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PL 1851/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
13/10/1999

Ementa
Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Modifica os critérios de enquadramento dos servidores arquivistas, passando de equivalência salarial para equivalência de classes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 251 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2000 Mesa Diretora ( MESA )
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
24/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO INCISO II, ALÍNEA 'B' DO RI).
    OFICIE-SE A AUTORA, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
30/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 11 A 07 12 99.
    DCD 30 11 99 PAG 57829 COL 02.
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 251 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
12/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
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