Programas da Rádio Câmara

• Plenário pode apreciar projeto que aumenta penas para roubo e receptação
• Fila do INSS e cota de tela estão na agenda de votações para essa semana
• CPI das Pirâmides Financeiras prepara regulação de milhas aéreas

A CPI das pirâmides financeiras avança na investigação da 123milhas e prepara proposta sobre a regulação de milhas aéreas. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes.

O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) antecipou pontos do relatório final da CPI das Pirâmides Financeiras, que será apresentado nos próximos dias. Ele citou avanços na investigação das fraudes da agência de viagens 123milhas e na elaboração de um projeto de lei para disciplinar os programas de fidelidade das companhias aéreas.

Silva espera que os trabalhos da comissão (que deveriam se encerrar nesta quinta-feira) sejam prorrogados até 11 de outubro, para facilitar o fim da apuração de crimes envolvendo criptomoedas, milhas aéreas e outros ativos digitais que prometem falsos ganhos e lucros. No caso específico da 123milhtas, o relator apontou um volume de fraudes bem superior ao registrado no início da CPI.

Ricardo Silva: Vamos para mais de um milhão de pessoas fraudadas pela 123milhas: são 700 mil até dezembro. E as que compraram para o ano que vem? Esquece, o sistema é fraudulento e não vai funcionar. A gente vai mostrar isso no relatório. A 123milhas é uma fraude desde 2019. Eu achava que era uma fraude só com plano promocional. As quebras de sigilo nos mostraram que é uma empresa fraudulenta desde o início. A 123milhas é um crime ambulante.

Ricardo Silva conta com a colaboração das companhias aéreas para corrigir distorções no mercado, sobretudo em relação aos programas de fidelidade por meio de milhas ou pontos. O relator citou, por exemplo, o pequeno prazo de validade das milhas e a grande diferença entre os valores das passagens compradas com real e com milhas. Para o deputado, esse formato atual é lucrativo apenas para as empresas e penaliza os passageiros.

Ricardo Silva: Ponto (milha) expira e ponto é mais caro do que real; pessoas têm pontos que expiram; pessoas precisam ulizizar pontos para sua viagem; nesse momento, para ter os pontos necessários, elas têm que comprar ponto a peso de ouro. Isso não está certo.

Em audiência na CPI (em 28/09), o gerente de relações institucionais da Azul, Camilo Coelho, explicou o motivo de os pontos ou milhas perderem validade.

Camilo Coelho: Os pontos são contabilmente passivos da empresa. Então, na hipótese de que não houvesse expiração de pontos, ficariam constando no passivo da empresa por 10 anos, 15 anos, 20 anos. Então, chega uma hora em que é preciso fazer o tratamento desse passivo.

O relator Ricardo Silva também se reuniu com representantes da Gol e da Latam em busca de dados técnicos para a elaboração de um projeto de lei que corrija tais distorções.

Ricardo Silva: Sobre a questão das milhas, quero deixar claro que as companhias aéreas não estão aqui na condição de investigadas. Está aqui a Azul está na condição de colaboradora para que possamos entender essa questão de milhagem, as fraudes que aconteceram envolvendo a empresa 123Milhas e (fazer) regulação para que não aconteça mais no futuro. A gente quer construir esse projeto em conjunto com as companhias aéreas, um projeto fruto de um consenso para o Brasil nessa questão de milhas. Esse projeto será apresentado com o relatório.

A iniciativa do debate com as companhias aéreas partiu do deputado Caio Vianna (PSD-RJ).

Caio Vianna: Acho que foi importante para o rascunho desse possível projeto que venha regulamentar esse mercado, que eu acho que tem que continuar, é inovador e traz benefícios para o consumidor e para as companhias. Mas, nós precisamos dar segurança para todos os envolvidos neste setor.

Vianna destacou o trabalho técnico que vem sendo conduzido pela CPI das Pirâmides Financeiras, sem viés político-ideológico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Lula da Fonte (PP-PE) registra dados da Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, que indicam que o preço médio das passagens aéreas em viagens nacionais no primeiro trimestre de 2023 foi o maior desde o lançamento do Plano Real.

Lula da Fonte destaca que o aumento nas passagens aéreas está acima da inflação desde 2019. O deputado argumenta que as justificativas das companhias para os aumentos não são reais, porque há isenções ao setor aéreo que geraram economia de 500 milhões de reais nas operações das empresas.

Flávio Nogueira (PT-PI) elogia o governo pelo crescimento da economia brasileira em 0,9%, superando as expectativas do mercado, que previam apenas 0,3%.

Flávio Nogueira ressalta que, em comparação com o mesmo período do ano passado, o crescimento foi ainda mais expressivo, com destaque para as exportações, consumo das famílias, produção industrial e serviços.

Kiko Celeguim (PT-SP) considera que o reajuste do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda são iniciativas que contribuirão para aumentar o poder de compra das famílias e promovem uma distribuição mais justa de recursos.

