DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO INCISO II, ALÍNEA 'B' DO RI).
OFICIE-SE A AUTORA, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.