Projeto de Lei PL 3846/2012

Apensado ao PL 3835/2012

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Ementa ?

Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).

Autor

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

Situação

Apensado ao PL 3835/2012

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3846/2012, pelos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e outros, que: "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)". Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16529 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 5251/2012, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº ______, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)". ". Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-3835/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
  • Data:

    29/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    30/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3835/2012
  • Data:

    12/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME, apensado ao PL-3835/2012
  • Data:

    26/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3835/2012
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-9/2015. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 5.251/2012: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se".

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