Kiko Celeguim também defende a taxação de fundos exclusivos. O deputado argumenta que o objetivo é fazer com que os mais ricos também contribuam para o desenvolvimento do país.

Gerlen Diniz (PP-AC) defende que os créditos para celulares pré-pagos sejam válidos por tempo indeterminado, em caso de não uso do valor carregado. Autor de projeto sobre o tema, ele avalia que é injusta a limitação temporal imposta pelas operadoras de telefonia.

Gerlen Diniz também apresentou projeto que estabelece um piso salarial para os microscopistas. Ele avalia que essa categoria de trabalhadores não tem o devido reconhecimento da sociedade.

Coronel Meira (PL-PE) chama a atenção para a falta de regulação do setor da praticagem, atividade que conduz os navios em segurança na entrada e saída dos portos, tanto na navegação no canal de acesso quanto na atracação e desatracação.

Segundo Coronel Meira, a falta de regras econômicas claras para a área de praticagem tem prejudicado a economia do País. O deputado defende um serviço que tenha mais segurança jurídica, e que seja equilibrado com a realidade do mercado globalizado.

Márcio Correa (MDB-GO) avalia que falta clareza em alguns pontos da reforma tributária aprovada pela Câmara, como a especificação de quais tributos serão pagos pelos contribuintes.

Para Márcio Correa, a falta de uma reforma tributária é o grande gargalo para o aumento da produtividade do setor privado. Ele defende mais benefícios fiscais para Goiás e uma melhor distribuição entre as regiões.

Trabalho

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) está indignada com o descumprimento do piso nacional do magistério por prefeitos e governadores.

Professora Luciene Cavalcante enfatiza que os professores merecem respeito, dignidade e valorização devido ao seu papel crucial na formação dos cidadãos e na construção da sociedade.

Desenvolvimento Regional

Leonardo Monteiro (PT-MG) elogia a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce. O deputado esclarece que a entidade busca apoiar projetos que levam desenvolvimento para a região, como a inclusão na Sudene.

Leonardo Monteiro informa que essa medida viabilizou a chegada de agências do Banco do Nordeste à região, bem como a parceria para a construção do aeroporto em Governador Valadares, a liberação de fundos para o campus da universidade federal no mesmo município e a duplicação da BR-381.

Na opinião de Sidney Leite (PSD-AM), a Amazônia não deve ser apenas um santuário, mas um lugar onde a atenção, investimento e prioridade são essenciais para diminuir as desigualdades regionais.

Sidney Leite destaca a necessidade de investimentos em portos, aeroportos, tecnologia da informação, pesquisa e inovação na região Amazônica.

Ivoneide Caetano (PT-BA) destaca a recuperação da BR-233, que liga Biritinga a Serrinha, pelo governo baiano.

Ivoneide Caetano também elogia o programa "Desenrola Brasil". A deputada avalia que a iniciativa, que prevê condições especiais de renegociação de débitos, ajudará milhares de famílias brasileiras a recuperar o acesso ao crédito e às compras.

Agricultura

Welter (PT-PR) registra os 33 anos da Conab, Companhia Nacional de Abastecimento, e assinala a retomada de políticas de intervenção no mercado para garantir preços justos e abastecimento adequado, a fim de contribuir para a estabilidade do setor agrícola e bem-estar da população.

Em relação ao setor leiteiro, Welter garante que a Conab trabalha junto com outros órgãos para elaborar medidas de proteção ao produtor nacional.

Votação

A fila do INSS e o projeto sobre cota de tela são alguns dos temas na agenda do Plenário para essa semana. Acompanhe com o repórter Cid Queiroz.

A Câmara pode votar nos próximos dias matéria importante para agenda fiscal - o projeto (PL 4173/23) que trata da taxação de rendimentos de offshores, que são investimentos de brasileiros em paraísos fiscais. Na proposta, que está com urgência constitucional, deve ser incluída também a cobrança sobre os rendimentos dos chamados fundos exclusivos – carteiras de grandes investidores.

Interrompida com o vencimento da MP 1171 no dia 30 de agosto, a cobrança sobre os fundos exclusivos pode gerar uma arrecadação de mais de 20 bilhões de reais entre 2024 e 2026, segundo cálculos do governo. A taxação das offshores pode render outros 10 bilhões de reais no período.

Outra proposta no radar dos deputados é a que trata da securitização de créditos tributários (PLP 459/17). O texto ameniza a crise financeira dos municípios e é alvo de mobilização de prefeitos de todo o País, que estarão em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro. O projeto possibilita a venda da dívida tributária parcelada dos governos, permitindo que terceiros cobrem os débitos pelos entes federados, comprando a dívida com desconto.

Outra medida provisória que deve ser votada na forma de projeto de lei (PL 4426/23) é a que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (MP 1181/23). O texto permitiu o pagamento de adicional para os funcionários do INSS analisarem mais de um milhão de pedidos de aposentadorias e perícias médicas represadas.

