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Data:
31/08/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do PL n. 4258/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido". Inteiro teor
- Apresentação da MSC n. 430/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido'". Inteiro teor
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/09/2023 a 15/10/2023. Sobresta a pauta a partir de: 16/10/2023
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Data:
06/09/2023Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da MSC n. 438/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.258, de 2023, que 'Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 430, de 2023". Inteiro teor