Projeto de Lei PL 4893/2012

e seus apensados
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Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
Texto original
Proposta apresentada em: 19/12/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Chegou ao plenário em: 26/03/2013

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Of. nº 140-P/2012, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha 9 (nove) projetos de lei, de autoria dessa Comissão, resultantes dos trabalhos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Inteiro teor

  • Data:

    19/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4893/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor

  • Data:

    20/02/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/13 PÁG 02624 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    09/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    03/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    23/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    28/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    13/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    07/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Revejo o despacho aposto ao PL 4.893/2012 para determinar sua apensação ao PL-8.833/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017". Inteiro teor

  • Data:

    23/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor:Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)

  • Data:

    19/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 313/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4893/2012, que 'Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', a fim de aumentar as penas e incluir formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos, e das seguintes proposições apensadas: PL 7749/2014, PL 864/2015, PL 1527/2015, PL 2276/2015, PL 8041/2017, PL 8118/2017, PL 9102/2017, PL 10078/2018, PL 10243/2018, PL 10581/2018, PL 11082/2018, PL 520/2019, PL 526/2019, PL 918/2019, PL 1454/2019, PL 1960/2019, PL 2407/2019, PL 4429/2019, PL 4786/2019, PL 5251/2019, PL 5489/2019 e PL 5933/2019". Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    29/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor

  • Data:

    02/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012 ". Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 2837/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2966, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4893, de 2012 ".
    • Deferido o o Requerimento n. 2.837/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.837/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.893/2012. Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.966/2023 a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à deliberação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.966/2023: CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

  • Data:

    06/02/2024

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 160/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, que “Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor

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