Programas da Rádio Câmara

• Plenário conclui votação de projeto que aumenta garantias dos bancos
• Chamada cota de tela para filmes nacionais é prorrogada
• Câmara realiza evento lembrando 35 anos da Constituição

Durante evento em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal, o presidente da Câmara afirmou que o texto ampara a luta contra o autoritarismo. O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que cada Poder respeite os limites estabelecidos pela Constituição. Em evento comemorativo dos 35 anos da nossa Carta Magna, Lira afirmou que o documento delimita o campo de ação de cada poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Arthur Lira: É importante que saibamos nos conter: cada poder desta nação nos seus limites constitucionais e, tenho certeza, que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita.

Lira condenou, mais uma vez, os ataques promovidos por vândalos no dia 8 de janeiro. Segundo ele, a Constituição ampara a luta contra o autoritarismo e contra ameaças à soberania popular.

Arthur Lira: Foi sob a guia da Constituição que refutamos veementemente a tentativa daqueles que invadiram esse prédio no último dia 8 de janeiro com o intuito de vilipendiar a nossa democracia. E foi sob o amparo da mesma Constituição que, no dia seguinte, com muito esforço e muita emoção, e coração na ponta da mão e não com a faca na ponta do dente, estávamos reunidos para reafirmar que a casa onde o povo se faz representado permanece de pé, imbuído na obrigação de estabilizar, de legitimar o poder que emana do povo.

Arthur Lira também afirmou que o documento ajuda o País a superar o desafio da desigualdade social. Segundo ele, é a busca por igualdade, equidade e justiça social que guia as decisões dos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Justiça

Erika Hilton (Psol-SP) afirma que é necessário garantir que a vaga da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal seja ocupada por uma mulher negra progressista, para dar continuidade ao legado da ministra.

Erika Hilton apresenta dados sobre violência de gênero, com preponderância de feminicídios cometidos contra negras, e defende a importância da representatividade feminina negra na mais alta corte do País.

Daniela do Waguinho (União-RJ) relata preocupação com a discriminação de gênero presente em espaços de poder e observa que as mulheres ainda enfrentam desafios e preconceitos, apesar de alcançarem posições de destaque.

Daniela do Waguinho chama a atenção para a importância da sororidade, a união entre mulheres, independentemente de filiações políticas, para combater a discriminação de gênero de forma eficaz.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) critica a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, e o Psol por apoiarem o aborto.

Mauricio Marcon enfatiza que a legislação brasileira proíbe o aborto e acusa o STF de usurpar o poder do Congresso ao tentar mudar essa legislação.

Delegado Palumbo (MDB-SP) ironiza que o poder não emana do povo, mas do Supremo Tribunal Federal, ao criticar a decisão do STF de deliberar sobre o aborto.

Delegado Palumbo alega que matar uma criança no útero da mãe é aceitável para a esquerda e critica o Supremo por sua atuação em questões como legalização das drogas.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) se diz perplexo com as divergências de entendimento entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal relacionadas à questão da terceirização no mercado de trabalho.

Segundo Delegado Marcelo Freitas, apesar de o STF já ter reconhecido a possibilidade concreta de terceirização para atividade fim, o TST opinou de forma contrária em recentes decisões, reconhecendo vínculo empregatício entre pessoas jurídicas.

Segurança Pública

Coronel Assis (União-MT) demonstra preocupação com a política de segurança pública do País, ressaltando o corte de quase 708 milhões de reais do orçamento da área para 2024.

Na visão de Coronel Assis, a medida mostra que o governo federal não se preocupa com o combate ao crime organizado.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) repudia projeto apresentado pelo governador da Paraíba propondo a obrigatoriedade de serviço extra para policiais.

Cabo Gilberto Silva denuncia que o governador não promove concursos públicos para aumentar o efetivo policial e tenta compensar o aumento da criminalidade forçando os policiais a trabalharem em suas folgas, comprometendo a qualidade do serviço.

Política

Luiza Erundina (Psol-SP) afirma que as minirreformas eleitorais, promovidas a cada dois anos antes de eleições apenas remendam a lei para atender a partidos políticos, distorcendo o sistema de representação.

