profissionais que dirigem caminhões, tratores, ônibus, vans e carretas articuladas.

Além de alterar o Código de Trânsito Brasileiro e prever o exame periódico, a lei trata também de fiscalização, seguros e transporte de carga.

O texto original aprovado pelo Congresso previa penalidades como multa de cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias. O trecho tinha sido vetado pelo presidente Lula, com o argumento de a punição ser excessiva, mas o veto foi derrubado, o que significa que as punições passam a valer.

Outra lei que teve trechos vetados derrubados foi a que facilita a exploração de ferrovias pela iniciativa privada. A lei aprovada pelo Congresso, entre outras coisas, criou um novo modelo mais simples para essa exploração, a autorização, além da que já está em vigor, a concessão.

O acordo permitiu a derrubada do veto presidencial a trechos que tratavam da possibilidade de reajuste dos valores das concessões. Com a derrubada do veto, a empresa concessionária passa a ter o poder de solicitar a redução do valor de outorga, que é o valor pago ao governo federal em troca da concessão, além de outros benefícios.

Entre estes benefícios estão o aumento do teto da tarifa, o fim da obrigação de investimentos e a ampliação do prazo do contrato. Isso se a empresa comprovar que teve prejuízos com a entrada em operação de uma empresa que explora serviço na mesma região por meio de autorização.

A derrubada dos trechos vetados foi criticada pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Tarcísio Motta: Eles foram vetados porque justamente, neste ponto, o marco legal das ferrovias apresentava benefícios e benesses demasiadas para os concessionários, que recebem o direito de explorar as ferrovias. E, neste ponto, se derrubar, o marco legal das ferrovias permitirá às empresas que detém a concessão reduzir o valor da outorga, aumentar o teto tarifário, suspender a obrigação de investimentos, ampliar prazos de contrato.

O texto original aprovado pelo Congresso também previa que pelo menos metade dos recursos obtidos com as outorgas e indenizações pagas pelas empresas no caso de devolução das ferrovias ao governo teria que ser aplicada nos estados, em volume proporcional à malha ferroviária de cada um deles. Este trecho havia sido vetado e, com a derrubada do veto, passou a integrar a lei.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor do trecho original, comemorou a derrubada do veto e disse que isso atende os interesses da Frente Parlamenta da Agropecuária, a FPA. Ele também criticou a obstrução.

Carlos Portinho: Uma obstrução pela obstrução não é o caminho. E só a ameaça de obstrução que fizemos nos levou a um bom acordo, um acordo que permite a derrubada de vetos importantes na lei do exame toxicológico e um acordo que atende, no marco ferroviário, aos interesses da FPA e aos interesses dos estados, onde a derrubada do item 25 garante o reinvestimento, no caso de indenizações de devolução da malha, no próprio estado.

A obstrução feita pelo Novo na sessão do Congresso foi justificada como um protesto ao que parlamentares deste partido chamam de interferência do Supremo Tribunal Federal nas atribuições do Congresso Nacional. Nas sessões da Câmara, a obstrução tem sido feita também pelo PL.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Orçamento

Deputados e senadores aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional, oito projetos que abrem créditos extraordinários no valor total de quase três bilhões de reais para diversos órgãos federais e para contribuições do Brasil a organismos internacionais. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

Estes projetos preveem recursos ou remanejamento de verbas não previstas no orçamento de 2023. O uso desse dinheiro só é permitido com aprovação do Congresso.

Os projetos foram aprovados por meio de acordo entre o governo e os líderes dos diversos partidos do Congresso, inclusive da oposição. O acordo incluiu também a derrubada de vetos presidenciais a trechos de duas leis aprovadas pelo Congresso, a Lei das Ferrovias e a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar, entre outras coisas, a obrigatoriedade dos exames toxicológicos (Lei 14.599/23).

Só não participou do acordo o Novo, que entrou em obstrução, mas isso não impediu a derrubada dos vetos, nem a aprovação dos créditos.

Um dos créditos aprovados (PLN 24/23) destina R$ 632 milhões à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os recursos serão destinados para projetos de desenvolvimento regional e de desenvolvimento sustentável local.

Também foi aprovado projeto (PLN 22/23) que abre crédito suplementar de R$ 1,3 bilhão para os ministérios da Agricultura, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e Desenvolvimento Regional.

Deputados e senadores do Novo se declararam em obstrução, que é como são chamados os instrumentos regimentais usados pela minoria para tentar adiar ou impedir uma votação.

Eles justificaram a obstrução como um protesto contra o que classificaram de intromissão do Supremo Tribunal Federal nas atribuições do Congresso Nacional em assuntos como a descriminalização do aborto e do porte de maconha.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse ainda que não estão claras as destinações finais dos recursos autorizados pelos projetos.

Adriana Ventura: Se dessem transparência e as regras fossem claras, estava tudo certo. Agora, votar PLN que ninguém sabe pra onde vai, quem mandou, quem é o padrinho e quem é o cacicão que está chancelando e qual é o critério, gente, desculpa, isso não é nada republicano. E a gente não vai apoiar isso.

Mas a maioria do Congresso apoiou a aprovação dos créditos. O argumento principal foi de que parte dos recursos será destinada aos municípios por meio de emendas parlamentares, como disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Claudio Cajado: Existe um atraso considerável na execução orçamentária neste ano de 2023. Muitas das nossas emendas estão ainda submissas a que haja execução por parte de liberação de recursos orçamentários e isso tem travado muito o encaminhamento das mesmas para os municípios e estados federados. Estou aqui hoje fazendo um apelo aos nossos colegas, que possamos, dentro do regime democrático, fazer obstrução necessária, porém sem deixar de votar essas matérias.

