PL 4258/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 430/2023 | Mensagem de Solicitação de urgência | 31/08/2023 | Poder Executivo | Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido". Inteiro teor |
| MSC 438/2023 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 06/09/2023 | Poder Executivo | Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.258, de 2023, que "Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 430, de 2023. Inteiro teor |