Projeto de Lei PL 6014/2009

e seus apensados
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Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.

Autor

Dr. Talmir (PV-SP)

Situação

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora;

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 09/09/2009
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
Parecer
Chegou à comissão em: 30/09/2009
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53898 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    07/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

  • Data:

    08/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)

  • Data:

    21/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    24/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    06/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    08/07/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para manifestar-se sobre o PL 7.561/10, apensado.

  • Data:

    23/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, e do PL 7561/2010, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-122/2011. Inteiro teor

  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1286/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 291/2011".

  • Data:

    29/04/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o requerimento REQ 1286/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 291/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. ".

  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

  • Data:

    18/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)

  • Data:

    02/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    19/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7.561/10, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2012)

  • Data:

    03/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-438/2015. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".

  • Data:

    12/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Revejo o despacho aposto ao PL 6014/2009, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    13/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CTASP o Memorando nº 77/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

  • Data:

    18/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    01/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4558/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.014, de 2009; 3.383, de 2015; 3.785, de 2015; e 7.500, de 2014". Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 4.558/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.558/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.500/2014 do Projeto de Lei n. 470/2011. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.184/2015, e apenso, n. 3.785/2015 e n. 7.500/2014 ao Projeto de Lei n. 6.014/2009. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 2.184/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 6.014/2009, que encabeçará o bloco. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2009: À CDEICS, à CTASP, à CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

  • Data:

    21/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CTASP o memorando nº 138/2016 solicitando devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à CCP, em razão do Memo nº 138/16 - COPER.
    • Devolvido à CCP.

  • Data:

    22/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019. Inteiro teor

  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 51/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.255 de 2019 com o Projeto de Lei nº 6.014, de 2009". Inteiro teor

  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2009: À CDE, CICS, à CTASP, à CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD)..Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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