REQ 59/2026 PEC03215
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) (PEC03215)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Filho - PL/PE
Apresentação
16/11/2026
Ementa
Requer o convite do Dr. Rodolfo Queiroz Laterza para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2015, e apensadas, para debater os possíveis impactos da redução da maioridade penal sobre a dinâmica do crime organizado e as políticas de controle do crime.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/11/2026 |
Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 )
Audiência Pública Tema: Redução da maioridade penal Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: RODOLFO QUEIROZ LATERZA, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL (REQ 58 e 59); JOÃO HENRIQUE MARTINS, Cientista político, mestre em Ciência Política e especialista em economia ilícita e políticas de controle do crime (REQ 48 e 56/2026); RODRIGO RIBEIRO DE SOUSA, professor e pesquisador da Unicamp (REQ 13/2026); e ROBERTA PONTES, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES (REQ 25/2026). (REQ 13/2026, da Deputada Talíria Petrone) (REQ 25/2026, do Deputado Orlando Silva) (REQ 48/2026, do Deputado Paulo Bilynskyj) (REQ 56 e 59/2026, do Deputado Mendonça Filho) (REQ 58/2026, do Deputado Marcel van Hatten) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/11/2026 |
Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 )
|
| 17/11/2026 |
Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 ) - 14:30 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
|
| 17/11/2026 |
Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 )
|
Sessões e Reuniões
- 17/11/2026 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)