Na opinião de Luiza Erundina, o exercício pleno da democracia só será real quando a soberania popular for realmente exercida por meio do voto direto, do plebiscito, do referendo e de projetos de lei de iniciativa popular.

Fábio Teruel (MDB-SP) critica as pessoas que costumam divulgar previsões pessimistas, como a recessão do País ou o aumento do desemprego. O deputado alerta que o Brasil não pode se afligir diante desses prognósticos.

Cultura

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 5497/19) que prorroga até 2033 a chamada cota de tela, que é como é chamado o percentual mínimo obrigatório que os cinemas têm que exibir de filmes nacionais. Mais informações com o repórter Marcello Larcher.

A cota de tela foi estabelecida por uma medida provisória publicada em 2001 (MP 2228/2001) e que vigorou até 2021.

O texto aprovado pelo Plenário foi apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a partir do conteúdo de cinco projetos em tramitação. O projeto principal, apresentado pelo deputado licenciado Marcelo Calero, prorrogava a cota até 2033.

Jandira Feghali propôs aumento do prazo até 2043 com o argumento de que a extensão do período de vigência da cota permite o fortalecimento da indústria cinematográfica nacional.

O projeto estabelece que os cinemas deverão exibir filmes brasileiros em proporção e quantidade a ser definida por um decreto do governo, depois de ouvida a Agência Nacional de Cinema, a Ancine.

Os filmes brasileiros premiados em festivais terão tratamento diferenciado.

A proposta foi criticada por deputados do Novo e do PL. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), não faz sentido o poder público impor ao exibidor privado o tipo de produto a ser ofertado.

Gilson Marques: Cota de cinema é isso: é o político escolhendo o que a iniciativa privada vai precisar obrigatoriamente estar disponibilizando para os consumidores, que eventualmente não gostariam de assistir aquilo, muito menos naquele horário. E como nada que é ruim pode não piorar mais ainda, este projeto não só posterga por mais 20 anos, mas ele cria mais novas regras.

O projeto prevê que um regulamento do governo vai definir medidas que garantam a variedade, a diversidade e a efetiva permanência em exibição de filmes brasileiros de longa metragem em sessões de maior procura.

Além disso, prevê punição para as empresas que descumprirem a cota, o que pode variar de advertência até multa de até 5% da receita bruta média diária do complexo cinematográfico, multiplicada pelo número de sessões previstas no regulamento.

A relatora, Jandira Feghali rebateu as críticas da oposição e disse que a proposta é importante para fortalecer a indústria cinematográfica brasileira.

Jandira Feghali: O projeto das cotas de cinema não interfere no conteúdo da programação. Cada exibidor, pequeno, médio ou grande, vai botar o filme que quiser colocar. O que se pede aqui, apenas, é que haja um percentual da produção nacional nos milhares de cinemas brasileiros. Porque é isso que induz a possibilidade de se formar plateia, de estimular indústria, de induzir. Este projeto é indutor da indústria brasileira. Este é um momento histórico do Parlamento.

Os filmes exibidos em plataformas de streaming antes da exibição comercial em salas de cinema não contarão para efeitos da cota.

O projeto que prorroga até 2033 a cota de exibição de filmes brasileiros nos cinemas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Economia

Julio Lopes (PP-RJ) informa sobre recente missão na Áustria, onde participou de um evento da Agência Mundial de Energia Atômica. Ele destaca o ressurgimento global da energia nuclear devido a tecnologias avançadas, mencionando o interesse da Microsoft em usar reatores nucleares para alimentar centros de computação.

Julio Lopes anuncia elaboração de um novo programa nuclear para o Brasil e enfatiza a importância de aproveitar a crescente valorização do urânio por meio de exportações para financiar o setor nuclear brasileiro.

Márcio Correa (MDB-GO) reclama sobre uma visão equivocada do governo em relação à responsabilidade fiscal. Na opinião do parlamentar, o Executivo confunde gastos públicos com investimentos e, por isso, provocou um rombo de mais de 100 bilhões de reais em oito meses.

