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Situação: Apensada à PEC 32/2015 - Aguardando Vistas

Identificação da Proposição

Autor
Julia Zanatta - PL/SC , Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP , Alberto Fraga - PL/DF e outros

Apresentação
12/05/2026

Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2026	Apense-se à(ao) PEC 32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor

Data	Ação
18/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece". Inteiro teor Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
18/05/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC 32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Inteiro teor
18/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
18/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

PEC 9/2026