Virou Lei - Veja
Data:
04/09/2012Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4386/2012, pelo Deputado Alberto Mourão, que: "Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
24/09/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-3234/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
09/10/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32946 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/10/2012Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CDEIC.
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Data:
05/04/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3234/2012
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
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Data:
26/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1163/2015. Inteiro teor
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Data:
02/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3234/2012
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Data:
03/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação automática do PL nº 3234/2012, principal, em face de seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
- Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
07/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Inteiro teor
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Data:
15/12/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
17/12/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 713/15/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
10/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.029/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. (referente ao PLC nº 219/2015, no SF) Inteiro teor
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Data:
26/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 13966/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 730/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01.
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Data:
06/02/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 34/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. Inteiro teor
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