A bancada do governo também usou como argumento a crise financeira dos municípios para defender o acordo que permitiu a aprovação dos créditos. O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou a obstrução.

Rogério Correia: Tem uma suplementação orçamentária de R$ 1 bilhão e 300 milhões, sendo que, no Ministério da Saúde, para saúde pública nos municípios, são R$ 500 milhões. Os prefeitos estão aqui hoje e uma das pautas dos prefeitos é a liberação desses R$ 500 milhões da área de saúde que precisam de suplementação orçamentária. Só esse PLN já justificaria que nós fizéssemos uma aprovação rápida do processo. Me estranha, portanto, a obstrução do partido Novo.

Um dos projetos de crédito aprovado (PLN 15/23) abre crédito no valor de R$ 89,3 milhões de reais para pagamento de compromissos com órgãos internacionais. O governo justificou a aprovação com o risco de o Brasil sofrer sanções nestes organismos em caso da inadimplência, o colocaria em risco inclusive a realização da conferência do clima em Belém, no Pará.

Todos os projetos seguiram para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Consumidor

Gisela Simona (União-MT) comemora o aniversário de 33 anos da Lei que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ela destaca que o código foi inicialmente controverso, mas ao longo do tempo provou ser essencial para regular as práticas empresariais e proteger os consumidores.

Gisela Simona incentiva parlamentares a trabalharem juntos para evitar retrocessos e proteger os consumidores, mencionando a crescente vulnerabilidade dos cidadãos nos meios digitais, onde ocorrem diversos golpes.

Votação

A Câmara aprovou projeto que cria programa para reduzir filas do INSS, reajusta salários de policiais do Distrito Federal e altera quadro de pessoal da Funai. O repórter Antonio Vital explica as medidas.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4426/23), apresentado pelo governo, que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias do INSS. A proposta também concede reajuste salarial para policiais civis e militares do Distrito Federal e, além disso, altera regras do quadro de pessoal da Funai, inclusive com reservas de até 30% das vagas em concursos públicos para indígenas.

A proposta substitui uma medida provisória (MP 1181/23) sobre o mesmo assunto, que não chegou a ser votada. De acordo com a justificativa do governo, mais de seis milhões de pessoas estão aguardando perícia do INSS há mais de 200 dias.

As perícias são necessárias para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Para reduzir o tempo de espera e o acúmulo de processos, o projeto cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, com várias ações, como gratificações para os servidores do órgão durante nove meses.

Outra ação prevista pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), é a possibilidade de perícias serem feitas de maneira remota, o que foi criticado em Plenário pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG).

Dr. Frederico: Você muda a ordem da lógica da perícia. Teria que ser o padrão ouro a realização da perícia presencial. Em locais de difícil acesso você pode ter uma exceção para fazer a telessaúde. Por que? Porque se uma pessoa chegar lá o médico pode examinar, pode ver se ela está mancando ou se não está. Se ela for pela teleperícia em todos os casos, na dúvida o médico vai dar favorável ao cidadão. Mas será que a gente vai dar conta de pagar este preço?

Também foi criticada em Plenário outra medida prevista no texto original do relator: a criação de equipes multidisciplinares para as perícias. Para contornar a crítica, André Figueiredo acrescentou que as equipes serão coordenadas por médicos.

O texto também autoriza o governo federal a dispensar perícia e aceitar, em caráter excepcional, atestados médicos ou odontológicos ainda não avaliados pelo INSS nos casos de concessão de licenças para tratamento de saúde.

O projeto também reajusta em 18% a remuneração dos bombeiros militares, policiais militares e civis do Distrito Federal. O reajuste será parcelado em duas vezes, uma agora e outra em 2024, como o já concedido aos servidores públicos federais.

O projeto foi aprovado, apesar da obstrução feita pela oposição, em protesto contra o que vários deputados classificam como intromissão do Supremo Tribunal Federal em atribuições do Congresso Nacional. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição.

Carlos Jordy: É uma verdadeira salada de frutas. O projeto trata das forças de segurança do Distrito Federal, trata da Funai, trata do enfrentamento da fila da Previdência Social. Nós da oposição mantemos a nossa posição de obstrução. Uma obstrução que tem por objetivo que haja uma reação do Congresso Nacional frente aos abusos e invasões de competências que vem sendo cometidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas a maioria do Plenário concordou com as medidas, como disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Tarcísio Motta: Esse projeto é positivo nesse sentido. É um esforço do governo Lula para enfrentar este problema, que não é um problema criado de hoje, não é um problema criado pelo governo Lula, mas há uma disposição e por isso esse projeto tem o nosso apoio. Este projeto é positivo num outro motivo. Ele possibilita uma melhor estruturação do atendimento a populações indígenas.

Para o relator, André Figueiredo, as medidas são bem-vindas.

André Figueiredo: Os reajustes remuneratórios previstos estão em plena conformidade com os reajustes já concedidos a outras categorias de funcionalismo público federal. De igual modo, as medidas sugeridas para modernizar o regime jurídico do quadro funcional da Funai são bem-vindas e contribuirão em larga escala para a melhoria das atividades da fundação. No que se refere ao programa de enfrentamento à fila da Previdência Social, trata-se de medida que vem em muito boa hora.

O projeto que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias do INSS, reajusta salários das forças de segurança do Distrito Federal e altera regras do quadro de pessoal da Funai seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.