Márcio Correa sugere que o governo adote medidas austeras, ainda que impopulares, para evitar o agravamento da situação econômica do País.

Joseildo Ramos (PT-BA) destaca os avanços alcançados pelo governo Lula ao longo dos três primeiros trimestres do ano. O parlamentar cita a retomada de 42 políticas públicas sociais, o combate à fome, à pobreza e à desigualdade social, bem como a recuperação da economia brasileira acima do esperado.

Na visão de Joseildo Ramos, Lula retomou o status mundial do Brasil, bem como seu papel de líder na América Latina.

Turismo

Gilson Daniel (Podemos-ES) anuncia o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira. O deputado lembra as perdas sofridas pelo setor durante o período da pandemia.

Gilson Daniel promete trabalhar nos próximos dois anos, período em que irá coordenar a frente, para impulsionar projetos em tramitação no Congresso, com o objetivo de fortalecer empresários e trabalhadores do ramo hoteleiro.

Cobalchini (MDB-SC) celebra a vitória conquistada por Santa Catarina na categoria de melhor destino turístico do Brasil em premiação promovida pela Editora Abril.

Cobalchini enfatiza a importância do turismo para a economia, gerando empregos, impulsionando o comércio local, estimulando o empreendedorismo e promovendo investimentos. O deputado salienta que 15% do PIB de Santa Catarina provém do turismo.

Desenvolvimento Regional

Helder Salomão (PT-ES) garante que nenhum município terá perdas no Fundo de Participação dos Municípios em 2023 e que 100 por cento das reduções serão repostas pelo governo federal, totalizando mais de 2 bilhões de reais.

Helder Salomão destaca que o presidente Lula se preocupa profundamente com as necessidades da população.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) elogia o anúncio do governo de antecipar o repasse de 10 bilhões de reais para compensar estados e municípios com perdas no ICMS.

Márcio Jerry também informa que fez uma indicação ao Ministério da Educação para a criação de uma universidade federal e um instituto federal de educação em Imperatriz.

Fausto Santos Jr. (União-AM) acusa o Ibama de cometer crime ambiental ao explodir duas dragas de garimpo em um lago no município de Humaitá, no Amazonas.

Fausto Santos Jr. explica que a ação matou todos os peixes que servem de alimento para a população local. O deputado declara que o órgão precisa rever sua abordagem que, muitas vezes, acaba prejudicando as comunidades afetadas pelas operações.

Silvia Cristina (PL-RO) reclama da escassez de linhas aéreas para Rondônia. Ela demonstra preocupação com a suspensão de voos por parte de algumas companhias aéreas que operam no estado.

Silvia Cristina alerta que a situação afeta diretamente a população, que, muitas vezes, depende desses voos por motivos de saúde ou trabalho. A deputada, entretanto, reconhece o esforço da Latam em retomar algumas linhas aéreas para Rondônia.

Luiz Couto (PT-PB) destaca a importância do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, para o desenvolvimento da Paraíba, com a geração de emprego e com mais qualidade de vida para a população.

Luiz Couto também parabeniza o Incra pelo reconhecimento do território quilombola de Fonseca, no município de Manaíra.

Ivoneide Caetano (PT-BA) acusa a prefeitura de Camaçari de perseguição à pastora Anita, fundadora da igreja Novo Tempo. Segundo a deputada, a administração municipal deu ordem para demolir a igreja porque Anita apoiou o atual governador baiano na última eleição.

Abilio Brunini (PL-MT) ressalta a importância das Forças Armadas para o povo brasileiro. Ele afirma que o Mato Grosso é o exemplo de um estado onde o patriotismo floresce, com o aumento do número de escolas cívico-militares e o respeito à Polícia Militar.

Abílio Brunini avalia que falta à gestão federal valorizar o sentimento de pertencimento à pátria.

Votação

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PL 4188/21) que aumenta as garantias dos bancos nos casos de empréstimos e financiamentos. O repórter Antonio Vital acompanhou.

