Opine
Data:
02/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 363/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do parágrafo primeiro do artigo 155, da Constituição Federal". Inteiro teor
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Data:
05/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
09/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58407 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
27/12/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
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Data:
09/12/2014Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
23/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
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Data:
25/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. Inteiro teor
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Data:
17/04/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
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Data:
26/06/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
02/07/2015Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
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Data:
05/04/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
07/04/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/04/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/04/17, PÁG 304 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
11/05/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
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Data:
29/05/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
19/09/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
26/09/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2017, Letra B.
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