| REQ 5251/2012 => PL 3846/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/05/2012 |
Henrique Eduardo Alves |
Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3846, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
Inteiro teor
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| REQ 145/2015 => PEC 71/1995
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jovair Arantes |
Requer o desarquivamento de proposições.
Inteiro teor
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| REQ 298/2015 => PDC 135/2007
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Bruno Araújo |
Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
Inteiro teor
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