A proposta altera as regras sobre os bens dados em garantia nessas operações. O objetivo, de acordo com a justificativa apresentada ainda pelo governo Bolsonaro, é aumentar a concorrência, diminuir a burocracia e baixar os juros.

O projeto foi aprovado com apoio do governo Lula, em meio a uma obstrução de dois partidos da oposição, o PL e o Novo. Obstrução é como são chamados os procedimentos regimentais destinados a adiar ou impedir uma votação.

Entre outras mudanças na legislação, a proposta permite que o mesmo bem seja dado em garantia a mais de um empréstimo.

O projeto também cria a chamada alienação fiduciária de bem imóvel, que funciona da seguinte maneira: se alguém der um imóvel em garantia a um empréstimo, este imóvel passará a ser de propriedade do banco até que a dívida seja paga. Enquanto isso, o devedor poderá continuar usufruindo do imóvel. E terá a propriedade de volta quando pagar o que deve.

A proposta tinha sido aprovada pela Câmara no ano passado e depois disso foi alterada pelo Senado. Ao voltar para análise da Câmara, o relator, deputado João Maia (PL-RN), acatou mais de 40 das 50 alterações feitas pelo Senado.

Uma das alterações devolve à Caixa Econômica Federal o monopólio sobre os penhores, que tinha sido extinto na versão anterior. O relator também manteve emenda do Senado que acaba com a possibilidade de leilão de único imóvel da família dado em garantia a empréstimo em caso de falta de pagamento. Estas alterações foram defendidas por deputados da base do governo.

Outra alteração feita pelo Senado e mantida pelo relator acabou rejeitada pelo Plenário. A emenda permitia que o Maranhão, um estado do Nordeste, recebesse recursos do Fundo Constitucional do Norte.

O texto do Senado também permite que os donos de cartório atuem como intermediários na negociação entre devedores e credores. Três destas emendas do Senado foram criticadas pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: A primeira fala sobre monopólio da Caixa para operações de penhores civis. Não tem nenhuma justificativa para a existência de monopólio. Outro ponto que nos causa muita estranheza é a questão dos fundos constitucionais, principalmente porque o Maranhão fica no Nordeste. E aqui fala que o Maranhão pode usar o Fundo Constitucional do Norte. E, por último: dono de cartório não tem que ser árbitro de nada.

O relator, deputado João Maia, defendeu o texto como maneira de reduzir os custos dos empréstimos.

João Maia: Em alguns casos, como no dos micro e pequenos empreendedores, que não possuem contabilidade padronizada e auditada, a força das garantias pode ser a única condição para se ter acesso a crédito. O custo do crédito é muito alto por aqui e isso é explicado, em grande parte, pelo alto risco da inadimplência. Um sistema robusto de garantias reduz este risco e assim diminui o custo do crédito para o tomador.

A obstrução dos partidos da oposição não teve como motivo o mérito do projeto, mas decisões do Supremo Tribunal Federal que, segundo o Novo e o PL, invadem as competências do Congresso Nacional. Entre elas, deputados destes partidos citaram o marco temporal de 1988 para demarcação das terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha e do aborto até a décima segunda semana.

O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), justificou a obstrução.

Altineu Côrtes: Nós do PL somos de oposição ao governo, mas a nossa obstrução, neste momento, não é uma obstrução ao governo. É uma obstrução ao que anda acontecendo na democracia do Brasil. A gente precisa estabelecer um novo momento. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal tem que ter o seu valor garantido, o valor do voto que nós recebemos.

A obstrução foi criticada pela bancada do governo, como disse o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

Tadeu Veneri: Todos nós aparentemente somos a favor. Mas é interessante que a oposição diz que é a favor, mas não quer votar. Diz que é a favor, mas prefere discutir que está obstruindo por conta de uma situação hipotética no Supremo Tribunal Federal. Diz que é a favor, mas que não é contra o governo do presidente Lula, é a favor inclusive de algumas coisas, mas prefere não votar neste momento e está em obstrução. Parece uma situação aparentemente esquizofrênica.

O projeto que muda as regras sobre os bens dados em garantia em troca de empréstimos bancários seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.