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PL 4126/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/09/2023	Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)	21/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)	15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31/10/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.
04/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	18/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. Inteiro teor 31/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4126/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços". Inteiro teor
04/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/09/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/09/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
19/09/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
09/10/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/10/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. Inteiro teor
31/10/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Discutiu a Matéria o Dep. Zé Trovão (PL-SC). Aprovado o Parecer.
01/11/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
01/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.
13/12/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
22/12/2023	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/05/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
02/07/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/09/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)