Virou Norma - Veja
Data:
21/12/2007Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
07/01/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
18/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2008.
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Data:
18/02/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Data:
24/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
26/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
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Data:
09/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
23/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
24/04/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
27/04/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/04/15, PÁG 445 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
28/04/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2015).
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Data:
12/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
14/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1056/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
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Data:
26/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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Data:
03/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 230/15/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
09/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado no Decreto Legislativo 31/2016. DOU 10/03/16 PÁG 04 COL 03.
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Data:
14/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 245/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Discursos em Plenário