REQ 13/2026 PEC03215 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/08/2026

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências de que a redução da maioridade penal não diminui a violência urbana e falha em tornar a sociedade mais segura, sugerindo o convite do Prof. Sérgio Salomão Shecaira, Professor Titular de Direito Penal e Criminologia da USP; do Prof. Rodrigo Ribeiro de Sousa, Professor da Unicamp e pesquisador do Observatório de Violência e Segurança Pública e Penitenciária (OBSEG/Unicamp); e de Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2026 Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 )
Audiência Pública
Tema: Redução da maioridade penal
Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
RODOLFO QUEIROZ LATERZA, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL (REQ 58 e 59);
JOÃO HENRIQUE MARTINS, Cientista político, mestre em Ciência Política e especialista em economia ilícita e políticas de controle do crime (REQ 48 e 56/2026);
RODRIGO RIBEIRO DE SOUSA, professor e pesquisador da Unicamp (REQ 13/2026); e
ROBERTA PONTES, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES (REQ 25/2026).
(REQ 13/2026, da Deputada Talíria Petrone)
(REQ 25/2026, do Deputado Orlando Silva)
(REQ 48/2026, do Deputado Paulo Bilynskyj)
(REQ 56 e 59/2026, do Deputado Mendonça Filho)
(REQ 58/2026, do Deputado Marcel van Hatten)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2026

Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 )

  • Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências de que a redução da maioridade penal não diminui a violência urbana e falha em tornar a sociedade mais segura, sugerindo o convite do Prof. Sérgio Salomão Shecaira, Professor Titular de Direito Penal e Criminologia da USP; do Prof. Rodrigo Ribeiro de Sousa, Professor da Unicamp e pesquisador do Observatório de Violência e Segurança Pública e Penitenciária (OBSEG/Unicamp); e de Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)". Inteiro teor
01/09/2026

Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento.
17/11/2026

Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) ( PEC03215 )

  • Audiência Pública
    Tema: Redução da maioridade penal
    Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:
    RODOLFO QUEIROZ LATERZA, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL (REQ 58 e 59);
    JOÃO HENRIQUE MARTINS, Cientista político, mestre em Ciência Política e especialista em economia ilícita e políticas de controle do crime (REQ 48 e 56/2026);
    RODRIGO RIBEIRO DE SOUSA, professor e pesquisador da Unicamp (REQ 13/2026); e
    ROBERTA PONTES, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES (REQ 25/2026).
    (REQ 13/2026, da Deputada Talíria Petrone)
    (REQ 25/2026, do Deputado Orlando Silva)
    (REQ 48/2026, do Deputado Paulo Bilynskyj)
    (REQ 56 e 59/2026, do Deputado Mendonça Filho)
    (REQ 58/2026, do Deputado Marcel van Hatten)
Sessões e Reuniões
  • 01/09/2026 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)