Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova medida provisória que libera recursos para o combate à gripe aviária
• Adiada votação de proposta sobre casamento homoafetivo
• CPI do MST termina com troca de acusações entre governistas e oposição

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o MST terminou com troca de acusações entre os deputados da base do governo e da oposição. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou entrevistas coletivas dos dois lados sobre os trabalhos da comissão.

Um dia após o término dos trabalhos, governistas e oposicionistas da CPI do MST trocaram acusações em pronunciamentos no Salão Verde da Câmara dos Deputados.

O presidente da comissão, deputado Zucco (Republicanos-RS), acusou o governo federal de “jogar baixo” para que os trabalhos se encerrassem sem votação do relatório final. O texto do relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), foi apresentado no dia 21, mas o pedido de vista e o cancelamento da última reunião impediram a análise dentro do prazo.

O relatório será enviado informalmente às procuradorias gerais da República (PGR) e Eleitoral (PGE), além do Tribunal de Contas da União (TCU). O grupo de deputados da oposição pretende se manter articulado por meio da futura Frente Parlamentar da Invasão Zero.

Zucco disse que, nos cerca de quatro meses de apuração, “a CPI incomodou demais e foi pressionada a encerrar as atividades quando convocou o ministro da Casa Civil, Rui Costa”, ex-governador da Bahia, estado com altos índices de conflitos agrários.

Zucco: A convocação foi desfeita por um ato da Mesa Diretora, que apontou inconsistência no requerimento. Ato contínuo, sete membros titulares da CPI foram substituídos por perfis governistas. Tudo isso em meio a negociações por cargos. Esse governo federal joga baixo e cobrou a conta dos partidos governistas.

Zucco ainda denunciou suposto “aparelhamento” do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do INCRA, além de “premiação” de lideranças sem-terra em cargos do governo. Acrescentou que o direito de propriedade privada corre perigo no Brasil diante do “avanço do MST sobre áreas produtivas”, “risco de nova escalada de violência e terror” e recentes decisões do Judiciário, como o fim do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Para o relator Ricardo Salles, a CPI provou que MST, Frente Nacional de Luta (FNL) e outras organizações agem criminosamente de forma semelhante.

Ricardo Salles: O único critério que os diferencia é a disputa política entre seus líderes. De resto, o modus operandi entre elas é o mesmo: fustiga o agronegócio, sacrificando inclusive aquele que é o princípio mais importante para o desenvolvimento de qualquer país, que é o respeito ao direito de propriedade. Está na mão da sociedade brasileira agora cobrar das autoridades de fiscalização a reversão dessa situação vexaminosa.

O relatório de Salles recomendou o indiciamento de 11 pessoas. Com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, o comando da CPI anunciou que vai entregar ao presidente da Câmara, Arthur Lira, o chamado “pacote invasão zero”, um conjunto de sete projetos de lei prevendo, entre outros pontos, a classificação de “terrorismo” para a invasão armada de terras particulares, terrenos, lotes, casa ou imóvel rural.

Em outro ato no Salão Verde da Câmara, vários deputados governistas comemoraram o que chamaram de “fim melancólico” da CPI do MST e apresentaram um relatório alternativo (voto em separado) com a “agenda positiva de apoio à agricultura familiar e à reforma agrária”.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a CPI foi criada sem fato determinado e com prévia intenção de criminalizar o MST. Tatto classificou como “atrocidades” algumas das diligências que o comando da CPI realizou no campo.

Nilto Tatto: Como é que pode: parlamentares desta Casa adentrando um barraco, sem ter mandato judicial, de uma família que está em um barraco provisório, aguardando um lote; arrombando cadeado de sede de associações, sem mandado judicial; adentrando uma terra indígena sem ter a devida autorização da Funai ou mesmo da comunidade indígena; trazendo para essa CPI denúncias vazias.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a CPI foi o “último suspiro da extrema direita para tentar avançar sobre o direito constitucional de luta e organização política”.

Sâmia Bomfim: Essa CPI se encerra, mas as nossas tarefas não se encerram porque, enquanto houver latifúndio improdutivo, concentração de terra, enquanto houver conflito fundiário no país, haverá luta e haverá o fortalecimento do MST e dos demais movimentos do campo no Brasil.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), que teve funcionários de seu gabinete entre os indiciados no relatório de Ricardo Salles, reafirmou o “orgulho de ser assentado” e lamentou que a CPI tenha perdido a oportunidade de reforçar o orçamento do INCRA e de buscar a redução dos conflitos no campo por meio da reforma agrária.

Em nota oficial, o MST sustenta que a CPI, as diligências e o relatório de Salles “foram formas de intimidação e perseguição contra as lideranças sem-terra que lutam pela democratização do acesso à terra e por um projeto popular no Brasil”. Lideranças do MST anunciaram a futura entrega de uma “carta aberta” ao presidente da Câmara, já com 65 mil assinaturas, em apoio às reivindicações do movimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) comunica a visita de autoridades ao projeto de irrigação do Vale do Iuiú em Guanambi, Bahia. Ele explica que o projeto vai irrigar até 75 mil hectares.