E os deputados podem votar também o projeto (PL 5497/19) que prorroga até 2031 o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de filmes brasileiros nos cinemas. Apresentada pelo deputado fluminense [[Marcelo Calero]], a proposta retoma a chamada cota de tela que vigorou até 2021.

Marcelo Calero: A cota de tela existe desde a década de 30. Ela garante que obras brasileiras tenham o seu lugar no circuito exibidor, porque se trata de uma cadeia produtiva extremamente distorcida. Nós sabemos o peso que têm as obras estrangeiras, em particular as obras norte-americanas, no circuito exibidor, no cenário do audiovisual mundial. A competição é muito difícil. Por isso, a cota de tela vem para remediar essa situação, para garantir que os filmes brasileiros, de altíssima qualidade, que expõem toda a diversidade da nossa cultura, da nossa identidade, tenham também o seu lugar e possam desenvolver programas de formação de plateia, inclusive.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Política

Pedro Aihara (Patriota-MG) é contra a proposta que visa restringir a participação política de militares das Forças Armadas. O deputado argumenta que a representação política da categoria é fundamental para uma democracia representativa funcional.

Pedro Aihara acrescenta que existem medidas legais para punir qualquer abuso da função pública para ganho político, sem que seja necessário restringir os direitos políticos de um segmento.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) espera que o Congresso aprove uma reforma eleitoral que ofereça, de fato, a percepção de representatividade para a população. O parlamentar entende que o atual modelo proporcional está vencido, não é transparente e confunde o eleitor.

Direitos Humanos

Erika Hilton (Psol-SP) lamenta a falta de avanço em projeto importante que busca trazer dignidade à população em situação de rua no Brasil.

Erika Hilton ainda expressa solidariedade ao Padre Júlio Lancellotti, que recebeu ameaças de morte por seu trabalho de assistência à população em situação de rua e defesa dos direitos humanos.

Paulão (PT-AL) alerta que o povo kalankó, em Alagoas, tem sofrido intimidação durante o processo de demarcação de suas terras, em Água Branca.

Paulão também destaca decisão do Supremo Tribunal Federal que valida a desapropriação de imóveis produtivos que não cumpram a função social.

Meire Serafim (União-AC) registra a necessidade de enfrentar a violência contra a mulher. A deputada enfatiza a necessidade de elaborar leis e políticas públicas que protejam as vítimas e promovam a igualdade de oportunidades entre os gêneros.

Projeto de Dr. Fernando Máximo (União-RO) é favorável à tipificação do crime de captura e registro, sem o consentimento, de imagens íntimas de uma pessoa.

Dr. Fernando Máximo explica que o projeto não apenas criminaliza o ato de violar a intimidade, mas também amplia as penalidades para quem instalar câmeras em locais privados, como hotéis e banheiros públicos.

Segurança Pública

Está na pauta do Plenário da Câmara projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos. O repórter Antonio Vital explica a proposta.

A proposta também considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O projeto já tem parecer favorável do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e tramita em regime de urgência, ou seja, pode ser votado diretamente em Plenário sem passar pelas comissões.

De acordo com o texto, a pena de furto, que hoje é de um a quatro anos de prisão, sobe para dois a seis anos. A pena pode ser ainda maior no caso de agravantes, como furto de cabos elétricos, carros, animais de produção como gado ou animais domésticos, Nesses casos, as penas podem chegar a dez anos de prisão.

Já a pena de roubo, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, sobe para o mínimo de seis e o máximo de dez anos. Mas, se houver agravantes, como no caso de resultar na morte da vítima, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, ou seja, adquirir produto roubado, a pena mínima, que hoje é de dois anos, sobe para quatro anos. E a máxima, que hoje é de 5 anos sobe para 8 anos de prisão.

A proposta ainda cria no Código Penal o crime de transportar, ocultar ou vender animal doméstico roubado, com pena de três a oito anos de prisão.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), defendeu o aumento das penas.

Kim Kataguiri: Trata-se de um projeto em que você aumenta a pena mínima e a pena máxima para furto e roubo, que são dois dos crimes que mais tem atingido a população brasileira, especialmente no estado e na cidade de São Paulo. Hoje, a insegurança é gigantesca. Você não consegue passar na principal avenida da cidade de São Paulo, que é a avenida Paulista, sem sofrer um furto, sem sofrer um roubo.

O regime de urgência para a proposta foi aprovado contra o voto do Psol. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o aumento de penas não reduz a violência e pode mandar para prisão pessoas que furtam para comer.

Glauber Braga: A gente vai votar não nesta matéria porque ela não diminui, ao contrário disso, ela amplia a espiral de violência. Lembremos que parte desse aumento de pena pode tratar diretamente de furto famélico, ou seja, pessoas que roubam, que na verdade furtam, melhor dizendo, um pedaço de pão sem violência ou grave ameaça. O que vão dizer é que, em se tratando de furto famélico, já existe jurisprudência sobre o tema, mas jurisprudência não é lei.

Ainda não há data para votação do projeto que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos roubados e furtados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.