Projeto de Lei

PL 3833/2023

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"Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991."

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3833/23 inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa física que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais. O segurado especial contribui conforme o valor de venda da produção, obtida pelo trabalho individual ou (...) Saiba mais

Autor

Pezenti (MDB-SC)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pezenti (MDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/8/2023
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 17/08/2023
Título
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Parecer
Chegou à comissão em: 26/10/2023
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PL n. 3833/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991.'". Inteiro teor
  • Data:

    15/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR.
  • Data:

    17/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.
  • Data:

    24/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
  • Data:

    25/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
  • Data:

    05/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
    • Recebimento pela CPASF.
  • Data:

    26/10/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/10/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.
  • Data:

    22/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Data:

    26/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)

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