Charles Fernandes elogia a sensibilidade do governador baiano e do presidente Lula, por trazer esperança e oportunidades de emprego e renda para a região. O parlamentar lembra que a região de Guanambi espera pelo projeto há 40 anos.

Paulão (PT-AL) destaca o lançamento do PAC Seleções, programa de investimento de 65 bilhões de reais com foco em municípios e estados.

Paulão ressalta a importância de prefeitos e governadores inscreverem projetos relacionados a obras paralisadas, educação, saúde, energia e água.

Comissões

Foi adiada, mais uma vez, a votação de proposta sobre casamento homoafetivo. A repórter Lara Haje acompanhou o debate da proposta, que deve ser votada no próximo mês.

Continua causando polêmica na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, a proposta que inclui no Código Civil a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo (PL 5167/09).

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Mas os contrários à união homoafetiva argumentam que a decisão sobre o assunto deve ser tomada pelos parlamentares.

De autoria do ex-deputado Capitão Assumção, o projeto em discussão na comissão (PL 5167/09) proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Ele está sendo analisado em conjunto a outro projeto (PL 580/07), do ex-deputado Clodovil Hernandes, que, em sentido contrário, inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo constituam união homoafetiva.

O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi pela rejeição do projeto de Clodovil, e pela aprovação do projeto do ex-deputado Capitão Assumção. Alguns deputados apresentaram voto em separado oposto ao do relator, alegando que a proposta que proíbe a união homoafetiva é inconstitucional, diante do entendimento já tomado pelo STF.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das que apresentou voto em separado, argumenta que o relatório do deputado Pastor Eurico atenta contra a vida, a dignidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+, e retira direitos já adquiridos por essa população, “procedimento anti-democrático e inconstitucional”.

Erika Hilton: O Estado brasileiro não pode negar a absolutamente nenhum cidadão o direito civil tendo por critério discriminatório sua orientação sexual. Estão em jogo aqui princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei e da não-discriminação. Pessoas homoafetivas têm o direito de possuir direitos civis idênticos às demais.

A deputada Priscila Costa (PL-CE) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Para ela, o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é anti-democrático. Segundo ela, ao tratar do assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais.

Priscila Costa: Quando a gente fala de direitos protegidos, a gente tem, por obrigação, que estar falando de direitos adquiridos no funcionamento normal e saudável da democracia. Então, diante de tudo isso, nós estamos aqui tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, ou seja, de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que foi o STF.

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) disse que a preocupação dele é de que, ao ser garantido no Parlamento o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas.

O Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) lembrou que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos. Ele destacou que a proposta irá impedir o casamento civil e apenas essa medida está em discussão, o que, para ele, significa tratar os homossexuais como subcidadãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Educação

A Câmara aprovou proposta que cria política de busca ativa de criança que deixou a escola. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

Com o objetivo de assegurar o acesso universal de pessoas entre 4 e 17 anos ao ensino básico, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 2297/21) que cria a política nacional de busca ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória.

Entre as estratégias de busca ativa previstas estão a identificação de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão; o recenseamento anual desse público; e a formação de comitês de busca ativa.

O governo federal deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios, que atuarão colaborativamente para colocar em prática as ações.

Durante a votação na CCJ, houve divergências entre os parlamentares, porque parte da oposição avaliou que a proposta poderia representar riscos à educação domiciliar, o chamado “homeschooling”.

Foi o caso do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Capitão Alberto Neto: Nós sabemos que esse governo é contra a política individual de a família poder ensinar seu filho, caso acredite que é necessário e tenha condições financeiras de fazer isso, então aprovar uma lei que pode trazer uma perseguição para as famílias que praticam o homeschooling é muito perigoso.

A relatora do projeto, deputada Rosângela Moro (União-SP), por outro lado, disse que o objetivo da proposta não é perseguir ninguém.

Rosângela Moro: Esse projeto talvez esteja sendo mal compreendido, ele não busca policiar, censurar, ele busca recensear essas crianças que estão fora da escola na evasão escolar agravada ainda pela pandemia. Nós não conseguimos identificar qualquer confronto com um possível homeschooling.

O projeto que busca assegurar o acesso universal de pessoas entre 4 e 17 anos ao ensino básico poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Rodrigo Valadares (União-SE) menciona vídeo divulgado nas redes sociais que mostra alunos de uma escola particular de Sergipe encenando um casamento trans. O deputado pede aos pais que fiquem atentos ao ambiente escolar.

Rodrigo Valadares informa que vai apresentar projeto para permitir aos pais que retirem seus filhos de escolas com doutrinação ideológica que considera contrária aos valores da sociedade.

Chico Alencar (Psol-RJ) destaca o dia de São Cosme e Damião, celebrado em 27 de setembro, e lembra da tradição de origem cristã e africana no cuidado com as crianças.

