Projeto de Lei PL 6869/2010

Câmara dos Deputados

Presidência da República

• Árvore de Apensados
• Avulsos
• Despachos (2)
• Emendas ao projeto (1)
• Informação das Reuniões
• Legislação Citada
• Mensagens, ofícios e requerimentos (10)
• Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

• Data:

  01/03/2010

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Recebido o Ofício 234/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências". Inteiro teor

• Data:

  01/03/2010

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do PL 6869/2010, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências". Inteiro teor

• Data:

  16/03/2010

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências". Apensem-se a este o PL 4.846/94 e seus apensados. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, 1994, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 6.869, de 2010, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

• Data:

  18/03/2010

  Andamento:

  COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9936 COL 02. Inteiro teor

• Data:

  24/05/2010

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 4846/1994. DCD de 25/05/10 PÁG 22950 COL 01. Inteiro teor

• Data:

  04/11/2010

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7307/2010. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6411/2009. Inteiro teor

• Data:

  06/07/2011

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação do Projeto que especifica". Inteiro teor

• Data:

  10/08/2011

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2768/2011, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6869/2010, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências". Inteiro teor

• Data:

  16/08/2011

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2820/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências". Inteiro teor

• Data:

  08/09/2011

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.

• Data:

  11/10/2011

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apresentação do REQ 3463/11, pelo Deputado Alessandro Molon, que requer a retirada de tramitação do PL 2386/11, de sua autoria.

• Data:

  18/10/2011

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Deferido o REQ 3463/11. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n. 2386/2011. Publique-se."

• Data:

  19/10/2011

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2463/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02. Inteiro teor

• Data:

  14/12/2011

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4096/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011". Inteiro teor

• Data:

  08/02/2012

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4264/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência proceder a desapensação do Projeto de Lei Nº 2901/2011, de minha autoria, que "Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional" do Projeto de Lei nº PL 6869/2010 que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências". ". Inteiro teor

• Data:

  28/03/2012

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4776/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências". Inteiro teor

• Data:

  20/06/2012

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Indeferido o REQ n. 4096/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.096/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2.487/2011, e os Projetos de Lei n. 4.846/1994 e n. 6.869/2010, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

• Data:

  04/07/2012

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apresentação do REQ 5674/12, pelo Deputado João Campos, que requer a apensação do PL 3205/04 ao PL 3721/12.

• Data:

  27/08/2012

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Deferido o REQ 5674/12, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5674/2012. Apense-se o PL n. 3205/2004 ao PL n. 4846/1994, ao qual se acha apensado o PL n. 3721/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

• Data:

  29/08/2012

  Andamento:

  COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 182/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3205/04. Inteiro teor

• Data:

  27/03/2013

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7273/2013, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destianada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010 e de seus apensados". Inteiro teor

• Data:

  08/05/2013

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5502/2013. Inteiro teor

• Data:

  11/06/2013

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 12/06/13 PÁG 23357 COL 02. Inteiro teor

• Data:

  28/06/2013

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8081/2013, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6.869/2010". Inteiro teor

• Data:

  18/07/2013

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5921/2013. Inteiro teor

• Data:

  26/09/2013

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6366/2013. Inteiro teor

• Data:

  16/10/2013

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013. Inteiro teor

• Data:

  08/11/2013

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2013. Inteiro teor

• Data:

  11/02/2014

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9427/2014, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.869, de 2010". Inteiro teor

• Data:

  13/02/2014

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9523/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 6.869/2010 que 'proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares'". Inteiro teor

• Data:

  15/10/2014

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

• Data:

  29/01/2015

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Indeferido o Requerimento 4264/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.264/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.901/2011 e 6.869/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

• Data:

  10/02/2015

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 383/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013". Inteiro teor

• Data:

  11/02/2015

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento n. 383/2015, do Sr. Sibá Machado (PT-AC) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6.869 de 2013". (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 11/02/2015 - 10H) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5502/2013, por ter sido aprovado o REQ 383/2015 => PL 5502/2013 que está apensado ao primeiro.

• Data:

  19/02/2015

  Andamento:

  COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.

• Data:

  24/02/2015

  Andamento:

  Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • ** Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.
  • ** Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • ** Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado, sobre o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado; e pela rejeição dos demais projetos apensados e das emendas de nºs 1 a 7.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 8.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.502 de 2013, apensado.
  • Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal, os Projetos de Lei apensados e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7 (oferecidas aos Projetos de Lei nºs 4.846/94 e 2.733/08, apensados).
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013). DCD de 25/02/15 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor

• Data:

  24/02/2015

  Andamento:

  Plenário (PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

• Data:

  24/02/2015

  Andamento:

  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 5.502/2013, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria irá à sanção.

1. 24/02/2015 Vanderlei Macris (PSDB-SP)
2. 13/02/2014 Carmen Zanotto (PPS-SC)
3. Mais discursos