Chico Alencar ressalta também a importância das eleições para os Conselhos Tutelares, marcadas para primeiro de outubro. O deputado enfatiza a necessidade de proteger o Estatuto da Criança e do Adolescente e encoraja todos a votarem para eleger conselheiros.

Cultura

Marcelo Calero (PSD-RJ) destaca a importância da Cota de Tela para o desenvolvimento da indústria do audiovisual. Ele explica que a cota existe desde a década de 30 e tem por objetivo garantir que obras brasileiras tenham o mesmo espaço que as produções estrangeiras.

Marcelo Calero enfatiza que o setor audiovisual brasileiro desempenha um papel importante na construção da cidadania. O parlamentar defende ainda que o segmento gera empregos, renda e impostos.

Política

Cristiane Lopes (União-RO) expressa seu temor com relação à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal vir a decidir pela legalização do aborto.

Cristiane Lopes lamenta que o primeiro voto favorável à descriminalização no STF tenha vindo de uma mulher, a ministra Rosa Weber. A deputada defende que só o Parlamento, representante da vontade popular, pode legislar sobre a matéria.

Delegado Palumbo (MDB-SP) considera a esquerda brasileira hipócrita por não condenar o treinamento de traficantes armados ao lado de escolas no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.

Delegado Palumbo também acusa os deputados de esquerda de apoiar o crime ao incentivar a legalização do aborto.

Votação

A Câmara aprovou medida provisória que libera recursos para o combate à gripe aviária em meio a obstrução e protestos da oposição contra decisões do STF. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Em meio à obstrução de dois partidos, o Novo e o PL, o Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1177/23) que libera R$ 200 milhões de reais em crédito extraordinário no orçamento para o Ministério da Agricultura combater a gripe aviária.

A medida provisória já está em vigor desde o dia 6 de junho, quando foi editada, mas perde a validade no dia 3 de outubro se até lá não for votada pela Câmara e pelo Senado.

Obstrução é o nome que se dá aos procedimentos garantidos pelo Regimento Interno da Câmara para partidos tentarem impedir as votações ou ganharem tempo. Entre os procedimentos estão questões de ordem, requerimentos de adiamento da votação e ausência do Plenário.

No caso da votação, a obstrução não teve como motivo o mérito da medida provisória, mas decisões do Supremo Tribunal Federal que, segundo o Novo e o PL, invadem as competências do Congresso Nacional.

Na semana anterior, o STF negou a tese de que só poderiam ser demarcadas terras indígenas ocupadas no dia da promulgação da Constituição, em 1988, ao contrário do que defende a bancada do agronegócio. Outros assuntos tratados no Supremo e considerados por estes partidos uma usurpação da atribuição do Legislativo são a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e do aborto até a décima segunda semana de gestação.

Mais de vinte frentes parlamentares se uniram ao protesto contra o STF, o que rendeu muito debate no Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a obstrução em protesto contra o STF.

Gilson Marques: Nós temos uma discussão muito maior aqui. A oposição, a minoria, o Novo e o PL entendem que nós precisamos ter algo muito importante, que é uma divisão de atribuição, poderes e recursos dentro de uma democracia e dentro de uma república. Hoje nós estamos com isso altamente ameaçado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a obstrução.

José Guimarães: Vejam os brasileiros e brasileiras: a oposição está aí querendo impedir que o Congresso aprove crédito de R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura, que vai diretamente para fortalecer o agro. Vou repetir: a Frente Parlamentar da Agricultura é o maior setor beneficiado por esta medida provisória.

Para o líder da Oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o governo usou uma medida provisória que libera recursos para enfrentar a gripe aviária como maneira de contornar o protesto.

Carlos Jordy: Colocaram esta pauta, que é uma pauta do agro, para fazer uma chantagem. Nós sabemos que é uma pauta preciosa, R$ 200 milhões para combater a gripe aviária, mas algo muito maior do que tudo isso, algo muito maior, é a nossa liberdade, a nossa soberania e a defesa das prerrogativas do Parlamento e o combate às usurpações de competências do STF contra esta Casa, contra o Congresso Nacional. Obstrução.

O protesto contra o Supremo Tribunal Federal começou no dia anterior, quando não houve votações no Plenário da Câmara. Parlamentares da base do governo questionaram a tática da oposição, como disse o deputado Alfredinho (PT-SP) também questionou a obstrução.

Alfredinho: São obstruções que não existe uma justificativa que a gente possa entender. Um está dizendo que está obstruindo por conta das decisões do STF no marco temporal. Outros dizem que a obstrução é por conta de outra discussão do STF, que é a questão do aborto. Outros falam que a obstrução é por conta da CPI do MST, que querem prorrogar. Aí não dá para entender.

Enquanto ocorria a obstrução no Plenário da Câmara, o Senado aprovou projeto, já aprovado pela Câmara, que estabelece o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas. De acordo com a proposta, só serão reconhecidas as reservas existentes na data da promulgação da Constituição de 1988. O projeto seguiu para sanção presidencial, o que foi comemorado pela oposição no Plenário da Câmara.

A MP que libera R$ 200 milhões de reais para combater a gripe aviária seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.